Ao todo, as refinarias independentes correspondem a 20% de todo derivado de petróleo consumido no país. As refinarias independentes querem que o governo reedite a Medida Provisória 1157/23, que prorrogou a isenção de tributos federais para o diesel e o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para incluir a compra de petróleo no benefício tributário. De […]
Ministros do Supremo entenderam que mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação de impostos entre os estados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, pela validade das mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações entre os estados. Com isso, […]
Entre as principais mudanças da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais está a forma de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, mais conhecida pelos contadores como EFD Reinf, é uma das obrigações que pessoas físicas e jurídicas […]
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 07/02/2023 – DECRETO N° 88.563, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 ICMS – Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado Pelo Decreto Estadual N° 35.245, De 26 De Dezembro De 1991, Para Implementar As Disposições Dos Convênios Icms N°S 10, […]
Ao usar a versão eletrônica, o produtor pode consultar de forma fácil o total de notas emitidas no sistema pelo mês, dia ou ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que a partir do dia 1º de julho de 2023 o uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) seja obrigatória em todo […]
Determinação tem como objetivo garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de reserva legal, e só terão validade 90 dias após a norma que as alterou ou instituiu. O texto […]
A Sefaz-SP estima que sejam destinados R$ 2,82 bilhões às prefeituras do Estado neste mês. O primeiro repasse de ICMS de fevereiro acontece nesta terça-feira (7) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere R$ 347 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente à arrecadação […]
Simone Tebet afirma que aprovação da reforma tributária é prioridade do novo governo. Passava as eleições no Congresso, a expectativa para esta semana é de que deputados e senadores comecem a definir as pautas prioritárias. Na Câmara e no Senado parlamentares são unânimes ao apontar uma urgência, fazer a Reforma Tributária avançar. Pelo menos três […]
A nova versão do programa altera o preenchimento do registro I155, que informa os saldos das contas contábeis. A Receita Federal disponibilizou a versão 10.1.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A nova atualização faz melhorias no desempenho do programa e se adequa a regra de validação de preenchimento do registro I155, no […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 26/01/2023 – Decreto nº 11.175, de 19 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre […]
Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil. No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. O prazo foi determinado pela Portaria […]
Declarações do presidente da Câmara reforçam as intenções de Haddad, que já vinha comentando que a reforma pode ser votada até o mês de abril. O presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a intenção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelada em conversa entre os […]
O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e 12 estados aumentaram o teto do tributo em 2023, confira quais são. O ICMS é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, é uma das mais principais fontes utilizadas para arrecadação dos estados, por isso, 75% pertence ao estado, sendo obrigados a […]
Senador espera unificar as leis estaduais do Distrito Federal e municipais que regulam os tributos, beneficiando cidadãos e o setor produtivo. O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. O senador pretende com a PEC 46/2022, […]
Índice é utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. Segundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 21/01/2023 – Ordem de Serviço SER/SEFAZ nº 1, de 17 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 […]
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF. O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto […]