Repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de […]

Projeto do senador Efraim Filho foi aprovado com relatório de Alan Rick pela CAE em março. O Senado promove na segunda-feira (12), às 10h, sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei complementar do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP) 178/2021, destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento […]

Foi publicado no Portal Nacional da NF-e em 30/05/2023 o seguinte informe: Publicada NT 2021.003 v.1.21, que adia a implantação em produção, por 30 dias, da versão que verifica a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, para as mercadorias relacionadas com a indústria de Bebidas e Refrigerantes, Cimento e Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos, conforme […]

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 31/05/2023 – Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 DE MAIO DE 2023 ICMS – Divulga a alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no regime de […]

As soluções oferecidas pela Sovos sustentam o fluxo completo de processos fiscais, desde o início da transação até a prestação de informações direto ao governo. Para atender aos usuários brasileiros da solução SAP S/4HANA Cloud Public Edition nos quesitos fiscal e tributário, a Sovos se apresenta durante o SAP Sapphire Brasil 2023 como uma das […]

Às vésperas de perder validade, MP é convertida em lei e mantém nova base de cálculo de créditos PIS/Cofins. O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que, entre outras medidas, dispõe sobre o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

A falta de apreciação das MPs no Congresso podem trazer prejuízos para as empresas. Ao todo, quatro Medidas Provisórias (MPs) relacionadas à área tributária correm o risco de caducar nesta semana por não terem sido analisadas pelo Congresso Nacional. Para analistas, a indisposição em analisar as matérias reflete a crescente irritação de parlamentares com ministros […]

Prazo para votação no plenário virtual vai até as 23h59 de 2 de junho. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 26, se dá aval para um novo acordo negociado pelos estados, o Distrito Federal (DF) e a União, em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 […]

Membro do governo federal e prefeito têm visões distintas sobre a proposta em discussão. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), interrompeu um painel sobre reforma tributária com Bernard Appy, economista do governo federal à frente do tema, para questioná-lo acerca do efeito do projeto sobre os municípios brasileiros. Em fala calma, Nunes “convidou” […]

A diretora tributária do grupo conta à coluna que está apreensiva sobre a imprevisibilidade dos efeitos da mudança. Representantes do setor privado manifestam preocupação com os possíveis efeitos da reforma tributária e, nesse sentido, criticam a maneira como discussão tem sido conduzida na Câmara dos Deputados. Para Alessandra Vieira, diretora tributária do Grupo Via — […]

Receita Federal atendeu os pedidos e demandas da classe contábil e prorrogou a data de entrega da ECD de 31 de maio para 30 de junho. A Receita Federal anunciou, nesta quinta-feira (25), a prorrogação do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 31 de maio para 30 de junho deste ano. Assim, […]

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 23/05/2023 – Resolução GSEFAZ nº 13, de 23 DE MAIO DE 2023 ICMS – Modifica a Resolução nº 11/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição […]

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a redução é de 55% a 90% em multas e juros. Termina na próxima quarta-feira (31), o prazo para contribuintes quitarem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de 55% a 90% em multas e juros, no Maranhão. Os descontos […]

Texto-base mantém dispositivo de que despesas do governo só podem crescer até 70% do crescimento das receitas. Próxima etapa é a análise dos destaques, que são sugestões de alteração ao parecer do relator. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei que institui o novo arcabouço fiscal. […]

Confira a nota sobre a escrituração de operações com ICMS Monofásico. A Receita Federal publicou, na última quinta-feira (18), no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , a Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Monofásico – setor de combustíveis Esta nota orientativa instrui a escrituração […]

Medidas provisórias precisam ser votadas até 1º de junho. O governo Lula (PT) enfrentará uma série de desafios nos próximos 15 dias no Congresso Nacional. Entre as pautas em votação, destacam-se as medidas provisórias emitidas pelo presidente, das quais sete precisam ser analisadas até 1º de junho para evitar a perda de validade. Há também […]

A partir de 1º de junho, cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Após a queda do preço da gasolina, anunciada na terça-feira (16) pela Petrobras, a entrada em vigor da alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá trazer aumento. A partir de 1º […]

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Distrito Federal Publicado em 12/05/2023 – Decreto nº 44.509, de 11 DE MAIO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]