A resolução entrará em vigor em 1º de setembro. A decisão não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação brasileira. Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação brasileira foi aprovada nesta última quarta-feira (17) pelo Comitê-Executivo […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 16/08/2022 – Decreto nº 46.199, de 16 DE AGOSTO DE 2022 ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Incorporados à legislação tributária […]
Portaria que amplia transação tributária começa a valer a partir de 1º de setembro; prazos também foram estendidos. Contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão, a partir de 1º setembro, renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ […]
Considerando todo o cenário econômico de inflação que atinge o Brasil, este tipo de medida se torna positiva, porém não é a saída para que a economia se desenvolva de maneira saudável. A Lei Complementar nº 194/2022, instituída pelo governo federal com objetivo de reduzir o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias […]
Em audiência no STF, Guedes afirma que solução é reforma tributária. A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse na última terça-feira (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e […]
Por meio dessa inteligência será possível utilizar a legislação de maneira correta, otimizando o pagamento dos impostos e, consequentemente, alcançando melhor a lucratividade. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Isso porque os tributos são divididos em federais, estaduais, municipais, cada qual com sua legislação e autonomia específica. Ao […]
Dessa vez, serão excluídos do corte cerca de 125 produtos que representam 97% do faturamento da Zona Franca de Manaus. O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois de decisões liminares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele […]
A automatização e a determinação de tributos deixaram de ser um benefício para se tornarem uma necessidade. As empresas já perceberam que, de forma isolada, os ERPs não são suficientes para dar conta da complexidade do cenário tributário brasileiro, em que legislação nas esferas municipal, estadual e federal são complexas e mudam a todo momento. […]
Ação requer desconto de dívida com a União, com argumento de que a queda na arrecadação compromete prestação de serviços públicos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, […]
STF deu decisão favorável a Estados quanto à compensação imediata da redução das alíquotas do imposto sobre combustíveis. A perda de arrecadação dos Estados com a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações deve ser de R$ 8,1 bilhões. A estimativa é do Ministério da Economia com base nas decisões do […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 10/08/2022 – Publicado em 10/08/2022 – Instrução Normativa SURE nº 7, de 08.08.2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS […]
O objetivo do governo ao reduzir o imposto é diminuir a carga tributária e favorecer a reindustrialização do país. A redução em até 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo federal garantiu por meio de novo decreto na última semana, pode diminuir em R$ 330 milhões a receita do Fundo de Participação […]
A diminuição se deu principalmente por conta da redução de impostos estaduais sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Desde o mês de julho, o valor médio do litro da gasolina comum no Paraná teve queda de 24,19%, de R$ 7,32 a R$ 5,55. O valor foi registrado no último dia 4 de agosto […]
Especialistas avaliam os benefícios do corte de 35% do imposto, que deve atingir cerca de 4 mil produtos, entre itens de vestuário, calçados, celulares, computadores, eletrodomésticos e equipamentos de ginástica. O Dia dos Pais, celebrado em 14 de agosto, está chegando, trazendo boas notícias para quem deseja presentear seus entes queridos, sem estourar o orçamento. […]
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 01/08/2022 – Resolução GSEFAZ nº 34, de 28.07.2022 MODIFICA a Resolução nº 11 de 2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações […]
No total, cinco insumos industriais terão o imposto reduzido. As alíquotas ficarão entre 3,3% e 4,4% e valerão por um ano. O governo aprovou uma nova rodada de corte no imposto de importação. Desta vez, o Ministério da Economia mirou o setor petroquímico, com redução em matérias-primas para indústria de embalagens e construção. No total, […]
Estados e União têm, ate agora, embates em quatro ações no STF sobre o tema Representantes dos governos estaduais e da União se reuniram pela primeira vez ontem em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento sobre as perdas de receita com o novo teto do Imposto de Circulação […]