O STF declarou a inconstitucionalidade de leis locais que cobravam o Difal devido à falta de lei complementar disciplinando a matéria. A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª […]
A LC 190/22 inaugura um novo regramento, uma nova relação jurídica e base de cálculo. Como amplamente noticiado, no último dia 5 foi publicada a LC nº 190/22, em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do Difal-ICMS e, desde então, muitas […]
PLP 178/2021 possibilita necessária simplificação das obrigações acessórias É fato que o Brasil se tornou uma referência global com os avanços da digitalização do sistema tributário. Porém, ao mesmo tempo que a digitalização trouxe uma queda expressiva da evasão fiscal de 45% para 20%, também gerou um custo ainda maior para as empresas e […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 26/01/2022 – Decreto nº 77.140, de 25.01.2022 – DOE AL de 26.01.2022 Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações […]
Presidente diz estar negociando com o Congresso para tirar cobranças como PIS e Cofins dos itens O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta, 20, que negocia com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita reduzir o preço de combustíveis. A redução seria feita através de uma mudança em alíquotas de impostos que incidem sobre gasolina, diesel e etanol. “Nós temos uma […]
Inflação dos combustíveis deve ganhar outro impulso com o fim da estabilização do imposto Podem preparar o bolso: os preços da gasolina e do diesel devem subir em fevereiro, como resultado da decisão dos estados de não prorrogar o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Vale lembrar que, […]
Relator do texto prevê criação de uma “conta de compensação” para diminuir o preço na bomba O Senado votará em fevereiro o PL 1.472/2021, que promete ser uma solução para conter a disparada nos preços dos combustíveis. O relator da medida, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse em entrevista à CNN que quer que seja criada uma […]
No substitutivo aprovado pela CAE, são alteradas as alíquotas de incidência do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O Senado deve discutir a partir de fevereiro uma solução para conter a disparada nos preços dos combustíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta segunda-feira (17) que submeterá ao colégio de líderes o […]
Há várias propostas sendo discutidas, e cada uma delas pode afetar positivamente ou negativamente os e-commerce no país. Desde que foi anunciado como o ministro da economia no governo de Jair Bolsonaro, o economista Paulo Guedes definiu três pilares para a recuperação econômica do Brasil: reforma da previdência, desestatização de empresas e reforma tributária. […]
Segundo estados, adiar cobrança do Difal de ICMS trará um impacto de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 17/01/2022 – Comunicado SEFAZ s/nº, de 14.01.2022 – DOE AL de 17.01.2022 Comunica que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado de Alagoas, nas […]
Projeto, que eleva a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil e taxa dividendos e lucros com uma alíquota de 15%, foi colocado na geladeira pelo relator do Senado. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e […]
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, já marcou para esta semana uma reunião para debaterem se o congelamento será estendido ou se os Estados voltarão ao modelo usual de cálculo do ICMS. A menos de 20 dias do fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, […]
Este Amigo Secreto traz ações, expectativas e tendências de 129 empresas sobre 2022. Com crescimento contínuo desde sua primeira edição realizada em dezembro de 2017, o Amigo Secreto de Infor Channel 2021 conta com 129 participantes. A iniciativa, que já é aguardada pelo mercado ao final de cada ano, tem como proposta a troca […]
Estudo realizado pela Sovos revela ainda que a Indústria é um dos setores econômicos que mais sofrem as consequências do Custo Brasil, tanto do ponto de vista do alto encargo tributário, quanto da complexidade da legislação. Um trilhão e meio de reais por ano. Esse é o valor estimado que as empresas gastam com dificuldades […]
Reajuste integral da tabela colocaria aproximadamente 12 milhões de pessoas na faixa de isenção, segundo cálculos do Sindifisco Nacional. Projeto de lei que trata do reajuste da tabela do IR está parado no Senado. Com a inflação oficial do país atingindo 10,06% no ano passado, a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda de pessoas […]
O relatório do senador Roberto Rocha que destacou, determina a “unificação da base tributária do consumo”. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) prometeu que a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. Alcolumbre, que é presidente da Comissão, disse […]
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano. Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a não recolher o diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado ao longo de […]