A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (23/03), em sessão extraordinária remota, convênios que concedem isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Os convênios foram transformados nos projetos de decreto legislativo nº 150/21 e nº 151/21, ambos aprovados por unanimidade pelos deputados distritais, com 18 votos favoráveis.
As mensagens de homologação dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foram encaminhadas pelo próprio governador Ibaneis Rocha. Os textos aprovados seguem agora para sanção.
O deputado Chico Vigilante (PT) espera que a aprovação das isenções sirva para que o GDF agilize a compra de medicamentos contra o câncer. Segundo ele, a situação é dramática e os doentes sofrem continuamente com a falta de medicamentos. Ele destacou, ainda, que são inúmeros os relatos de falta de medicamentos provocando o atraso no início dos tratamentos da doença.
O deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), explicou que um projeto complementa o outro com a ampliação da isenção para outros medicamentos.
*Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte: correiobraziliense.com.br
Depois de iniciar o ano em queda, a arrecadação federal reagiu e bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo arrecadou R$ 127,74 bilhões, alta de 4,3% em relação a fevereiro de 2020.Descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse é o maior valor registrado para meses de fevereiro ao considerar o IPCA.
O valor veio acima do previsto pelos agentes financeiros. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado projetavam arrecadação de R$ 118,16 bilhões no mês passado.
Com o resultado de fevereiro, a arrecadação federal soma R$ 296,49 bilhões nos dois primeiros meses do ano. Isso representa alta de 0,81% em relação ao primeiro bimestre de 2020, também descontando o IPCA. Em janeiro, a arrecadação federal tinha registrado queda de 1,5% em relação ao mesmo mês de 2020, considerando a inflação oficial.
Segundo a Receita Federal, três fatores contribuíram para a melhoria da arrecadação no mês passado. O primeiro foi a recuperação da economia, principalmente da indústria e do comércio eletrônico. O segundo decorreu da arrecadação extraordinária de R$ 5 bilhões de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em fevereiro, que não ocorreu no mesmo mês de 2020.
O terceiro fator a impulsionar a arrecadação no mês passado foi o aumento das importações, que elevou o pagamento de Imposto de Importação em R$ 2,1 bilhões em relação ao observado em fevereiro do ano passado. Esses três fatores contrabalançaram a elevação de R$ 6,08 bilhões (em valores corrigidos pelo IPCA) nas compensações tributárias entre fevereiro de 2020 e de 2021.
Por meio da compensação tributária, uma empresa que previu lucros maiores do que o realizado e pagou IRPJ e CSLL por estimativa em um exercício pode pedir abatimento nas parcelas seguintes, caso tenha prejuízo ou lucre menos que o esperado. Por causa da pandemia da covid-19, que impactou o resultado das empresas, o volume de compensações aumentou de R$ 6,97 bilhões, em fevereiro de 2020, para R$ 13,42 bilhões, em fevereiro de 2021.
Na divisão por setores da economia, os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação foram o IRPJ e a CSLL, cuja receita subiu 40,35% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA. Apesar da compensação mais alta, algumas grandes empresas registraram expansão nos lucros e houve o recolhimento extraordinário de R$ 5 bilhões de uma grande empresa, não detalhado pela Receita Federal.
Em seguida, vem o crescimento de 41,83% na arrecadação de Imposto sobre Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado às importações. Por causa da alta do dólar, o valor importado sobe em reais, impulsionando a arrecadação. Em terceiro lugar, ficou a alta real (acima da inflação) de 16,16% do IPI sobre mercadorias produzidas no país, refletindo a recuperação da indústria no início de 2021.
O último fator a contribuir para a melhoria da arrecadação em fevereiro foi a receita com o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com expansão de 2,22% acima da inflação. Esses tributos incidem sobre o faturamento e refletem o comportamento das vendas.
Fonte: agenciabrasil.com
O governo federal propôs aos estados que a base de cálculo do ICMS do diesel seja alterada apenas uma vez a cada três meses – e não mais a cada 15 dias, como é hoje. A nova sistemática, se aceita, seria usada até o fim do ano.
Trata-se de mais uma tentativa de suavizar as variações de preço do combustível e, com isso, conter os ânimos de caminhoneiros autônomos, que fazem parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.
De fevereiro para cá, o governo zerou temporariamente os tributos federais do diesel, mandou ao Congresso um projeto que altera a cobrança do ICMS e publicou um decreto que obriga postos a detalhar ao consumidor os preços e impostos dos combustíveis. Bolsonaro também determinou a troca na presidência da Petrobras.
Se o valor de referência para o ICMS for mesmo “congelado” por três meses, mudanças no preço cobrado pela Petrobras – para cima ou para baixo – teriam impacto menor sobre o montante pago pelo consumidor final.
Desde o início do ano, o diesel subiu 43% nas refinarias. Nas bombas, o aumento médio em todo o país foi de 18%, conforme pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo a Petrobras, sua remuneração corresponde hoje a 56,7% do preço do diesel ao consumidor nas principais capitais. O restante se refere à participação de distribuidoras e postos (16,1%), custo do biodiesel (13,7%), ICMS (13,1%) e tributos federais, que agora respondem por apenas 0,4% do valor final – PIS e Cofins foram zerados no início do mês.
A ideia de prolongar a vigência do valor de referência para o ICMS foi antecipada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em entrevista à Gazeta do Povo no início de fevereiro.
A base de cálculo do ICMS do combustível é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), um valor definido pelos estados que, em tese, acompanha os preços médios nas bombas. Esse valor tem subido nos últimos meses, como consequência dos reajustes do diesel nas refinarias.
Na semana passada, Bolsonaro criticou estados que elevaram o PMPF do diesel dias depois de o governo federal zerar os tributos federais. Apesar do reajuste, em 23 das 27 unidades da federação o novo PMPF está abaixo dos preços médios na bomba até meados do mês, segundo levantamentos da ANP.
Fonte: gazetadopovo.com.br
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra decretos do governo de São Paulo que revogaram isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O corte de isenções promovido pela administração de João Doria atingiu operações com medicamentos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde e aumentou o tributo incidente na revenda de veículos usados.
De acordo com a CNSeg, dispositivos dos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 que revogaram os benefícios fiscais de isenção para operações destinadas a outras entidades que não as classificadas como “hospitais públicos e Santas Casas” afrontam regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados. A entidade sustenta que, ao tomar a medida, o governo paulista também violou o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal).
A Fenabrave e a Fenacodiv, por outro lado, questionam o Decreto estadual 65.454/2020 por promover aumento do ICMS nas operações de revenda de veículos usados. As entidades alegam que, com apoio no Convênio 15/1981 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), São Paulo concede o benefício de redução de base de cálculo do imposto há mais de 40 anos e, ao estabelecer a majoração do tributo por meio de decreto, e não por lei complementar, violou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “g”, da Constituição.
Os ministros Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques, relatores das ADIs, aplicaram a elas o rito que as remete a julgamento definitivo pelo Plenário, sem exame prévio do pedido de liminar, e solicitaram informações ao governador e à Assembleia Legislativa de São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: conjur.com.br
O agravamento da pandemia de covid-19 e a adoção de medidas de isolamento social em Estados e municípios levaram o governo federal a acionar mais uma vez o botão das medidas de ajuda, seguindo um protocolo semelhante a março de 2020. Após a recriação do auxílio emergencial a vulneráveis, o Ministério da Economia anunciou nesta quarta, 24, o adiamento do recolhimento de tributos para empresas do Simples Nacional.
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que desde o ano passado tem a função de coordenar o grupo de monitoramento dos impactos econômicos da covid-19, disse que o cenário econômico está sendo constantemente avaliado. Ele deixou o caminho aberto para novas ações para evitar demissões de trabalhadores e garantir acesso a crédito às empresas.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que o país chegou à marca de 300 mil mortos pelo novo coronavírus. Até o momento, o governo não pediu ao Congresso Nacional nova decretação de calamidade. A recém-promulgada PEC emergencial prevê um relaxamento de regras fiscais quando é decretada calamidade nacional, justamente para o governo poder gastar e combater a tragédia. A equipe econômica porém, tem manifestado preocupação com o quadro fiscal do País, com a dívida pública na casa dos 90% do PIB após gastos significativos contra a covid-19 em 2020.
“A capacidade de ter novos instrumentos não significa que vamos utilizá-los”, disse Guaranys, sobre decretar ou não nova calamidade. “Vamos continuar analisando o cenário. É muito importante soltar as medidas de acordo com a necessidade delas. Assim como no ano passado, avaliaremos a cada momento se é necessário apertar um botão ou outro”, afirmou o secretário.
Guaranys disse que a equipe econômica tem ciência da urgência de outras medidas e afirmou que o governo tem trabalhado para destravá-las “o mais rápido possível”. Segundo ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem feito reuniões diárias com os secretários para acompanhar a situação.
O primeiro anúncio desse novo “cardápio” de medidas de ajuda é a suspensão da cobrança de tributos do Simples. A medida, aprovada hoje em reunião extraordinária do Comitê Gestor, alcança todos os tributos federais, estaduais e municipais recolhidos no âmbito do regime, e vale também para microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, serão adiados os tributos com pagamento previsto para abril, maio e junho. Nesses meses, as empresas do Simples ficarão livres de fazer o recolhimento, mas apenas de forma temporária. Os valores precisarão ser quitados em seis parcelas, de julho a dezembro de 2021. “Três meses serão pagos em seis meses”, disse Tostes.
O governo calcula que a medida poderá alcançar 17 milhões de contribuintes, sendo 11,8 milhões de MEIs e 5,2 milhões de empresas do Simples. O adiamento envolve R$ 27,8 bilhões, mas o impacto é temporário, já que há previsão de ingresso desses recursos no segundo semestre do ano. A decisão do CG-Simples será publicada amanhã no Diário Oficial da União (DOU).
“Adotamos um importante medida de alívio, para dar fôlego a micro e pequenas empresas e condições de atravessar esse período mais crítico”, afirmou Tostes. Segundo ele, o diferimento de tributos para empresas que não são do Simples está em estudo e será adotado, caso de mostre necessário. Ele lembrou, porém, que a arrecadação do mês de fevereiro foi recorde. Por isso, defendeu uma análise minuciosa do cenário e dos impactos econômicos da covid-19.
Fonte: Exame.com
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou nesta 3ª feira (16.mar.2021) o auxílio emergencial como “um instrumento muito efetivo” e defendeu a vacinação em massa para que “38 milhões de brasileiros [os ‘invisíveis’] possam trabalhar para ganhar a própria vida”.
Ele também agradeceu ao Congresso pela aprovação da PEC emergencial, promulgada nessa 2ª feira (16.mar.2021), e disse que as novas lideranças do Congresso ajudaram a “destravar a pauta de reformas“. Guedes afirmou, ainda, que não irá “cair na armadilha” de aumentar impostos.
As declarações foram feitas em entrevista à CNN Brasil. Durante a entrevista, ele falou também sobre a troca no comando da Petrobras, entre outros temas.
Com a promulgação da emenda que libera R$ 44 bilhões para novo auxílio emergencial, Guedes disse que é preciso renovar esforços já que a pandemia perdura há mais de um ano. “Nós protegemos 64 milhões de brasileiros durante a 1ª grande onda da pandemia“.
Ainda sobre a pandemia, Guedes disse ter descoberto 38 milhões de brasileiros que têm de trabalhar toda a manhã para que haja sustento à noite. “A vacinação em massa é um passo indispensável, porque ela permite que haja uma redução dramática do desemprego informal“, disse.
Segundo o ministro, para que essas pessoas sejam vacinadas é necessário que economia e saúde andem de mãos dadas. Ele finalizou dizendo estar ansioso para receber a vacinação.
Falando sobre a reformas administrativa, Guedes informou que foi necessário esperar as trocas de comando da Câmara dos Deputados e do Senado para que o projeto voltassem a ser debatido.
“Ela [a reforma administrativa] é uma reforma leve e suave. Como eu disse, ela já conseguiu, para os 3 níveis da Federação, economizar uns R$ 140, R$ 150 bilhões em salários, que nenhuma reforma administrativa teria potência para fazer isso em tão curto tempo. E, ao mesmo tempo, em nível federal, ela permite uma economia de outros R$ 300 bilhões“.
Indagado sobre o aumento dos impostos, o ministro disse que “toda vez que há um deficit nas contas públicas do país, há aumento de impostos, e por isso a importância de uma reforma tributária. “Nós estamos há 40 anos aumentando os impostos no Brasil“, disse.
O ministro lembrou que Brasil entrou em recessão entre 2015 e 2016, e, com um crescimento de 1,4% de arrecadação de impostos em 2019 (ano que teve maior arrecadação desde a recessão), para o ministro, ainda não é o suficiente para acabar com o deficit na economia. Por fim, Guedes disse que “não deve aumentar impostos no meio de uma recessão”. “Se não, você agudiza a recessão“, defendeu.
Sobre o aumento dos combustíveis, Guedes disse que o presidente da República, Jair Bolsonaro, estava ciente que a troca de comando da Petrobras teria “um custo econômico pesado“. Com a troca, “os mercados começaram a subir o câmbio, a Petrobras perdeu valor“, disse. O ministro ainda afirmou que quer “ver como esse novo presidente da Petrobras vai enfrentar esse problema ali na frente“.
Guedes ainda comentou sobre a operação Lava Jato. Disse que a força-tarefe foi importante no sentido de ter conseguido recuperar valores desviados dos cofres públicos.
“A Lava Jato não foi uma ficção. Aconteceram uma porção de coisas. Pode ter tido arbitrariedades de um lado, ou do outro, mas a verdade é que bilhões foram devolvidos. Se bilhões foram devolvidos, bilhões foram roubados. Tem diretor da Petrobras que devolveu US$ 100 milhões. Muita coisa aconteceu e, realmente, tinha uma grande liderança política à frente disso tudo.”
Ao fim da entrevista, Guedes afirmou não acreditar que a base do governo seja instável, mas que “o governo ficou 2 anos para montar sua base de sustentação parlamentar, e justamente ela acaba de destravar a pauta de reformas“.
Fonte: poder360.com.br
Segundo dados do Boletim Sefaz-PB de fevereiro de 2021, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), a arrecadação própria dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apresentou alta de 20,47% em fevereiro de 2021 sobre o mesmo mês do ano anterior.
Em valores absolutos, houve recolhimento de R$ 625,9 milhões dos três tributos. O Estado repassa, mensalmente, 25% do recolhimento do ICMS e 50% do IPVA aos municípios paraibanos.
No acumulado do primeiro bimestre, a arrecadação dos tributos estaduais ICMS, IPVA e ITCD apresentou alta nominal de 16,15% sobre igual período de 2020. As receitas acumuladas do ICMS, IPVA e ITCD em fevereiro de 2021 apresentaram um incremento de R$ 181,4 milhões. Em valores absolutos, o ICMS liderou o incremento da receita própria em R$ 174,3 milhões, seguido mais distante pelo IPVA (R$ 7,4 milhões) nos dois primeiros meses de 2021. Já o ITCD registrou decréscimo de R$ 300 mil sobre igual período do ano anterior.
Fonte: portalcorreio.com.br
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 incentivos fiscais do ICMS que venceriam no fim do mês.
Se os benefícios não fossem estendidos, uma série de itens teria aumento expressivo de preços a partir de abril. O encontro ocorreu na última sexta-feira (12), mas a informação só foi divulgada no domingo (14) pelo Ministério da Economia.
Os benefícios fiscais abrangem diversas atividades e setores da economia. Entre as medidas prorrogadas estão a isenção de ICMS para a compra de medicamentos, insumos e equipamentos para a prestação de serviços de saúde. Também foi estendida a isenção do imposto para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência.
Outros incentivos prorrogados foram a redução na tributação nas vendas dos seguintes produtos: insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção, entre outros.
As decisões do Confaz precisam ser tomadas por consenso entre os estados e o Distrito Federal. De acordo com o órgão, o acordo decorreu de negociação entre o Ministério da Economia, representado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e os secretários estaduais de Fazenda, liderados pelo secretário Rafael Fonteles, do Piauí.
Em nota, o Ministério da Economia e o Confaz afirmaram que a prorrogação dos benefícios permite a manutenção das atividades de vários setores da economia num momento de agravamento da pandemia de covid-19. Segundo a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o acordo representa uma das ações mais importantes para a retomada do crescimento econômico neste ano.
(Agência Brasil)
Fonte: moneyreport.com.br
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (11) em uma rede social que o parecer da reforma tributária deve ser apresentado na semana que vem.
A reforma muda as regras na cobrança de impostos no país com a unificação de tributos. A medida é considerada uma das prioridades do governo federal para mitigar os efeitos da crise econômica.
“A expectativa é que o relatório da reforma tributária seja apresentado já na próxima semana”, escreveu Lira.
Diferentes textos sobre a reforma tributária começaram a ser discutidos no Congresso. A proposta enviada pelo governo prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Uma comissão mista, formada por deputados e senadores, criada em 2020, discute um texto que prevê a unificação de mais tributos.
No início de fevereiro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Lira, recém eleitos para as presidências de Senado e Câmara, se encontraram com o presidente da comissão mista e com o relator da reforma. Na ocasião, Pacheco e Lira previram o parecer apresentado em fevereiro e a reforma aprovada em um prazo de seis a oito meses. Na ocasião, eles disseram que não debateram o conteúdo do texto.
O presidente da Câmara defendeu a necessidade de concluir nesta quinta a votação da chamada PEC Emergencial, que viabilizará o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, para avançar em outros temas, como as reformas tributária e administrativa.
Ao chegar no Congresso para a sessão em que a PEC será votada em segundo turno, Lira voltou a falar no assunto.
“É importantíssimo que nós terminemos hoje [quinta] essa PEC [Emergencial] para dar tempo de tomar as providências necessárias [para o pagamento do auxílio] e passarmos para outros assuntos, que são, justamente, a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório – e vamos trabalhar neste final de semana para que se apresente também o mais rápido possível o da reforma tributária”, afirmou.
Fonte: g1.globo.com
As distribuidoras de gás não estão conseguindo repassar para as revendedoras a isenção de tributo concedia pelo governo federal para o botijão de até 13 quilos, de acordo com empresas do setor. Na ponta, o consumidor ainda não foi beneficiado por um preço menor.
No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto no qual zerou as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre óleo diesel e gás de cozinha com o objetivo de conter o avanço do preço dos combustíveis.
Segundo a Associação Brasileira de Entidades de Classe das Revendas de Gás LP (Abragas), o repasse da isenção não ocorre porque, ao emitir a nota fiscal, a Petrobras não sabe qual volume de gás será envasado – o benefício fiscal vale apenas para o botijão de até 13 quilos
“Até hoje, essa redução não chegou no preço na revenda”, diz o presidente da Abragas, José Luiz Rocha. “O consumidor bate na porta da revendedora buscando o desconto, mas ela ainda não recebeu o desconto da distribuidora.”
Entre 28 de fevereiro e 6 de março, o preço do botijão de gás de cozinha de 13 quilos teve um preço médio de R$ 81,43 no país. Uma semana antes, custava R$ 80,83, de acordo com o levantamento semana da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“Como o desconto não chega, a revenda não consegue repassar esse desconto para o consumidor”, afirma Rocha. “Quando o preço sobe, ele sobe a jato, na mesma hora. E, quando baixa, ninguém acha o caminho para fazer a redução.”
Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (Sindigás) confirmou que as empresas distribuidoras associadas à entidade ainda não receberam o repasse da isenção dos tributos, “nem garantia da estatal de que haverá retroatividade”.
“Por isso, as companhias não puderam antecipar o desconto dos impostos. Informa ainda que as empresas atenderam imediatamente ao chamado para apresentar estimativas da vendado GLP em botijões até 13 quilos, que serão declaradas pelas empresas para gerar o faturamento correto”, diz a nota da entidade.
“O Sindigás já solicitou audiência com a Receita Federal na tentativa de sanar dúvidas e encontrar o equacionamento seguro da questão, uma vez que a aplicação da isenção não ocorreu da mesma forma como se deu com o diesel, mas sim com discriminação de acordo com a embalagem, o que impediu o beneficiamento imediato do consumidor”, conclui a nota.
O Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) estimou que o preço do botijão de gás de 13 quilos pode recuar 5% com a redução das alíquotas.
Procurada pelo G1 a Petrobras informou que as distribuidores “devem apresentar ao produtor de GLP declaração de destinação de produto para que seus faturamentos sejam implementados com a desoneração do Pis e da Cofins.”
Segundo a estatal, as distribuidoras que apresentam a declaração de destinação do produto já estão “adquirindo o GLP com a desoneração.”
Fonte: g1.globo.com
Mesmo com a isenção da cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel, após decisão do Governo Federal, o preço do combustível caiu apenas R$ 0,01 no Ceará segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Apesar da manutenção do valor de revenda, o consultor na área de petróleo e gás, Bruno Iughetti, prevê uma queda nas bombas dos postos em até 15 dias.
No último dia 2 de março, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), assinou um decreto que zerava a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Mas a medida ainda não surtiu efeito no mercado cearense de combustíveis. De acordo com a pesquisa da ANP, o preço médio cobrado pelo litro do óleo diesel passou de R$ 4,337, entre os dias 21/02 e 27/02, para R$ 4,322 no período entre 28/02 e 06/03.
De acordo com Bruno Iughetti, a dinâmica é explicada pelo nível de estoque dos postos e distribuidoras no Estado. O consultor afirmou que a isenção tributária só deverá gerar uma redução de preços quando os empreendimentos começarem a repor os estoques, fazendo com que os impactos sejam sentidos pelo consumidor entre os próximos 10 ou 15 dias.
“O governo já tomou as providências devidas, reduzindo os impostos e isso terá um impacto no custo do produto e consequentemente isso chegará ao consumidor, mas isso dependerá dos estoques que os postos e os distribuidores ainda têm. À medida que eles comprarem o diesel com o abatimento, isso vai fazer com que eles passem ao consumidor, e isso deve acontecer entre e 10 e 15 dias”, disse Iughetti.
Contudo, o assessor técnico do Sindicato dos Proprietários de Postos de Combustíveis do Ceará (Sindipostos-CE), Antônio José Costa, afirmou que não há perspectiva para a redução de preços do diesel no Ceará por parte dos empresários do setor.
Sucinto, ele disse apenas que “não há previsão” de redução do preço do diesel por conta da isenção do PIS/Cofins.
Contudo, Bruno Iughetti alertou que outro fator poderá impactar a dinâmica de preços do diesel e reduzir o impacto da diminuição da cobrança de impostos: a variação cambial. Ele explicou que, como a Petrobras adotou um modelo de equiparação com o mercado internacional, as variações do dólar e do barril de petróleo cru poderão influenciar os preços do diesel no Brasil.
“O diesel também deve sofrer reajuste a partir da variação do dólar, então os preços do diesel também podem acompanhar essa variação cambial”, disse o consultor.
Iughetti disse que, no mercado brasileiro, ainda há uma defasagem em relação ao preço do diesel se comparado ao mercado internacional, o que pode impulsionar novos aumentos de preços nas próximas semanas.
“O diesel tem 6% de defasagem em relação à cotação internacional, então ainda há espaço para novos aumentos. Mas aí entra o aspecto político, que provavelmente fará com que essa nova alta não se materialize ou leve um certo tempo”, comentou.
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) defendeu a redução na mistura de biodiesel ao óleo diesel, como uma forma de reduzir o preço dos combustíveis no país. Por outro lado, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) criticou a ideia e diz que a CNT quer transferir a responsabilidade de corrigir aumentos de preços no diesel que decorrem do valor internacional do petróleo e da desvalorização do real frente ao dólar.
Em meio à discussão, João Baggio, CEO da G7 Agro, diz que o foco do debate deveria ser outro. “O biodiesel é uma conquista do setor da soja. Mas o cerne da discussão deveria ser sobre os impostos que incidem sobre o etanol, gasolina e diesel. No caso do ICMS, são percentuais que variam de 12% a 35% dependendo do estado. É um absurdo onde todos os setores deveriam se unir para cobrar uma ação mais efetiva”, diz Baggio
Ainda de acordo com ele, por ser uma commodity, o petróleo acompanha o preço do mercado internacional. Assim como a Abiove, Baggio atribui os sucessivos reajustes dos combustíveis à desvalorização do real e complementa. “O poder de compra está muito baixo e isso vai continuar impactando nos custos do produtor”, afirma.
Fonte: Canalrural.com.br
Os economistas das instituições financeiras elevaram a estimativa de inflação para 2021 pela nona semana seguida e também passaram a projetar uma alta menor do Produto Interno Bruto (PIB).
As informações estão no boletim de mercado, conhecido como relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (8) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano passou de 3,87% para 3,98%.
Com o novo aumento, a expectativa de inflação do mercado continua acima da meta central deste ano, de 3,75%. Pelo sistema de metas, não haverá descumprimento se a inflação oscilar entre 2,25% e 5,25% em 2021.
A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).
Em 2020, pressionado pelos preços dos alimentos, o IPCA ficou em 4,52%, acima do centro da meta para o ano, que era de 4%, mas dentro do intervalo de tolerância. Foi a maior inflação anual desde 2016.
Para 2022, o mercado financeiro manteve em 3,50% a previsão de inflação. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar de 2% a 5%.
Sobre o comportamento da economia brasileira em 2021, os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa para a alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,29% para 3,26% na semana passada.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
Para 2022, o mercado baixou de 2,50% para 2,48% a estimativa de expansão do PIB.
A expectativa para o nível de atividade foi feita em meio à pandemia de Covid-19, que derrubou a economia mundial e colocou o mundo no caminho de uma recessão. Nos últimos meses, porém, indicadores têm mostrado uma retomada da economia brasileira.
O mercado financeiro também segue prevendo que o processo de alta dos juros básicos da economia, fixados pelo BC para controlar a inflação, começará em meados de março, na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
A expectativa dos analistas dos bancos continua sendo de que a taxa passe de 2% para 2,25% ao ano neste mês. Para o fim de 2021, a previsão continuou em 4% ao ano.
Para o fechamento de 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a expectativa de 5% para 5,5% ao ano, ou seja, passaram a estimar uma alta maior da taxa Selic.
Fonte: globo.com/economia
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou na noite desta quarta-feira (3/3), na chegada ao Palácio do Alvorada, que o governo deverá anunciar “mais duas reduções de impostos daqui a alguns dias”.
“Nenhum imposto foi criado no nosso governo. Nossa política é tirar essa carga de cima da população. Tiramos o gás em definitivo, por dois meses o diesel. Agora, São Paulo, por exemplo, aumentou ICMS de tudo”, disse Bolsonaro a seus apoiadores.
O chefe do governo já havia anunciado, na última segunda-feira (1º/3), a redução a zero das taxas de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, por dois meses, e sobre o gás de cozinha.
Em relação ao diesel, a alíquota zerada estará em vigor durante os meses de março e abril de 2021. Quanto ao gás, a medida é permanente e não possui data para ser encerrada. A redução do gás somente se aplica ao de uso doméstico e em botijões de até 13 quilos.
Na ocasião, o Planalto afirmou que as medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional.
Fonte: metropoles.com.br
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vem anunciando medidas que diminuem impostos para produtos específicos, como o óleo diesel e as bicicletas. As ações ameaçam reduzir a arrecadação do governo. Para equilibrar as contas, são necessárias compensações, com cobrança de mais tributos em outros setores.
Segundo especialistas, esse dinheiro pode fazer falta, já que o Executivo está mais endividado e a pandemia do novo coronavírus ainda exige gastos acima da média.
A lista mais recente de diminuição de impostos federais anunciada por Bolsonaro inclui quatro itens:
Diesel e gás de cozinha. O presidente editou um decreto zerando PIS e Cofins, dois impostos federais, sobre o diesel e o gás de cozinha. Para o diesel, a isenção vale por dois meses. No caso do gás de cozinha, a medida vale por tempo indeterminado. Só em 2021, segundo o governo, a medida custará R$ 3,67 bilhões. No caso do gás, serão mais R$ 922,06 milhões em 2022 e R$ 945,11 milhões em 2023. Para compensar, anunciou aumento de imposto para bancos e limitação da isenção para deficientes físicos que compram carros novos.
Bicicletas. Em março, o governo diminuiu o imposto para importação de bicicletas de 35% para 30%. Em julho, segundo o Ministério da Economia, o imposto deve cair mais, para 25%. Em dezembro, a alíquota passa para 20%.
Armas. Em dezembro de 2020, o governo decidiu que o imposto para a importação de revólveres e pistolas seria zerado a partir de janeiro, ao custo de R$ 230 milhões por ano. A decisão foi suspensa pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e não está em vigor. O tema precisa ser analisado por todos os ministros do STF. O julgamento começou em fevereiro, mas acabou paralisado após um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Não há uma data para retomada da análise pela Corte.
Energia. O presidente também prometeu “meter o dedo” na energia elétrica, mas não há nada definido. Uma das possibilidades é que, para baixar o preço, o Executivo destine R$ 20 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (um fundo voltado a políticas relacionadas ao setor elétrico).
Ministério da Economia diz que houve compensação
No caso do diesel e do gás de cozinha, o governo editou, junto com o decreto que reduziu o imposto, uma Medida Provisória (MP) aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos, alterando regras do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas cm deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
“Considerando que as medidas [de isenção] estão sendo compensadas, esse benefício não implicará diminuição da arrecadação total da União”, diz nota divulgada pelo Ministério da Economia.
Mas, como as medidas que aumentaram impostos foram feitas por medida provisória (MP), o tema precisa ser avaliado pelo Congresso antes de virar lei. Ou seja, não há garantia de que os tributos sejam de fato elevados após a validade da MP.
Ministério não detalha impactos
Questionado pelo UOL em relação aos outros casos de redução de impostos, o Ministério da Economia não detalhou qual deve ser o impacto financeiro das medidas.
Segundo o ministério, no caso das bicicletas e das armas, o governo não é obrigado, por lei, a realizar estimativas de impacto, já que são ações “destinadas a atender outros objetivos de políticas públicas e regulação econômica que não os de mera arrecadação de recursos financeiros”.
Em relação aos efeitos do subsídio à tarifa de energia elétrica no Orçamento, o ministério respondeu que não iria comentar porque a medida ainda está em estudo.
Governo abre mão de receitas mesmo com pouco dinheiro
O principal problema, segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), é o fato de o governo estar abrindo mão de receitas sem prever outras medidas que compensem a perda de arrecadação ou, então, que diminuam despesas.
“[O valor que o governo vai deixar de receber] parece pouco, mas na verdade é significativo. A margem fiscal [a parte do Orçamento que o governo pode gastar livremente] é muito apertada e está cada vez menor.”
Felipe Salto, diretor da IFI.
Saúde das pessoas está sendo afetada, diz economista
Para André Marques, coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, essas medidas já “não fariam sentido” mesmo antes da pandemia, por conta da situação financeira do Executivo. Segundo ele, mesmo no caso do diesel, em que o governo previu uma compensação, a isenção deve provocar distorções.
Marques questiona, por exemplo, por que outros setores que também pedem redução de impostos não foram atendidos, e qual critério foi usado pelo governo para decidir mudar os tributos sobre bancos, veículos para pessoas com deficiência e a indústria química.
“O caixa está apertado, e o governo precisa de recursos para comprar vacinas, dar continuidade ao auxílio emergencial, financiar o SUS. Mas o presidente toma uma medida unilateral [a isenção do diesel], sem planejamento, de lampejo, para beneficiar uma parcela. Não estou falando que [os caminhoneiros] não mereçam, mas não faz sentido nenhum beneficiar uma classe em detrimento de outras. No limite, é a saúde das pessoas que está sendo afetada.
André Marques, coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper .
Segundo ele, não existe uma “bala de prata” que fará com que os problemas financeiros do país se resolvam de uma só vez.
“Todo recurso é importante. Será preciso uma soma de dezenas, talvez centenas de medidas para colocar as contas em dia. No sentido inverso, [cada uma dessas ações] corrói uma situação que já está extremamente deteriorada”, afirma Marques.
Para professor da FGV, ações podem ser positivas
Istvan Kasznar, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EBAPE), considera que medidas como a redução do imposto sobre bicicletas podem ser positivas, porque devem diminuir o preço das mercadorias para o consumidor em um momento de perda de renda e desemprego.
Mesmo assim, ele enfatiza a importância do planejamento dos gastos.
“As renúncias de receita precisam ser feitas com justificativa. Na minha opinião, são medidas corretas, mas o governo precisa fazer reduções de despesas para que o Orçamento se equilibre e não fique deficitário [com mais gastos do que receitas].
Istvan Kasznar, professor da FGV EBAPE
O Orçamento do governo federal para 2021 ainda está sendo discutido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso. A previsão é de que o texto seja votado em março.
Fonte: economia.uol.com.br
Nos últimos meses, os brasileiros tem sido surpreendidos com o aumento do preço dos combustíveis. A combinação de dólar alto e de aumento da cotação internacional do petróleo tem pesado no bolso no consumidor.
O preço dos combustíveis é liberado na bomba – ou na revenda, no caso do gás de cozinha. No entanto, grande parte do que o consumidor desembolsa reflete o preço cobrado pela Petrobras na refinaria. Como num efeito cascata, alterações nos preços da Petrobras, que seguem a cotação internacional e o câmbio, refletem-se nos demais componentes do preço até chegar ao preço final.
Impostos, adição de outros combustíveis à mistura e preços de distribuição e de revenda somam-se ao valor cobrado nas refinarias. Ao sair da Petrobras, o combustível sai com o valor do produto mais os tributos federais: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), partilhada com estados e municípios; o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Os tributos federais são cobrados como um valor fixo por litro de combustível. Há duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que pretende zerar esses tributos, mas a medida depende de um decreto para entrar em vigor.
Ao chegar às distribuidoras, o preço sobre o combustível passa a sofrer a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cobrado pelos estados, o ICMS incide como um percentual sobre uma tabela de preços revisada a cada 15 dias pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão formado pelas secretarias estaduais de Fazenda.
Cada unidade da Federação define a alíquota do ICMS. Quando o preço sofre reajuste na refinaria, o Confaz atualiza a tabela de preços. Dessa forma, alguns dias após o primeiro aumento, o preço sobe novamente porque os postos repassam o aumento do ICMS ao consumidor.
Um projeto de lei enviado ao Congresso no último dia 12 pretende mudar o modelo de cobrança do ICMS e introduzir valores fixos por litro, como ocorre com os tributos federais. Dessa forma, o imposto estadual não seria afetado pelos reajustes nas refinarias, reduzindo o impacto sobre o bolso do consumidor.
No caso da gasolina e do diesel, a adição de outros combustíveis à mistura eleva os preços. À gasolina que sai pura da refinaria é acrescentado álcool anidro, na proporção de 27% para a gasolina comum e aditivada e 25% para a gasolina premium.
Já o diesel sofre a adição de 12% de biodiesel. Esses custos são incorporados ao preço dos combustíveis que vai para as revendedoras, onde o preço final é definido com o custo de manutenção dos postos de gasolina e as margens de lucro das revendedoras.
A Petrobras pesquisa periodicamente os preços ao consumidor nas principais capitais. Segundo o levantamento mais recente, de 14 a 20 de fevereiro, a composição média dos preços dos combustíveis dá-se na seguinte forma:
GASOLINA
Preço da Petrobras na refinaria: 34%
ICMS (imposto estadual): 28%
Custo do etanol anidro: 16%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 14%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 8%
DIESEL
Preço da Petrobras na refinaria: 53%
ICMS (imposto estadual): 14%
Custo do biodesel: 13%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 12%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 8%
GÁS DE COZINHA
Preço da Petrobras na refinaria: 48%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 34%
ICMS (imposto estadual): 15%
PIS e Confins (contribuições federais ): 3%
Fonte: canalrural.com.br
Por Andy Hovancik
Para empresas sediadas ou em operação no Brasil, as constantes mudanças nas normas de conformidade fiscal são um ponto doloroso bem conhecido. Desde o surgimento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) em 2005 e posteriormente a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) de 2008, o Brasil digitalizou documentos fiscais em papel, mas as constantes alterações do Fisco criam processos complexos e que podem trazer riscos para a operação. Gerenciar essas mudanças é ainda mais difícil para as empresas que dependem das soluções on-premises que precisam de atualizações constantes, gerando custo e riscos adicionais ao processo, o que torna as opções de soluções cloud-first em forte demanda pelo país.
Na manhã de hoje, a Sovos reforçou suas soluções aos clientes que operam seus negócios no Brasil com a aquisição da Fit Sistemas, fornecedora líder em soluções fiscais para a geração de obrigações acessórias na nuvem, SPEDs e mensageria. Após a aquisição da Taxweb, com sede em São Paulo, em 2020, o anúncio de hoje reflete nosso compromisso contínuo com a região. Criamos uma solução em nuvem exclusiva e completa para compliance fiscal com cálculo e determinação de impostos, controles contínuos de transação (CTC) e geração de obrigações fiscais — três pilares críticos para o gerenciamento dos tributos digitais modernos.
Uma visão 360° do ambiente tributário brasileiro
O Brasil é um dos mais diversos e mutáveis ambientes regulatórios do mundo. Novas leis fiscais estão sendo continuamente introduzidas, e as leis existentes são, muitas vezes, alteradas sem aviso prévio. A Fit Sistemas construiu soluções SaaS (software com serviço) para lidar com esse desafio, e as ofertas da empresa complementam as soluções existentes da Sovos. Seguindo este marco fundamental em nosso caminho para resolver os problemas tributários (conforme nosso slogan “Solve Tax for Good”), a Sovos é a única a fornecer uma solução escalável e completa, capaz de garantir a conformidade com o faturamento eletrônico no Brasil e em mais de 65 países.
A Fit Sistemas traz recursos de relatórios e building blocks em nuvem para clientes da Sovos em diversas indústrias, incluindo telecomunicações, varejo, agricultura, mídia e serviços financeiros. Suas soluções estão integradas com os principais sistemas ERP, incluindo SAP, Oracle NetSuite, Totvs, Sintel, CITEL e IFS. E as APIs da empresa integram fluxo de dados e processos de validação e autorização de notas fiscais de saída e entrada relacionadas aos mandatos de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) e DF-e (Documento Fiscal Eletrônico) no Brasil.
Conformidade fiscal mundial alimentada pela expertise local
A Sovos adquiriu meia dúzia de empresas nos últimos 12 meses – um ritmo inspirado na rápida transformação digital de impostos. Nossa base de clientes também cresceu para mais de 12 mil empresas que operam em mais de 70 países. E nossa própria equipe global agora inclui mais de 1,7 mil funcionários comprometidos, trabalhando em mais de 11 países nas Américas e na União Europeia.
À medida que a Sovos cresce em resposta à aceleração das mudanças fiscais e regulatórias em todo o mundo, somos guiados pelo princípio de que nossa estratégia global de conformidade fiscal é fortificada por nossos investimentos em expertise local. Damos boas-vindas à equipe da Fit Sistemas na Sovos e esperamos ansiosos por tudo o que entregaremos juntos.
Além disso, os ministros modularam os efeitos da decisão, que valerão a partir da publicação da ata do julgamento.
Prevaleceu, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos apresentada pelo ministro Dias Toffoli, autor do voto condutor. O decano da corte, Marco Aurélio, ficou vencido. Toffoli estabeleceu oito hipóteses de modulação:
1) Contribuintes que recolheram somente o ICMS: não terão direito à restituição do tributo. Municípios não poderão cobrar ISS, sob pena de bitributação;
2) Contribuintes que recolheram somente o ISS: o pagamento será validado, e os estados não poderão cobrar ICMS;
3) Contribuintes que não recolheram nem ICMS nem ISS até a véspera da publicação da ata de julgamento: haverá apenas a possibilidade de cobrança do ISS, respeitada a prescrição;
4) Contribuintes que recolheram ISS e ICMS, mas não moveram ação de repetição de indébito: como é situação de bitributação, haverá a possibilidade de restituição do ICMS, mesmo sem ter ação em curso, sob pena de enriquecimento ilícito dos estados, e validade do recolhimento de ISS;
5) Ações judiciais pendentes de julgamento movidas por contribuintes contra estados, inclusive ações de repetição de indébito, nas quais se questiona a cobrança do ICMS: tais processos deverão ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF de que incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares. Haverá a possibilidade de restituição ou liberação de valores depositados a título de ICMS;
6) Ações judiciais, inclusive execuções fiscais, pendentes de julgamento movidas por estados visando a cobrança do ICMS quanto a fatos ocorridos até a véspera da data de publicação da ata de julgamento: tais processos deverão ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF de que incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares;
7) Ações judiciais, inclusive execuções fiscais, pendentes de julgamento movidas por municípios visando a cobrança de ISS quanto a fatos ocorridos até a véspera da data de publicação da ata de julgamento: tais processos deverão ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF pela cobrança de ISS, salvo se o contribuinte já tiver recolhido ICMS;
8) Ações judiciais pendentes de julgamento movidas por contribuintes contra municípios discutindo a incidência do ISS sobre operações de softwares até a véspera da data de publicação da ata de julgamento: tais processos deverão ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF pela incidência de ISS, com ganho de causa para os municípios, inclusive com conversão em renda dos depósitos judiciais e penhora de bens e valores.
Voto condutor
O voto condutor é do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que discutem o tema. “O simples fato de o serviço encontrar-se definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre o valor total da operação e afastaria a do ICMS”, afirmou.
De acordo com Toffoli, a sujeição das operações de transferência eletrônica de software à incidência do ICMS “ainda carece de análise” pelo Supremo, devido às particularidades das várias formas de transferência de programas de computador. Votaram da mesma forma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Toffoli sugeriu ainda modular os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata do julgamento. Dessa maneira, os municípios ficariam proibidos de cobrar ISS de quem já pagou ICMS sobre operações de softwares, e os contribuintes não poderiam pedir ressarcimento.
O decano, ministro Marco Aurélio, também votou para afastar a incidência do ICMS nas operações, mas contra a modulação dos efeitos para evitar que se “aposte com a morosidade da Justiça”. “Norma inconstitucional é norma natimorta”, frisou.
Incidência do ICMS
A corrente contrária entendeu que deve incidir o ICMS. Votaram desta forma os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Fachin e Cármen Lúcia entenderam que os programas de computador são mercadorias, ainda que a circulação aconteça de forma digital e virtual. “Se antes programas de computador, quando produzidos em série e destinados à comercialização, deviam ser físicos, materializando-se o ‘corpus mechanicum‘ da criação intelectual, isso hoje não é mais necessário”, ponderou Fachin.
Já Gilmar Mendes entendeu que nos casos de softwares que sejam desenvolvidos de forma personalizadas deve incidir o ISS. O ICMS, segundo o ministro, deve incidir sobre o software padronizado e comercializado em escala industrial.
“O STF reviu seu entendimento não apenas por uma necessidade de correção técnica, como também pela atualização/modernização das operações; hoje não há mais a circulação física de um software por meio de mídias e caixas de prateleiras. Ou seja, o software é comercializado via licença de uso (cessão), e, portanto, não há venda com transmissão de propriedade, eis o motivo pelo qual não pode haver a incidência do ICMS”, explica Sulamita Szpiczkowski Alayon, especialista em Direito Tributário do Porto Advogados e juíza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo.
“Resta aos contribuintes e aos Fiscos — Estaduais e Municipais — aguardarem por mais uma semana para terem a modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de definir como ficarão as exigências fiscais em andamento e a possibilidade de se pleitear eventual restituição do tributo pago.”
As ações
Uma das ações (ADI 1.945) foi ajuizada pelo MDB para questionar lei de Mato Grosso e está em tramitação no Supremo desde 1999. A norma determina a incidência do ICMS nas operações de cópias ou exemplares dos programas de computador.
A outra ação (ADI 5.659) foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). Essa ADI, relatada por Toffoli, pediu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/15, de Minas Gerais.
Fonte: conjur.com.br
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