Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 07/02/2023 – DECRETO N° 88.563, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 ICMS – Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado Pelo Decreto Estadual N° 35.245, De 26 De Dezembro De 1991, Para Implementar As Disposições Dos Convênios Icms N°S 10, […]
Ao usar a versão eletrônica, o produtor pode consultar de forma fácil o total de notas emitidas no sistema pelo mês, dia ou ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que a partir do dia 1º de julho de 2023 o uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) seja obrigatória em todo […]
Determinação tem como objetivo garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de reserva legal, e só terão validade 90 dias após a norma que as alterou ou instituiu. O texto […]
A Sefaz-SP estima que sejam destinados R$ 2,82 bilhões às prefeituras do Estado neste mês. O primeiro repasse de ICMS de fevereiro acontece nesta terça-feira (7) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere R$ 347 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente à arrecadação […]
Simone Tebet afirma que aprovação da reforma tributária é prioridade do novo governo. Passava as eleições no Congresso, a expectativa para esta semana é de que deputados e senadores comecem a definir as pautas prioritárias. Na Câmara e no Senado parlamentares são unânimes ao apontar uma urgência, fazer a Reforma Tributária avançar. Pelo menos três […]
A nova versão do programa altera o preenchimento do registro I155, que informa os saldos das contas contábeis. A Receita Federal disponibilizou a versão 10.1.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A nova atualização faz melhorias no desempenho do programa e se adequa a regra de validação de preenchimento do registro I155, no […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 26/01/2023 – Decreto nº 11.175, de 19 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre […]
Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil. No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. O prazo foi determinado pela Portaria […]
Declarações do presidente da Câmara reforçam as intenções de Haddad, que já vinha comentando que a reforma pode ser votada até o mês de abril. O presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a intenção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelada em conversa entre os […]
O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e 12 estados aumentaram o teto do tributo em 2023, confira quais são. O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, é uma das mais principais fontes utilizadas para arrecadação dos estados, por isso, 75% pertence ao estado, sendo obrigados a […]
Senador espera unificar as leis estaduais do Distrito Federal e municipais que regulam os tributos, beneficiando cidadãos e o setor produtivo. O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. O senador pretende com a PEC 46/2022, […]
Índice é utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. Segundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 21/01/2023 – Ordem de Serviço SER/SEFAZ nº 1, de 17 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 […]
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF. O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto […]
Especializada em soluções de conformidade fiscal e tributária, a empresa implementou recentemente um novo programa de canais global chamado Sovos Partner Network. A Sovos, multinacional que oferece uma plataforma completa de soluções para apoiar os clientes na conformidade fiscal e tributária, implementou recentemente um novo programa de canais global, chamado Sovos Partner Network, e está […]
No entanto, sugestões que estão em andamento no senado devem passar pela avaliação do novo governo. O governo federal já sinalizou que quer retomar a discussão sobre a reforma tributária já neste primeiro semestre. Na última semana, quando participava do Fórum Econômico Mundial, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que irá abrir o debate […]
Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita Federal são algumas novidades nos próximos meses. Cenário em constante ebulição no Brasil, dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) revelam que as empresas com atuação no […]