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Texto cria estatuto de simplificação tributária e unifica documentos de arrecadação e cadastros fiscais por meio do CNPJ. O Senado aprovou nesta 4ª feira (5.jul.2023) o projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A ideia é criar regras e dispositivos para reduzir os custos para os Estados e […]
Estado receberá mais de R$ 3 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025. Primeira parcela, de R$ 165,5 milhões, foi compensada na segunda-feira (3). O Rio Grande do Sul começou a receber, nesta semana, a compensação pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Fique por dentro das atualizações e evite erros no preenchimento. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) publicou, na última sexta-feira (30), a Nota Técnica 02/2023 com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Os leiautes da EFD-Reinf passam por atualizações […]
Deputados vão consultar bancadas e verificar se é possível iniciar o processo de discussão e votação da proposta até a próxima sexta-feira (7). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes com os quais se reuniu na noite do domingo (2) decidiram abrir de vez a articulação pela aprovação da reforma tributária […]
Argumento é que, assim, a União não precisaria bancar um fundo de compensação para empresas que têm incentivos fiscais; benefícios do ICMS podem passar de R$ 160 bilhões. Os estados propuseram na quinta-feira (29) ao relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), que a unificação do ICMS (estadual) com o ISS (municipal) ocorra somente em […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 21/06/2023 – DECRETO N° 47.646, DE 21 DE JUNHO DE 2023 ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências… Saiba mais. […]
Tributação sobre gasolina subiu R$ 0,34 por litro, e no etanol avançou R$ 0,22 por litro. Previsão inicial era que tributos subissem só em 1º de julho, mas MP que fixava data perdeu validade. A Medida Provisória que fixava alíquotas menores de tributos federais para gasolina e etanol perdeu validade nesta quarta-feira (28) pois não […]
Objetivo é garantir pagamento de impostos por varejistas internacionais. A aprovação pelos estados de uma alíquota única de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais abriu caminho para o Ministério da Fazenda lançar nos próximos dias o chamado “plano de conformidade” para essas empresas. O objetivo é fazer com […]
Atualização visa evitar surpresas e promover situação tributária mais favorável. O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) o anúncio de mudanças na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal […]
Texto propõe substituição de cinco impostos pelo modelo de IVA, alíquota menor para saúde, educação e cesta básica, ‘cashback’ e IPVA para jatinhos, iates e lanchas. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou na semana passada seu parecer sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro que tramitam na Câmara dos Deputados. A […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 21/06/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N 010, DE 19 DE JUNHO DE 2023 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE N 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]
Nova versão é válida para o ano-calendário de 2022 e situações especiais de 2023. A Receita Federal disponibilizou, nesta quinta-feira (22), a versão 9.0.3 do programa da Escrituração Fiscal Digital (ECF). A nova atualização do programa da ECF é válida para o ano-calendário do ano passado, 2022, e situações especiais de 2023, bem como para […]
Alteração entrará em operação depois da LC que regulará o novo sistema tributário. As empresas, após a aprovação da reforma tributária, passarão a receber uma espécie de declaração pré-preenchida dos tributos sobre consumo. Essa declaração é algo parecido com o que é feito com a do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Apurar […]
Obrigatoriedade de emissão do novo modelo de nota fiscal eletrônica vem sendo implantada desde 2022 de maneira gradativa no país. Instituída por meio do Ajuste SINIEF 01/2019 em substituição ao modelo 6 – representado pelas contas de energia de elétrica comuns, que recebemos por muitos anos –, a partir de agora a Nota Fiscal de […]
A Receita Estadual, em parceria com as entidades representativas e contribuintes do setor de bebidas, estabeleceu uma nova forma de fixação de Preços Finais ao Consumidor (PFC) para o segmento de bebidas frias. O novo formato, publicado por meio da Instrução Normativa RE nº 002/23, está em vigor desde abril deste ano e torna o […]
Omar Aziz confirmou que vai retirar Fundo Constitucional do DF e Fundeb da regra. Já modelo de cálculo da inflação deve permanecer o mesmo aprovado pelos deputados; análise no Senado começa nesta terça (20). O senador Omar Aziz (MDB-AM), relator da proposta de novo marco fiscal no Senado, confirmou nesta terça-feira (20) que vai retirar […]
Ministro do Supremo liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias. A Corte tratará sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em situações de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações […]
Mesa em que foram apresentadas as Boas Práticas de execução e os participantes expuseram opções de temas para o próximo encontro. Terminou, nesta quinta-feira (15), o II Encontro Nacional de Gestores de Orçamento da Justiça do Trabalho, que reuniu técnicos e gestores de orçamento de todos os Tribunais do Trabalho do país, em Natal. O […]