Lei aprovada pelo Congresso baixou o ICMS para serviços de telecomunicações, mas consumidores reclamam que queda não chegou aos preços. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai expedir uma medida cautelar obrigando que as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro. O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. A controvérsia é objeto das […]
Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), revogação de liminar garante segurança jurídica na cobrança do IPI A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera acertada a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de revogar a liminar que impedia a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e gerava insegurança […]
Terceira audiência de conciliação busca soluções para queda na arrecadação dos estados a partir de 2023. A terceira audiência de conciliação entre os estados e o governo federal será realizada nesta sexta-feira, 16, no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro presencial ocorre por decisão do ministro Gilmar Mendes, que criou uma Comissão Especial de Conciliação […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 08/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 ICMS – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece Valores da Base de Cálculo do ICMS para […]
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.114, 7.124 e 7.132. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão […]
Receita foi impactada pela redução nas alíquotas do ICMS sobre a gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações. A arrecadação de impostos estaduais já sente os impactos da redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis e energia elétrica. Em agosto, o recolhimento dos tributos, multas […]
Em nova petição ao STF, a instituição afirma que o decreto 11.182/2022 não levará prejuízos a Zona Franca de Manaus, pois protege 95,65% do faturamento do Polo Industrial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153 seja extinta, por […]
O que na era do 5G e da ultravelocidade, certamente, também deverá ser o caminho a ser trilhado pelas empresas de Telecomunicações que buscam por competitividade e rentabilidade. Dada a largada para a implantação do 5G no Brasil, quem já saiu na dianteira frente às mudanças que hão de vir com a chegada dessa […]
Boletim Focus desta semana, que reúne projeção de mais de 100 instituições do mercado para principais indicadores econômicos. O mercado financeiro melhorou o cenário econômico de 2022 e 2023, mostrou o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Banco Central (BC). O documento trouxe uma nova expectativa de queda da inflação e de alta do […]
Criação de um Imposto sobre Valor Agregado como parte de uma reforma tributária seria uma das formas de reverter esse cenário, defendem as entidades. Estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgado nesta última quinta-feira (8) mostra que o chamado […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Distrito Federal Publicado em 02/09/2022 – PORTARIA N° 276, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 ICMS – Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE de que trata o art. 132-B […]
A estimativa é que a principal receita do Estado caia R$ 967,51 milhões até o final do ano e que a perda de receita continue nos próximos exercícios. O governo do Estado informou, que a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços teve, em agosto, redução de 10,47% em comparação com a […]
Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%. Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de […]
Expectativa de crescimento para este ano aumenta e para 2023 se aproxima de 0,5% Os analistas de bancos e corretoras reduziram suas projeções para a inflação deste ano de 6,70% para 6,61%, mostrou o relatório Focus publicado pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira. Essa é a 10º semana seguida de queda nos números. Nesse patamar, […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 29/08/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2022 ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de […]
Custo Brasil gera efeito cascata, que é repassado para o bolso do consumidor final. Apesar da ligeira desaceleração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o índice caiu 0,68% em julho – o compilado dos últimos 12 meses ainda apresenta alta de 10,07%, segundo dados do Instituto Brasileir de Geografia e Estatísticas […]
Punição diária a empresas que não repassarem a queda será de R$ 10 mil A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil a concessionárias de energia que não comprovarem o repasse da redução do ICMS – que teve teto determinado pela Lei Complementar 194/22 […]