Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 26/01/2023 – Decreto nº 11.175, de 19 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco… Saiba mais.
Bahia
Publicado em 27/12/2022 – Decreto nº 1.251, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos, define procedimentos para pagamento e fixa o valor da Unidade Fiscal do Município para o EXERCÍCIO de 2023, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Simões Filho, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, na lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.102, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – VITÓRIA DA CONQUISTA – Lei Complementar nº 2.713, de 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022, e dá outras providências… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 31/01/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural, veicular – GNV, durante o mês de janeiro de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019… Saiba mais.
Distrito Federal
Publicado em 30/01/2023 – ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório n° 01, de 22 de janeiro de 2021, emitido pela emitido pela Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 01/02/2023 – PORTARIA N° 010-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais.
Publicado em 02/02/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ n° 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas e água mineral… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 25/01/2023 – Portaria GABIN nº 34, de 20 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especificam… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Republicação – Resolução Administrativa GABIN nº 86, de 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ICMS – Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002… Saiba mais.
Publicado em 30/01/2023 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 27/01/2023 – PORTARIA SAT N° 3.097, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/01/2023 – PORTARIA SAT 3.100, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 30/01/2023 – PORTARIA SAT N° 3.099, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – Portaria GABIN nº 37, de 23 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica… Saiba mais.
Publicado em 02/02/2023 – PORTARIA SAT N° 3.102, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre inclusões e alterações de valores e descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 27/01/2023 – Decreto nº 48.566, de 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – Lei Complementar nº 203, de 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari – MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araguari Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar… Saiba mais.
Publicado em 01/02/2023 – DECRETO N° 48.569, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 01/02/2023 – PORTARIA SRE N° 210, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNV realizadas no mês de fevereiro de 2023… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – Portaria SAT nº 3.101, de 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão e alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Publicado em 20/10/2022 – Lei Complementar nº 216, de 20 DE OUTUBRO DE 2022
ISS – Dispõe sobre a alteração do artigo 31 da Lei Complementar 012 de 29 de dezembro de 1994… Saiba mais.
Pará
Publicado em 01/02/2023 – PORTARIA SEFA/GS N° 050, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a PORTARIA N° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 27/01/2023 – Portaria SEFAZ nº 27, de 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – DECRETO N° 43.388, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – DECRETO N° 43.389, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 39.465, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes… Saiba mais.
Paraná
Publicado em 21/12/2022 – Lei Complementar nº 127, de 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, “Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel – Paraná”… Saiba mais.
Publicado em 26/01/2023 – Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 2, de 20 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 285, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Regulamenta regras pertinentes à apuração da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária para as operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo- GLP/P13 e GLP… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 287, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 290, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 291, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – DECRETO N° 294, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS… Saiba mais.
Piauí
Publicado em 27/01/2023 – Ato Normativo UNATRI nº 1, de 20 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato Normativo UNATRI UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 30/01/2023 – PORTARIA SUCIEF N° 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os Códigos Vinculados às Normas Listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, Aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – PORTARIA SSER N° 311, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas Operações com Cerveja, Chope, Água Mineral, Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas… Saiba mais.
Publicado em 30/01/2023 – PORTARIA SUT N° 509, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas Operações com Óleo Diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV… Saiba mais.
Rio Grande do Norte
Publicado em 30/01/2023 – Retificação – Decreto nº 31.825, de 18 DE AGOSTO DE 2022
ICMS – Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/02/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Esclarece a natureza e a aplicação do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, de 17 de agosto de 2018, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 27/01/2023 – Instrução Normativa RE nº 4, de 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – Instrução Normativa RE nº 6, de 30 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 26/01/2023 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 4, de 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 5, de 26 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 27/01/2023 – ATO DIAT N° 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera o Ato DIAT n° 66, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 29/12/2022 – Lei Complementar nº 404, de 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 31/01/2023 – Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 30 DE JANEIRO DE 2023
ISS – Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 01/02/2023 – PORTARIA SRE N° 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 116/22, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 29/12/2022 – Decreto nº 5.323, de 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ISS – Atualiza valores constantes da legislação municipal na forma da Lei Municipal nº 3.100, de 27 de dezembro de 2005… Saiba mais.
Publicado em 02/02/2023 – PORTARIA SRE N° 005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 02/02/2023 – Portaria SRE nº 6, de 01 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SRE 106/2022, de 21 de dezembro de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Tocantins
Publicado em 27/01/2023 – Instrução Normativa SAT nº 1, de 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – Instrução Normativa SAT nº 2, de 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 27/01/2023 – Instrução Normativa SAT nº 3, de 25 DE JANEIRO DE 2023
ICMS – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS… Saiba mais.
