A equipe econômica do Ministério da Fazenda adiou o envio da regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso Nacional para a próxima segunda-feira, 22 de abril. A previsão inicial seria enviar os projetos de lei complementar (PLPs) nesta segunda-feira (15). A decisão teria sido tomada em razão da viagem do ministro Fernando Haddad (PT) para o encontro do G20, em Washington (EUA).
Aprovada pelo Congresso no final do ano passado, a Lei Complementar nº 132/2023 traz a base da reforma tributária, descrita em linhas gerais. Na fase atual, os parlamentares aguardam o envio dos projetos de lei complementar, que correspondem ao momento de definição de detalhes finos dos principais pontos previstos pela nova regra. Caberá ao Congresso decidir, por exemplo, a alíquota geral do IVA (imposto sobre valor agregado). Além disso, a lista de itens a cesta básica nacional e a composição do comitê gestor do novo tributo. A previsão é que o Ministério da Fazenda envie dois projetos de lei complementar para todos os temas.
Estava prevista, para quarta-feira (17) desta semana, a realização de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Com o adiamento da entrega da regulamentação, a oitiva também deverá ser remarcada para a próxima semana.
Economista, Bernard Appy é um dos grandes nomes do debate da Reforma Tributária no país, tendo influência sobre a redação da PEC 45/2019, aprovada no Legislativo no ano passado. Portanto, ele já assumiu cargos importantes em gestões passadas. Entre 2003 e 2009, foi secretário-executivo, secretário de política econômica e de reformas econômico-fiscais do Ministério da Fazenda, além de presidir o conselho de administração do Banco do Brasil.
Além do esforço do governo para chegar a um formato para a regulamentação da nova regra tributária, outra iniciativa tem movimentado o Congresso Nacional. Uma coalizão de Frentes Parlamentares se uniu com especialistas e o setor privado para discutir o tema e protocolar propostas alternativas de regulamentação como alternativas.
Assim como no governo, foram criados grupos de trabalho temáticos para debater cada ponto da reforma. Após vários debates públicos, a coalizão já começou a apresentar alguns projetos de regulamentação da proposta, como o da cesta básica nacional. A movimentação amplia o debate e divide o protagonismo do governo no processo, portanto trazendo iniciativas de dentro do Parlamento na elaboração da reforma tributária.
Fonte: O Brasilianista
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reiterou que o governo espera enviar ao Congresso um texto de consenso para os projetos que vão regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. As declarações foram feitas em breve conversa com jornalistas, após a reunião ministerial convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (18).
“Nós estamos dependendo um pouco dos estados e municípios, que estão nos ajudando a formatar a regulamentação para chegar um pouco mais alinhada no Congresso”, afirmou o ministro. “Não queremos ter ruído com os prefeitos e governadores. Nós estamos acertando com eles, se tiver que arbitrar alguma coisa, o presidente arbitra. A pretensão é que chegue ao Congresso bem adiantada a questão do pacto federativo, que isso vai facilitar a vida tanto dos deputados quanto dos senadores”.
A Fazenda capitaneia uma série de grupos de trabalho (GTs) que discutem a regulamentação da reforma tributária, com o objetivo de finalizar os anteprojetos que serão encaminhados ao Congresso. Pelo decreto de criação, o grupo deve finalizar os trabalhos até a próxima segunda-feira (25). Haddad já afirmou, em outras ocasiões, que o objetivo do governo é finalizar a regulamentação ainda em 2024.
A segunda parte da reforma tributária – a proposta de tributação sobre a renda –, no entanto, deve ter seu envio ao Congresso adiado pela Fazenda. A projeção inicial do governo era a de que o projeto também poderia ser encaminhado ao Legislativo até o fim de março, o que não deve mais ocorrer.
Haddad disse também que está mantendo o diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para as pautas do governo avançarem na Casa. “Já foi designado o relator para a maioria dos projetos, não sei se todos. Mas, até onde eu acompanhei, quase todos já tinham um relator designado, e aí fica mais fácil. Com o relator designado, nós sentamos, conversamos e levamos a votação”.
O ministro falou também sobre uma eventual proposta do governo para mudar os indexadores de correção da dívida dos entes nacionais — uma reivindicação de governadores que tem ganhado corpo nas últimas semanas. Ele disse aguardar uma agenda com Lula para, após o aval do chefe do presidente, iniciar a negociação com os estados.
“Me reuni com todos os governadores, praticamente. Assim que submeter os parâmetros ao presidente Lula, eu apresento para eles. Só estou dependendo de uma agenda com o presidente Lula e, ato contínuo, eu convoco a reunião com os governadores para apresentar o esboço do que nós estamos imaginando e começar uma negociação”, afirmou.
Fonte: Infomoney
O complexo setor fiscal brasileiro enfrenta um momento de grandes mudanças, com a aprovação da Reforma Tributária em dezembro de 2023 – a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988.
Para discutir os impactos que serão gerados aos negócios a partir dessa aprovação, ao menos, pelos próximos sete anos, a Sovos, em parceria com o Money Report, reuniu representantes de algumas das maiores e mais relevantes empresas do mercado em um evento realizado no dia 1 de março, no Hotel Emiliano, em São Paulo.
Durante o evento, clientes e parceiros da Sovos puderam participar de uma mesa redonda com os speakers Flávio Rocha, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, Cristina Potomati, CEO da Lukscolor, Luiz Roberto Peroba, Tax Partner do Pinheiro Neto Advogados, e Alice Katwan, Presidente de Revenue da Sovos, multinacional especialista em soluções para o compliance fiscal.
O debate foi intermediado por Aluizio Falcão Filho, publisher do Money Report, e abordou posições favoráveis e contrárias à medida, mas também pontos em comum, como receios e a grande expectativa de todos diante deste momento crucial para os negócios e para a economia do país.
Mudanças discutidas
Entre algumas das mudanças implantadas pela Reforma e discutidas durante o evento estão os impactos da unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
Além disso, outra novidade que deve gerar consequências significativas aos negócios é a questão dos créditos nas cadeias de fornecimento de produtos e serviços e a implementação da tributação no destino.
Afinal, como a Reforma prevê a não cumulatividade plena da cadeia comercial, a partir de agora será de vital importância para as empresas mapearem toda a cadeia de produção e distribuição de mercadorias, bem como as contratações de serviços, desde a sua origem, entendendo quem são seus fornecedores atuais e quais os seus regimes tributários, já que é deles que virá o crédito.
Portanto, ainda que o objetivo final seja a simplificação da rotina fiscal, o período de transição promete ser complexo, já que deverá haver o declínio do sistema antigo de maneira simultânea à progressão do sistema novo.
Isso significa que, entre 2026 e 2032, as organizações irão operar dentro de um paralelismo tributário, convivendo com as novas determinações, mas sem deixar de cumprir com as obrigações atuais. Ou seja, antes de simplificar, o cenário fiscal brasileiro deve ficar ainda mais intrincado no decorrer desse período.
Novidades no portfólio
Além das discussões sobre a Reforma Tributária, o evento também contou com o lançamento no Brasil do Sovos Compliance Cloud, primeira e única solução do setor que unifica software e relatórios de compliance fiscal em uma única plataforma, fornecendo um sistema holístico de registro de dados para compliance global.
Anunciado na ocasião por Alice Katwan, o Sovos Compliance Cloud é uma plataforma global, que tem por objetivo ajudar os CFOs e CIOs a maximizarem os seus investimentos existentes, integrando-se num rico ecossistema de parceiros e fornecedores de tecnologia.
“Algumas empresas possuem múltiplas soluções desintegradas, levando ao aumento de riscos e custos operacionais de conformidade, além de perda de diversos recursos. A Sovos reconheceu a necessidade de uma solução transformadora para responder às crescentes exigências do mundo dos negócios, permitindo às empresas conectarem suas informações, identificar e determinar cada transação de forma precisa, reportá-las às autoridades e analisar todos os dados relativos a esta transação único lugar para gerar insights de como mitigar riscos e otimizar custos”, disse Katwan
Já disponível para o mercado brasileiro, o Sovos Compliance Cloud chega em momento propício, fornecendo às empresas da região uma solução abrangente que atende aos seus requisitos tributários e regulatórios específicos e regionais, sobretudo durante este período transitório.
“Acredito que 2024 será o ano em que as empresas reavaliarão sua abordagem de conformidade, devido ao aumento contínuo nas demandas regulatórias – em especial a Reforma Tributária no Brasil -, à necessidade de maior transparência e às ineficiências de gerenciar várias soluções pontuais. As empresas vão se voltar para uma estratégia holística, semelhante às transformações vistas em CRM e ERP, com a Sovos liderando o caminho ao fornecer uma plataforma centralizada de conformidade”, ressaltou Katwan.
A decisão tem grande impacto sobre as contas públicas. Segundo estimativa de cálculo do Comsefaz, o entendimento evita uma perda anual para os estados de R$ 35 bilhões.
O relator do processo, ministro Herman Benjamim, mudou seu voto, passando a se posicionar a favor da tributação.
A Lei Complementar nº 194/2022 excluiu os serviços de Tust e Tusd da base de cálculo do ICMS, impactando negativamente as finanças estaduais.
Como a decisão da 1ª Seção do STJ foi unânime e a tese é repetitiva, as instâncias inferiores do Judiciário terão de obrigatoriamente seguí-la.
Modulação
Os ministros definiram que a modulação não beneficia: a) contribuintes que não ajuizaram demandas judiciais; b) contribuintes que ajuizaram demandas judiciais, mas que não tiveram tutela de urgência ou evidência ou cuja tutela concedida não mais se encontre vigente por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017.
A publicação do acórdão no REsp 1163020/RS ocorreu dia 27 de março de 2017 por meio do qual a 1ª Turma alterou a jurisprudência do STJ, passando então a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS.
Os ministros definiram que os contribuintes beneficiados pela modulação deverão voltar a recolher os tributos após a publicação dos acórdãos dos repetitivos julgados nesta quarta-feira (13).
Liminar
Os estados vinham mantendo a cobrança de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição por conta de uma liminar concedida em fevereiro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O magistrado reconheceu que a União não tinha competência constitucional para legislar sobre o tema tributário, da alçada exclusiva dos estados.
A decisão do ministro foi ao encontro da tese defendida pelos estados.
Fonte: Comsefaz
O ano do Judiciário começou morno para pautas tributárias, com a agenda de julgamentos nos tribunais superiores voltada para outras áreas do direito, mas é questão de tempo para o governo federal enfrentar contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para evitar um passivo de mais de R$ 892 bilhões. O primeiro embate, que envolve contribuições ao Sistema S, pode inclusive ter um desfecho na quarta-feira (13).
Os maiores impactos estão em julgamentos que envolvem dois tributos federais que serão extintos pela reforma tributária: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS).
Só o julgamento do Recurso Especial (RE) 565.886 (Tema 79), que está sob a relatoria do ministro Nunes Marques no Supremo, tem um impacto estimado pelo governo em R$ 325 bilhões. O tema 79 discute a exigência de lei complementar para instituir a cobrança do PIS e da Cofins sobre importações, além da aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. O processo está na mesa do relator desde junho de 2023, mas ainda não há data para entrar na pauta da Corte.
Os REs 609.096 e 880.143 (Tema 372), que tratam da cobrança de PIS/Cofins de instituições financeiras, inclusive sobre as receitas de natureza financeira, têm um impacto estimado de R$ 115,2 bilhões. Já a inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo, julgada no RE 1.233.096 (Tema 1067), pode custar mais R$ 65,7 bilhões aos cofres públicos. Todos esses valores constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Segundo o governo, as estimativas de impacto fiscal dessas demandas judiciais são fornecidas pela Receita Federal “e levam em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto de devolução, considerados os últimos cinco anos e a totalidade dos contribuintes”. Assim, o documento faz a ressalva de que os valores representam “o máximo de impacto ao erário, que pode não se concretizar em sua totalidade”. Só no Supremo a conta chega a R$ 812,4 bilhões.
Algumas ações judiciais de natureza tributária no STF
| Tema da ação | Parte envolvida | Processo de referência | Relator(a) no STF | Estimativa de impacto |
| Exigência de lei complementar para disciplina de PIS e COFINS sobre importação (Lei nº 10.865/2004) | Copacol (Cooperativa Agrícuola Consolata) | RE 565.886 (Tema 79) | Nunes Marques | R$ 325 bilhões |
| Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de instituições financeiras (Lei 9.718/98) | Santander (SANB11) | REs 609.096 e 880.143 (Tema 372) | Dias Toffoli | R$ 115,2 bilhões |
| Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): dedução de despesas com educação | Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) | ADI 4927 | Luiz Fux | R$ 105 bilhões |
| Inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo | Athena Construções Ltda. | RE 1.233.096 (Tema 1067) | Cármen Lúcia | R$ 65,7 bilhões |
| Reintegra: devolução de resíduo tributário remanescentes na cadeia de produção de bens exportados | CNI (Confederação Nacional da Indústria) | ADIs 6055 e 6040 | Gilmar Mendes | R$ 49,9 bilhões |
| Inclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS (tributação “por dentro”) | Viação Alvorada Ltda. | RE 592.616 (Tema 118) | Nunes Marques | R$ 35,4 bilhões |
| Funrural | Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) | ADI 4395 | Gilmar Mendes | R$ 20,9 bilhões |
| Incidência PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis | Sea Container do Brasil Ltda. | RE 659.412 (Tema 684) | Marco Aurélio | R$ 20,2 bilhões |
| Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior (criada pela Lei nº 10.168/2000) | Scania Latin America Ltda. | RE 928.943 (Tema 914) | Luiz Fux | R$ 19,6 bilhões |
| Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS | OVD Importadora e Distribuidora Ltda. | RE 835.818 (Tema 843) | André Mendonça | R$ 16,5 bilhões |
| Incidência de PIS sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis | Legno Nobile Indústria e Comércio Ltda. | RE 599.658 (Tema 630) | Luiz Fux | R$ 16 bilhões |
Mas esses julgamentos não têm data para ocorrer – e, se começarem a ser julgados nos próximos meses, podem levar anos até um desfecho. “No Supremo, os temas envolvendo PIS e Cofins são os mais relevantes. Há a expectativa de que esses julgamentos ocorram neste ano, mas eles podem começar e não terminar. Ou mesmo começar e terminar, mas virem os embargos, com o pedido de modulação da decisão, e levar dois anos até a conclusão”, afirma Letícia Pelisson, sócia da área de tributário do BMA Advogados.
É o que aconteceu com grandes causas tributárias recentes, como a da Difal/ICMS (recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de operações destinadas ao consumidor final) e a das subvenções de investimento que podem ser retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) − tema posteriormente tratado em medida provisória (MP) do governo, convertida em lei pelo Congresso.
Questionada se a reforma tributária pode colocar julgamentos importantes em compasso de espera, a advogada acredita no contrário: que pode até impulsioná-los. “Como vai ter uma virada [no sistema tributário], PIS e Cofins não vão existir mais. Agora o limite temporal é mais para o passado, pois o impacto futuro das decisões tendem a ser menores. E, se os tribunais superiores demorarem muito para julgar esses temas, o tamanho do passivo continua a aumentar”.
No Supremo, Pelisson destaca duas teses consideradas “filhotes” da “tese do século” (julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, que o governo perdeu em 2021): a da inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo (RE 1.233.096) e a da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo dos dois tributos federais (RE 592.616). Com um impacto estimado em R$ 101,1 bilhões (veja na tabela acima), elas são consideradas “filhotes” do julgamento de 3 anos atrás por seguirem a mesma linha de raciocínio: que os tributos federais têm de ser cobrados “por fora”, sem considerar outros impostos no cálculo.
A própria “tese do século” (RE 574.706 – Tema de Repercussão Geral nº 69) não foi incluída neste levantamento do InfoMoney porque o governo já foi derrotado no STF e o valor estimado com a causa (R$ 236,8 bilhões) já consta na parte das demandas judiciais de risco provável de natureza tributária da LDO 2024.
No caso das “teses filhotes”, há uma grande expectativa positiva para os contribuintes em ambos os casos, segundo a advogada. Mas há também riscos. “O do ISS já estava em andamento e foi suspenso com 5 votos favoráveis ao contribuinte. Mas o relator era o Celso de Mello, e o Marco Aurélio também já votou”, afirma Pelisson sobre 2 ministros que já se aposentaram. “Quando o julgamento voltar vai zerar os votos? Porque, se tiver destaque [para o plenário], zeram os votos. E hoje a composição da Corte é diferente”.
No STJ, os temas relevantes representam um risco estimado em R$ 80,4 bilhões pelo governo. A sócia do BMA Advogados destaca um julgamento em específico, marcado para continuar na próxima quarta-feira (13), na 1ª Seção da Corte: o que trata da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros (para o Sistema S) a 20 salários mínimos (Tema 1079). A análise começou em 2023, e havia jurisprudência favorável aos contribuintes em instâncias inferiores, mas no tribunal já são 2 votos desfavoráveis (o da relatora Regina Helena Costa e o do ministro Mauro Campbell).
Algumas ações judiciais de natureza tributária no STJ
| Tema da ação | Processo de referência | Relator(a) no STJ | Estimativa de impacto |
| Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL | Recursos Especiais (REsp) 2010095/RS, 2010089/RS, 1945110/RS e 1987158/SC (Tema Repetitivo 1182) | Benedito Gonçalves | R$ 47 bilhões |
| Creditamento de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica dessas contribuições, realizada à alíquota zero, no regime não cumulativo | REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1093) | Mauro Campbell | R$ 31 bilhões |
| Limitação a 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições a terceiros (Sistema S) | REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo 1079) | Regina Helena Costa | n.d. (informação não disponível) |
Pelisson diz que a pauta tributária, tanto do STF quanto do STJ, “está em compasso de espera” no começo deste ano. “Tem alguns julgamentos em turma, mas não muita coisa”. Essa percepção é compartilhada por Cristiane Romano, sócia responsável pelo escritório Machado Meyer Advogados em Brasília. Ela ponderou que a “escassez” é normal, pois os tribunais superiores têm muitos temas para se debruçar – “não é algo extraordinário e está dentro do script” – e destacou um novo padrão no STF nos últimos tempos: que os temas tributários têm sido julgados mais no plenário virtual. “Talvez seja para dar mais celeridade aos processos, enquanto o plenário físico fica com outras questões”.
A decisão da 1ª Seção do STJ sobre as contribuições ao Sistema S é bastante aguardada, pois o julgamento é sob recurso repetitivo (o que vincula decisões de instâncias inferiores). Apesar de ter votado contra os contribuintes, a ministra Regina Helena ponderou que sabia estar alterando a jurisprudência existente — e, por isso, optou por uma modulação para proteger aqueles que se beneficiaram do entendimento contrário no passado.
Esse tipo de modulação é comum no STJ e no STF, por envolver processos com um grande impacto nas contas públicas. Isso porque as decisões podem afetar não só a arrecadação futura do governo, mas também o recolhido nos últimos 5 anos (o que dá direito aos contribuintes a reaverem os tributos pagos a mais). “Quando o impacto [da decisão] é alto, principalmente o Supremo costuma modular os efeitos. Sobretudo modular a decisão no tempo”, destaca Pelisson. “E, quando há um grande impacto para a União, a Procuradoria trabalha com esses números astronômicos para o ministro não pensar só no aspecto jurídico”.
A sócia do BMA Advogados pondera, no entanto, que a decisão “deveria ser sempre pró-contribuinte, não pró-Fisco”. “Senão a Justiça valida um comportamento comum dos governos, de instituir uma contribuição que sabem que é inconstitucional, e cobra por anos. No caso da ‘tese do século’, tinha precedente favorável desde 2014”.
Fonte: Infomoney
Antes mesmo de enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária dos impostos sobre consumo para o Congresso Nacional, o governo federal definiu a lista de itens que vão compor a nova cesta básica nacional.
Em cerimônia realizada na terça-feira (5), no Palácio do Planalto, na abertura da 1ª Reunião Plenária Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de decretos envolvendo políticas de segurança alimentar no país.
Um deles trata da cesta básica e faz uma alteração no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos. O texto prevê que a alimentação “pode ser adaptada de acordo com a cultura alimentar, acessibilidade do ponto de vista físico e financeiro e baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis”.
O último decreto que tratou da composição da cesta básica era de 1938, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas (1882-1954).
Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social a publicação de guias orientadores e manuais informativos que orientem a composição da cesta básica em relação à quantidade e à combinação de alimentos, de acordo com o que determina a legislação. Ela também deverá ser composta por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários.
Segundo a pasta, a adaptação da cesta básica “deverá considerar seu impacto fiscal e distributivo, visando a ampliar a progressividade das políticas públicas e reduzir as desigualdades de renda”.
A composição da cesta básica é um dos tópicos mais sensíveis no âmbito das mudanças das regras tributárias – há um embate declarado entre o setor agrícola e os supermercados com o governo e o Congresso Nacional em torno dos produtos que devem integrar a cesta. Quanto maior a quantidade de itens, maior será a defasagem na arrecadação federal – e, portanto, maior será a alíquota-padrão para os demais bens e serviços, de modo a manter a carga tributária pretendida com a reforma.
Foram definidos dez grupos alimentares pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: feijões (leguminosas); cereais; raízes e tubérculos; legumes e verduras; frutas; castanhas e nozes (oleaginosas); carnes e ovos; leites e queijos; açúcares, sal, óleos e gorduras; e o grupo de café, chá, mate e especiarias (veja abaixo a lista completa).
O anúncio dos itens da cesta básica ocorre em um momento no qual o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), está próximo de apresentar a proposta prevista na reforma tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso e que previa uma cesta nacional totalmente desonerada dos tributos federais. Os itens que terão alíquota zero serão definidos por meio de lei complementar.
A expectativa da equipe econômica é a de encaminhar ao Legislativo os projetos de regulamentação da reforma tributária até abril.
Em seu discurso durante a reunião do Consea na qual assinou os decretos, Lula afirmou que o combate à fome é a “prioridade zero” de seu terceiro mandato no Planalto. “Nós já estamos há um ano no governo. Até agora, foi arrumar a casa. Mas a casa já está arrumada. Depende de nós. Nós temos essa obrigação”, disse. “Não temos o direito de desrespeitar as pessoas que passam fome neste país. Crianças desnutridas não podem esperar. Pessoas que não tomam café da manhã ou não almoçam não podem esperar.”
Segundo o presidente, o principal compromisso do governo tem de ser acabar “com essa maldita doença chamada fome, que não deveria existir em um país agrícola como o Brasil”. “[Estamos] Assumindo publicamente o compromisso de que, ao terminar o meu mandato, a gente não vai ter mais ninguém passando fome por falta de comida neste país. Este é um compromisso que nós temos de cumprir”, afirmou Lula. “A gente pode errar em qualquer coisa. Mas, no combate à fome, a gente não pode errar.”
Veja todos os grupos de alimentos que vão compor a cesta básica:
Feijões (leguminosas)
Cereais
Raízes e Tubérculos
Legumes e Verduras
Frutas
Castanhas e Nozes (oleaginosas)
Carnes e ovos
Leites e queijos
Açúcares, sal, óleos e gordura
Café, chá, mate e especiarias
Fonte: Infomoney
Fonte: Inforchannel
Nesta quarta-feira (6), a 34ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, realizada em Brasília-DF, reuniu pela segunda semana consecutiva os gestores das Fazendas estaduais, técnicos da Cotepe, coordenadores dos Grupos de Trabalho do IBS na Cotepe e assessores do Comsefaz.
Um novo encontro já está marcado para 13 de março.
A reunião de hoje deu sequência à apresentação dos principais assuntos do GT75 – IBS, coordenado pelo auditor de Minas Gerais, Ricardo Oliveira. Ao longo do dia, os membros da Comissão de Sistematização – PAT-RTC se revezaram fazendo intervenções e aprofundaram os debates antes das deliberações do Pleno.
O comitê gestor do IBS, o contencioso administrativo do IBS e da CBS, o modelo de administração do IBS e da CBS, a distribuição dos recursos do IBS, operações com bens e serviços submetidos a alíquotas reduzidas, entre outros pontos importantes, foram pauta dos debates.
O esforço conjunto dos 26 estados, além do Distrito Federal, tem o objetivo de contribuir para que a regulamentação da reforma tributária garanta um sistema justo, moderno e com respeito ao pacto federativo.
A 34ª Reunião Extraordinária do Comsefaz contou com a visita do economista e deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Ele foi recebido pelo presidente do Comitê, Carlos Eduardo Xavier, e pelo diretor institucional, André Horta, e pelos secretários e secretárias das Fazendas estaduais.
Ex-secretário de Fazenda do Paraná e membro do Comsefaz entre 2011 e 2013, Hauly cumprimentou os participantes da reunião e pediu o apoio do Comitê para um projeto relacionado à logística reversa de reciclagens de embalagens a ser analisado num primeiro momento pela Cotepe e, na sequência, pelo colegiado.
Homenagem às mulheres
Ao final, o Comsefaz homenageou as mulheres que participaram da reunião com a entrega de rosas nas cores branca, rosa e amarela. Nesta sexta-feira, 8 de março, é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
Foram presenteadas Daniela Ramos (AL), Ana Carolina Nunes (DF), Renata Lacerda (GO), Patrícia Vilela (MT), Simone Cruz (PA), Gardênia de Carvalho (PI), Patrícia Koinaski (RS), além das técnicas do Comsefaz Gildilene Sampaio, Marcela Batista, Cristiana Sabino, Paula Melo, Jorgina Guimarães, Carla Abad e Marcela Lasneaux.
Fonte: Comsefaz
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que vai enviar ainda este mês ao Congresso os projetos de lei que visam regulamentar a reforma tributária sobre consumo.
Em conversa com jornalistas no Ministério da Fazenda, nesta segunda-feira 4, onde chegou depois de uma reunião com o presidente Lula (PT), Haddad disse que, apesar de depender dos trabalhos com Estados e municípios, a ideia é que os projetos não tardem a chegar ao Congresso.
“A ideia nossa é mandar em março”, confirmou Haddad. A gente está dependendo um pouco dos trabalhos com Estados e municípios”, seguiu.
“Firmamos um compromisso com eles de mandar [os projetos] já com a questão federativa, se não totalmente resolvida, bastante adiantada para facilitar a tramitação no Congresso”, afirmou Haddad, que disse que os grupos de trabalho estão sendo coordenados pelo secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.
A princípio, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deve se basear nos seguintes eixos: a lei geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um comitê gestor do IBS, um imposto seletivo e um anteprojeto referente ao processo administrativo fiscal.
Fonte: Carta Capital
Uma ala do Senado avalia que a regulamentação da reforma tributária deve ficar para 2025. Aprovada no ano passado, a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) foi promulgada em 20 de dezembro. A partir da data, o governo está com o prazo correndo para o envio dos projetos complementares em até 180 dias. A data limite é 20 de junho deste ano. O Poder360 apurou que a complexidade do tema, envolvendo diferentes setores da economia, e a aproximação das eleições municipais são motivos para que o adiamento seja concretizado. Na 3ª feira (5.mar), o Congresso completa 1 mês do retorno aos trabalhos sem concluir nenhum projeto de grande magnitude.
No caso da regulamentação da reforma tributária, congressistas dependem da pressa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o envio dos projetos complementares. Em 21 de fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que encaminhará os projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária em março. A declaração foi dada em entrevista à jornalista Míriam Leitão, veiculada pela GloboNews. “Agora em março, nós vamos mandar toda a regulamentação da reforma tributária”, afirmou.
Nesta semana, o relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que pediu para o ministro da Fazenda priorizar a instituição do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a reforma da renda neste ano. O objetivo é não atrasar a regulamentação da reforma tributária no Congresso. O congressista disse ser temerário não haver avanço na regulamentação no 1° semestre deste ano por conta das eleições municipais. Se ficar para o 2º semestre, há risco de atrasar o calendário de transição do sistema tributário.
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deve contar com 4 anteprojetos. A divisão será feita desta forma: Lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); Comitê Gestor do IBS; Imposto Seletivo; Processo administrativo fiscal. Os anteprojetos servem como subsídios para a proposta a ser enviada pelo presidente ao Legislativo. As regras ainda estão sendo aprimoradas dentro do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituído em 12 de janeiro por meio da portaria 34 de 2024, da Fazenda.
Liderada pelo economista Bernard Appy, a Secretaria Extraordinária da reforma tributária é quem cuida do tema no ministério.
Fonte: Poder360
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quarta-feira (28) que a emenda constitucional promulgada no ano passado já garante que as leis complementares sejam autoaplicáveis — ou seja, não precisam de regulamentação da Receita Federal.
“A gente sempre defendeu que a proposta seja autoaplicável, que você tenha clareza disso, de forma simples. Acho que isso a emenda constitucional já está garantindo”, afirmou o deputado durante evento da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). “Deve ser o foco do Parlamento em buscar que essa legislação seja autoaplicável, para não depender de regulamentação, de resolução e instrução normativa. Isso é a interpretação do que você legisla, você termina até desvirtuando o que o legislador quis dizer”.
Aguinaldo também reconheceu que as eleições municipais de outubro podem comprometer a regulamentação da reforma, mas disse ser “temerário” não cumprir o calendário de instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) neste ano. Ele defendeu a necessidade de “racionalidade” por parte do governo ao enviar os projetos de lei da regulamentação ao Congresso.
“Na minha última conversa com o [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad eu disse que tem que estruturar [a regulamentação] de uma forma que tenha o racional da gente poder aprovar isso nas duas Casas sem que prejudique a implementação da reforma. Não dá para mandar de um formato que demore mais para enviar e, quando chegar na Câmara, já estamos no calendário eleitoral”, disse o relator. Ele também relembrou que março é o mês de janela eleitoral e que, de julho a outubro, a agenda estará limitada diante das disputas municipais.
A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que estabelece a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, foi promulgada em 20 de dezembro de 2023. Foi o avanço de uma discussão que se arrastou por décadas no Brasil, que representa a mudança mais profunda já realizada no sistema tributário brasileiro em um período democrático.
A expectativa do governo e dos parlamentares é que as mudanças simplifiquem o sistema tributário brasileiro — que é um dos mais complexos do mundo —, eliminem distorções setoriais e federativas e reduzam o volume de contenciosos jurídicos e administrativos. Com isso, a aposta é em uma melhora no ambiente de negócios e um incremento no nível de investimentos no país.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) tem uma visão parecida com a de Aguinaldo, de tirar o poder discricionário da Receita, e quer preparar um projeto de lei complementar (PLP) “autoaplicável”, que será apresentado na Câmara, para dar continuidade à reforma tributária.
Geralmente, as leis necessitam de regulamentações que ficam a cargo de órgãos supervisores e reguladores do governo. Se uma lei autoaplicável for detalhada já no projeto, não há necessidade de a Receita discriminar o processo, cabendo ao órgão apenas detalhar a parte operacional dos procedimentos, pois as leis têm mais força do que regulamentação.
Segundo o diretor estratégico da FPE, João Hummel, o principal objetivo do grupo formado por várias frentes parlamentares será trabalhar em leis autoaplicáveis e bem definidas, na construção de textos que não deem margem para diferentes interpretações por parte da Receita. Ele também quer garantir o protagonismo do Legislativo na condução da pauta.
“O empoderamento do Legislativo vai dificultar a imposição do Executivo. Temos a condição e oportunidade de colaborar na qualidade do debate e qualificação dos parlamentares. Apresentar soluções concretas, propostas da sociedade civil. Ao mesmo tempo que o governo organiza sua proposta, vamos fazer a nossa aqui”, disse Hummel.
O governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma tributária. As leis complementares vão definir, por exemplo:
• As regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é estadual, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
• A atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios;
• A composição da cesta básica nacional; e
• A implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.
Representantes de 14 frentes parlamentares se uniram para organizar um grupo de trabalho que vai acompanhar paralelamente ao Poder Executivo as ações para a regulamentação complementar da reforma tributária aprovada no ano passado. A agenda, liderada pela FPE, consiste em reuniões mensais para debater os temas abordados pelos 19 grupos de trabalho do governo.
Em visita ao Brasil, para o encontro do G20 em São Paulo, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, elogiou ontem a reforma tributária e a chamou de “verdadeiramente histórica”. “Eu parabenizo o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad por conseguir uma reforma tributária verdadeiramente histórica. Ela irá facilitar os negócios aqui, inclusive para empresas americanas que têm vontade de investir”.
Fonte: Infomoney
Com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, a reforma tributária volta a ocupar espaço importante na agenda política e econômica. Promulgada no final do ano passado, a Emenda Constitucional nº 132 estabelece as diretrizes do novo sistema tributário. Cerca de 70 pontos ainda dependem de regulamentação por meio de leis complementares.
Portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda, MP 34/2004, cria o PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da tributação sobre o Consumo), responsável pela elaboração de anteprojetos de lei para regulamentar a tributação do consumo.
De acordo com a Portaria 34, uma comissão de sistematização será composta por um grupo de análise jurídica e 19 grupos técnicos, sendo 15 voltados à regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novos tributos que serão criados.
Em paralelo às estratégias do governo para tirar do papel a reforma que altera a tributação sobre o consumo, o setor privado tem se articulado para participar das discussões e contribuir com sugestões no momento da regulamentação.
No último dia 15, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) convocou reunião com representantes do Sescon-SP, Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) e Sinfac-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring) e outras entidades do setor de serviços com o objetivo de acompanhar, monitorar e contribuir com o processo de regulamentação da reforma tributária.
“A ideia é canalizar esforços para minimizar, na regulamentação, os efeitos negativos da reforma, como a transferência de carga tributária para o setor de serviços e o aumento da burocracia gerado na transição entre os sistemas”, disse o economista da ACSP, Marcel Solimeo.
Até março, pelo menos três projetos de lei devem ser enviados pelo governo ao Congresso Nacional. As proposições vão tratar da regulamentação geral dos novos tributos, dentre outros temas. Confira 10 pontos importantes da reforma que requerem regulamentação
1 – Alíquotas do IVA
Precisam ser definidas as alíquotas do novo IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estadual e municipal.
Durante o período de transição, as alíquotas de referência serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal de modo a manter os mesmos níveis de arrecadação dos atuais tributos.
2-Cesta básica
O texto da reforma tributária cria uma cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. Os itens que comporão esta cesta serão detalhados em lei complementar. Já há a definição de que produtos hortícolas, frutas e ovos terão alíquota zero.
3-Cashback
A reforma prevê a devolução de parte do imposto pago para as famílias de baixa renda. O modelo de cashback poderá ser adotado mesmo com a desoneração da cesta básica e ainda será detalhado em relação aos beneficiários, ao limite para devolução, vinculação ou não a um tipo de consumo específico e também à forma como será feita a devolução do tributo.
4-Alíquotas reduzidas
A reforma prevê reduções de 30% e 60% da alíquota padrão para setores e atividades específicas, como aqueles ligados à saúde, educação e serviços prestados por profissionais autônomos. É preciso detalhar quais categorias de produtos e serviços serão beneficiados com a aplicação das alíquotas reduzidas.
5-Imposto Seletivo
Apelidado de Imposto do Pecado, esse tributo foi criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
É necessário definir a lista de produtos que estarão sujeitos a percentuais maiores de tributação.
6-Setor financeiro
A reforma estabelece a instituição de um regime específico de tributação para os serviços financeiros, dentre outros, que será estabelecido por meio de uma lei complementar.
Há possibilidade de mudanças nas alíquotas, nas regras de creditamento e hipóteses de tributação com base na receita ou faturamento.
7-Fundo de Desenvolvimento
Deve ser regulamentado por lei complementar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e do Amapá.
O Fundo será constituído com recursos da União, com a participação desses estados na definição de políticas com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das suas atividades econômicas.
8-Regime fiscal da ‘Pauta Verde’
Também requer aprovação de lei complementar a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, denominado regime fiscal da ‘Pauta Verde’, de modo que tenham tributação menor que a de combustíveis fósseis.
9-Imunidades
Os critérios da imunidade de entidades filantrópicas e dos livros serão mantidos no IBS e estendidos para a CBS. Uma lei complementar deverá detalhar como será essa sistemática.
10- Importação
As regras relacionadas à tributação das importações e aos regimes aduaneiros considerados especiais também serão definidas por meio de lei complementar. A reforma estabelece que as mercadorias e os serviços importados, inclusive os digitais, terão a mesma tributação aplicável aos nacionais.
Fonte: Diário do Comércio
À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos encarregados da regulamentação revelam novos detalhes sobre os anteprojetos que estão sendo elaborados.
O desenho atual contempla a apresentação de quatro anteprojetos, visando abordar de maneira mais específica as complexidades e desafios que envolvem a mudança no sistema tributário do país. Veja quais são.
O primeiro anteprojeto, considerado o principal, diz respeito a uma espécie de Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência dos Estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência do governo federal.
Esta legislação será fundamental para estabelecer as bases e diretrizes do novo sistema tributário, impactando diretamente na arrecadação e na gestão dos recursos.
Além disso, um segundo anteprojeto está sendo elaborado para tratar do Comitê Gestor do IBS, órgão que será responsável por coordenar e fiscalizar a aplicação das regras e procedimentos relacionados ao imposto sobre bens e serviços.
O terceiro anteprojeto aborda o Imposto Seletivo, uma medida destinada a incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Esta iniciativa visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também promover uma política tributária alinhada com os objetivos de saúde pública e preservação ambiental.
O quarto e último anteprojeto terá como foco o processo administrativo fiscal do IBS e da CBS.
Em outras palavras, ele tratará das regras e procedimentos a serem seguidos no âmbito do contencioso administrativo dos tributos, visando garantir transparência, eficiência e segurança jurídica para todos os envolvidos.
O prazo para apresentação dos anteprojetos está previsto entre o fim de março e o início de abril, permanecendo inalterado até o momento.
No entanto, a decisão sobre a unificação ou separação dos temas em menos projetos será tomada posteriormente, em uma etapa que envolverá considerações políticas e estratégicas.
O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado em janeiro, é responsável pela elaboração dos anteprojetos.
Composta por 19 grupos técnicos, essa iniciativa visa abordar os diversos aspectos e desafios que envolvem a regulamentação da reforma tributária.
Fonte: Contabeis
Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os textos até 29 de maio.
A organização temática dos grupos é semelhante à que está sendo feita pelo Ministério da Fazenda desde o dia 25 de janeiro e que tem como meta entregar os projetos de lei para a Casa Civil da Presidência da República até o final de março. A reforma tributária foi aprovada no final de 2023, mas depende desta regulamentação para entrar em vigor de fato.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), coordenador da Frente Mista do Empreendedorismo, disse que a ideia é antecipar a discussão. Ele criticou as mudanças de última hora feitas na própria reforma tributária.
“Mas o resultado de toda essa escuta nós só fomos conhecer 30 minutos antes da votação. É isso que nós não queremos passar de novo”, disse. Segundo ele, a intenção do grupo de trabalho não é “atropelar” o governo. “Não queremos tomar iniciativa à frente do governo. Muito pelo contrário, o grupo é para mostrar ao governo que nós estamos acompanhando. Queremos participar. Todas as entidades ligadas ao Ministério da Fazenda foram convidadas para participar. Diferentemente dos grupos de trabalho do governo, que não nos convidaram e nem convidaram a sociedade civil para participar”, reclamou.
Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo, a regulamentação deve perseguir a manutenção da carga tributária atual, a não cumulatividade dos impostos e a simplificação tributária.
Acordos
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o seu grupo quer discutir vários pontos, como a tributação dos insumos agrícolas e os itens da nova cesta básica nacional.
“É importante ressaltar que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, tenha ciência muito clara de que o que não for de acordo com isso tudo que vamos elaborar aqui terá muita dificuldade de tramitar na Casa. Ou seja, precisamos deixar muito clara a nossa posição nestes grupos de trabalho e na elaboração destes textos”.
No governo, são 19 grupos de discussão da reforma que tratam de temas como regimes específicos, imunidades, transição para os novos impostos, cesta básica, cashback, distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.
Projetos
Em entrevistas à imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem afirmado que a ideia é ter um projeto sobre a regulamentação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro sobre o comitê gestor do IBS, outro sobre o Imposto Seletivo, e um quarto sobre o processo administrativo fiscal.
A reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Eles serão iguais, mas o IBS será gerido por estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O governo federal nunca arrecadou tanto quanto no mês de janeiro deste ano, segundo informações divulgadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (22).
No primeiro mês de 2024, a receita com impostos e contribuições federais subiu 6,67% em termos reais, e chegou a R$ 280,36 bilhões.
É o maior valor para todos os meses da série histórica do Fisco — que tem início em 1995. Ou seja, foi o valor mais alto em quase 30 anos, já considerando a correção pela inflação.
O resultado, que ficou acima das projeções do mercado captadas em pesquisa pelo Ministério da Fazenda em janeiro, foi registrado após uma série de alterações nas regras de tributos aprovadas em 2023 pela equipe econômica (leia mais aqui).
O Fisco confirmou que a tributação de fundos exclusivos ajudou no aumento da arrecadação em janeiro deste ano, no valor de R$ 4,1 bilhões, assim como a retomada da tributação integral sobre combustíveis. A tributação do alto lucro dos bancos também contribuiu para o aumento.
De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, o recolhimento de tributos sobre os R$ 92,4 bilhões em precatórios pagos em dezembro do ano passado pelo governo também pode ter ajudado na arrecadação, mas ainda não é possível dimensionar os valores.
A alta da arrecadação está na mira do governo para tentar zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
O objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um rombo em torno de R$ 80 bilhões para 2024.
Para atingir a meta de voltar ao azul em suas contas em 2024, o governo terá de aumentar a receita líquida (após as transferências constitucionais aos estados e municípios) em cerca de R$ 280 bilhões neste ano. O valor consta no orçamento deste ano, já aprovada pelo Legislativo.
A projeção orçamentária é de que a receita líquida some R$ 2,19 trilhões em 2024 (19,3% do PIB), o valor mais alto em 14 anos.
O coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, explicou que, em março, a Receita Federal vai encaminhar uma revisão sobre os efeitos das medidas de arrecadação em relação ao que estava previsto anteriormente, pois algumas delas foram alteradas pelo Legislativo. E que esse trabalho subsidiará a possibilidade de bloqueios orçamentários.
“Em março, vamos fazer todos esses ajustes a partir de quando se espera o efeito dessa ou daquela medida. Tudo isso tem de ser levado em conta na hora de olhar para o orçamento. Em relação as questões orçamentárias, o mundo mudou bastante. Vamos rever esses pontos sobre a legislação tributária”, afirmou Gomide, da Receita Federal.
De acordo com dados da Receita Federal, alguns fatores elevaram a arrecadação federal em janeiro deste ano. São eles:
Em busca do déficit zero neste ano, o governo aprovou, no ano passado, uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal. São elas:
“Se a gente conseguisse um dinheirinho, faria um Reintegra de transição até chegar na reforma tributária”, disse durante o evento.
Reconhecendo as limitações orçamentárias do país e a meta do governo de zerar o deficit das contas públicas primárias, Alckmin propôs que essa transição do Reintegra priorize as empresas menores, considerando a escassez de recursos disponíveis. “Como o dinheiro é curto, a gente, de repente, se reintegra, de transição, começando pelos pequenos”, afirmou.
Em relação aos acordos comerciais bilaterais, ele afirmou que o Brasil perde espaço ao não avançar nessas negociações. E argumentou que países que firmam acordos comerciais têm vantagens competitivas em relação aos que não o fazem.
“Quando você não faz acordo comercial, não é que você ficou parado, você andou para trás. Porque o teu vizinho faz acordo e vai ter preferência sobre você”, explicou.
Ainda durante o encontro, Alckmin destacou a retomada das exportações para a América Latina, especialmente de produtos industrializados. O ministro ressaltou a necessidade de o país desenvolver uma cultura exportadora e citou medidas lançadas pelo governo para desburocratizar e facilitar o comércio com o exterior. “Nós precisamos recuperar o comércio na América Latina, que é para onde a gente vende o produto de valor agregado, vende produto industrial.”
O vice-presidente também pediu apoio dos empresários da indústria paulista à proposta de revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que atualmente possui 34 alíquotas diferentes.
Fonte: Correio Braziliense
Uma semana após o início da vigência das novas alíquotas do ICMS, o preço médio dos principais combustíveis ficou mais caro em todo o país. É o que aponta a última análise do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa.
O litro da gasolina fechou no dia 6 de fevereiro a R$ 5,91, incremento de 3,14%, quando comparado ao dia 31 de janeiro. Já o diesel comum foi comercializado a R$ 6,01, um acréscimo de 1,52%, e o tipo S-10 fechou a R$ 6,16, após ficar 1,99% mais caro.
“Essas altas representam um desembolso médio a mais de R$ 0,18 centavos para os motoristas que abastecem com gasolina. Ainda, ressalto que o consumo do etanol contribui para uma mobilidade de baixo carbono, reduzindo as emissões de gases responsáveis pelas mudanças climáticas”, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil.
Em contrapartida, o GNV (gás natural veicular) baixou de preço após o reajuste e fechou o sexto dia do mês a média de R$ 4,65, com redução de 0,21%.
O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log.
Fonte: Economia IG
O Impostômetro atingiu a marca de R$ 500 bilhões em impostos pagos pelos contribuintes brasileiros nesta quarta-feira (14). O painel, instalado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no centro da capital paulista, contabiliza em tempo real as taxas cobradas pela Prefeitura, pelo governo estadual e federal.
De acordo com a ACSP, houve um aumento de 16,4% nos impostos pagos em comparação com 2023. Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP, ressalta que “esse acréscimo é resultado tanto da elevação da inflação nos preços dos bens, em um ambiente onde o sistema tributário penaliza consideravelmente o consumo, quanto do aumento mais substancial da atividade econômica”.
Do total arrecadado, R$ 331,6 bilhões foram destinados à esfera federal, R$ 137,3 bilhões para a esfera estadual e R$ 31,1 bilhões para a esfera municipal, totalizando meio trilhão.
A marca de R$ 500 bilhões foi alcançada nove dias mais cedo em comparação ao ano passado. Em 2023, o montante foi de R$ 429,6 bilhões, sendo R$ 285 bilhões destinados à esfera federal, R$ 117,9 bilhões para a esfera estadual e R$ 26,7 bilhões para a esfera municipal. O ano fechou com mais de R$ 3 trilhões arrecadados em todo o país, quando este total foi atingido no Natal de 2023.
Para as expectativas de 2024, o economista da ACSP observa: “Ao considerar as estimativas para 2024, esperamos um crescimento da arrecadação mais moderado, em torno de 3%, devido à perspectiva de uma expansão econômica menos acentuada e uma inflação mais contida”.
É possível acompanhar em tempo real e online o valor dos impostos pagos pelos brasileiros no site do Impostômetro.
Fonte: Money Report
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