Para o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.

Ao comentar o debate, Roberto Rocha (PSDB-MA) classificou a reforma tributária como “vacina econômica” que poderá ter efeitos mais amplos e profundos que os do Plano Real. Ele criticou duramente a legislação vigente, que deve ser substituída de modo a destravar a economia e beneficiar os pobres.

— O sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo — resumiu.

Roberto Rocha chamou atenção para a oportunidade de realização de uma ampla reforma tributária, percebendo a convergência de objetivos de especialistas em tributação e dos estados federados.

Na sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. O modelo é previsto nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em discussão, como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também em projeto de lei de iniciativa do Executivo, como Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Também no sentido de reformar o sistema tributário, tramita na Câmara a PEC 45/2019, que converge com a proposta em análise pelo Senado ao determinar a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Já o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, institui a CBS.

Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), defendeu o IVA. Segundo ela, “não é acidente” que o modelo seja adotado em 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital – especialmente em comparação com impostos sobre a renda. O padrão tributário no Brasil, conforme ressaltou, está sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade.

— É difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento — criticou.

Mãe de todas as reformas

O economista Luiz Carlos Hauly espera a aprovação da “mãe de todas as reformas”, sem a qual, segundo ele, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que mais pesa mais sobre os mais pobres. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana, e destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica.

— Não escapa ninguém. A base tributária vai ser ampla; tudo que tiver transação financeira vai ser pego, e, para operações em dinheiro, teremos milhares de auditores — declarou.

A advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York (Canadá), disse que o Brasil tem uma oportunidade política única para estabelecer um acordo que leve a um modelo de IVA dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados. Ela mencionou a peculiaridade da federação brasileira ao atribuir à União, Estados e Municípios a competência concorrente para tributação de consumo, que gera resistência dos entes subnacionais ao IVA.

— Hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos.

Melina Rocha também contestou o “mito” de que o IVA não é compatível com sistemas federativos, citando os exemplos de Canadá e Índia, mas ponderou que a reforma nesse sentido só foi possível nesses países depois de longa negociação.

Integração dos entes federados

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, manifestou o entendimento de que a reforma tributária não afronta o sistema federativo, pois a proposta em tramitação não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios. Ele sugeriu a criação de uma entidade pública, a ser mencionada na Emenda Constitucional, integrando os entes federados.

— Isto é uma solução possível para a integração efetiva, para que estados e municípios exerçam de modo integrado a sua competência e que se garanta a autonomia deles neste contexto de integração.

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse que uma reforma tributária poderá contribuir para o crescimento do país , elevando o Produto Interno Bruto (PIB) em 20 pontos percentuais no período de 15 anos e proporcionando oportunidade indireta de crescimento com a melhora das expectativas econômicas. Apresentando projeções estatísticas, Appy argumentou que a tributação no destino beneficiará os estados mais pobres e defendeu uma alíquota única para bens e serviços — o que já contribuiria para a distribuição de renda.

— Nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último — lamentou.

O objetivo do ciclo de sessões temáticas é discutir a PEC 110/2019 em plenário antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento do ciclo de debates (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial de 11 de agosto.

A Ashland maximiza a eficiência de VAT reporting com a Sovos

estudo de caso

Ashland

Com a adoção do Sovos VAT Reporting, a Ashland obteve padronização, eficiência, precisão e serviços personalizados em 40 estruturas de IVA e dois centros de serviços compartilhados.

Resumo

Desafios do Negócio

Ao processar 40 declarações de IVA na região EMEA, além de relatórios, todos os meses, a abordagem de conformidade da Ashland era centralizada, mas não padronizada, tornando a conformidade demorada e propensa a erros.
A empresa recorreu a dois centros de serviços compartilhados e precisava de uma solução de IVA para padronizar a conformidade e melhorar a eficiência.

Solução

A Ashland implementou a solução Sovos VAT Reporting para enfrentar tais desafios e fornecer suporte personalizado.
Desde então, também implementou as soluções Sovos SAF-T e Spain SII para manter um processo de conformidade fiscal eficiente e centralizado.

Resultados

Com a Sovos, a Ashland alcançou padronização, eficiência e precisão, permitindo que sua equipe se concentrasse nas análises e nas melhorias do processo.
O tempo necessário para preparar uma declaração de IVA diminuiu, em média, de 30% a 50%.
A Ashland mantém conformidade constante nos países em que atua.

A Empresa

A Ashland Global Holdings Inc. (NYSE: ASH) é uma importante empresa global de especialidades químicas que atende clientes em uma ampla gama de mercados industriais e de consumo, incluindo adesivos, revestimentos arquitetônicos, automotivo, construção, energia, alimentos e bebidas, cuidados pessoais e farmacêuticos. A Ashland emprega aproximadamente 6.500 solucionadores apaixonados e obstinados – de renomados cientistas e pesquisadores químicos a engenheiros e talentosos operadores de fábricas – que se destacam no desenvolvimento de soluções práticas, inovadoras e elegantes para problemas complexos, atendendo clientes em mais de 100 países.

O Desafio

Com 40 registros de IVA em toda a região EMEA e dois centros de serviços compartilhados em locais diferentes, a abordagem da Ashland às declarações e declarações de IVA não era padronizada. Cada contador tinha uma abordagem individualizada para reconciliações e preparação de relatórios, dificultando a revisão e validação de retornos de maneira eficiente. Sem um processo padronizado, a conformidade com o IVA era um projeto demorado.

A Solução

Processando 40 declarações de IVA por mês na EMEA, além de outros relatórios de IVA, a Ashland decidiu mudar seus processos de conformidade do IVA para dois centros de serviços compartilhados – um na Polônia e o outro na Índia. Com esta centralização, a empresa precisava de uma única ferramenta, que não só
gerasse retornos em cada país, mas também permitisse padronização e precisão.

“Sem um bom software, seria impossível se ajustar às mudanças rápidas que estão ocorrendo nas obrigações de VAT reporting. Sem a Sovos, nós não teríamos condições de cumprir essas novas regulamentações no prazo”.

Anna Buchnowska

Gerente de IVA na região EMEA, Ashland

Os benefícios

A Ashland cita várias vantagens da padronização resultante da implementação da solução Sovos VAT Reporting, especialmente em termos de eficiência e precisão. Os processos de IVA, incluindo preparação, reconciliação e geração de relatórios, agora são mais eficientes. Isso deixa mais tempo para a equipe fiscal se concentrar na análise real, em vez de responder aos auditores e gerenciar os aspectos técnicos da conformidade (por exemplo, coleta de dados, tabelas do Excel etc.). Isso também facilita os relatórios para o gerente de IVA revisar e controlar.

Os relatórios de IVA são automatizados, melhorando a precisão, reduzindo erros humanos, permitindo a revisão de várias transações ao mesmo tempo e a auto-auditoria antes de os relatórios serem enviados. A Sovos também permite que a Ashland se ajuste rapidamente às novas e crescentes obrigações de declaração de IVA, como o SAF-T.

No âmbito corporativo, a Ashland alcançou eficiência e corte de custos, permitindo que a empresa mantenha e melhore continuamente seu nível de conformidade.

Os Resultados

Apesar das crescentes complexidades no cenário de conformidade com a EMEA e um número cada vez maior de requisitos de relatórios, a Ashland consegue gerenciar o VAT reporting com o mesmo número de funcionários que tinha antes da implementação do Sovos, e com mais eficiência. O tempo necessário para preparar uma declaração de IVA diminuiu, em média, de 30% a 50% com a implementação do Sovos, permitindo que a equipe de IVA se concentre mais na melhoria de verificações, processos de controle e análises de conduta. Desde a implementação da Sovos, a Ashland consegue identificar quaisquer problemas antes de relatar e gerenciar auditorias muito rapidamente, diminuindo o risco de multas com dados claros, acessíveis e verificados.

Por que a Sovos?

Quando a Ashland considerava opções para conformidade de IVA, ela analisou empresas de consultoria, além de fornecedores de tecnologia. Com a Sovos, a Ashland obteve a padronização e a precisão desejadas. Porém, como estava escolhendo seu parceiro de soluções de IVA, a decisão não foi simplesmente movida pela tecnologia. A empresa também enfatizou o serviço. A Ashland finalmente escolheu a Sovos porque os gerentes fiscais estavam convencidos de que obteriam serviços consistentes e personalizados, muito mais do que nos modelos tradicionais de consultoria.

Desde a seleção inicial da Sovos para sua solução de VAT reporting, a Ashland ampliou seu relacionamento para incluir também a conformidade com os requisitos de SII da Espanha. Uma escolha natural para os requisitos emergentes de conformidade em todo o mundo, a Ashland se beneficia do uso da Sovos para manter uma solução de conformidade.

No início desta semana, a IDC lançou seu primeiro relatório MarketScape, “IDC MarketScape: Avaliação de fornecedores 2019 Aplicativos de automação de imposto sobre vendas e IVA com SaaS mundial e habilitado para nuvem,” focado em software de conformidade fiscal global, indicando duas coisas em um momento crucial na transformação digital fiscal:

À medida que os governos aceleram o uso de Big Data e da tecnologia para fechar brechas fiscais e remessas antigas, estamos nos movendo rapidamente para um mundo em que a execução fiscal afeta todos os principais processos transacionais e de compras. A transformação digital fiscal apresenta aos líderes financeiros e de TI em todos os continentes um desafio fundamental:

Essa questão passou a ser o centro das atenções para a IDC nos últimos anos, pois experimentou um aumento significativo no interesse. As consultas vieram de todos os cantos do setor, incluindo:

O resultado da primeira avaliação de software global de automação tributária da IDC reconhece a transformação digital fiscal em expansão e a tecnologia fiscal moderna como uma parte importante do núcleo financeiro digital para as empresas.

Na Sovos, temos o compromisso de ajudar nossos clientes a incorporar impostos no núcleo financeiro digital de seus negócios, para que possam prosperar em um mundo em que os impostos fazem parte de todas as transações. Uma solução completa e moderna de software na nuvem é uma parte essencial para ajudar as empresas a “Solve Tax for Good”, para que possam dedicar mais tempo ao crescimento de seus negócios. O software tributário tradicional para empresas não foi criado para tributação moderna. A Sovos foi.

Temos muito orgulho da classificação da IDC e do feedback positivo de nossa solução completa, contínua e integrada, ideal para “empresas em busca de um sofisticado software fiscal na nuvem capaz de suportar grandes demandas regulatórias multinacionais de impostos e faturamento eletrônico.¹” O relatório destaca os principais pontos fortes, onde investimos fortemente à frente do cenário em evolução – incluindo nossa infraestrutura de nuvem S1 e suporte fiscal digital para clientes em mais de 60 países.

“As empresas multinacionais estão enfrentando dificuldades em um cenário regulatório fiscal em constante mudança", resume Kevin Permenter, analista sênior de pesquisa da IDC. "A Sovos traz um tremendo valor para essas organizações, pois oferece cobertura a todas as formas de conformidade fiscal no nível de transação em uma solução. Como resultado desse diferencial, esperamos que a Sovos continue a expandir sua presença no mercado.”

Com os requisitos obrigatórios de faturamento eletrônico e validação de relatórios fiscais na América Latina, as implementações de SAP nessa região são muito mais complexas do que em outras partes do mundo. Aqui, examinamos os 10 maiores desafios para a implementação do SAP na América Latina:

1. Consistência

A consistência entre faturas transacionais e relatórios de contabilidade é essencial. Qualquer discrepância, mesmo que seja pequena, aciona auditorias e multas, por isso é tão importante manter a conformidade no SAP.

2. Personalizações

Cada país tem requisitos diferentes, que devem ser refletidos na sua implementação de ERP. Por exemplo, o Chile não permite pontos decimais e, no Brasil e no México, os relatórios se baseiam no ano calendário, não no ano fiscal.

3. Envio

Em muitos países, a capacidade de envio está vinculada ao faturamento eletrônico. É necessário ter sistemas de contingência adequados para garantir que a empresa continue funcionando bem em caso de problemas.

4. Faturamento

Os processos e requisitos de dados do governo podem dificultar o faturamento. Muitos países exigem processos específicos para cancelamentos e créditos, além de exigir determinados campos e formatos.

5. Recebimento

Os processos internos de recebimento devem incluir a verificação da ordem de compra, da fatura e dos materiais recebidos. No entanto, essa é uma oportunidade de automatizar processos e reduzir os custos de recebimento, eliminando a entrada de dados com um processo simples de digitalização e clique.

6. Contas a pagar

A fatura em XML aprovada pelo governo é a única registrada. Não use PDFs para os pagamentos, pois o formato XML é a versão usada pelo governo para definir a responsabilidade fiscal.

7. Validação de relatórios fiscais

Fazer o VAT reporting com precisão é um processo, não é algo que possa ser resolvido com notas de OSS. Por exemplo, o relatório polizas do México exige que cada contracheque, despesa, etc. seja vinculado a uma entrada no registro, uma prática que não é comum em muitos departamentos de contabilidade.

8. Manutenção

O SAP não oferece soluções de conformidade padrão na América Latina, e as soluções locais e de terceiros não utilizam o SAP como sistema de registro. Dessa forma, as empresas precisam fazer várias ligações de suporte em caso de problemas.

9. Atualizações

Em menos de dois anos, sete países da América Latina implementaram requisitos de faturamento eletrônico e validação de relatórios, e essas regras impactam cada vez mais processos de negócios, ou seja, é necessário atualizar o tempo todo.

10. Suporte

Muitas empresas subestimam o suporte necessário para manter a conformidade interna: pode ser necessário dedicar até 11 funcionários em período integral para manter a conformidade, ajustar os processos, verificar a precisão e resolver problemas.

Apesar desses desafios, é essencial que a conformidade seja totalmente gerenciada no ERP, pois hospedar dados e relatórios em outros lugares só aumenta os desafios, provocando discrepâncias e erros que acionam auditorias e multas. Por isso, a escolha da solução de conformidade correta é uma decisão tão importante.

O que é o EFD-REINF?

Complementando o eSocial (que cobre retenções de impostos na fonte sobre salários), o EFD-REINF informa retenções na fonte feitas a pessoas físicas e jurídicas resultantes da aplicação do imposto de renda e impostos de previdência social (CSLL, INSS COFINS, PIS / PASEP). Também se aplica a pagamentos recebidos por associações esportivas e a receitas geradas por eventos esportivos.

A EFD-REINF substitui as obrigações de declaração que os contribuintes brasileiros devem cumprir de acordo com a EFD-Contribuções.

Quem deve cumprir as normas?

Como está estruturado o EFD-REINF?

Existem três grupos de relatórios, ou “eventos,” que devem ser enviados à administração tributária:

Quando entra em vigor?

Quais são as multas por não conformidade?

Eventos incompletos ou apresentados com erros terão multas no total de 3% do valor envolvido, com um mínimo de R$ 100,00, no caso de pessoas jurídicas, e metade dos valores acima quando o contribuinte for pessoa física. A multa para relatórios atrasados variará entre R$ 500 e R$ 1.500 por mês ou fração do mês.

Visão geral

O principal imposto indireto do México é o Imposto sobre Valor Agregado (conhecido localmente como IVA), que geralmente se aplica a todas as importações, suprimentos de mercadorias e prestação de serviços por um sujeito passivo, a menos que especificamente isento por uma lei específica. O imposto é exigido pelo governo federal do México e normalmente se aplica a cada nível da cadeia de comercialização. Esse imposto é aplicado no México desde 1980.

Clique aqui para ler " Por que o novo processo de cancelamento de faturas eletrônicas no México é importante"

Taxa de imposto

O México aplica uma taxa padrão única de 16% em todo o país. No entanto, também existe uma taxa de 0% aplicável às exportações e ao fornecimento local de certos bens e serviços. As vendas de gelo, água fresca, máquinas e matérias-primas para fabricantes, livros, jornais, revistas por seus editores, medicamentos, bem como a prestação de serviços aos fabricantes qualificados, estão sujeitas à taxa de 0%.

Vale ressaltar que, até dezembro de 2013, o México aplicava uma taxa reduzida de 11% nos estados fronteiriços do México de Baja California Norte, Baja California Sur, Quintana Roo, nos municípios de Caborca e Cananea e nas regiões de fronteira do rio Colorado no estado de Sonora. Esse foi um esforço feito principalmente para atrair empresas para essas áreas e porque o imposto sobre vendas nos estados fronteiriços dos EUA era metade do IVA no México. Essas regiões eram comumente chamadas de "zonas maquiladoras".

A taxa reduzida de 11% foi revogada a partir de 1º de janeiro de 2014 e substituída por um regime mais amplo de incentivos direcionados às empresas manufatureiras localizadas naquela região.

Base tributável e isenções

Como mencionado anteriormente, o IVA mexicano se aplica a todos os bens e serviços, a menos que sejam especificamente isentos por lei. Existe uma grande variedade de bens e serviços isentos do imposto, incluindo:

Mecanismo de crédito e débito

O IVA mexicano não difere muito do IVA em outros países, pois permite que o contribuinte deduza o IVA pago aos fornecedores do contribuinte ou o IVA pago pelo contribuinte no momento da importação de mercadorias sujeitas ao imposto. Além do IVA pago nas importações e compras locais, o contribuinte também tem o direito de creditar o IVA retido pelos clientes que são obrigados a aplicar o sistema de cobrança reversa que examinaremos mais adiante.

Nos casos em que o contribuinte não pode usar todo o crédito acumulado em suas compras, o valor restante pode ser transferido para períodos posteriores ou, eventualmente, até para solicitar um reembolso ao governo.

Evento tributável e pagamento periódico

Uma das características únicas do IVA mexicano é que, ao determinar o evento tributável, a lei exige que o contribuinte use o método de regime de caixa em vez do método de provisão contábil. Isso significa basicamente que o IVA em uma venda é considerado vencido quando o vendedor é efetivamente pago, e não quando a fatura é emitida, o serviço é prestado ou o bem é fornecido. Se o vendedor não for pago, também não haverá responsabilidade fiscal.

Geralmente, o IVA mexicano deve ser pago mensalmente, o mais tardar no dia 17 do mês após a ocorrência do evento tributável.

O Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro.

Mãe de todas as reformas

Integração dos entes federados

A Ashland maximiza a eficiência de VAT reporting com a Sovos

Ashland

Resumo

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A Solução

Os benefícios

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2. Personalizações

3. Envio

4. Faturamento

5. Recebimento

6. Contas a pagar

7. Validação de relatórios fiscais

8. Manutenção

9. Atualizações

10. Suporte

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O que é o EFD-REINF?

Quem deve cumprir as normas?

Como está estruturado o EFD-REINF?

Quando entra em vigor?

Quais são as multas por não conformidade?

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Base tributável e isenções

Mecanismo de crédito e débito

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