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O fim da burocracia tributária pode estar próximo

Projeto de Lei Complementar estima que, ao tornar menos complexo o sistema atual de apuração dos impostos devidos, seria possível reduzir em 115 bilhões de reais o Custo Brasil além de melhorar o ambiente de negócios e a produtividade nacional Tramita no Congresso Nacional uma proposta que visa simplificar as obrigações acessórias das empresas brasileiras, […]

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Governo zera Imposto de Renda para arrendamento de aviões e deixará de arrecadar R$ 1,7 bi até 2026

Governo pretende incentivar setor de turismo com isenção sobre aeronaves. O governo federal editou uma medida provisória (MP) que reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores. A MP, publicada na noite de ontem (31) em edição extra do Diário Oficial da União, é voltada […]

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Com correção, ganhos acima de R$ 4,4 mil ficariam isentos de IR

O Presidente Bolsonaro prometeu nas eleições reajustar tabela de Imposto de Renda para 5 salários mínimos. Por mais um ano, a Tabela Progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física ficará sem reajuste. “Esse fato faz com que cada vez menos brasileiros estejam isentos de realizar essa declaração e, consequentemente, recolher esse tributo. Além disso, os […]

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STF decidirá se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição   O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.341.464 que, por […]

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Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.   Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do […]

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Camex reduz imposto de importação para autopeças para 2%

Resolução também revoga e consolida ato para 3.682 produtos. BRASÍLIA – O Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu os impostos cobrados sobre a importação de 12 produtos de autopeças sem produção nacional. As alíquotas caíram para 2%. A medida foi publicada no Diário Oficial da […]

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UE lança bases de imposto mínimo global para multinacionais

Texto está em linha com o aprovado recentemente pela OCDE A Comissão Europeia lançou nesta quarta-feira (22) a proposta que prevê um imposto mínimo global para as multinacionais de 15% dos lucros, em linha com o documento aprovado recentemente por 137 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento apresenta as normas para a aplicação “de maneira coerente […]

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Refis pode ser incluído em MP para melhorar negociação de débito fiscal

Líderes do Congresso e empresariado querem regras mais vantajosas do que as que devem constar em projeto; o ministro da Economia, porém, resiste a um Refis robusto e aposta no ‘passaporte tributário’, com negociação direta e individual. BRASÍLIA – O governo prepara uma Medida Provisória para melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas […]

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Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial

Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022 O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do […]

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Tabela do Imposto de Renda não terá correção pelo sétimo ano seguido

Bolsonaro chega ao quarto ano sem cumprir promessa de campanha. Também não há aumento nas deduções permitidas, como dependentes ou educação O quarto ano de mandato do governo Bolsonaro começará sem o cumprimento de uma das principais promessas de campanha em 2018: corrigir a tabela do isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A proposta […]

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Reforma do Imposto de Renda: Relator propõe isentar 19 milhões de contribuintes

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou um novo projeto de lei que reajusta a tabela do IR O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou ontem, quarta-feira (15), um novo projeto de lei que reajusta a tabela do IR para a pessoa física. A proposta prevê ampliar […]

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E-commerce + Logística: benefícios da digitalização fiscal

Além do Varejo e Consumo, outro segmento que vem sendo diretamente impactado pelo aumento das transações comerciais realizadas por meio de e-commerces é o Logístico.   Impulsionado tanto pelo novo perfil do consumidor na era digital quanto pelas mudanças na esfera econômica, causadas pela pandemia da Covid-19, fato é: o e-commerce brasileiro, que já vinha […]

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Sovos indica 5 tendências na área fiscal para empresas em 2022

Além de alterações em notas técnicas, novidades incluem mudanças na EFD, Reinf e o desenvolvimento do Projeto Confia. Para adiantar o que vem por aí no âmbito de legislação fiscal, Sovos realizou um webinar gratuito no dia 9/12. Confira os destaques abaixo. Em 184° lugar no ranking de 190 países mais complexos e onerosos do […]

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MP prorroga isenção de imposto sobre insumos para bens exportáveis

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Medida Provisória 1.079/2021, que permite a prorrogação por um ano das concessões do regime aduaneiro especial conhecido como drawback com vencimento em 2021. O drawback é um incentivo concedido a empresas exportadoras, que isenta de impostos federais os insumos usados na produção de itens vendidos para […]

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Empresas brasileiras pagam o maior tributo da América Latina

Estima-se que cada companhia pague 35% do seu faturamento em impostos. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontam que, em números, o empresariado paga o equivalente a 35,21% do seu faturamento em impostos. Esse índice coloca o Brasil em primeiro lugar no ranking de tributação mais cara, sendo a maior da América Latina […]

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Distritais aprovam redução da alíquota do ITBI para 1% em 2022

Texto, de autoria do Poder Executivo prevê que a nova porcentagem passe a valer em 1º de janeiro de 2022 e siga até março. Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (14/12), a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI). As alíquotas referentes ao imposto serão de […]

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ICMS: isenção do imposto para PCDs na compra de veículos sobe para R$100 mil

Confaz eleva teto que não era alterado desde 2008, limitando as opções de compra. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou na última semana a elevação dos valores máximos permitidos para a compra de veículos com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por Pessoas com Deficiência (PCDs). O valor foi reajustado […]

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Principais alterações na legislação – De 13/12/2021 à 17/12/2021

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!   Mato Grosso do Sul 15/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.927, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão […]

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