Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas […]
Valor deve ser anunciado nos próximos dias, disseram reservadamente à CNN duas fontes dos governos estaduais e um integrante da equipe econômica em Brasília. O Tesouro Nacional e os estados estão muito perto de anunciar um acordo em torno da reposição de perdas do ICMS ocorridas em 2022 pela queda das alíquotas sobre combustíveis, energia, […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 02/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 ICMS – Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações […]
O decreto editado em 1º de janeiro, restabelece as alíquotas originais do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de grandes empresas. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023 em todo o país. O decreto editado em […]
Vice-presidente quer que votação, ao menos do primeiro turno, ocorra ainda no primeiro semestre. O vice-presidente da República e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), disse, em entrevista ao jornalista Pedro Bial, que está confiante de que a reforma tributária “vai andar” no governo Lula. “Por que agora eu acho que vai? […]
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.135, publicada quinta-feira (2) no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 2.130 para abranger os tributos incidentes na importação. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida […]
Roberto Spuri, diretor de Alianças e Parcerias da Sovos, fala sobre o Programa de Parcerias e Alianças no Brasil. Com o avanço da reforma tributária no Congresso Nacional, empresas que não atualizarem sua gestão estarão sujeitas a erros e riscos de penalidades. O único caminho que pode mitigar esta situação é a digitalização e a […]
Nota divulgada nesta quinta-feira (2) fala diretamente aos contribuintes obrigados a declarar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). Nesta quinta-feira (2), o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) emitiu uma nota aos contribuintes referente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). O comunicado esclarece alguns pontos […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 27/02/2023 – DECRETO N° 35.312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias […]
Aguinaldo Ribeiro assegurou que mecanismo de distribuição já foi discutido com Banco Central. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Segundo ele, esse mecanismo, que […]
Os contribuintes contemplados pela regra devem ficar atentos, pois poderão ter suas NF-es rejeitadas caso deixem de preencher o código ou o preencham incorretamente. Desde setembro de 2022, tornou-se obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de vendas de produção própria de medicamentos, brinquedos, cosméticos e tabaco. […]
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto […]
A desoneração, que havia sido prorrogada pelo novo governo, encerra-se nesta quarta-feira. A indústria de etanol do Brasil comemorou nesta terça-feira, 28, o anúncio do governo federal de reonerar combustíveis como gasolina e etanol, mantendo um diferencial tributário mais favorável ao biocombustível. Esses combustíveis estavam isentos de PIS/Cofins desde meados do ano passado, quando o […]
Decisão foi tomada em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu, com sua equipe, voltar a partir de março com a cobrança de 75% de tributos sobre a gasolina e de 21% sobre etanol. Lula havia […]
Foi anunciada a criação de um grupo de trabalho com a Fiesp para discutir a reindustrialização de São Paulo. Segundo o governo estadual, os decretos assinados pelo governador concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS a produtores de soja, indústria de geração de energia elétrica, de informática, medicamento para […]
A falta de transmissão da DCTFWeb em andamento será uma forma de impedimento da liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND). O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que a partir do mês de março deste ano, deve entrar em produção o tratamento para a falta […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 16/02/2023 – Lei nº 18.308, de 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ICMS – Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]