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A Lei Complementar nº 186, altera a Lei Complementar nº 160/2017

A alteração é para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.   Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto […]

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Congelamento do ICMS sobre os combustíveis deve ser definido nesta sexta

Proposta dos governadores é que a alíquota seja mantida sem novos reajustes durante prazo de 90 dias. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne nesta sexta-feira, 29, para discutir o possível congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo prazo de 90 dias. Com isso, a ideia é tentar forçar […]

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Congresso promulga emenda que eleva repasses de tributos a municípios

Os novos repasses começarão em 2022 O Congresso Nacional promulgou hoje (27) a Emenda Constitucional (EC) 112 de 2021 que altera a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a nova regra, os repasses de alguns tributos da União para as cidades serão aumentados em 1 ponto […]

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Sovos lança programa de estágio em modelo home office para todo País

Inscrições para o programa Rising Stars já estão abertas; bolsa auxílio será de R$1.650,00 por mês mais R$726,00 em benefícios A Sovos, empresa global em soluções digitais para complexidades fiscais, acaba de anunciar o lançamento no Brasil do programa de estágio Rising Stars para estudantes de TI, Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Ciência de […]

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Nova tabela do Imposto de Renda pode valer já em 2022

A faixa de contribuintes isentos pode passar dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil, com a correção das demais linhas da tabela. O relator do proposta que altera o Imposto de Renda (IR), senador Angelo Coronel (PSD-BA), antecipou ao Estadão que pretende separar o aumento da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da […]

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Sovos divulga versão inovadora do Reinf, baseada na Nuvem

Totalmente repaginada, a solução é integrada ao Taxfiscal, solução fiscal da Sovos 100% Cloud e um dos carros-chefes da empresa. Não é novidade que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo – o País ocupa a 184ª posição no ranking dos 190 países mais complexos e onerosos do mundo do ponto […]

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Determinação automática de tributos na saída e entrada de documentos fiscais

Determine o cálculo de seus tributos  e capture todos os seus DFEs de forma automatica e integrada ao seu ERP. A complexidade tributária do Brasil somada à aceleração da transformação digital, exige que as empresas revisem seus processos da área fiscal . Atualmente, as áreas tributárias e fiscais passaram a serem cobradas por serem mais […]

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Comissão aprova redução de imposto sobre exportações de suco de laranja

A Comissão de Finanças e Tributação, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que muda o cálculo do Imposto da exportação de suco de laranja.   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que muda o cálculo do Imposto sobre […]

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Principais alterações na legislação – De 25/10/2021 à 29/10/2021

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!   Brasil Publicado em 25/10/2021 – Ato COTEPE/PMPF nº 38, de 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 22 DE OUTUBRO DE 2021 ICMS – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor […]

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Oposição à Reforma do Imposto de Renda une indústria, comércio e serviços

Proposta que ajudaria a bancar Auxílio Brasil sem furar o teto, segundo Guedes, é rejeitada por setores privados e políticos. O projeto de reforma do Imposto de Renda, apontado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como alternativa para ajudar a bancar o Auxílio Brasil sem furar o teto, é bombardeado por todos os lados. A […]

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Relator da reforma do IR no Senado propõe corrigir tabela para pessoa física em 41%

Em entrevista à Rádio Gaúcha, Angelo Coronel (PSD-BA) voltou a criticar o texto aprovado pela Câmara e disse não ter pressa para apresentar seu relatório. Relator da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) disse em entrevista ao Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, nesta quinta-feira (21), que a proposta que veio da Câmara não […]

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A mudança tributária dos medicamentos nos estados vai doer no bolso do consumidor?

Um tema em debate que vem se arrastando há muito tempo entre os poderes federal e estadual são os medicamentos. Considerando que o preço final ao consumidor, aquele praticado no balcão, está relacionado a todos os custos que antecedem à venda, incluindo o imposto que incide na compra do medicamento pela farmácia, há uma divergência […]

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ICMS combustíveis: estados apontam perdas de R$ 32 bi e pedem rejeição ao projeto que muda cálculo

O texto que muda o cálculo do ICMS sobre combustíveis já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado. A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para mudar o cálculo do ICMS sobre combustíveis, com objetivo de reduzir os preços, continua enfrentando resistência dos estados que se organizam para mostrar os motivos […]

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Com planos de expandir o desenvolvimento de produtos europeus, a Sovos fará a 2ª aquisição na Turquia

Quando a Sovos adquiriu a Foriba, com sede em Istambul, há dois anos, nós a vimos como uma peça-chave do quebra-cabeça global que prometemos concluir em nome de nossos clientes. Após nossas aquisições anteriores da Paperless no Chile e da Trustweaver na Suécia, a aquisição da Foriba representou a reunião dos pioneiros globais em conformidade com a fatura […]

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Governo zera alíquota de imposto de importação sobre diversos itens

Entre os produtos estão equipamentos hospitalares, máquinas e aparelhos hidráulicos; resolução foi publicada no DOU de quarta. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, zerou as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os bens de capital em diversos produtos vindos de fora do Brasil. A resolução com a […]

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Elimine erros de digitação e riscos na escrituração de entrada das NFS

Receba e gerencie suas notas fiscais de serviço de todas as prefeituras do Brasil de forma automática.   Com a transformação digital da área fiscal, as empresas precisam ter processos mais eficientes. Mas a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) tem sido um desafio para as empresas que operam no Brasil. Sabemos da importância de […]

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Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado descarta tributar lucros e dividendos.

Senador Angelo Coronel afirmou que proposta é “peça eleitoreira” e não tem prazo para entregar relatório final. Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. “Tributação de lucros e dividendos? Isso aí está fora, jamais”, afirmou, em live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados […]

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Teto de isenção do IR pode subir a R$ 2.500 mesmo sem avanço da reforma

Propostas de mudanças no Imposto de Renda estão paradas no Senado e travam outros temas, como o Auxílio Brasil.   Empacada no Senado, a  reforma do Imposto de Renda trava também outras pautas, como a negociação pelo Auxílio Brasil , programa social que substituirá o Bolsa Família. Nos bastidores, entretanto, o governo já se mexe para, caso a reforma […]

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