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Em 12 de maio de 2022, o Governo neerlandês emitiu uma declaração política actualizada sobre o imposto sobre os prémios de seguro (IPT). A primeira deste tipo desde fevereiro de 2017, a atualização destina-se a substituir integralmente a versão de 2017. Embora grande parte do conteúdo se mantenha consistente, há pormenores notáveis relacionados com o […]
Atualização: 29 de fevereiro de 2024 por Inês Carvalho Desde janeiro de 2023, o sistema obrigatório de e-transporte da Roménia monitoriza o transporte de certas mercadorias no território nacional. O sistema de e-transporte funciona em paralelo com o sistema de faturação eletrónica da Roménia. Este blog responde às perguntas mais frequentes sobre o sistema de […]
A faturação eletrónica está a tornar-se rapidamente um processo comercial padrão. Os governos estão a pressionar pela adoção da faturação B2G para otimizar o processo de contratação pública e também para dar um impulso à adoção da faturação eletrónica entre empresas. Para além dos países que introduziram mandatos gerais de faturação eletrónica para melhorar os […]
O seguro de mercadorias em trânsito está definido na Diretiva Solvência II 2009/138/CE (25 de novembro de 2009) dentro do anexo I Classes de Seguro Não Vida na classe 7. Inclui mercadorias, bagagem e todos os outros bens e o seguro diz respeito a todos os danos ou perda de mercadorias em trânsito ou bagagem, […]
Em 2019, Portugal aprovou uma pequena reforma da faturação eletrónica que consolidou o quadro do país relativamente à apresentação do SAF-T e do software de faturação certificado. Desde então, muita coisa aconteceu. As empresas não residentes foram introduzidas no âmbito dos requisitos de faturação eletrónica, os prazos foram adiados devido à Covid e foram publicados […]
Como esperado, a autoridade tributária portuguesa publicou novas informações sobre a regulamentação das faturas. As notícias das últimas semanas sobre o adiamento dos requisitos estabelecidos durante a mini reforma da faturação eletrónica nacional e a retirada da obrigação de uma empresa comunicar um conjunto de informações à autoridade tributária, culminaram na regulamentação há muito esperada […]
Para além das implicações delineadas no nosso último blogue, o Decreto-Lei 28/2019 tem impacto em áreas para além da faturação, introduzindo modificações tanto no arquivamento como na comunicação de dados fiscais. Arquivamento eletrónico obrigatório Uma novidade do Decreto-Lei é a introdução explícita de uma obrigação de arquivamento de faturas eletrónicas em formato eletrónico que, por […]