Alesp aprova prazo maior para pagamento de ICMS em cidades do litoral norte de SP

Sovos
março 22, 2023

Medida segue até o mês de julho; tributo poderá ser quitado em janeiro de 2024.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) oficializou na terça-feira (21) o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ação é destinada a empresas que atuam nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, que tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias após registrarem deslizamentos e graves prejuízos em diversas áreas, além da morte de 65 pessoas.

A medida visa oferecer estímulo financeiro e de proteção de caixa para as empresas locais, já que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros.

“Esta é a primeira matéria aprovada nesta Legislatura e demonstra como esperamos que a Assembleia atue: sendo protagonista e ágil, especialmente nos momentos em que a população mais precisa, como nesses tristes episódios de calamidade pública”, pontua André do Prado, presidente da Alesp.

 

Discussão Parlamentar

Durante o processo de discussão e votação do PDL, parlamentares fizeram uso da tribuna para defender a medida.

“Essa é uma medida humanitária em relação às populações do litoral norte, ainda mais depois dessa tragédia que essa população viveu há pouco mais de um mês, em pleno feriado de Carnaval”, destaca Guilherme Cortez (PSOL) ao defender que o acontecimento leve a discussões de outros temas, como o da emergência climática.

O deputado Donato (PT) também expôs seu posicionamento: “Essa medida tem nosso apoio, mas são necessárias muitas outras medidas do Governo do Estado para que aquela população possa ser, de fato, acolhida nesse momento de tragédia que ela viveu”.

“O setor de serviços é o principal setor [econômico] nessa região. E eu imagino o receio das pessoas que frequentavam o litoral norte em voltarem a frequentar depois de tudo o que aconteceu”, diz Caio França (PSB). De acordo com ele, é necessário “pensar em alternativas para fazer com que o litoral norte possa garantir segurança às pessoas, passando pelos processos envolvendo habitação. O Governo tem outros formatos, inclusive institucionais, de poder colaborar com isso”.

 

O Decreto

O decreto legislativo que oficializa o benefício fiscal deve ser publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (22). Com a decisão, o pagamento do ICMS de fevereiro, por exemplo, poderá ser recolhido em agosto, o de março em setembro, e assim sucessivamente. A medida segue até julho, com o tributo podendo ser quitado em janeiro de 2024.

 

Fonte: UOL

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.

Author

Sovos

A Sovos foi construída para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com ofertas completas e interligadas para determinação de impostos, controles contínuos das transações, relatórios de impostos e muito mais. Os clientes da Sovos incluem metade das 500 maiores empresas da Fortune, bem como empresas de todos os tamanhos que operam em mais de 70 países. Os produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 da empresa se integram com uma grande variedade de aplicações comerciais e processos de conformidade governamental. A Sovos tem funcionários em todas as Américas e Europa, e é propriedade da Hg e TA Associates.
Share This Post

Glossário da Reforma Tributária
Brazil Relatórios fiscais e de IVA
June 12, 2025
Glossário da Reforma Tributária: entenda os principais conceitos da nova era fiscal no Brasil

A Reforma Tributária é bastante complexa, não? Gostaria de ter um glossário da reforma tributária? Saiba mais aqui.

Reforma Tributária sobre a tecnologia
Brazil Conformidade fiscal Relatórios de informações fiscais Relatórios fiscais e de IVA
April 22, 2025
Quais serão os impactos da Reforma Tributária sobre a tecnologia e como sua empresa deve se preparar?

Nesta edição, o foco foi nos impactos da reforma tributária sobre a tecnologia e em como as empresas podem se adaptar.

desafios da Reforma Tributária
Brazil Conformidade fiscal Relatórios de informações fiscais Relatórios fiscais e de IVA
April 21, 2025
Principais desafios da Reforma Tributária para as empresas

São muitos os desafios da Reforma Tributária para as empresas e estas terão de se adaptar a um cronograma de implementação específico.

Conformidade fiscal Latin America Relatórios de informações fiscais Relatórios fiscais e de IVA
April 16, 2025
Que mudanças são esperadas no Brasil a longo prazo como resultado da reforma?

Diversas são as mudanças esperadas no Brasil a longo prazo como resultado da reforma tributária. Esta representa uma transformação.

Automação eletrônica Latin America
March 26, 2025
Mudanças nos regulamentos de recibos eletrônicos na Costa Rica: o que você precisa saber

Mudanças importantes nos regulamentos de recibos eletrônicos da Costa Rica foram introduzidas pela autoridade fiscal por meio do novo mandato 44739-H. Este novo regulamento, publicado em 8 de novembro, visa modernizar os processos e garantir a precisão nas transações eletrônicas em todo o país, introduzindo mudanças significativas no gerenciamento de recibos eletrônicos para fins fiscais.  […]

Cookie Settings