Instrução Normativa trouxe mudança no prazo e também no preenchimento da DCTF. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado […]
Projeto premia bons pagadores e altera legislação tributária. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado […]
Ao ser excluído, o contribuinte passará a ser tributado conforme as regras do regime ordinário. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES), por meio da utilização de suas malhas fiscais, apurou um número expressivo de empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos no Fisco Estadual: ao todo, são 1.789 empresas. Em função dessas dívidas, caso não sejam […]
O julgamento deve acabar no dia 11 de novembro, sexta-feira desta semana. Retomado na sexta-feira, 4, o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre estados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode determinar que as empresas brasileiras paguem aos estados e ao Distrito Federal o imposto […]
Imagine este cenário. O sócio do senhor muda as regras em relação ao senhor a meio do processo e sua capacidade de conduzir negócios com eles depende agora da mudança de toda a estrutura de relatórios do senhor para atender às novas exigências deles. Ah, sim, devo também mencionar que o prazo para atender a […]
Governos estaduais dizem que são inconstitucionais as leis que limitam a alíquota sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A pedido do governo Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o prazo de conclusão da comissão de conciliação que trata da redução do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A comissão deveria […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Federal Publicado em 01/11/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS- RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais. Minas Gerais Publicado […]
As operadoras de telecomunicações e comunicações devem ficar atentos com a nova introdução da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Uma mudança importante na forma de faturar serviços de telecomunicações começa a afetar, já em outubro, todas as operadoras de telecomunicações. E não estamos falando da redução do ICMS. Trata-se da […]
O julgamento que deve ocorrer no dia 04/11 havia sido suspenso desde setembro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS entre Estados (Difal) para acontecer, em plenário virtual, entre os dias 4 e 11 de novembro. Suspenso em […]
A medida barateia o custo do investimento em construção de usinas solares e de outras fontes de energia renovável. O Governo do Estado regulamentou na última segunda-feira, a forma de concessão do benefício tributário que fomenta o uso de energias renováveis em Mato Grosso do Sul. Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado […]
O índice de regularização dos participantes foi superior a 60% de seus participantes. Na busca para intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), oferece diferentes programas com o objetivo […]
O percentual pretendido de suspensão pode variar de acordo com as particularidades da operação fiscal da empresa: de 40% até 80%, favorecendo a equalização do fluxo de caixa das companhias. De acordo com a Resolução do Senado Federal nº13/2012, o Regime Especial de Importação via Portaria CAT 108/2013 foi criada para diminuir os desentendimentos e […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 20/10/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 010, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]
Com alta da inflação, preços dos produtos mais consumidos na torcida pelo hexa devem ficar ainda mais salgados neste ano. A proximidade da Black Friday com a Copa do Mundo no final de novembro promete impulsionar ainda mais a venda de itens e serviços associados ao evento esportivo. Porém, de acordo com análise de especialistas […]
O preço da gasolina registrou aumento nos estados brasileiros nos últimos dias mesmo sem anúncio da Petrobras sobre reajuste. O governo do Piauí disse que, assim como os demais estados brasileiros, segue cumprindo a Lei Complementar Federal nº 194/22, que fixou o teto da alíquota do ICMS dos combustíveis em 18%. A Lei Federal foi […]
Uma grande oportunidade para as empresas de comunicações e telecomunicações automatizarem seus processos de faturamento. Segundo dados da Anatel, o Brasil teve cerca de 343,6 milhões de contratos de telecomunicações em junho de 2022, um aumento de 0,2% em comparação ao mês anterior. Esse é o número de documentos que será impactado pela nova Nota […]
O valor é o maior desde 2000 Em setembro, a arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e demais receitas teve um crescimento de 4%, já descontada a inflação. Assim, ao total, a União teve um recolhimento de R$ 166 bilhões no mês passado. Com isso, é o maior valor para o período desde 1995, […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou os pareceres favoráveis aos projetos de conversão em lei de duas medidas provisórias sobre ICMS. Tratam da MP 255/2022, que trata da redução da alíquota do imposto cobrado em Santa Catarina sobre a gasolina, o etanol e a energia elétrica, e da MP 256/2022, que […]