O STF declarou inconstitucionais as normas dos estados do Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás que fixavam a alíquota do ICMS. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas dos estados do Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Tema será debatido em um dos painéis do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, em 15 de setembro. O aumento dos custos de produção é a principal preocupação do setor agropecuário em relação aos textos de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. Este e outros impactos dos projetos em discussão serão debatidos […]
Segundo o presidente da Comissão, Nelson Perez Júnior, o setor tem sofrido com as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Membros da Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) analisaram, durante reunião na sexta-feira (26), os impactos das mudanças na tributação de biocombustíveis na cadeia produtiva […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 24/08/2022 – PORTARIA N° 423, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 ICMS – Altera a Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital […]
Medida atende a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Um decreto publicado no fim da tarde de quarta-feira (24) em edição extraordinária do Diário Oficial da União restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende as decisões recentes do ministro do Supremo […]
O Brasil conta com um dos ambientes tributários mais complexos do mundo e exige das empresas o desenvolvimento de uma série de estratégias para a superação desse cenário, incluindo desde questões metodológicas e operacionais, até os investimentos em tecnologia e inteligência fiscal para que possam se manter em conformidade. Para que possamos ter uma percepção […]
Propostas para a diminuição da carga passaram nas comissões de Administração Pública e Finanças. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em primeira discussão no plenário, na terça-feira (23), três projetos que dispõem sobre a redução da carga tributária da cadeia produtiva do etanol. As matérias tramitavam em caráter de urgência e foram encaminhadas pelo […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que a União compense também os estados: Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, a partir deste mês, por perdas de arrecadação em decorrência do […]
Transferência será realizada na segunda-feira (22). Valor corresponde a 25% da dívida pública do estado com a União. A gestão Rodrigo Garcia inicia na segunda-feira (22) o repasse de R$ 213,6 milhões aos municípios paulistas como compensação da queda na arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. As regiões de São José do […]
A resolução entrará em vigor em 1º de setembro. A decisão não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação brasileira. Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação brasileira foi aprovada nesta última quarta-feira (17) pelo Comitê-Executivo […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 16/08/2022 – Decreto nº 46.199, de 16 DE AGOSTO DE 2022 ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Incorporados à legislação tributária […]
Portaria que amplia transação tributária começa a valer a partir de 1º de setembro; prazos também foram estendidos. Contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão, a partir de 1º setembro, renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ […]
Considerando todo o cenário econômico de inflação que atinge o Brasil, este tipo de medida se torna positiva, porém não é a saída para que a economia se desenvolva de maneira saudável. A Lei Complementar nº 194/2022, instituída pelo governo federal com objetivo de reduzir o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias […]
Em audiência no STF, Guedes afirma que solução é reforma tributária. A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse na última terça-feira (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e […]
Por meio dessa inteligência será possível utilizar a legislação de maneira correta, otimizando o pagamento dos impostos e, consequentemente, alcançando melhor a lucratividade. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Isso porque os tributos são divididos em federais, estaduais, municipais, cada qual com sua legislação e autonomia específica. Ao […]
Dessa vez, serão excluídos do corte cerca de 125 produtos que representam 97% do faturamento da Zona Franca de Manaus. O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois de decisões liminares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele […]
A automatização e a determinação de tributos deixaram de ser um benefício para se tornarem uma necessidade. As empresas já perceberam que, de forma isolada, os ERPs não são suficientes para dar conta da complexidade do cenário tributário brasileiro, em que legislação nas esferas municipal, estadual e federal são complexas e mudam a todo momento. […]
Ação requer desconto de dívida com a União, com argumento de que a queda na arrecadação compromete prestação de serviços públicos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, […]