Parte II da V – Oscar Caicedo, vice-presidente de gestão de produtos para o IVA Américas, Sovos

As leis de faturação eletrônica mandatadas pelo governo estão se espalhando por quase todas as regiões do globo, trazendo mandatos e expectativas mais rigorosas sobre as empresas. Inseridos em todos os aspectos de sua operação, os governos são agora uma influência omnipresente em sua pilha de dados, revisando cada transação em tempo real, à medida que ela atravessa sua rede. O monitoramento em tempo real também trouxe uma fiscalização em tempo real que pode variar em severidade, desde multas significativas até o fechamento completo de seus negócios. Tudo isso criou uma nova realidade para os líderes de TI que precisam de uma estratégia para lidar com essas mudanças globais. Pedimos ao nosso vice-presidente de administração de produtos para o IVA, Oscar Caicedo, para oferecer sua orientação sobre como isso afetará os departamentos de TI e como eles podem se preparar melhor.

P: Com as autoridades governamentais agora nos dados das empresas e exigindo relatórios reais ou quase em tempo real, que impacto isso terá sobre os departamentos de TI?

1. Arquitetura do processo de negócios – À medida que as entidades reguladoras se tornam mais avançadas, é importante olhar para o processo de negócios funcional geral, e não apenas para o mecanismo técnico a ser relatado. Muitos processos comerciais foram solidificados muito antes que as capacidades atuais estivessem prontamente disponíveis. É importante revisitar o processo de negócios para poder determinar o melhor caminho técnico a seguir.

2. Fonte da Verdade – Com o complexo ambiente em que os departamentos de informática devem navegar, o senhor precisa redefinir as expectativas dos dados/fonte de verdade do processo. Os ecossistemas do sistema back-end não foram construídos tendo em mente as necessidades atuais de cumprimento/regulamentação. Em mercados maduros, onde os governos continuam a avançar na capacidade técnica, é fundamental ter uma estratégia clara de proteção contra os riscos da fonte da verdade. Caso contrário, as entidades reguladoras locais tendem a se tornar a fonte última da verdade.

3. Agregação/Reconciliação de dados – A falta de clareza sobre a fonte da verdade para cada processo comercial funcional pode acarretar grandes riscos. Registrar dados em tempo real junto aos reguladores locais foi o desafio inicial. O desafio atual é assegurar que todos os sistemas envolvidos sejam mantidos em sincronia e estejam sempre totalmente harmonizados. Os departamentos de informática devem reconhecer que agora é uma necessidade para navegar no ambiente atual.

4. Dados Mestres – Dados em sistemas back-end já eram complicados o suficiente para suportar de maneira centralizada. Uma vez introduzidas as necessidades regulamentares em tempo real, a questão dos dados ficou exponencialmente maior. Estruturas de dados, bibliotecas de dados e programas de extração são todas tentativas para resolver o problema, mas normalmente essas tentativas falham devido a lacunas na compreensão do que é obrigatório em relação ao que é opcional. Uma orientação clara sobre as necessidades locais é fundamental antes de se decidir por uma estratégia técnica.

P: Para cumprir os mandatos do governo e assegurar que as operações continuem ininterruptamente, qual deve ser a prioridade da TI? Que abordagem o senhor recomendaria?

OC: Eu daria prioridade a um claro entendimento regulamentar dos mercados/geografias em que o senhor opera. Isso parece óbvio, mas nem sempre é o caso. Noventa e nove por cento das vezes em que falo com uma grande organização multinacional, eles não são claros quanto às necessidades do mercado local. Os esforços para centralizar ou adotar uma abordagem coesa fracassam porque os principais tomadores de decisão de TI não entenderam o regulamento.

Além disso, o senhor precisa se concentrar nos processos de negócios e nos requisitos de dados para torná-los bem sucedidos e resolver o problema de ponta a ponta. O desafio não termina com o registro de dados. O problema termina quando o senhor tem a devida visibilidade, manutenção, apoio, reconciliação e inteligência para estar totalmente preparado.

Não corra riscos. O ambiente regulamentar é muito dinâmico, por isso é importante assegurar o teste adequado de todos os cenários de negócios necessários para operar. A falta de roteiros claros de testes pode levar a surpresas nos ambientes de produção, o que pode ter grandes implicações para a operação.

Finalmente, consolidar o máximo possível. Isso significa simplificar os pontos finais, os protocolos de comunicação, as estruturas de dados, etc. Isso permitirá uma maneira mais eficiente de administrar os processos mandatados nas diferentes jurisdições.

Muita coisa mudou no mundo da faturação eletrônica mandatada pelo governo. O investimento contínuo em tecnologia por parte das autoridades governamentais colocou os reguladores na posição de exigir maior transparência, juntamente com relatórios mais detalhados e em tempo real. Para atender a essas demandas, as empresas estão procurando suas organizações de informática. A boa notícia é que o senhor não precisa ir sozinho. A Sovos tem a perícia necessária para guiá-lo nessa evolução global, com base em nossa experiência de trabalho com muitas das marcas líderes mundiais.

As leis de faturação eletrônica mandatadas pelo governo estão se espalhando por quase todas as regiões do globo, trazendo mandatos e expectativas mais rigorosas sobre as empresas. Inseridos em todos os aspectos de sua operação, os governos são agora uma influência onipresente na pilha de dados de V. Exa., revisando cada transação em tempo real à medida que ela atravessa sua rede. O monitoramento em tempo real também trouxe uma fiscalização em tempo real que pode variar em severidade, desde multas significativas até o fechamento completo de seus negócios. Tudo isso criou uma nova realidade para os líderes de TI que precisam de uma estratégia para lidar com essas mudanças globais. Pedimos a nosso diretor de estratégia, Steve Sprague, que nos desse sua orientação sobre como isso afetará os departamentos de informática e como eles podem se preparar melhor.

P: Com as autoridades governamentais agora nos dados das empresas e exigindo relatórios reais ou quase em tempo real, que impacto isso terá sobre os departamentos de TI?

SS: Os CIOs precisam fazer uma escolha – será que eles fazem pivô com essas mudanças e adotam uma abordagem centralizada de seus dados, sistemas, processos de negócios e aplicações, ou será que eles administram uma plataforma descentralizada onde cada país fica para tomar suas próprias decisões? Mais de 95% das empresas implementaram uma abordagem descentralizada, uma vez que esses mandatos cresceram país por país. Entretanto, como a América Latina cresceu de apenas três países instituindo esses mandatos em 2014 para mais de 14 países implementando-os agora, e com outros 30 países em todo o mundo iniciando o processo de implementação de regimes similares, incluindo economias em toda a Ásia e Europa, como França e Alemanha – uma abordagem descentralizada leva a vários problemas de longo prazo, incluindo:

– Visibilidade limitada fora do país
– Múltiplas ferramentas e fornecedores em diferentes países
– Processos desarticulados com foco no cumprimento de obrigações locais apenas
– Solução do “problema em mãos” vs. olhando para o quadro geral
– Papéis e responsabilidades mal definidos
– Abordagem incoerente para implementar países adicionais

P: Para atender aos mandatos do governo e assegurar que as operações continuem sem interrupções, o que a TI deve priorizar? Que abordagem o senhor recomendaria?

SS: A TI deve se concentrar no objetivo final: implementar uma abordagem centralizada para essas leis de faturamento eletrônico mandatadas pelo governo para assegurar uma abordagem globalmente consistente a todos os arquivos digitais. Haverá redução de custos à medida que o número de vendedores e ferramentas for consolidado, e o risco será ainda mais mitigado por meio de maior padronização e visibilidade. Não posso exagerar a importância das sinergias de implementação à medida que as necessidades aumentam e se expandem. Isso só vai se tornando mais complexo com o passar do tempo. A clareza das funções e responsabilidades é o outro benefício para as equipes de TI, já que essa abordagem levará a áreas de foco claramente definidas para a equipe. Finalmente, o alinhamento da análise através de um centro de dados será agora possível, fornecendo um painel de controle centralizado para suas operações globais.

Reforma tributária no Brasil: Estatuto de simplificação publicado

Desenvolvimentos recentes no Brasil indicam mudanças no horizonte, à medida que o país continua avançando em direção a uma reforma tributária para simplificar as obrigações de faturamento eletrônico.

Uma reforma significativa das obrigações tributárias acessórias está em andamento com o objetivo de criar um sistema unificado para emissão de documentos fiscais. O governo há muito tempo antecipou e discutiu esse projeto, mas agora ele promete se tornar realidade.

O governo brasileiro publicou a Lei Complementar nº 199 (Lei Complementar nº 199) em agosto de 2023, estabelecendo o Estatuto Nacional para a Simplificação das Obrigações Tributárias Adicionais (oEstatuto). O Estatuto deriva do Projeto de Proposta de Lei nº. 178/2021 e busca agilizar as obrigações fiscais acessórias, incluindo a apresentação de declarações fiscais, a manutenção de registros contábeis e a emissão de notas fiscais eletrônicas.

O que mudará na fatura eletrônica?

A principal mudança do Estatuto prevê a unificação das regras para emissão de notas fiscais eletrônicas e cumprimento de outras obrigações acessórias. Atualmente, existem mais de mil formatos diferentes de notas fiscais eletrônicas em todo o país, elevando os custos de manutenção dos negócios e resultando em adversidades nos orçamentos das empresas.

Especificamente, o Estatuto estabelece ações integradas nos níveis federal, estadual e municipal para alcançar o seguinte:

Como as mudanças ocorrerão?

Para alcançar a emissão unificada de faturas eletrônicas e a integração de outras obrigações acessórias, o governo avaliará os sistemas existentes, a legislação, os regimes especiais, as isenções e as plataformas fiscais eletrônicas. O próximo passo é padronizar a legislação e os respectivos sistemas usados para cumprir tais obrigações.

De acordo com o Estatuto, esse esforço de integração visa proporcionar benefícios como:

O Estatuto também cria o Comitê Nacional para a Simplificação das Obrigações Fiscais Acessórias (CNSOA) para estabelecer e melhorar os processos de simplificação das obrigações tributárias de acordo com a definição de um processo padrão nacional. No entanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer responsabilidades fiscais adicionais relacionadas aos seus respectivos impostos, se estiverem alinhadas com as disposições da CNSOA.

O que vem a seguir?

Após a composição formal do Comitê Nacional, o Poder Executivo Federal deve adotar as medidas necessárias para que possa realizar suas atividades conforme definido no Estatuto. Isso é essencial para iniciar o movimento oficial em direção à unificação nacional dos processos de faturamento eletrônico e outras obrigações acessórias.

Além disso, o Congresso Nacional ainda analisará e votará alguns pontos do Estatuto que o Presidente vetou, o que poderia resultar em um maior alinhamento ou mudanças no Estatuto Nacional para a Simplificação de Obrigações Tributárias Adicionais.

Começando a se preparar para eventuais mudanças com a fatura eletrônica no Brasil? A Sovos pode ajudar.

Brasil é, sem dúvida, uma das jurisdições mais desafiadoras do mundo quando se trata de legislação tributária. O intrincado sistema fiscal que engloba regras de 27 estados e mais de 5.000 municípios criou uma carga para as empresas, especialmente para transações entre estados e municípios.

Além disso, os contribuintes devem examinar cuidadosamente os vários formatos e requisitos de faturamento eletrônico (e, às vezes, a falta deles). Portanto, as esperanças de reforma tributária no Brasil já existem há algum tempo.

Simplificando a conformidade com o faturamento eletrônico

Nos últimos anos, várias iniciativas legislativas para integrar mandatos de tributação indireta em todo o país não obtiveram resultados bem-sucedidos. Enquanto isso, um passo viável para promover tais mudanças pode ser por meio da unificação de regras sobre conformidade digital com obrigações fiscais, como faturamento eletrônico de IVA e relatórios eletrônicos.

No final de 2021, um projeto de proposta de lei (Projeto de Lei Complementar n. 178/2021) foi iniciado pelo setor privado. Chamado de Estatuto Nacional para a Simplificação das Obrigações Fiscais Acessórias, foi recebido este ano pela Câmara dos Deputados. Seu objetivo principal é introduzir uma reforma significativa nas obrigações de declaração fiscal digital, criando um sistema unificado de faturamento eletrônico.

Ao estabelecer a cooperação fiscal nacional, a proposta pretende reduzir os custos de conformidade, permitir o compartilhamento de informações entre as autoridades fiscais e criar um incentivo para a conformidade dos contribuintes em todos os níveis federal, estadual e municipal.

O que isso significa para as empresas

A mudança mais significativa é a introdução da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletronica), um padrão nacional para faturamento eletrônico. Isso implica a unificação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFS-e (NotaFiscal de Serviços Eletrônicos) e NF-C (NotaFiscal do Consumidor Eletrônico) em um único documento. Isso cobrirá os impostos semelhantes ao IVA do Brasil, neste caso, ICMS (IVA sobre produtos e determinados serviços) e ISS (IVA sobre serviços).

Na prática, isso significa que, em vez de cumprir vários formatos e mandatos de faturamento eletrônico, de acordo com o estado e o município da transação, um padrão digital nacional fornecerá conformidade uniforme em todo o país para o faturamento eletrônico. O NFB-e cobrirá o faturamento de bens e serviços nos níveis estadual e municipal para transações B2G, B2B e B2C.

A reforma reduzirá drasticamente a carga sobre os contribuintes e expandirá o escopo da fatura eletrônica para municípios onde tal mandato ainda não foi adotado.

É essencial acrescentar que os requisitos de liberação para o faturamento eletrônico no Brasil serão mantidos, o que significa que as empresas ainda precisarão cumprir as regras para liberação de faturas em tempo real com a autoridade fiscal.

O que vem a seguir?

O projeto de lei ainda está em discussões iniciais e seguirá para a Comissão Constitucional de Justiça e Cidadania (CCJC) para aprovação e possíveis emendas antes da votação pelo Congresso. Até lá, a conformidade com as regras de faturamento eletrônico em todo o Brasil permanece em seu atual status desafiador.

Relatório do Marketscape

Sovos foi nomeada líder no “IDC MarketScape for Worldwide SaaS and Cloud VAT Software”

O IDC MarketScape: O SaaS e Cloud VAT Automation Software 2021 Vendor Assessment foram lançados mundialmente e a Sovos foi reconhecida como líder.

O IDC MarketScape é a principal ferramenta de avaliação de fornecedores para a indústria de tecnologia da informação e comunicação (ICT). O relatório fornece avaliações detalhadas do mercado de tecnologia de fornecedores de ICT para uma ampla gama de mercados. A avaliação abrangente dos concorrentes do mercado oferece informações críticas necessárias para avaliar soluções tecnológicas.

Como observado por Kevin Permenter, diretor de pesquisa da IDC, aplicações financeiras, “Sovos combina experiência local com uma experiência global do cliente em todo seu conjunto completo de soluções de conformidade. Eles são uma escolha forte para empresas de qualquer tamanho que procuram software e serviços de impostos em nuvem para atender à conformidade e às exigências regulatórias em qualquer lugar onde façam negócios”.

Baixe O IDC MarketScape Para Imposto Sobre Valor Agregado

O relatório identifica uma série de pontos fortes da Sovos, incluindo:

Plataforma de nuvens: A Sovos fornece aos usuários uma forte plataforma de software em nuvem que dá ao usuário acesso a ferramentas e dados em uma experiência de usuário consistente. A plataforma em nuvem é suportada por uma abordagem de múltiplos centros de dados físicos. Além disso, as APIs da Sovos são compatíveis e otimizadas para trabalhar com SaaS adicionais, sistemas financeiros e fluxos de trabalho no local e nos clientes.

Globalização: Com aquisições recentes, a Sovos é uma solução global com experiência local, apoiando clientes que operam em mais de 70 países com planos agressivos de crescimento para expansão geográfica adicional. A Sovos tem uma lista crescente de clientes multinacionais, empresariais e SMB ao redor do mundo.

Conformidade de faturação eletrônica: Múltiplas referências de clientes citaram a capacidade da Sovos com a conformidade de faturamento eletrônico e controle contínuo de transações (CTC) como um dos principais benefícios da escolha de sua solução. A conformidade do faturamento eletrônico é particularmente importante para empresas maiores com processos tributários complexos e exigências regulatórias.

Sovos é a única solução escalável, de ponta a ponta, para VAT, vendas e conformidade fiscal

Governos em todo o mundo – do Chile à Índia – estão adotando novas políticas complexas para fazer cumprir os mandatos do VAT, obter uma visão sem precedentes dos dados econômicos e fechar as brechas de receita – mas cada país escreve suas regulamentações de forma diferente. Como resultado, as empresas – desde pequenas e médias empresas até corporações multinacionais – são desafiadas a garantir o cumprimento apesar das diversas abordagens de aplicação do VAT.

O IDC MarketScape destaca o uso da automação e da tecnologia avançada da Sovos para fornecer conformidade contínua e em tempo real com a faturação eletrônica. De acordo com o relatório, “várias referências de clientes citaram a capacidade da Sovos de emitir faturas eletrônicas como um dos principais benefícios da escolha de sua solução”.

O Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro.

Para o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.

Ao comentar o debate, Roberto Rocha (PSDB-MA) classificou a reforma tributária como “vacina econômica” que poderá ter efeitos mais amplos e profundos que os do Plano Real. Ele criticou duramente a legislação vigente, que deve ser substituída de modo a destravar a economia e beneficiar os pobres.

— O sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo — resumiu.

Roberto Rocha chamou atenção para a oportunidade de realização de uma ampla reforma tributária, percebendo a convergência de objetivos de especialistas em tributação e dos estados federados.

Na sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. O modelo é previsto nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em discussão, como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também em projeto de lei de iniciativa do Executivo, como Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Também no sentido de reformar o sistema tributário, tramita na Câmara a PEC 45/2019, que converge com a proposta em análise pelo Senado ao determinar a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Já o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, institui a CBS.

Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), defendeu o IVA. Segundo ela, “não é acidente” que o modelo seja adotado em 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital – especialmente em comparação com impostos sobre a renda. O padrão tributário no Brasil, conforme ressaltou, está sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade.

— É difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento — criticou.

Mãe de todas as reformas

O economista Luiz Carlos Hauly espera a aprovação da “mãe de todas as reformas”, sem a qual, segundo ele, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que mais pesa mais sobre os mais pobres. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana, e destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica.

— Não escapa ninguém. A base tributária vai ser ampla; tudo que tiver transação financeira vai ser pego, e, para operações em dinheiro, teremos milhares de auditores — declarou.

A advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York (Canadá), disse que o Brasil tem uma oportunidade política única para estabelecer um acordo que leve a um modelo de IVA dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados. Ela mencionou a peculiaridade da federação brasileira ao atribuir à União, Estados e Municípios a competência concorrente para tributação de consumo, que gera resistência dos entes subnacionais ao IVA.

— Hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos.

Melina Rocha também contestou o “mito” de que o IVA não é compatível com sistemas federativos, citando os exemplos de Canadá e Índia, mas ponderou que a reforma nesse sentido só foi possível nesses países depois de longa negociação.

Integração dos entes federados

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, manifestou o entendimento de que a reforma tributária não afronta o sistema federativo, pois a proposta em tramitação não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios. Ele sugeriu a criação de uma entidade pública, a ser mencionada na Emenda Constitucional, integrando os entes federados.

— Isto é uma solução possível para a integração efetiva, para que estados e municípios exerçam de modo integrado a sua competência e que se garanta a autonomia deles neste contexto de integração.

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse que uma reforma tributária poderá contribuir para o crescimento do país , elevando o Produto Interno Bruto (PIB) em 20 pontos percentuais no período de 15 anos e proporcionando oportunidade indireta de crescimento com a melhora das expectativas econômicas. Apresentando projeções estatísticas, Appy argumentou que a tributação no destino beneficiará os estados mais pobres e defendeu uma alíquota única para bens e serviços — o que já contribuiria para a distribuição de renda.

— Nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último — lamentou.

O objetivo do ciclo de sessões temáticas é discutir a PEC 110/2019 em plenário antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento do ciclo de debates (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial de 11 de agosto.

A Ashland maximiza a eficiência de VAT reporting com a Sovos

estudo de caso

Ashland

Com a adoção do Sovos VAT Reporting, a Ashland obteve padronização, eficiência, precisão e serviços personalizados em 40 estruturas de IVA e dois centros de serviços compartilhados.

Resumo

Desafios do Negócio

Ao processar 40 declarações de IVA na região EMEA, além de relatórios, todos os meses, a abordagem de conformidade da Ashland era centralizada, mas não padronizada, tornando a conformidade demorada e propensa a erros.
A empresa recorreu a dois centros de serviços compartilhados e precisava de uma solução de IVA para padronizar a conformidade e melhorar a eficiência.

Solução

A Ashland implementou a solução Sovos VAT Reporting para enfrentar tais desafios e fornecer suporte personalizado.
Desde então, também implementou as soluções Sovos SAF-T e Spain SII para manter um processo de conformidade fiscal eficiente e centralizado.

Resultados

Com a Sovos, a Ashland alcançou padronização, eficiência e precisão, permitindo que sua equipe se concentrasse nas análises e nas melhorias do processo.
O tempo necessário para preparar uma declaração de IVA diminuiu, em média, de 30% a 50%.
A Ashland mantém conformidade constante nos países em que atua.

A Empresa

A Ashland Global Holdings Inc. (NYSE: ASH) é uma importante empresa global de especialidades químicas que atende clientes em uma ampla gama de mercados industriais e de consumo, incluindo adesivos, revestimentos arquitetônicos, automotivo, construção, energia, alimentos e bebidas, cuidados pessoais e farmacêuticos. A Ashland emprega aproximadamente 6.500 solucionadores apaixonados e obstinados – de renomados cientistas e pesquisadores químicos a engenheiros e talentosos operadores de fábricas – que se destacam no desenvolvimento de soluções práticas, inovadoras e elegantes para problemas complexos, atendendo clientes em mais de 100 países.

O Desafio

Com 40 registros de IVA em toda a região EMEA e dois centros de serviços compartilhados em locais diferentes, a abordagem da Ashland às declarações e declarações de IVA não era padronizada. Cada contador tinha uma abordagem individualizada para reconciliações e preparação de relatórios, dificultando a revisão e validação de retornos de maneira eficiente. Sem um processo padronizado, a conformidade com o IVA era um projeto demorado.

A Solução

Processando 40 declarações de IVA por mês na EMEA, além de outros relatórios de IVA, a Ashland decidiu mudar seus processos de conformidade do IVA para dois centros de serviços compartilhados – um na Polônia e o outro na Índia. Com esta centralização, a empresa precisava de uma única ferramenta, que não só
gerasse retornos em cada país, mas também permitisse padronização e precisão.

“Sem um bom software, seria impossível se ajustar às mudanças rápidas que estão ocorrendo nas obrigações de VAT reporting. Sem a Sovos, nós não teríamos condições de cumprir essas novas regulamentações no prazo”.

Anna Buchnowska

Gerente de IVA na região EMEA, Ashland

Os benefícios

A Ashland cita várias vantagens da padronização resultante da implementação da solução Sovos VAT Reporting, especialmente em termos de eficiência e precisão. Os processos de IVA, incluindo preparação, reconciliação e geração de relatórios, agora são mais eficientes. Isso deixa mais tempo para a equipe fiscal se concentrar na análise real, em vez de responder aos auditores e gerenciar os aspectos técnicos da conformidade (por exemplo, coleta de dados, tabelas do Excel etc.). Isso também facilita os relatórios para o gerente de IVA revisar e controlar.

Os relatórios de IVA são automatizados, melhorando a precisão, reduzindo erros humanos, permitindo a revisão de várias transações ao mesmo tempo e a auto-auditoria antes de os relatórios serem enviados. A Sovos também permite que a Ashland se ajuste rapidamente às novas e crescentes obrigações de declaração de IVA, como o SAF-T.

No âmbito corporativo, a Ashland alcançou eficiência e corte de custos, permitindo que a empresa mantenha e melhore continuamente seu nível de conformidade.

Os Resultados

Apesar das crescentes complexidades no cenário de conformidade com a EMEA e um número cada vez maior de requisitos de relatórios, a Ashland consegue gerenciar o VAT reporting com o mesmo número de funcionários que tinha antes da implementação do Sovos, e com mais eficiência. O tempo necessário para preparar uma declaração de IVA diminuiu, em média, de 30% a 50% com a implementação do Sovos, permitindo que a equipe de IVA se concentre mais na melhoria de verificações, processos de controle e análises de conduta. Desde a implementação da Sovos, a Ashland consegue identificar quaisquer problemas antes de relatar e gerenciar auditorias muito rapidamente, diminuindo o risco de multas com dados claros, acessíveis e verificados.

Por que a Sovos?

Quando a Ashland considerava opções para conformidade de IVA, ela analisou empresas de consultoria, além de fornecedores de tecnologia. Com a Sovos, a Ashland obteve a padronização e a precisão desejadas. Porém, como estava escolhendo seu parceiro de soluções de IVA, a decisão não foi simplesmente movida pela tecnologia. A empresa também enfatizou o serviço. A Ashland finalmente escolheu a Sovos porque os gerentes fiscais estavam convencidos de que obteriam serviços consistentes e personalizados, muito mais do que nos modelos tradicionais de consultoria.

Desde a seleção inicial da Sovos para sua solução de VAT reporting, a Ashland ampliou seu relacionamento para incluir também a conformidade com os requisitos de SII da Espanha. Uma escolha natural para os requisitos emergentes de conformidade em todo o mundo, a Ashland se beneficia do uso da Sovos para manter uma solução de conformidade.

No início desta semana, a IDC lançou seu primeiro relatório MarketScape, “IDC MarketScape: Avaliação de fornecedores 2019 Aplicativos de automação de imposto sobre vendas e IVA com SaaS mundial e habilitado para nuvem,” focado em software de conformidade fiscal global, indicando duas coisas em um momento crucial na transformação digital fiscal:

À medida que os governos aceleram o uso de Big Data e da tecnologia para fechar brechas fiscais e remessas antigas, estamos nos movendo rapidamente para um mundo em que a execução fiscal afeta todos os principais processos transacionais e de compras. A transformação digital fiscal apresenta aos líderes financeiros e de TI em todos os continentes um desafio fundamental:

Essa questão passou a ser o centro das atenções para a IDC nos últimos anos, pois experimentou um aumento significativo no interesse. As consultas vieram de todos os cantos do setor, incluindo:

O resultado da primeira avaliação de software global de automação tributária da IDC reconhece a transformação digital fiscal em expansão e a tecnologia fiscal moderna como uma parte importante do núcleo financeiro digital para as empresas.

Na Sovos, temos o compromisso de ajudar nossos clientes a incorporar impostos no núcleo financeiro digital de seus negócios, para que possam prosperar em um mundo em que os impostos fazem parte de todas as transações. Uma solução completa e moderna de software na nuvem é uma parte essencial para ajudar as empresas a “Solve Tax for Good”, para que possam dedicar mais tempo ao crescimento de seus negócios. O software tributário tradicional para empresas não foi criado para tributação moderna. A Sovos foi.

Temos muito orgulho da classificação da IDC e do feedback positivo de nossa solução completa, contínua e integrada, ideal para “empresas em busca de um sofisticado software fiscal na nuvem capaz de suportar grandes demandas regulatórias multinacionais de impostos e faturamento eletrônico.¹” O relatório destaca os principais pontos fortes, onde investimos fortemente à frente do cenário em evolução – incluindo nossa infraestrutura de nuvem S1 e suporte fiscal digital para clientes em mais de 60 países.

“As empresas multinacionais estão enfrentando dificuldades em um cenário regulatório fiscal em constante mudança", resume Kevin Permenter, analista sênior de pesquisa da IDC. "A Sovos traz um tremendo valor para essas organizações, pois oferece cobertura a todas as formas de conformidade fiscal no nível de transação em uma solução. Como resultado desse diferencial, esperamos que a Sovos continue a expandir sua presença no mercado.”

Com os requisitos obrigatórios de faturamento eletrônico e validação de relatórios fiscais na América Latina, as implementações de SAP nessa região são muito mais complexas do que em outras partes do mundo. Aqui, examinamos os 10 maiores desafios para a implementação do SAP na América Latina:

1. Consistência

A consistência entre faturas transacionais e relatórios de contabilidade é essencial. Qualquer discrepância, mesmo que seja pequena, aciona auditorias e multas, por isso é tão importante manter a conformidade no SAP.

2. Personalizações

Cada país tem requisitos diferentes, que devem ser refletidos na sua implementação de ERP. Por exemplo, o Chile não permite pontos decimais e, no Brasil e no México, os relatórios se baseiam no ano calendário, não no ano fiscal.

3. Envio

Em muitos países, a capacidade de envio está vinculada ao faturamento eletrônico. É necessário ter sistemas de contingência adequados para garantir que a empresa continue funcionando bem em caso de problemas.

4. Faturamento

Os processos e requisitos de dados do governo podem dificultar o faturamento. Muitos países exigem processos específicos para cancelamentos e créditos, além de exigir determinados campos e formatos.

5. Recebimento

Os processos internos de recebimento devem incluir a verificação da ordem de compra, da fatura e dos materiais recebidos. No entanto, essa é uma oportunidade de automatizar processos e reduzir os custos de recebimento, eliminando a entrada de dados com um processo simples de digitalização e clique.

6. Contas a pagar

A fatura em XML aprovada pelo governo é a única registrada. Não use PDFs para os pagamentos, pois o formato XML é a versão usada pelo governo para definir a responsabilidade fiscal.

7. Validação de relatórios fiscais

Fazer o VAT reporting com precisão é um processo, não é algo que possa ser resolvido com notas de OSS. Por exemplo, o relatório polizas do México exige que cada contracheque, despesa, etc. seja vinculado a uma entrada no registro, uma prática que não é comum em muitos departamentos de contabilidade.

8. Manutenção

O SAP não oferece soluções de conformidade padrão na América Latina, e as soluções locais e de terceiros não utilizam o SAP como sistema de registro. Dessa forma, as empresas precisam fazer várias ligações de suporte em caso de problemas.

9. Atualizações

Em menos de dois anos, sete países da América Latina implementaram requisitos de faturamento eletrônico e validação de relatórios, e essas regras impactam cada vez mais processos de negócios, ou seja, é necessário atualizar o tempo todo.

10. Suporte

Muitas empresas subestimam o suporte necessário para manter a conformidade interna: pode ser necessário dedicar até 11 funcionários em período integral para manter a conformidade, ajustar os processos, verificar a precisão e resolver problemas.

Apesar desses desafios, é essencial que a conformidade seja totalmente gerenciada no ERP, pois hospedar dados e relatórios em outros lugares só aumenta os desafios, provocando discrepâncias e erros que acionam auditorias e multas. Por isso, a escolha da solução de conformidade correta é uma decisão tão importante.

O que é o EFD-REINF?

Complementando o eSocial (que cobre retenções de impostos na fonte sobre salários), o EFD-REINF informa retenções na fonte feitas a pessoas físicas e jurídicas resultantes da aplicação do imposto de renda e impostos de previdência social (CSLL, INSS COFINS, PIS / PASEP). Também se aplica a pagamentos recebidos por associações esportivas e a receitas geradas por eventos esportivos.

A EFD-REINF substitui as obrigações de declaração que os contribuintes brasileiros devem cumprir de acordo com a EFD-Contribuções.

Quem deve cumprir as normas?

Como está estruturado o EFD-REINF?

Existem três grupos de relatórios, ou “eventos,” que devem ser enviados à administração tributária:

Quando entra em vigor?

Quais são as multas por não conformidade?

Eventos incompletos ou apresentados com erros terão multas no total de 3% do valor envolvido, com um mínimo de R$ 100,00, no caso de pessoas jurídicas, e metade dos valores acima quando o contribuinte for pessoa física. A multa para relatórios atrasados variará entre R$ 500 e R$ 1.500 por mês ou fração do mês.

Visão geral

O principal imposto indireto do México é o Imposto sobre Valor Agregado (conhecido localmente como IVA), que geralmente se aplica a todas as importações, suprimentos de mercadorias e prestação de serviços por um sujeito passivo, a menos que especificamente isento por uma lei específica. O imposto é exigido pelo governo federal do México e normalmente se aplica a cada nível da cadeia de comercialização. Esse imposto é aplicado no México desde 1980.

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Taxa de imposto

O México aplica uma taxa padrão única de 16% em todo o país. No entanto, também existe uma taxa de 0% aplicável às exportações e ao fornecimento local de certos bens e serviços. As vendas de gelo, água fresca, máquinas e matérias-primas para fabricantes, livros, jornais, revistas por seus editores, medicamentos, bem como a prestação de serviços aos fabricantes qualificados, estão sujeitas à taxa de 0%.

Vale ressaltar que, até dezembro de 2013, o México aplicava uma taxa reduzida de 11% nos estados fronteiriços do México de Baja California Norte, Baja California Sur, Quintana Roo, nos municípios de Caborca e Cananea e nas regiões de fronteira do rio Colorado no estado de Sonora. Esse foi um esforço feito principalmente para atrair empresas para essas áreas e porque o imposto sobre vendas nos estados fronteiriços dos EUA era metade do IVA no México. Essas regiões eram comumente chamadas de "zonas maquiladoras".

A taxa reduzida de 11% foi revogada a partir de 1º de janeiro de 2014 e substituída por um regime mais amplo de incentivos direcionados às empresas manufatureiras localizadas naquela região.

Base tributável e isenções

Como mencionado anteriormente, o IVA mexicano se aplica a todos os bens e serviços, a menos que sejam especificamente isentos por lei. Existe uma grande variedade de bens e serviços isentos do imposto, incluindo:

Mecanismo de crédito e débito

O IVA mexicano não difere muito do IVA em outros países, pois permite que o contribuinte deduza o IVA pago aos fornecedores do contribuinte ou o IVA pago pelo contribuinte no momento da importação de mercadorias sujeitas ao imposto. Além do IVA pago nas importações e compras locais, o contribuinte também tem o direito de creditar o IVA retido pelos clientes que são obrigados a aplicar o sistema de cobrança reversa que examinaremos mais adiante.

Nos casos em que o contribuinte não pode usar todo o crédito acumulado em suas compras, o valor restante pode ser transferido para períodos posteriores ou, eventualmente, até para solicitar um reembolso ao governo.

Evento tributável e pagamento periódico

Uma das características únicas do IVA mexicano é que, ao determinar o evento tributável, a lei exige que o contribuinte use o método de regime de caixa em vez do método de provisão contábil. Isso significa basicamente que o IVA em uma venda é considerado vencido quando o vendedor é efetivamente pago, e não quando a fatura é emitida, o serviço é prestado ou o bem é fornecido. Se o vendedor não for pago, também não haverá responsabilidade fiscal.

Geralmente, o IVA mexicano deve ser pago mensalmente, o mais tardar no dia 17 do mês após a ocorrência do evento tributável.

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