Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 06/01/2023 – Instrução Normativa SURE nº 1, de 05 DE JANEIRO DE 2023 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]
Proposta tem o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas. Setor produtivo brasileiro gasta, em média, quase 1.500 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. Segundo relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021, as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar […]
O Supremo entende que a postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal não viola a Constituição. O STF decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela […]
As empresas do setor comercial mato-grossense, varejista e atacadista, que não se utilizam de benefício fiscal tem até o dia 20 de janeiro para formalizar a opção e fruir de incentivo durante o ano de 2023, e assim, recolher menos ICMS. Para esse setor, o Governo de Mato Grosso oferece um crédito outorgado, que varia […]
Reajuste deve suprir perdas causadas pela redução da arrecadação do imposto sobre combustíveis. Seguindo as orientações do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , 13 estados já sancionaram leis que permitem aumento nas alíquotas padrão deste tributo. Os governos estaduais querem elevar […]
A iniciativa tem como foco valores de ICMS ST destacados nas notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva declaração em DeSTDA ou arrecadação correspondente. Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 30/12/2022 – Lei nº 4.077, de 30 DE DEZEMBRO DE 2022 ICMS – Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco… Saiba mais. Publicado em 01/01/2023 – Lei nº 4.077, de 30 DE DEZEMBRO DE 2022 ICMS […]
No que se refere a reforma tributária há uma preferência do governo pela PEC 45 ante a PEC 110, que está no Senado. O governo Lula avalia fatiar a reforma tributária que pretende aprovar no Congresso nacional. Embora ainda não haja uma estratégia definida, a avaliação inicial é de que a preferência é por aproveitar […]
A modernização é um caminho sem volta. De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil possui 5.570 municípios e todos eles são livres para escolher o modelo de documentação para a prestação de serviços. Diferentemente das notas fiscais de mercadoria, transporte, telecomunicação e energia, a Nota Fiscal de Serviço […]
É o que revela Impostômetro da Associação Comercial de SP. Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, […]
As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre […]
Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 1981/2022. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício […]
Desoneração do PIS/Cofins e da Cide acaba amanhã, e futuro governo ainda não disse se prorrogará a renúncia fiscal; custo anual é de R$ 53 bilhões. O preço do litro da gasolina pode subir R$ 0,69 a partir de domingo (1º), o do diesel, R$ 0,33, e o do etanol, R$ 0,26, se não for […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 27/12/2022 – Lei Complementar nº 422, de 26 DE DEZEMBRO DE 2022 ICMS – Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias. A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e uma solução de divergência com esclarecimentos sobre temas como a dedução de despesas da base do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do […]
PEC da Transição permitiu recomposição do Orçamento de 2023. Mesmo com a possibilidade de gastar até R$ 168 bilhões fora do teto federal de gastos neste ano, a equipe econômica vai iniciar o novo governo com duas prioridades urgentes. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começará o ano analisando as contas públicas e elaborando […]
Alíquota única para esses combustíveis faz parte de acordo firmado federativo homologado pelo STF para finalizar o impasse sobre o imposto. O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou nessa segunda-feira (26) para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que incorpora à legislação tributária estadual o convênio federal que fixa, em todo o […]
A iniciativa foi adotada pela empresa de forma global, sendo implementada de acordo com o perfil e a necessidade de cada país no qual atua. Neste ano, mais de 200 colaboradores da Sovos Brasil puderam escolher entre receber um brinde de final de ano produzido pelo ONG Amigos do Bem ou reverter o valor do […]