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Portugal: Nova regulamentação sobre o número de identificação único e o código QR representam desafios

Como esperado, a autoridade tributária portuguesa publicou novas informações sobre a regulamentação das faturas. As notícias das últimas semanas sobre o adiamento dos requisitos estabelecidos durante a mini reforma da faturação eletrónica nacional e a retirada da obrigação de uma empresa comunicar um conjunto de informações à autoridade tributária, culminaram na regulamentação há muito esperada sobre o número de identificação único e os códigos QR. Já em 2019, o Decreto-Lei 28/2019 introduziu o número de identificação único e o código

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