Atualização: 15 de setembro de 2023 Numa recente reunião da Communauté des Relais, a autoridade fiscal divulgou detalhes adicionais sobre o adiamento previamente comunicado do mandato de faturação eletrónica B2B em França. Este atraso é o resultado do facto de a autoridade fiscal ter ouvido o feedback das empresas francesas que tiveram dificuldades em cumprir […]
Alterações regulatórias alemãs para fatura eletrónica obrigatória O Ministério Federal das Finanças da Alemanha partilhou o projeto de “Lei de Oportunidades de Crescimento” com importantes associações empresariais alemãs em 14 de julho de 2023. Esta lei introduz alterações à lei do IVA para implementar a fatura eletrónica obrigatória, juntamente com outros impostos nacionais e internacionais. […]
O Conselho da UE aprovou a proposta da Comissão da UE para autorizar a Roménia a introduzir a faturação eletrónica obrigatória a partir de janeiro de 2024. A decisão foi tomada a 25 de julho e publicada no Jornal Oficial da UE a 27 de julho. O caminho da Faturação eletrónica na Roménia A Roménia está […]
Em outubro de 2022, o Ministério das Finanças da Malásia anunciou no orçamento de estado planos para lançar um programa piloto de faturação eletrónica em 2023 – começando com contribuintes selecionados. A declaração orçamental vê as faturas eletrónicas como a principal estratégia para melhorar a receita tributária e a infraestrutura de serviços digitais do país. […]
O governo português tem vindo a introduzir a obrigatoriedade da fatura eletrónica B2G (Business-to-Government) nos últimos anos, a par de outras obrigações para a digitalização do cumprimento do IVA no país, alinhado com os esforços da União Europeia no sentido de harmonizar a adoção da fatura eletrónica nos contratos públicos. Para atingir este objetivo, a […]
O Governo espanhol publicou o tão aguardado projeto lei com o enquadramento para a implementação obrigatória da faturação eletrónica B2B. A legislação proposta descreve o funcionamento do sistema de faturação eletrónica espanhol. A sua principal característica é a confiança nos princípios da interoperabilidade dos formatos de fatura eletrónica e da interconectividade das plataformas de faturação […]
Para além das implicações delineadas no nosso último blogue, o Decreto-Lei 28/2019 tem impacto em áreas para além da faturação, introduzindo modificações tanto no arquivamento como na comunicação de dados fiscais. Arquivamento eletrónico obrigatório Uma novidade do Decreto-Lei é a introdução explícita de uma obrigação de arquivamento de faturas eletrónicas em formato eletrónico que, por […]