Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Maranhão Publicado em 11/07/2022 – PORTARIA GABIN N° 347, DE 04 DE JULHO DE 2022 SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, Art. 1° incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS […]
O benefício foi concedido sem aprovação da ALE, o que pode se caracterizar crime de responsabilidade. Manaus – O governo Wilson Lima vai deixar de recolher R$ 325,2 milhões em impostos, em três anos, para beneficiar os segmentos de bebidas alcoólicas, medicamentos, fraldas e absorventes, sem contrapartida dessas empresas de reduzir os preços dos produtos […]
Novo teto de ICMS, capitalização da Eletrobras e devolução de PIS/Cofins vão reduzir tarifas, segundo pasta de Minas e Energia. As medidas recentes aprovadas pelo Congresso devem reduzir as faturas da conta de luz dos brasileiros em até 19,5%, em média, segundo cálculo divulgado nesta terça-feira (12), pelo Ministério de Minas e Energia. A pasta […]
A reorganização tributária tem sido liderada pela OCDE e conta com o apoio de quase 140 países. A maior revisão de regras tributárias internacionais em uma geração deve entrar em vigor em 2024, disse nesta segunda-feira a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em uma atualização do projeto para os ministros das Finanças do […]
Já para o governo do Estado, a medida vai representar perdas de R$ 692 milhões. Apesar de já apresentar queda acentuada no valor da gasolina e etanol na semana passada, o governo do Estado prevê uma queda maior nos preços dos combustíveis esta semana por conta da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre […]
Para a AFRAC, a saída para desburocratizar o processo passa pela reforma tributária e a simplificação do cumprimento de obrigações acessórias, duas “montanhas” que devem ser escaladas pelo Brasil nos próximos anos. Entre envios de informações fiscais, cálculos e retificações de impostos, as empresas gastam R$ 154 bilhões por ano para manter as obrigações tributárias […]
Decreto foi publicado nesta sexta-feira (8) no Diário Oficial do estado. Onze estados aguardam decisão da justiça sobre inconstitucionalidade da lei. Após muita polêmica, chegando a dizer que não reduziria o ICMS até uma decisão da Justiça, o governo do Acre publicou, nesta sexta-feira (8), a redução das alíquotas de energia, comunicação e combustíveis, reduzindo […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Espírito Santo Publicado em 01/07/2022 – Portaria SEFAZ nº 63-R, de 30.06.2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos […]
Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5/7), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei nº 2.110/2019, que define que o conceito de praça, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é o […]
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das […]
A nova base de cálculo pode levar a uma redução de R$ 2,66 sobre o ICMS que incide sobre um botijão de 13 kg no Rio de Janeiro. Enquanto postos de combustível começaram a corrigir o preço de gasolina e etanol nas bombas, com a redução da alíquota do ICMS cobrada no Rio , o […]
Alterações ocorreram ao longo do fim de semana. Medida se reflete no preço cobrado nas bombas. Até a tarde do último domingo (3), 19 estados e o Distrito Federal limitaram a alíquota do ICMS que incide sobre os combustíveis à taxa máxima de 18%. Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio […]
O encontro de grandes lideranças do mundo jurídico e corporativo irá explicar a implementação do Projeto de Lei que promete revolucionar o sistema tributário brasileiro através da tecnologia para redução da quantidade de documentos e obrigatoriedades tributárias acessórias. A AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), realiza no dia 5 de julho, […]
PGR diz que Congresso regulamentou um dispositivo da Constituição que tratava sobre como deveria ser calculada a alíquota, mas os estados não aplicaram a regra. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (30), que houve omissão por parte de estados e do Distrito Federal […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Distrito Federal Publicado em 29/06/2022 – DECRETO N° 43.497, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
Estado analisa necessidade de projeto de lei fixando nova alíquota do imposto. Governador do Paraná disse que medida não será solução definitiva, mas contribuirá com tentativa de baixar os preços. O governador do Paraná, Ratinho Junior, afirmou na última quarta-feira (29) que o estado deve seguir lei federal que limita o Imposto sobre Circulação de […]
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada na última terça-feira (28) no Diário Oficial da União. Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Estado é o segundo a anunciar nova cobrança do imposto estadual após lei complementar 194, sancionada na semana passada. O estado de Goiás anunciou na segunda-feira uma redução da alíquota de ICMS aplicada a combustíveis, energia e comunicação, na esteira da lei que estabeleceu um teto para a cobrança do imposto estadual sobre esses […]