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Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor

Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil. No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. O prazo foi determinado pela Portaria […]

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Reforma tributária têm prioridade e será votada em até 3 meses, afirma Lira

Declarações do presidente da Câmara reforçam as intenções de Haddad, que já vinha comentando que a reforma pode ser votada até o mês de abril. O presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a intenção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelada em conversa entre os […]

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12 estados aumentam a alíquota do ICMS em 2023

O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e 12 estados aumentaram o teto do tributo em 2023, confira quais são. O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, é uma das mais principais fontes utilizadas para arrecadação dos estados, por isso, 75% pertence ao estado, sendo obrigados a […]

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ICMS e ISS: nova PEC da reforma tributária prevê simplificar tributos

Senador espera unificar as leis estaduais do Distrito Federal e municipais que regulam os tributos, beneficiando cidadãos e o setor produtivo. O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. O senador pretende com a PEC 46/2022, […]

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Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS

Índice é utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. Segundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a […]

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Principais alterações na legislação – De 23/01/2023 a 27/01/2023

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 21/01/2023 – Ordem de Serviço SER/SEFAZ nº 1, de 17 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 […]

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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF. O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto […]

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Sovos implementa novo programa de canais e busca parceiros no Brasil

Especializada em soluções de conformidade fiscal e tributária, a empresa implementou recentemente um novo programa de canais global chamado Sovos Partner Network. A Sovos, multinacional que oferece uma plataforma completa de soluções para apoiar os clientes na conformidade fiscal e tributária, implementou recentemente um novo programa de canais global, chamado Sovos Partner Network, e está […]

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Senadores concordam que reforma tributária seja prioridade em 2023

No entanto, sugestões que estão em andamento no senado devem passar pela avaliação do novo governo. O governo federal já sinalizou que quer retomar a discussão sobre a reforma tributária já neste primeiro semestre. Na última semana, quando participava do Fórum Econômico Mundial, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que irá abrir o debate […]

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Confira as 6 mudanças no cenário tributário para empresas em 2023

Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita Federal são algumas novidades nos próximos meses. Cenário em constante ebulição no Brasil, dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) revelam que as empresas com atuação no […]

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Receita Federal disponibiliza versão 3.0.2 do programa EFD ICMS IPI

A atualização corrige erros na apresentação do código 01 e na inclusão do código 04. A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PVA EFD ICMS IPI). As seguintes correções foram feitas: – Não […]

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Uma única incidência do ICMS melhora tributação no setor de combustíveis

Convênio entre estados, publicado no final de dezembro, garante alíquota única em todo o país e cobrança apenas no primeiro elo da cadeia. A necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro é tema tão antigo quanto necessário, mas que sempre esbarra em interesses conflitantes entre os diferentes entes federativos. O setor de combustíveis saiu […]

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Principais alterações na legislação – De 16/01/2023 a 20/01/2023

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 12/01/2023 – DECRETO N° 35.275, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio que indica e dá outras providências… Saiba mais. Publicado em 13/01/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE […]

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Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional

Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. […]

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Logística 4.0: a digitalização de processos como rota de conformidade fiscal

Digitalizar os processos fiscais é a rota certa para garantir o compliance fiscal com agilidade, eficiência e economia. Trilhando um caminho de ascensão, adaptabilidade e transformação digital acelerada, o segmento logístico colocou o pé no acelerador durante a pandemia da Covid-19, criando rotas essenciais não só para dar vazão às novas demandas do mercado, como […]

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Tarcísio quer mexer em ICMS para ajudar produto exportado por SP

A proposta em estudo é acabar com a tributação residual das exportações e desburocratizar as operações de exportações no âmbito estadual. À frente da Secretaria de Negócios Internacionais de São Paulo, o economista Lucas Ferraz disse ao Estadão que o governo paulista quer remover o ICMS cobrado hoje sobre insumos comprados no mercado interno e […]

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Litígio Zero: governo nega que programa de renegociação de dívidas seja o novo Refis

Ambos programas oferecem condições para renegociação de dívidas no âmbito federal com parcelamentos prolongados e descontos. O governo federal já anunciou diversas medidas econômicas para 2023, entre elas, o novo programa para renegociação de dívidas dos contribuintes, o Litígio Zero, que foi comparado ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) devido aos moldes de seu lançamento. […]

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Arrecadação com impostos fecha 2022 com recorde de R$ 17,8 bilhões

O resultado aponta para um crescimento nominal de 10,09% e é o melhor da série histórica. A arrecadação de impostos em Mato Grosso do Sul atingiu um patamar recorde de R$ 17,835 bilhões em 2022. Esse resultado gera um crescimento nominal de 10,09% na comparação com o valor arrecadado em 2021, quando chegou a R$ […]

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