O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (24) que o governo vai reduzir mais uma vez o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 33%, ampliando o corte inicial de até 25% anunciado em fevereiro.
Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo feita permitirá reindustrializar o país.
“Esse aumento de arrecadação que está acontecendo, estamos transformando em redução de impostos. É a nossa sétima redução de imposto agora. Já acertamos a redução do IOF pelos próximos anos para a nossa entrada no OCDE, já zeramos DPVAT, já reduzimos o IPI em 25% e vamos reduzir de novo, vamos levar para 33% a redução do IPI”, afirmou, segundo o Valor Online.
Em fevereiro, o IPI foi reduzido em 25% para a maioria dos produtos, com o objetivo de estimular a economia. A estimativa é que, com a medida, o governo deixe de arrecadar R$ 19,5 bilhões somente este ano.
O IPI incide sobre os produtos industrializados, e o valor costuma ser repassado ao consumidor no preço final das mercadorias. O imposto possui várias alíquotas, que variam, em sua maior parte, de zero a 30%, mas que podem chegar a 300% no caso de produtos nocivos à saúde.
Guedes também disse que o câmbio no Brasil está “finalmente começando a ir para o lugar”. A moeda americana opera perto de R$ 4,80 nesta quinta-feira.
O ministro ressaltou que o país está temporariamente combatendo a inflação, experimentando o “gosto amargo” do aperto monetário promovido pelo Banco Central. Ele disse esperar que esse choque de juros seja breve e não atinja setores sensíveis a financiamentos mais longos, como o imobiliário, segundo a Reuters.
Na apresentação, Guedes afirmou que não sabe até onde vai a guerra na Ucrânia, mas disse que o governo está seguro de que está preparado e saberá enfrentar seus efeitos.
Para ele, a previsão de que o Brasil crescerá entre 0,5% e 1,5% em 2022, mesmo combatendo inflação com juros “bastante altos”, mostra que o país tem um crescimento sustentado que poderia ser de 2,5% ou 3%.
Fonte: g1.globo.com
Os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), instância administrativa do estado de São Paulo que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, decidem, na próxima quinta-feira,24, se o governo paulista pode anular créditos de ICMS resultantes de compras feitas na Zona Franca de Manaus.
Será a primeira vez que a Justiça vai definir se a medida pode ser aplicada no caso de mercadorias fabricadas com o benefício fiscal exclusivo para a ZFM, garantido pela Constituição e referendo pelo estado do Amazonas.
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo alega que a anulação de créditos de benefícios concedidos por estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal — é permitida pelos artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975.
O governo do Amazonas e as empresas instaladas na região, contudo, afirmam que o artigo 15 da mesma lei deixa claro que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus.
O Fisco paulista contra-argumenta, alegando que a exceção para a Zona Franca, prevista na lei complementar, não foi incluída na Constituição e o estado continua a anular os créditos e autuar os contribuintes.
A defesa das empresas sustenta, em contrário, que a ZFM possui um tratamento diferenciado e protegido pela Constituição com o objetivo de assegurar o desenvolvimento da região e, por isso, os benefícios fiscais para as indústrias localizadas no Amazonas não dependem de autorização do Confaz.
O julgamento será acompanhado de perto pelas montadoras, indústrias de eletrônicos, concentrados pela refrigerantes, cosméticos e variados setores instalados no Polo Industrial de Manaus e com investimentos programados para o Amazonas.
Tributaristas argumentam que o tema é tão relevante que não cabe ao tribunal administrativo da Justiça estadual paulista declarar se a lei foi ou não recepcionada pela Constituição, porque o órgão próprio para tomar tal decisão é o Supremo Tribunal Federal.
Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD.AM), vai na mesma linha: “A mais alta instância administrativa de São Paulo deveria saber que está muito abaixo da mais alta corte do Judiciário. O STF já manifestou pela constitucionalidade dos créditos de ICMS e as cortes administrativas de São Paulo estão submetidas às decisões do Supremo”.
O embate jurídico entre os governos paulista e amazonense em torno dos créditos vem de longe. Em agosto de 2012, o então governador paulista Geraldo Alckmin contestou no Supremo, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a desoneração de ICMS concedida pelo Amazonas e cobrou a obrigatoriedade de o estado passar pelo Confaz para aprovar a concessão de benefícios fiscais.
No primeiro semestre daquele ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado cinco fábricas do Polo Industrial de Manaus por não considerar válidos os incentivos de ICMS concedidos pelo Amazonas.
O governo amazonense rebateu a tese sob o argumento de que o Amazonas é o único estado que não precisa de aprovação do Confaz para conceder incentivos de ICMS, direito garantido pelo artigo 15 da Lei Complementar n. 24 de 1975.
Até porque os incentivos fiscais são o maior atrativo para levar investidores para a região e manter as 500 indústrias e os mais de 600 mil empregos gerados hoje pelo Polo Industrial de Manaus.
O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Wilson Périco, lembra que São Paulo não vem reconhecendo os incentivos amazonenses desde sempre. “Entendemos que obedecemos integralmente a lei de 1975. Acontece que São Paulo interpretou que esta lei não foi recepcionada [recebida] pela Constituição de 1988, por isso a eterna briga entre os governos”, afirma.
Périco informa que o CIEAM está analisando o caso para se posicionar, mas lembra que a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão administrativo e “historicamente não tem reconhecido súmulas ou decisões do STF e STJ quanto à sua incapacidade em julgar teses de constitucionalidade. Certamente em caso de julgamento desfavorável à ZFM, o caminho da judicialização tende a ter decisões mais favoráveis”.
O STF, em fevereiro de 2014, aceitou a tese de que a Zona Franca de Manaus tem direito a tratamento tributário diferenciado e a conceder benefícios fiscais para se desenvolver durante o julgamento do mérito da ADI interposta pelo governo paulista.
Até hoje, contudo, São Paulo vem tentando anular os créditos, porque os outros estados os aceitam. São 47 processos em tramitação no TIT paulista prontos para serem apreciados pela Câmara Superior. As câmaras julgadoras — instância inferior do TIT — já analisaram 58 casos sobre o tema e as decisões variaram, de forma equilibrada, tanto a favor do Fisco paulista quanto para o contribuinte.
Entre os 16 juízes que vão analisar o assunto nesta quinta-feira, cinco já deram decisões favoráveis aos contribuintes, outros cinco à Fazenda estadual paulista e seis nunca julgaram causas envolvendo a concessão de créditos de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. O resultado não é previsível, mas a tese vencedora será aplicada a todos os demais casos sobre o tema levados ao tribunal administrativo de São Paulo. Importante ressaltar que, se os contribuintes perderem, ainda podem recorrer ao Judiciário. Ao estado, contudo, não cabe recurso.
Fonte: exame.com
Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Os Estados devem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.
A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira (22), em Brasília. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões.
Para evitar esse aumento, os secretários estaduais estudam lançar mão de um incentivo fiscal para compensar a alta, que não recairia sobre o consumidor final, mas impactaria o caixa dos governadores. A fórmula será definida em uma reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na próxima quinta-feira (24).
Fonte: noticias.r7.com
O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (21), que as tarifas de importação sobre etanol e de seis tipos de alimentos serão zeradas até o fim do ano, e a tarifa que incide sobre bens de capital, de informática e telecomunicação será reduzida em 10%, de forma permanente.
O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, disse que estimativas mostram que a redução a zero da tarifa do etanol poderá reduzir em 20 centavos o preço do litro da gasolina na bomba.
As medidas, que foram adotadas em meio a um cenário de alta de preços de alimentos e combustíveis, tem custo estimado em R$ 1 bilhão por ano aos cofres do governo federal. Essa perda de arrecadação não precisa ser compensada por se tratar de um imposto regulatório.
Os alimentos que terão imposto de importação zerado são café moído, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja.
Sobre os alimentos, Ferraz disse que a medida não se trata de “nenhuma bala de prata” para combater a inflação, mas que zerar o imposto de importação de alguns itens da cesta básica “seria um fator que contribuiria para o arrefecimento da dinâmica inflacionária”.
Já a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, comentou que o foco das medidas está voltado para o “aumento da competitividade, da produtividade da economia brasileira e da indústria nacional”.
Além disso, Repezza avaliou o objetivo das ações como “essencial quando parte da nossa indústria tenta se recuperar de um cenário de pandemia, precisando investir e adquirir máquinas e equipamentos inovadores, de mais tecnologia”.
No dia 25 de fevereiro, o governo federal publicou um decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O decreto permite uma redução da alíquota até 25% para a grande maioria dos produtos, de acordo com o Ministério da Economia.
O tributo incide sobre a atividade industrial e é uma tentativa do governo federal de estimular a economia. O corte não é válido para produtos que contenham tabaco.
A expectativa é de que a redução do IPI em 25% deve beneficiar mais de 300 mil empresas, sobretudo a indústria de transformação.
Fonte: cnnbrasil.com
A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) no estado de São Paulo. A liminar foi concedida pelo desembargador relator do recurso, Jayme de Oliveira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeira grau, que havia indeferido o pedido de antecipação de tutela.
Ao vender a clientes localizados fora do Estado do Espírito Santo, a empresa era impelida a pagar o o Difal (correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS).
Os advogados da empresa, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim, contestaram a cobrança do tributo, alegando que o mesmo só poderia ser exigido a partir de janeiro de 2023. Isso porque, após decisão do Supremo Tribunal Federal, foi editada uma lei complementar para disciplinar a matéria. Mas ela só foi publicada em janeiro de 2022, de modo que a anterioridade anual exige que a cobrança do tributo só possa ocorrer a partir de 2023. O argumento foi acolhido pelo relator. Segundo a decisão, a lei paulista que disciplina a cobrança do Difal
“O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou inconstitucional (no âmbito da ADI 5.469) a cobrança do Difal do ICMS sem a respectiva regulamentação por meio de Lei Complementar Federal, modulando os efeitos para considerar válida a cobrança somente até 31/12/2021. Em resposta à determinação judicial, houve a edição e publicação da Lei Complementar 190/2022, com a possibilidade de cobrança do imposto para os exercícios financeiros seguintes. Ocorre que a lei foi sancionada no ano de 2022, só podendo produzir plenos efeitos a partir do exercício de janeiro de 2023, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal”, explica o advogado Pedro Fontoura, à frente da ação em favor da empresa.
O advogado destaca ainda que os valores envolvidos na cobrança do tributo são muito relevantes, sendo determinantes tanto sob a ótica competitiva e concorrencial com as demais empresas do setor, quanto para a composição das margens da empresa. “No caso de vinhos importados, 21% do faturamento é composto pelo DIFAL do ICMS paulista. Já no caso de vinhos nacionais, a alíquota é menor, de 13%, porém ainda muito relevante. Como a cliente atua quase que integralmente com vinhos importados, podemos afirmar que a decisão é de extrema relevância para a composição de seus lucros no exercício”, conclui.
Fonte: conjur.com.br
Inovadora no mercado brasileiro, a solução calcula a tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor
Multinacional de tecnologia líder em inteligência fiscal, a Sovos acaba de lançar no mercado brasileiro uma solução inovadora, desenvolvida sob medida para o varejo: o Taxrules + SmartDF-e para emissão Nota fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Na prática, essa nova solução atua ao melhor estilo “dois em um”, realizando simultaneamente, a validação da tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.
Ou seja, durante a transação, a tecnologia em nuvem do Taxrules faz a determinação e o cálculo correto da tributação, em tempo real, dos produtos que estão sendo vendidos ao consumidor. Ao mesmo tempo, o Smart DF-e , solução também em nuvem, fica responsável pela gestão e a mensageria inteligente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), fazendo a emissão, armazenamento e validação do Documento Fiscal eletrônico com o Fisco, respeitando e atendendo a todos os formatos emitidos pelos estados do Brasil.
“Seja qual for o nicho de atuação, uma única loja, em geral, comercializa uma grande variedade de produtos. O que significa um alto volume de parametrizações fiscais que, inclusive, pode variar entre itens de uma mesma categoria. Ao adicionar a esse contexto regras tributárias que variam também entre estados, no caso de negócios que atuam em diferentes partes do País, fica humanamente impossível acompanhar todas as regras o tempo todo”.
“Por isso, desenvolvemos o Taxrules + Smart DF-e para NFC-e, visando oferecer aos nossos clientes uma solução completa, que reúne a assertividade tributária e a mensageria inteligente, além de mais agilidade e conformidade na emissão das notas fiscais. Assim, as empresas ganham competitividade ao aferir o tributo correto e evitar o risco de penalidades pelo Fisco”, explica Giuliano Gioia, Tax Manager da Sovos Brasil.
O Taxrules + Smart DF-e para NFC-e também funciona 100% offline, o que garante que nenhuma transação deixe de acontecer em caso de qualquer tipo de indisponibilidade técnica, seja do PDV ou do Fisco.
Outro grande diferencial dessa nova solução é que ela opera atualizando as regras tributárias no próprio PDV, sem precisar depender do ERP para atualização, automatizando a mensageria com os órgãos regulatórios em qualquer estado do Brasil e garantindo que suas vendas estejam em total conformidade com a legislação tributária do País.
Além disso, a solução é capaz de aumentar automaticamente a disponibilidade do servidor em nuvem para conseguir lidar com altíssimas demandas – seja de grande volume de transações ou pelo processamento de cálculos de diferentes produtos – garantindo a emissão de documentos, sem perda de performance.
“Além de mais agilidade e conformidade na emissão das NFC-e, o varejista também ganha mais competitividade ao recolher o tributo correto – não pagando nem a mais, nem a menos –, e ao conseguir, por exemplo, ser mais assertivo em sua precificação, tendo maior previsibilidade sobre suas margens de contribuição. Com isso, torna-se possível realizar ações comerciais mais estratégicas, como a promoção de um produto após a concessão de um benefício fiscal”, indica o executivo.
“Acreditamos que este seja um divisor de águas para o compliance fiscal do varejo, pois muitas empresas que possuem muitos PDVs acabam tendo problemas e morosidade na atualização de todos eles, e isso se complica mais ainda quando falamos de PDVs espalhados em diferentes estados do Brasil. Estamos seguindo firmes em nosso propósito de ajudar as empresas a resolver as questões tributárias do Brasil e esta é uma solução inovadora que vai com certeza ajudar o varejo brasileiro,” finaliza o executivo.
Segundo dados da Sovos, a digitalização e automação de tributos é capaz de gerar uma economia de até 5% na carga de impostos e de compliance das empresas, hoje em torno de 34% no Brasil.
Fonte: channel360.com.br
O governo enviou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei ao Congresso em que pede licença para que cortes de impostos sobre combustíveis dispensem compensação orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige compensação para medidas não previstas no Orçamento que cortem receitas ou aumentem despesas e possam afetar a meta fiscal.
O projeto do governo pretende alterar a LDO e adicionar exceções à regra. Caso a proposta seja aprovada, não estará sujeita à exigência a “redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural”.
A dispensa já está prevista na lei sancionada por Bolsonaro que cortou impostos federais sobre esses mesmos itens e limitou a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ainda há insegurança jurídica no governo sobre o instrumento.
A dúvida é se realmente a lei sancionada, por ser complementar, pode se sobrepor ao estabelecido na LDO. Por isso, de acordo com membros do Ministério da Economia ouvidos pela Folha, a dispensa da exigência diretamente na LDO trará mais segurança ao corte de impostos.
Bolsonaro sancionou integralmente, há cerca de uma semana, o projeto de lei que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso após a Petrobras anunciar um aumento nos preços de gasolina e diesel. A estatal teve de reajustar os valores, após a guerra na Ucrânia pressionar o dólar e o preço internacional do petróleo.
De acordo com o ministro Paulo Guedes (Economia), o corte de PIS/Cofins sobre o diesel sancionado pelo governo gera um impacto superior a R$ 15 bilhões. As receitas dos estados também devem ser afetadas pelas novas limitações no ICMS.
Além de respaldar a medida já sancionada, integrantes da Economia afirmam que a dispensa prevista na LDO valerá para eventuais novas discussões a serem feitas acerca de cortes de tributos sobre combustíveis neste ano.
O governo continua discutindo a possibilidade de medidas voltadas aos preços de combustíveis e integrantes da ala política defendem, por exemplo, iniciativas voltadas à gasolina.
Guedes tem resistido às novas investidas, embora tenha cedido um passo na semana passada ao admitir que um programa de subsídios ao diesel pode vir a ser adotado caso a guerra na Ucrânia se prolongue.
“Vamos nos movendo de acordo com a situação”, afirmou. “Se isso [guerra] se resolve em 30 ou 60 dias, a crise estaria mais ou menos endereçada. Agora, vai que isso se precipita e vira uma escalada? Aí sim você começa a pensar em subsídio para o diesel”, disse o ministro na semana passada.
O projeto é enviado enquanto a equipe econômica continua sob pressão da ala política do governo Jair Bolsonaro por medidas que possam aliviar os preços. O objetivo é conter eventuais danos para a campanha eleitoral de presidente e aliados neste ano.
Fonte: novacana.com
A nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, sofreu diversas alterações de códigos NCM que entrarão em vigor no dia 1 de abril deste ano, se adequando à Resolução nº 272 da GECEX (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), publicada em novembro de 2021.
A tabela usa o Sistema Harmonizado, baseado na tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para dividir os produtos em categorias, com suas respectivas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
As atualizações na tabela TIPI ocorrem, geralmente, a cada cinco anos, para trazer uma nova listagem com todas as atualizações aplicadas após a publicação da tabela anterior. Antes desta atualização, a tabela sofreu alterações em quantidade reduzida em 2016.
“Essas alterações são de extrema importância, pois centenas de códigos NCM serão encerrados no dia 31 de março, ou seja, serão considerados inexistentes e a NF-e passará a ser rejeitada a partir de abril,”, explica Giuliano Gioia, Tax Manager na Sovos Brasil.
Além dessas alterações, no dia 25 de fevereiro o Governo Federal assinou o Decreto 10.979, reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 18,5% para alguns tipos de automóveis e em 25% para os demais produtos, de acordo com as políticas de incentivos vigentes. Apenas os produtos que contenham tabaco ficaram excluídos da redução do imposto.
O Brasil é um dos países com maior complexidade tributária no mundo – são mais de 90 tributos em vigor no país neste momento, que variam nos âmbitos federais, estaduais e municipais. Além disso, as alterações quase que diárias na legislação fiscal – incluindo a última atualização de códigos NCM e a mudança nas alíquotas do IPI – tornam-se um verdadeiro desafio para as empresas manterem-se em conformidade fiscal.
“Nesse caso em específico da atualização dos códigos NCM, o assunto fica ainda mais delicado levando em conta o fato de que muitos Estados não adequam essas alterações em suas legislações, se valendo do Convênio ICMS nº 117/1996, para continuidade da cobrança do ICMS com base nos códigos anteriores. Ou seja, fica a cargo do contribuinte a responsabilidade de atualizar suas informações e ajustar as operações, o que requer tempo e custo”, explica Giuliano.
“Na Sovos, costumamos dizer que a classificação fiscal é uma ciência e o classificador, um artista, tamanha a dificuldade que as empresas têm de enquadrar seus produtos. Por isso, é crucial contar com soluções tecnológicas que minimizem riscos e automatizem esse processo, a fim de evitar perdas financeiras e problemas com o Fisco”, comenta o executivo.
Fonte: jornalcontabil.com.br
O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam obtido a suspensão, como mostrou o JOTA na semana passada.
O Difal do ICMS incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte e está em outro estado, como no caso do ecommerce. Desde o início do ano, há um impasse sobre a data em que o imposto pode ser cobrado, com contribuintes pleiteando o adiamento com base no princípio de anterioridade anual. Para os estados, o tributo deveria ser cobrado já em 2022.
Na sexta-feira (11/3), o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, suspendeu 25 liminares favoráveis a contribuintes. O desembargador levou em conta que, de acordo com o estado, deixar de recolher o imposto neste ano geraria rombo de R$ 600 milhões.
O Maranhão fala em prejuízo de R$ 450 milhões. Para conter os danos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), Lourival de Jesus Serejo Sousa, suspendeu 23 liminares.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Alberto França, suspendeu 38 liminares que adiavam o Difal no estado, que estima perder R$ 900 milhões sem a cobrança do imposto. As suspensões mais recentes foram na semana passada.
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a presidência do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE) também suspendeu pelo menos oito liminares sobre a questão nos últimos dias.
Tribunais da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Santa Catarina também já haviam suspendido decisões provisórias.
As decisões citadas têm os números: 0706978-14.2022.8.07.0000 (Distrito Federal); Maranhão (0802937-28.2022.8.10.0000) e Goiás (5106103-92.2022.8.09.0051).
Entenda a disputa do Difal do ICMS
As regras do Difal foram introduzidas por pela Lei Complementar 190/2022. Ela veio em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que esse imposto só poderia ser cobrado após edição de lei nacional – antes, a cobrança do imposto ocorria baseada em leis estaduais e convênios.
A nova legislação resolveu essa lacuna, porém o fato de ela ter sido publicada apenas em 5 de janeiro deste ano abriu interpretações para os contribuintes de que o recolhimento deveria começar apenas em 2023, para atender à anterioridade do exercício financeiro. Já os estados dizem que a regra não se aplica, pois não se trataria de imposto novo ou aumento de alíquota.
Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido. Os governos estaduais têm anunciado, individualmente, as datas em que começam a cobrar o tributo.
No final de janeiro, o governo do estado de Alagoas ajuizara uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS desde a publicação da Lei Complementar 190, em 5 de janeiro. Trata-se da ADI 7.070. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual. Desse modo, o imposto seria recolhido a partir de 2023. Alternativamente, caso o STF entenda que a lei não se submeteria a esse princípio, deveriam ser ao menos assegurados 90 dias após a publicação da lei para início dos efeitos, segundo o parecer da AGU. Assim, o início seria em 5 de abril.
O governo do Ceará também propôs, em fevereiro, uma ADI semelhante a de Alagoas, para garantir a cobrança do Difal ICMS desde a publicação da lei complementar. Trata-se da ADI 7.078.
Do outro lado, a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede no STF a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022 e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 também é o ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: jota.info
A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria até às 23h59 de ontem, dia 15/03.
A alteração da data foi motivada pela verificação de instabilidade no acesso ao e-CAC, plataforma através da qual a declaração é transmitida. Os problemas de acesso ocorreram em razão do elevado número de acessos simultâneos, atribuídos, em grande parte, a sistemas automatizados (robôs).
A Receita Federal seguirá buscando soluções para minimizar o impacto dos acessos simultâneos, viabilizando uma melhor interação digital com o contribuinte.
Fonte: gov.br
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária, que prevê criação de dois impostos de valor agregado (IVA) com a unificação de tributos federais, na Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), e do ICMS e ISS, no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI.
Se aprovado na CCJ, o projeto está pronto para ser pautado em plenário, o que, na prática, dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto realmente avançar no Congresso.
Apesar de ser um tema prioritário para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tem encontrado resistência entre os senadores que temem um eventual perda de arrecadação pelos estados. É pouco provável que seja aprovada uma reforma estruturante em ano eleitoral.
Fonte: jota.info
Na última quarta-feira (9), o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (CC), Eron Giordani, participaram de reuniões com os setores produtivos para tratar do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que trata sobre a legislação tributária do Estado. O encontro foi realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, sobre alterações de alíquotas de ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e mistura para a preparação de pães e das bebidas alcoólicas comercializadas em bares e restaurantes.
A primeira rodada foi realizada com representantes do setor do leite. Eles afirmam que seria benéfico aumentar a carga tributária para 17%, contudo, o Governo do Estado argumenta que tal medida pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar o produto produzido fora do estado. “Hoje, a renúncia fiscal do Estado para o setor leiteiro é de R$ 567 milhões ao ano, injetado na indústria por meio de crédito presumido. Queremos auxiliar o setor, para que ele aumente sua competitividade em relação aos outros estados, porém, não achamos que subindo a alíquota de 7% para 17% seja a melhor maneira”, destacou Eli.
Em seguida, foram atendidos os representantes do segmento de farinha de trigo para discutir a concessão de benefícios fiscais. Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. “Hoje, Santa Catarina, bem como o Rio Grande do Sul e o Paraná, enviam farinha para São Paulo com alíquota de 12%. Porém, a concessão de crédito presumido dos estado vizinhos é de 10% enquanto aqui é de 12%, o que equivale a R$ 64 milhões de crédito em conta gráfica”, explicou o secretário da SEF.
Por fim, a última reunião foi realizada com o setor de bares e restaurantes, que reivindica a diminuição do ICMS das bebidas quentes, como vodca, uísque, cachaça e outros para 3,2%. A medida beneficia apenas alguns afiliados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), sobretudo redes internacionais e beach clubs, que já contam com isenção fiscal e pagam alíquota de 7%. “A Secretaria da Fazenda defende a manutenção dos 7% para todos, que é uma tributação justa, a mesma da cesta básica, do arroz e do feijão”, frisou Eli.
Caso o veto permaneça, a SEF terá que retomar a cobrança antecipada de ICMS no início da cadeia produtiva, ou seja, onerando a indústria. Desde 2018, a SEF/SC vem retirando diversos produtos da chamada Substituição Tributária (ST), ou seja, da cobrança antecipada de ICMS. Entre os itens que saíram deste modelo estão a água mineral, vinhos e espumantes e, mais recentemente, bebidas quentes.
O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, encerrou o encontro ressaltando que o diálogo deve permanecer nos próximos dias até a votação do veto em plenário: “Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o Governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”.
Fonte: sc.gov.br
Na intensificação de ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), inicia nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.
Essa etapa do programa abrange 285 estabelecimentos localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE) e em Caxias do Sul (3ª DRE). O valor total de ICMS devido é de R$ 20,4 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
Por meio da análise das informações disponibilizadas em sua EFD, das declarações emitidas nas GIA, bem como das NFC-e, foi constatado, no período compreendido entre 1º de março de 2017 e 31 de agosto de 2021, venda de produtos sem destaque do ICMS devido nas operações.
A irregularidade identificada, abarcada pelo escopo do Programa de Autorregularização, diz respeito especificamente à comercialização de mercadorias, com enfoque nos produtos de padaria, por supermercados e padarias, sem aparente justificativa para a ausência de destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações. Isso, por sua vez, ocasiona a consequente redução do valor mensal devido em sua escrituração fiscal.
Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de abril de 2022, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 1º de março. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NFC-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC Autorregularização.
A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.
Fonte: estado.rs.gov.br
Na sexta-feira do Carnaval, dia 25 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.979 com redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Trata-se de corte quase generalizado de 25% nas alíquotas do IPI, vez que foram excetuados alguns veículos que tiveram redução de 18,5% por força de determinados incentivos vigentes, assim como foram excluídos os produtos que contenham tabaco, cuja tributação não foi diminuída.
Segundo nota do Ministério da Economia, “a estimativa do impacto desta medida é de R$ 19,6 bilhões em 2022“. A expectativa do governo é de que a queda proporcional das alíquotas do IPI fomentaria “o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”. Segundo a aludida nota, a inibição da carga tributária em cerca de R$ 20 bilhões no presente exercício financeiro supostamente “não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”, porque haveria pretensa margem decorrente da “elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado”.
Como 60% do produto da arrecadação do IPI deve ser repartido com os demais entes da federação (artigo 159, I e II da CF/1988), a análise parcial do Ministério da Economia logo foi refutada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF em nota publicada aqui. Para o Comsefaz:
“A prática brasileira já mostrou que a iniciativa aponta para dois equívocos, a redução do IPI em passado recente não mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria; e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas.
Na prática, a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios e deve fragilizar o resultado consolidado do setor público (que inclui União, estados, municípios e algumas estatais).
[…] A redução do IPI não se mostrou a melhor forma de incentivar a atividade industrial, tampouco de reduzir o preço final ao consumidor. O que fez, de fato, foi alargar as margens de retorno do setor beneficiado.
[…] Porque além de não ter capacidade de incentivar a atividade industrial e de reduzir os preços, o corte do imposto terá reflexos fiscais preocupantes nas três esferas federativas. […] A capacidade dos estados e municípios de manterem os serviços públicos essenciais à população fica comprometida.
[…] A redução de 25% do IPI poderá gerar um impacto fiscal de R$ 20,9 bilhões no total, considerando a previsão de arrecadação do imposto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Desse montante, a União arcará com R$ 8,4 bilhões e os subnacionais arcarão com R$ 12,5 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 5,3 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 2,1 bilhões no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp). Isso, sem descontar o repasse de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os Fundos Constitucionais FNE (Fundo de Financiamento do Nordeste), FNO (Fundo de Financiamento do Norte) e FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), que financiam políticas de desenvolvimento regional, também serão impactados em R$ 0,6 bilhões.
[…] Em sua fala, o ministro justifica que é possível cortar os tributos, pois ocorre ‘excesso de arrecadação’. Guedes faz referência ao entendimento do Ministério da Economia de que está ocorrendo aumento estrutural de receitas, conforme Nota Informativa divulgada pelo ME.
O argumento utilizado pelo ministro é inconsistente, como mostrou artigo publicado sobre política fiscal e ciclo econômico. Conforme os autores [Manoel Pires, Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti], não existe aumento estrutural de receitas, a nota do Ministério da Economia faz uso equivocado do conceito.
Eles explicam que a Nota Informativa utiliza indevidamente o termo ‘estrutural’ ao se referir ao efeito da inflação na arrecadação. Também alertam que não se trata de desconsiderar o efeito da inflação no ajuste fiscal, o termo ‘estrutural’ é utilizado pela literatura ‘para diferenciar as mudanças permanentes do resultado fiscal das oscilações decorrentes de fatores cíclicos, atípicos ou não-recorrentes’. Ou seja, é necessário mudanças na estrutura da economia ou na legislação.
Portanto, o crescimento real da arrecadação não é sinônimo de crescimento estrutural, como argumenta o Ministério da Economia. É necessário isolar os efeitos cíclicos e comportamentos conjunturais da economia, como é o caso, por exemplo, do comportamento da arrecadação do setor de serviços em comparação com a indústria, durante a pandemia. Trata-se de uma conjuntura específica que tende a não se consolidar ao longo do tempo.
Qualquer redução da arrecadação com a justificativa de que houve aumento estrutural precisa ser visto com preocupação. Os estados enfrentam grave crise fiscal desde 2014, estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita, e já reduziram sua arrecadação em 3,4 milhões de reais desde novembro com o congelamento dos combustíveis. Mais um corte no orçamento dos entes federativos, como o proposto pelo Ministério da Economia, compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais como educação, saúde e segurança.”
Como bem suscitado pelo Comsefaz, a redução do IPI tende a ampliar a margem de lucratividade dos empresários, sem necessariamente resguardar maior produtividade aos setores beneficiados, tampouco há garantia de queda nos preços finais ao consumidor. A medida impacta o curto prazo eleitoral do chefe executivo da União, com consequências gravosas para as contas públicas estaduais e distritais, além de potencialmente comprometer o fomento à Zona Franca de Manaus. Tudo isso ocorre de forma fragmentada e federativamente contenciosa, porquanto alheia a uma ampla e progressiva reforma tributária.
Como bem suscitado por Bernard Appy, aludida redução de IPI é “bondade e populismo com chapéu alheio”:
“A progressiva redução do IPI é, portanto, uma medida estruturalmente correta. Mas foi tomada por motivos claramente populistas, num ano eleitoral. O pior é que foi populismo com chapéu alheio, pois o governo federal arca com apenas 40% do custo da ‘bondade’, jogando o grosso da conta para os Estados e municípios, a quem pertence quase 60% da receita do IPI.
A redução do IPI também afeta a competitividade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), que são isentos do imposto. Para produtos sujeitos à alíquota de 35%, por exemplo, a redução do IPI em 25% reduz a vantagem dos produtos da ZFM em 8,75% do preço de fábrica.
O modelo da ZFM é uma forma ineficiente de política de desenvolvimento regional. Com outras políticas, é possível gerar mais empregos e mais renda para a região, com menor custo para a sociedade. Mas isso não pode ser feito do dia para a noite. Mesmo depois de definido um novo modelo de desenvolvimento, é necessária uma transição relativamente longa, para que a mudança não seja traumática.
Idealmente, o IPI deveria ser extinto no bojo de uma ampla reforma tributária, de modo a não jogar a conta para os Estados e municípios, e com uma transição que permitisse um ajuste suave para a ZFM e para os investidores que tomaram decisões com base nas regras atuais.”
Cabe, ainda, destacar que implicitamente o governo federal almeja arrefecer a pressão inflacionária neste ano eleitoral, mediante redução da carga tributária. Porém o próprio presidente do Banco Central objetou publicamente tal estratégia. Logo após o anúncio da medida, Roberto Campos Neto alertou que “se você abaixa imposto ou faz alguma coisa que abre mão de receita para obter um preço de produto mais baixo naquele momento, estruturalmente você não está ajudando a inflação“.
É, portanto, iníqua e potencialmente inefetiva para atingir os fins pretendidos a inibição da arrecadação federal empreendida pelo Decreto nº 10.979/2022. Trata-se do paradoxo que o editorial da Folha de 28/2/2022 bem resumiu como “Receita gasta”:
“Pode-se prever que a medida se tornará bandeira na campanha do presidente pela reeleição; agradará a uma parcela considerável do empresariado e será propagandeada como suposta evidência do avanço de uma agenda liberalizante.
A experiência ensina, no entanto, que bondades tributárias desacompanhadas de redução correspondente nas despesas do governo raramente se sustentam por muito tempo […] a melhora da receita [de 2021] se deveu principalmente aos impactos da expansão da economia e da escalada da inflação, que deverão refluir. Para este 2022 de eleições e aumento de gastos, projeta-se retorno ao déficit.
[…] o desequilíbrio orçamentário do governo pressiona a inflação, eleva os juros e mina a confiança dos empresários. Tudo isso está em curso, e as projeções para o crescimento do PIB continuam sombrias, mesmo com a indicação de mais estímulos, como a liberação de recursos do Fundo de Garantia.”
A União quer para si o bônus eleitoral de curtíssimo fôlego da redução da carga tributária, terceirizando seus graves e longevos impactos e custos para os demais entes políticos. A pecha de que o governo federal estaria a fazer bondade com chapéu alheio em ano eleitoral às expensas de estados, DF e municípios, aliás, tem se repetido. É, no mínimo, contraditório, por exemplo, que o Presidente recentemente tenha majorado o piso remuneratório do magistério, quando quase concomitantemente, com a recente redução do IPI, erodiu parcialmente a base de cálculo do piso em educação e do Fundeb.
Como bem suscitado por Fernando Facury Scaff, com quem tenho a honra de dividir esta coluna Contas à Vista, a estratégia da União de diferir em seis anos o aumento da complementação federal ao Fundeb, enquanto impõe imediata expansão da responsabilidade de gastos municipais e estaduais, é uma equação entre o bônus eleitoral e o ônus do pagamento que não fecha:
“O governo Bolsonaro deu um justo reajuste aos docentes de estados e Municípios, baseado no aumento de arrecadação destes (o que não deve ser permanente pois é fruto da má condução de política de preços estratégicos conduzida pelo próprio governo federal), e a complementação financeira federal para custeio desse reajuste só será plena em 2026.
Dessa forma, o bônus eleitoral do reajuste salarial fica para o presidente, e o ônus do pagamento fica para governadores e prefeitos. […]
Constata-se que a expressão ‘dar o benefício com o chapéu alheio’ não diz respeito apenas a incentivos fiscais interfederativos, mas também a gastos públicos interfederativos.” (grifos em negrito conforme o original)
Para que tenhamos claro em mente a ordem de grandeza dessa disputa federativa, vale a pena retomar que os R$ 12,5 bilhões que os estados, DF e municípios perderão com a recente redução do IPI superam os R$ 6,12 bilhões que serão acrescidos em 2022 à complementação federal ao Fundeb, na forma do artigo 60, II do ADCT e do artigo 41, II da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Para a educação básica, aliás, é como se a União desse com uma mão valores escalonados até 2026 e tirasse com a outra mão, de forma rápida e ainda mais voraz, montante quase equivalente, já que a redução do IPI compromete a base de cálculo do piso educacional e do próprio Fundeb.
Se somarmos os efeitos sobre os pisos estaduais e municipais em saúde e educação, muito provavelmente a perda proporcional acarretada pela redução do IPI anulará os efeitos da ampliação da complementação federal ao Fundeb, recentemente aprovada na Emenda 108/2020.
É necessário lembrar, todavia, que a discricionariedade do governo federal em manejar sua competência tributária em relação aos impostos sujeitos ao regime de repartição federativa (transferência obrigatória) foi resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. No Tema de Repercussão Geral 653, apreciado por ocasião do RE 705.423, foi fixada a tese de que: “é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.
Infelizmente o horizonte interpretativo do STF extremou o foco insulado do manejo da competência tributária e ignorou o custeio federativo dos direitos fundamentais. Tamanha é a guerra fiscal de receitas e despesas na federação brasileira, que o artigo 52 da Lei 14.113/2020 tentou equalizar minimamente o risco de perda da base tributária em que se assenta o financiamento do Fundeb a partir de um piso de aplicação equivalente à média aritmética de três anos:
“Artigo 52. Na hipótese prevista no § 8º do artigo 212 da Constituição Federal, inclusive quanto a isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que não haja perdas ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo igual à média aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento.”
Aludido dispositivo, contudo, ainda é quimera em uma federação tão fiscalmente desequilibrada. Fato é que reduzir o IPI em ano eleitoral, sem maior diálogo com o Banco Central e com os demais entes federados, é uma opção do governo federal que, direta ou indiretamente, drena recursos dos pisos estaduais e municipais em saúde e educação e do Fundeb. Aludido comprometimento do custeio federativo dos direitos fundamentais aproveita apenas a alguns agentes privados que terão sua margem de lucratividade ampliada, já que não há qualquer garantia de que os preços finais ao consumidor serão reduzidos ou de que a inflação venha ser minorada.
Mais uma vez, a dura realidade se impõe mesmo após as promessas de expansão do novo Fundeb: cortar tributos é escolher aumentar a dívida pública e precarizar serviços públicos. Em suma, as prioridades alocativas do Estado brasileiro não têm compromisso primordial com a máxima eficácia dos direitos fundamentais.
Fonte: conjur.com.br
A guerra entre Rússia e Ucrânia elevou ainda mais as cotações do petróleo no mercado internacional, aumentando a pressão sobre governos para conter o impacto nos preços dos combustíveis. As medidas – a maior parte adotada antes da eclosão do conflito – vão de cortes de impostos e descontos nas contas de luz a subsídios para distribuidoras e consumidores.
No Brasil, as discussões tendem a crescer nesta semana, com a possibilidade de votação de dois projetos para conter a alta da gasolina, do diesel e do gás. Para especialistas, porém, há risco de se criar uma má solução, tendo em vista o calor dos acontecimentos e o fato de 2022 ser um ano eleitoral, o que eleva a pressão por resultados de curto prazo.
Ontem, 6, o barril de petróleo encostou em US$ 140, após notícia de que Estados Unidos e União Europeia estudam embargo ao óleo russo. O valor representa um salto em relação a março de 2020, quando a pandemia derrubou a demanda e a commodity era negociada na faixa dos US$ 20 o barril, o menor nível em quase duas décadas.
Com a retomada da economia mundial em 2021, a demanda voltou a crescer e não foi acompanhada pela oferta, o que já pressionava os preços.
Diante desse cenário, alguns países adotaram medidas para minimizar o impacto para a população. No Japão, por exemplo, o governo decidiu, em janeiro, conceder temporariamente um subsídio de 3,4 ienes por litro a distribuidoras de combustíveis toda vez que o preço da gasolina ultrapassar determinado patamar. Em Portugal, o subsídio é direto ao cidadão, limitado € 5 por mês.
“Há movimentos para redução de preços em vários países, que tendem a ganhar mais força com a guerra. As medidas adotadas são temporárias e não significam abandono da política de preços”, diz o professor do programa de planejamento energético da Coppe, Alexandre Szklo.
No Brasil, há dois projetos em tramitação no Congresso, ambos relatados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que visam a reduzir o preço dos combustíveis. O que mais preocupa especialistas é o PL 1.472, que cria uma conta de estabilização e critérios para definição dos preços: cotações médias do mercado internacional, custo internos de produção e de importação.
Este último ponto, que tem passado despercebido em muitos debates, é apontado como uma intervenção no mercado por analistas do setor, o que afastaria o Brasil do grupo de países que têm uma política de preço livre, como EUA, nações europeias como Reino Unido e França, e emergentes como Peru e Chile.
“A Lei do Petróleo diz que o preço é livre na refinaria, na distribuidora e na revenda. Ao estabelecer critérios para definição do preço subentende-se a criação de uma fórmula. É um retrocesso. O maior risco neste momento é o de se aprovar uma solução ruim, pois os políticos estão sob pressão”, diz Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura.
Para o presidente da comissão de petróleo, gás natural e biocombustíveis da OAB-RJ, Felipe Feres, o PL introduz o controle de preços, o que seria inconstitucional: “A constituição diz que somos economia de mercado”.
No mesmo PL 1.472, há a proposta de uma conta estabilização, espécie de fundo cujos recursos seriam usados para evitar subidas nos preços em casos de flutuações na cotação do petróleo. O ponto mais polêmico do PL era a criação de um imposto sobre a exportação de petróleo bruto, que custearia esse fundo. Mas o senador Prates já concordou em excluir o trecho do seu relatório.
Países como Chile e Peru, que importam muito petróleo, adotam esse mecanismo para suavizar oscilações abruptas. O Brasil exporta petróleo, mas importa diesel e gasolina – por isso, alguns analistas defendem o projeto. O problema é como financiar a conta.
Pelo PL, ela seria sustentada por dividendos da Petrobras distribuídos à União, bônus de assinatura arrecadados nos leilões de petróleo, assim como royalties e participações especiais (PEs). Pires avalia que, se o texto for mantido, seria necessário alterar a Constituição, pois mudaria as regras de destinação dos royalties e PEs.
Os especialistas lembram que três fatores influenciam os preços de gasolina e diesel: o preço do petróleo, os tributos e as margens das empresas. Em economias de mercado, resta aos governos mexer na tributação. É o que pretende o PLP 11, que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Na avaliação de Giovanni Loss, sócio do Mattos Filho para a área de petróleo e gás, a tendência é os países desonerarem os combustíveis, reduzindo o impacto na inflação. “Se o fizerem, isso deve ser feito de forma temporária. E sem contrapartida de tributação sobre parte da cadeia ou outro setor. Um novo tributo espantaria investidores”, avalia.
Foi o que fez a Bélgica, por exemplo, que reduziu o imposto sobre o valor agregado da energia de 21% para 6% entre março e julho. A Tailândia também diminuiu o imposto sobre o diesel por três meses.
No caso do Brasil, a mudança no ICMS não é uma mudança temporária de taxas. É uma mudança na forma como tributar os combustíveis, o que deve reduzir a arrecadação dos governos estaduais, tornando sua aprovação mais complexa.
Para Alexandre Szklo, da Coppe, os dois projetos relatados pelo senador Jean Paul Prates não resolvem a questão dos preços dos combustíveis porque não atacam questões estruturais que contribuem para a alta dos preços.
De um lado, diz, o Brasil é dependente do modal rodoviário e tem uma frota de caminhões velha e pouco eficiente, que consome muito diesel. Como o país importa 25% do diesel que consome e não há perspectiva de investimento em expansão do refino, a pressão sobre o preço vai continuar, pois há uma dependência da importação.
“Temos a maior proporção de caminhões autônomos entre os países continentais. São veículos com média de idade de 12 anos, pouco eficientes no consumo de combustível. E nossa malha rodoviária é precária, levando-os a consumir ainda mais do que consumiriam se as estradas fossem de qualidade”, afirma Szklo.
Do outro lado, de acordo com ele, unificar o ICMS dos combustíveis é um movimento que deveria estar dentro de um quadro mais amplo de reforma tributária, pois é um imposto que não incide apenas no setor de petróleo e gás.
Fonte: Novacana.com
Nesta quarta-feira (02), o governo federal regulamentou a redução da alíquota de impostos sobre autopeças importadas. O documento está publicado no DOU (Diário Oficial da União) eo benefício é válido por dois anos. As informações são do portal R7.
O texto detalha que veículos semidesmontados (SKD) terão alíquota de 18%, e os completamente desmontados (CKD) pagarão alíquota de 16%. Atualmente, a alíquota do Imposto de Importação é de 35%.
O CKD é um sistema que consiste em enviar um veículo completamente desmontado para ser finalizado no país onde será vendido. Os produtos são transportados em kits de montagem que incluem peças como porcas e parafusos. Já o SKD trata-se de itens divididos em módulos e exportados como kits pré-montados, o que demanda um processo de montagem mais simplificado.
Segundo o governo, a redução da alíquota vale somente para a importação de produtos automotivos novos. A decisão foi decretada em reunião na Camex (Câmara de Comércio Exterior), fórum de ministros de Estado que discute questões relacionadas ao comércio internacional.
Essa seria uma forma de conter, pelo menos em parte, a escalada de preços que eleva os valores dos automóveis a percentuais acima da inflação. Na último dia 25 de fevereiro, o governo anunciou corte de 25% nas alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Para alguns veículos, as alíquotas serão reduzidas em 18,5%. De acordo com o cálculo do Ministério da Economia, a mudança deve ter um impacto fiscal de cerca de R$ 19,6 bilhões.