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O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do […]
Resolução também revoga e consolida ato para 3.682 produtos. BRASÍLIA – O Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu os impostos cobrados sobre a importação de 12 produtos de autopeças sem produção nacional. As alíquotas caíram para 2%. A medida foi publicada no Diário Oficial da […]
Texto está em linha com o aprovado recentemente pela OCDE A Comissão Europeia lançou nesta quarta-feira (22) a proposta que prevê um imposto mínimo global para as multinacionais de 15% dos lucros, em linha com o documento aprovado recentemente por 137 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento apresenta as normas para a aplicação “de maneira coerente […]
Líderes do Congresso e empresariado querem regras mais vantajosas do que as que devem constar em projeto; o ministro da Economia, porém, resiste a um Refis robusto e aposta no ‘passaporte tributário’, com negociação direta e individual. BRASÍLIA – O governo prepara uma Medida Provisória para melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas […]
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022 O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do […]
Bolsonaro chega ao quarto ano sem cumprir promessa de campanha. Também não há aumento nas deduções permitidas, como dependentes ou educação O quarto ano de mandato do governo Bolsonaro começará sem o cumprimento de uma das principais promessas de campanha em 2018: corrigir a tabela do isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A proposta […]
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou um novo projeto de lei que reajusta a tabela do IR O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou ontem, quarta-feira (15), um novo projeto de lei que reajusta a tabela do IR para a pessoa física. A proposta prevê ampliar […]
Além do Varejo e Consumo, outro segmento que vem sendo diretamente impactado pelo aumento das transações comerciais realizadas por meio de e-commerces é o Logístico. Impulsionado tanto pelo novo perfil do consumidor na era digital quanto pelas mudanças na esfera econômica, causadas pela pandemia da Covid-19, fato é: o e-commerce brasileiro, que já vinha […]
Além de alterações em notas técnicas, novidades incluem mudanças na EFD, Reinf e o desenvolvimento do Projeto Confia. Para adiantar o que vem por aí no âmbito de legislação fiscal, Sovos realizou um webinar gratuito no dia 9/12. Confira os destaques abaixo. Em 184° lugar no ranking de 190 países mais complexos e onerosos do […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Medida Provisória 1.079/2021, que permite a prorrogação por um ano das concessões do regime aduaneiro especial conhecido como drawback com vencimento em 2021. O drawback é um incentivo concedido a empresas exportadoras, que isenta de impostos federais os insumos usados na produção de itens vendidos para […]
Estima-se que cada companhia pague 35% do seu faturamento em impostos. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontam que, em números, o empresariado paga o equivalente a 35,21% do seu faturamento em impostos. Esse índice coloca o Brasil em primeiro lugar no ranking de tributação mais cara, sendo a maior da América Latina […]
Texto, de autoria do Poder Executivo prevê que a nova porcentagem passe a valer em 1º de janeiro de 2022 e siga até março. Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (14/12), a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI). As alíquotas referentes ao imposto serão de […]
Confaz eleva teto que não era alterado desde 2008, limitando as opções de compra. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou na última semana a elevação dos valores máximos permitidos para a compra de veículos com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por Pessoas com Deficiência (PCDs). O valor foi reajustado […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Mato Grosso do Sul 15/12/2021 – Retificação – Portaria SAT nº 2.927, de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ret. DOE MS de 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão […]
Plenário da Câmara vota, amanhã, os trechos fatiados da proposta que parcela o pagamento de dívidas da União. Já a análise da peça orçamentária deve ocorrer na sexta-feira, antes do recesso parlamentar Na reta final dos trabalhos do Congresso em 2021, deputados e senadores se desdobram para aprovar projetos essenciais ao funcionamento da máquina pública […]
O decreto editado pelo Governo do Rio Grande do Sul prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS pela indústria de erva-mate. O governo do Rio Grande do Sul editou o Decreto 56.207, publicado no Diário Oficial do Estado, em 24 de novembro, que atende a uma reivindicação da cadeia da erva-mate. O texto […]
Na cidade de São Paulo, por meio da publicação da Lei nº 17.719/2021 – DOM São Paulo de 27.11.2021, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, com destaques para o que seguem: A partir de 1º.01.2022, redução de 5% para 2% a alíquota do ISS dos serviços abaixo: a) Subitens 10.05 e 17.11 […]
Realizado pela Sovos, evento gratuito será dia 9 de dezembro, às 16h, e também contará com especialistas do SPED Brasil e da Live University. Para auxiliar as empresas a já se prepararem para o que vem por aí na área tributária – podendo, com isso, prever em seu projeto orçamentário quais serão os custos, benefícios […]