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Portugal: Nova regulamentação sobre o número de identificação único e o código QR representam desafios

Como esperado, a autoridade tributária portuguesa publicou novas informações sobre a regulamentação das faturas. As notícias das últimas semanas sobre o adiamento dos requisitos estabelecidos durante a mini reforma da faturação eletrónica nacional e a retirada da obrigação de uma empresa comunicar um conjunto de informações à autoridade tributária, culminaram na regulamentação há muito esperada […]

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As novas regras de faturação eletrónica de Portugal têm impacto no arquivamento e na comunicação de faturas

Para além das implicações delineadas no nosso último blogue, o Decreto-Lei 28/2019 tem impacto em áreas para além da faturação, introduzindo modificações tanto no arquivamento como na comunicação de dados fiscais. Arquivamento eletrónico obrigatório Uma novidade do Decreto-Lei é a introdução explícita de uma obrigação de arquivamento de faturas eletrónicas em formato eletrónico que, por […]

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