Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Bahia Publicado em 30/03/22 – Decreto nº 21.273, de 29.03.2022 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e […]
Decreto impedirá aumentos do imposto por no mínimo 12 meses e manterá cobrança de R$ 1,0060 por litro do óleo diesel S10 Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovaram nesta quarta-feira (30) o congelamento dos reajustes no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel. A […]
Eduardo Gomes (MDB-TO) disse em evento da CNI nesta terça-feira (29/3), estar otimista com “tramitação célere” no Senado, que colocou a PEC 110/2019 como prioridade Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que a aprovação da reforma tributária em 2022 “não é impossível”, mas admitiu que o ano eleitoral “sempre” dificulta […]
Publicação de lei apenas no início do ano causou judicialização devido à cobrança do imposto sem observar a anterioridade Desde o início do ano, o sistema tributário brasileiro vive um momento de confusão. Isso porque a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]
Após vários adiamentos na Comissão de Constituição e Justiça, senadores vão se reunir presencialmente em Brasília para firmar acordos e aprovar a reforma A reforma tributária, principal matéria discutida no Congresso Nacional este ano, pode, enfim, avançar no Senado em abril. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) está no Senado desde outubro […]
Redução de impostos que vem sendo feita permitirá reindustrializar o país, segundo o ministro da Economia. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (24) que o governo vai reduzir mais uma vez o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 33%, ampliando o corte inicial de até 25% anunciado em fevereiro. Em evento da […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 22/03/2022 – DECRETO N° 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto n° 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao […]
Será a 1ª vez que a Justiça vai definir se a medida pode ser aplicada no caso de mercadorias fabricadas com o benefício fiscal exclusivo para a ZFM Os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), instância administrativa do estado de São Paulo que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, […]
Decisão tomada pelos governadores atende à lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e […]
Medida anunciada ainda inclui a redução em 10% da alíquota para equipamentos de informática e telecomunicação de forma permanente O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (21), que as tarifas de importação sobre etanol e de seis tipos de alimentos serão zeradas até o fim do ano, e a tarifa que incide sobre bens […]
A liminar foi concedida pelo desembargador relator do recurso, Jayme de Oliveira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagamento do Difal (Diferencial […]
Novidade no mercado brasileiro, solução calcula a tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Inovadora no mercado brasileiro, a solução calcula a tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, […]
Objetivo é dar segurança jurídica a redução sancionada e embasar possíveis novas medidas O governo enviou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei ao Congresso em que pede licença para que cortes de impostos sobre combustíveis dispensem compensação orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige compensação para medidas não previstas no Orçamento que […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Distrito Federal Publicado em 16/03/2022 – Decreto nº 43.113, de 15.03.2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
Em vigor a partir do dia 1 de abril, as empresas serão impedidas de emitir notas fiscais e comercializar seus produtos se não atualizarem seus sistemas A nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, sofreu diversas alterações de códigos NCM que entrarão em vigor no dia 1 de abril […]
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria […]
PEC 110/2019 tem encontrado resistência de senadores que temem perda de arrecadação dos estados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária, que prevê criação de dois impostos de valor agregado (IVA) com a unificação de tributos federais, na Contribuição Sobre Bens […]
Wellington Dias, coordenador do Fórum dos Governadores, disse que o projeto como foi votado “é inconstitucional” O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do Fórum Nacional de Governadores, anunciou, nesta sexta-feira (11/3), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração no ICMS dos combustíveis aprovada pelo Congresso Nacional. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis […]