A isenção do ICMS se aplica apenas a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses. A partir de agora, operações com medicamentos para doações com destino a entidades beneficentes que atuam na área da saúde ficam isentas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Decreto nº 16.047 foi publicado […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 17/11/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ICMS – Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de abril de 2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em […]
A contribuição do comércio de combustíveis para o montante das receitas de ICMS caiu em 23%. A arrecadação total própria do Estado do Rio Grande do Norte, no mês de outubro deste ano, registrou uma queda de 3,36%, na comparação com igual período de 2021, totalizando R$ 603 milhões, no somatório dos três impostos estaduais […]
Instituto avalia que benefícios priorizam os mais ricos e contribuem para mudanças climáticas. O Brasil deixou de arrecadar R$ 118 bilhões em 2021 para subsidiar o consumo e a produção de combustíveis fósseis, e a expectativa é que esse valor aumente neste ano, diante de novas desonerações anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL). O dado […]
Placar é 5 a 2 de forma favorável ao contribuinte. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu análise, no STF, de processos que tratam do Difal – diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A Corte julga três ações sobre o tema: ADIns 7.066, 7.070 e 7.078. O que se discute é em que […]
Proposta tem como objetivo reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda, que promove mudanças no sistema […]
Executivo da Sovos analisa os motivos pelo qual o produto é o mais onerado da categoria. A cachaça, assim como todas as outras bebidas alcoólicas, possui uma alta carga tributária no Brasil. Mas, tratando-se de um produto 100% nacional, é curioso constatar que a bebida seja a mais onerada da lista, ocupando o primeiro lugar […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 07/11/2022 – Instrução Normativa SURE nº 11, de 01 DE NOVEMBRO DE 2022 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]
Instrução Normativa trouxe mudança no prazo e também no preenchimento da DCTF. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado […]
Projeto premia bons pagadores e altera legislação tributária. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado […]
Ao ser excluído, o contribuinte passará a ser tributado conforme as regras do regime ordinário. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES), por meio da utilização de suas malhas fiscais, apurou um número expressivo de empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos no Fisco Estadual: ao todo, são 1.789 empresas. Em função dessas dívidas, caso não sejam […]
O julgamento deve acabar no dia 11 de novembro, sexta-feira desta semana. Retomado na sexta-feira, 4, o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre estados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode determinar que as empresas brasileiras paguem aos estados e ao Distrito Federal o imposto […]
Governos estaduais dizem que são inconstitucionais as leis que limitam a alíquota sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A pedido do governo Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o prazo de conclusão da comissão de conciliação que trata da redução do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A comissão deveria […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Federal Publicado em 01/11/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS- RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais. Minas Gerais Publicado […]
As operadoras de telecomunicações e comunicações devem ficar atentos com a nova introdução da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Uma mudança importante na forma de faturar serviços de telecomunicações começa a afetar, já em outubro, todas as operadoras de telecomunicações. E não estamos falando da redução do ICMS. Trata-se da […]
O julgamento que deve ocorrer no dia 04/11 havia sido suspenso desde setembro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS entre Estados (Difal) para acontecer, em plenário virtual, entre os dias 4 e 11 de novembro. Suspenso em […]
A medida barateia o custo do investimento em construção de usinas solares e de outras fontes de energia renovável. O Governo do Estado regulamentou na última segunda-feira, a forma de concessão do benefício tributário que fomenta o uso de energias renováveis em Mato Grosso do Sul. Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado […]
O índice de regularização dos participantes foi superior a 60% de seus participantes. Na busca para intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), oferece diferentes programas com o objetivo […]