Neste ano de 2022, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa continuará o convênio firmado com a Receita Federal no ano passado, por meio do qual o contribuinte pode, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos recursos devidos para os fundos de pessoa idosa.
No caso das pessoas físicas, até 3% do imposto devido pode ser doado. Para pessoas jurídicas, o valor é de 1%.
No ano passado, as doações feitas por meio deste mecanismo somaram mais de R$ 50 milhões. Neste ano, a expectativa é de que o valor seja maior.
As informações são do secretário Antonio Costa, entrevistado do programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (20), na TV Brasil.
Segundo o secretário, o dinheiro é para viabilizar os conselhos e fundos municipais e estaduais voltados às pessoas idosas. “Sozinha, a União não conseguirá vencer esse grande desafio”, disse Costa.
Dados do Ministério da Saúde apontam que o Brasil tem a quinta maior população idosa do mundo.
Durante a entrevista, o secretário falou sobre o auxílio dado às instituições de longa permanência – conhecidas como asilos – durante a pandemia.
Só com auxílio emergencial foram destinados R$ 160 milhões que atenderam cerca de 80 mil idosos em casas de repouso.
Outro assunto abordado foi o combate à violência contra o idoso. O secretário revelou que, no mês que vem, deve ser lançada a Rede de Proteção Nacional da Pessoa Idosa.
Fonte: correiodoestado.com.br
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
O relator do Resp 1588693/PR, ministro Francisco Falcão, explicou que execução fiscal busca cobrar um crédito referente a diversos tributos não pagos, de cerca de R$ 12 milhões, envolvendo a utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação tributária. O caso envolve as empresas Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA X NM Consultoria e Contabilidade SS e outros.
No processo, a empresa devedora alegou que foi induzida a erro, autorizando assim uma operação tida como ilegal que resultou no débito. O TRF4 concluiu, no entanto, que os contadores e empresas de contabilidade “não têm responsabilidade tributária capaz de ensejar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal”.
Para o tribunal de origem, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) pressupõe a ausência de autorização do contribuinte, no caso a empresa, para a atuação dos contadores e empresas de contabilidade.
De acordo com esse dispositivo, mandatários, prepostos e empregados são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
“No caso, os instrumentos do contrato de cessão previam expressamente a utilização dos créditos-prêmio de IPI para compensação tributária, de modo que a atuação dos contabilistas era conhecida e expressamente de acordo com a vontade da sociedade, manifestada por seu órgão de direção, caso em que não cabe responsabilizar pessoalmente os agravantes”, disse o TRF4.
O tribunal concluiu ainda ser “indiferente” se os diretores foram induzidos a erro. “Basta é aferir que estavam cientes e expressamente autorizaram o procedimento”, concluiu o TRF4.
Francisco Falcão observou que, para analisar o recurso, seria necessário rever as provas.
“O tribunal de origem decidiu que os recorridos não poderiam ser responsáveis tributários, nos moldes do artigo 135, inciso II, do CTN, e que agiram de acordo com autorização do contribuinte, sendo vedado o reexame de tais elementos, conforme verbete número 7”, afirmou o relator.
Fonte: jota.info
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) divulgou nesta quarta-feira (16) uma carta pública em que repudia o projeto de lei que altera o ICMS dos combustíveis. Os governos estaduais defendem que as mudanças podem provocar alta da carga tributária.
Diante da resistência política, o relator, senador Jean Paul Prates, informou por meio de suas redes sociais que vai adiar para a próxima semana a análise dos projetos de lei 11/2020 e 1472/2020. Ambos tratam do aumento do preço da gasolina e do diesel.
No substitutivo do PL 11/2020, o senador propõe a adoção de uma alíquota única para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis em todo o território nacional. Para o Comsefaz, a medida “fatalmente” vai elevar os impostos, já que Estados que hoje têm alíquotas menores vão acabar acompanhando quem cobra mais, a fim de evitar perdas aos demais entes federativos.
“Não faz sentido discutir essa mudança no ICMS ao mesmo tempo em que uma reforma tributária ampla avança no Senado. Onde está o foco?”, disse à CNN André Horta, diretor institucional do Comsefaz. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende avaliar em breve a PEC 110, que trata da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os estados defendem, no entanto, o projeto de lei 1472/2020 que cria um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, que seria custeado inicialmente pelas receitas extras de royalties e dividendos pagos pela Petrobras. O senador Jean Paul Prates é relator de ambos os projetos de lei, que devem ser analisados em conjunto.
No documento enviado à imprensa, os secretários de Fazenda estaduais negam mais uma vez que o ICMS seja a causa do aumento dos preços dos combustíveis e culpam a política de preços da Petrobras que segue a paridade internacional. Eles defendem ainda que os preços dos combustíveis praticados no país devem ter referência nos custos de produção da estatal.
O Senado pautou para a quarta-feira a votação deste e de outros dois projetos relacionados ao preço de combustíveis. O parecer rejeitou a proposta de estabelecer um limite para a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados, sobre os combustíveis, e não traz qualquer medida para reduzir os impostos federais.
O relatório de Jean Paul garante a autonomia para cada governador definir a alíquota do ICMS. O texto estabelece que as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser cobradas sobre o litro de combustível ou sobre o preço final do produto.
O parecer introduz a cobrança monofásica do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o biodiesel. Com isso, a incidência do imposto deverá ocorrer em apenas uma fase de comercialização, como nas refinarias, e não em toda a cadeia acumulada. A implantação desse modelo dependerá de regulamentação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários estaduais.
“O ICMS é um tributo eminentemente fiscal, isto é, sua principal função é prover recursos financeiros para custear a atividade estatal. Trata-se, em realidade, da principal fonte de receitas próprias para os Estados e o Distrito Federal”, escreveu o relator, citando um impacto de R$ 32 bilhões com o texto aprovado na Câmara. Jean Paul marcou uma entrevista coletiva para falar sobre o projeto às 11 horas. “As perdas prejudicarão, em particular, os investimentos dos Estados em educação e saúde, cujos pisos de aplicação são indexados à receita. A imposição, de forma heterônoma, de um teto para as alíquotas do imposto (sem autorização constitucional, frise-se) representa restrição severa à autonomia financeira dos entes federados, configurando ofensa ao pacto federativo.”
Mais alinhado aos governadores, o Senado age para evitar perdas de arrecadação no ICMS enquanto o presidente Jair Bolsonaro pressiona os Estados a mexerem na alíquota do imposto. O preço dos combustíveis representou o segundo produto que mais pesou na alta da inflação em 2021, atrás apenas da energia elétrica, e passou a pressionar os pré-candidatos em ano eleitoral.
De acordo com o relatório apresentado no Senado, o programa Gás dos Brasileiros, que hoje atende 5,47 milhões de famílias, deverá contemplar no mínimo 11 milhões de famílias em 2022. A medida dobrará o gasto com o benefício no orçamento, atualmente de R$ 1,9 bilhão.
Para bancar esse custo, o parecer indica como fonte os valores arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, mas apenas o montante destinado à União, estimado em R$ 3,5 bilhões, blindando a receita dos Estados e municípios.
Mesmo prevendo uma fonte de arrecadação, a medida esbarra no teto de gastos públicos, que limita o crescimento das despesas. Na justificativa, o relator afirmou que a despesa poderá ser atendida por meio da abertura de um crédito extraordinário, que fica fora do teto e depende de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: dinheirorural.com.br
Em meio às discussões de projetos voltados à contenção dos preços dos combustíveis, a criação de um imposto de exportação sobre petróleo e gás natural é motivo de entrave entre os senadores. A medida, prevista pelo PL (Projeto de Lei) 1.472, é avaliada por parte dos parlamentares como inconstitucional e tem potencial de reduzir a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de trazer um risco de perda de investidores.
O PL prevê a criação de um fundo amortizador para que aumentos nos derivados de petróleo não reflitam diretamente nas bombas dos postos. Relator da proposta, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), enviou, nesta segunda-feira (14), um resumo aos líderes do Senado sobre os principais pontos deste projeto.
Líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (AC) vê com preocupação o PL 1.472, que teve parecer aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos. “Existe um ponto polêmico que é inerente ao imposto sobre a exportação de petróleo e gás porque pode vincular o que for arrecadado ao programa de estabilização de preços, o que, na avaliação de muitos, é inconstitucional”, pontuou.
Segundo Trad, o tributo também poderia desestimular investidores que compram petróleo brasileiro e, assim, afetar os royalties recebidos pelos entes federados, acarretando uma diminuição na arrecadação. Isso porque a União, estados, Distrito Federal e municípios ganham participação na renda petrolífera. No 3º trimestre de 2021, a Petrobras pagou R$ 15,590 bilhões em participações governamentais. O projeto, no entanto, é defendido pelos governadores, que apoiam a criação do fundo de estabilização.
Aos senadores, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) enviou um relatório contra o projeto, alegando que o valor arrecadado com o fundo não seria capaz de segurar a alta no preço dos combustíveis. “A mera sinalização de taxar ainda mais a indústria gera retrações de investimentos no Brasil, além de fazer com que projetos em outros locais sejam priorizados pelas petroleiras em detrimento de projetos no Brasil”, diz a instituição.
O projeto que cria o fundo também não tem a simpatia do governo federal, que não deu sinal positivo para a proposta, ao contrário de como fez em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Combustíveis. A proposta prevê redução e até fim de impostos sobre diesel, gasolina e gás de cozinha. A PEC, no entanto, está à margem das discussões dos líderes no Senado.
Outra proposta levada aos líderes é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020, que propõe uma alíquota uniforme do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) apenas sobre o diesel e biodiesel, e de forma opcional. “O certo é que deverá haver muito debate de forma que todos possam pactuar o melhor projeto a ser votado no Senado”, disse Trad.
Fonte: noticias.r7.com
O Ministério da Economia quer atrelar a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), demanda da indústria, ao tamanho da renúncia fiscal com a proposta que for aprovada para desonerar os combustíveis. Entre os integrantes da equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o sentimento é de que, apesar de se tratar de medidas diferentes, o espaço fiscal, hoje limitado, é o mesmo. Assim, não há brecha para perder receita nas duas pontas.
O corte do IPI, na visão dos membros da pasta, abrange a economia como um todo, ao contrário da desoneração dos combustíveis que, no limite, pode não ter o efeito esperado, pois o preço de gasolina, diesel e etanol depende também de outros fatores, principalmente os externos.
Quanto maior for o rombo fiscal com eventual aprovação de uma das duas PECs, menor será o corte no imposto para a indústria. Hoje, há duas propostas: a “PEC Kamikaze” no Senado, com impacto fiscal estimado em R$ 100 bilhões, e a PEC dos Combustíveis, da Câmara, que pode chegar a uma renúncia de R$ 75 bilhões.
O governo estuda uma redução linear no IPI entre 15% e 30% em aceno à indústria em ano eleitoral. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o corte poderia chegar a 50%, mas depois chegou a falar em 25%. Agora, a equipe econômica já cogita ceder em apenas 10% no tributo, caso o Congresso aprove uma proposta com renúncia maior do que os R$ 17 bilhões estimados com a desoneração apenas do diesel.
A redução de 30% do IPI causaria um impacto de R$ 24 bilhões na arrecadação de tributos, o que também diminuiria o repasse do imposto aos Estados, já que metade da arrecadação do IPI vai para o caixa dos governadores.
Para membros da equipe de Guedes, as duas propostas hoje em tramitação no Congresso Nacional fragilizam a situação fiscal. Mas, apesar da resistência de Guedes e dos técnicos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu na última quinta-feira, 10, durante a live semanal, a aprovação da PEC dos Combustíveis com um impacto de R$ 50 bilhões nas receitas federais.
Na avaliação do economista Fabio Terra, professor da UFABC, as duas medidas têm caráter eleitoral e impactam as contas públicas, já que terão reflexos na perda de receita. Ele concorda com a equipe econômica, entretanto, em relação ao efeito restrito de cada uma delas. “Se os preços do petróleo continuarem subindo, o máximo que a PEC implicará é fazer com que os combustíveis subam menos.”
Já no caso da redução do IPI, ele avalia que, se a desoneração incidir de forma vertical sobre todos os bens, pode se ter um impacto mais concreto. “Embora isso dependa muito mais da renda real dos brasileiros, que está em queda.”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou neste sábado que trabalha junto à Petrobras (PETR4) para reduzir o valor dos combustíveis “de forma legal”. Ainda assim, o chefe do Executivo voltou a negar que vá interferir na política de preços da estatal.
“Estamos tentando sim, de forma legal, junto ao presidente da Petrobras, os diretores, presidentes dos conselhos, ver o que se pode fazer para produzir petróleo, diesel e gasolina em especial, o mais barato possível na ponta da linha”, declarou o presidente em entrevista ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PROS) na Rádio Tupi.
O salto no preço dos combustíveis tem impactado a inflação e, consequentemente, a popularidade do governo em ano eleitoral. Bolsonaro costuma criticar a política de preços da Petrobras, que atrela o reajuste dos combustíveis à cotação do petróleo no mercado internacional.
Apesar de relatar tratativas com o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, Bolsonaro mais uma vez negou interferência na empresa. “Não podemos ser irresponsáveis. A gente não pode interferir no preço dos combustíveis. Essa foi a política adotada pelo PT lá atrás. A Petrobras está trabalhando muito bem”, seguiu o presidente na entrevista.
Fonte: suno.com.br
Em meio às discussões de uma reforma tributária que tem como premissa a simplificação do sistema tributário em nosso país, as empresas brasileiras começam o ano de 2022 num embate repleto de dúvidas em relação à decisão da regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, um assunto que entrou em discussão no último ano quando o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a cobrança do tributo era inconstitucional por não se valer de uma Lei Complementar.
Essa discussão não é de hoje. Em 2011, os Estados considerados mais consumidores do que fornecedores, insatisfeitos com a arrecadação integral do ICMS para o Estado de origem, se reuniram e publicaram o Protocolo ICMS nº 21/2011, que exigia o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Tal medida impactou radicalmente os contribuintes dos Estados não participantes do acordo, pois passaram a onerar seus produtos com o valor do Difal devido nos Estados dos clientes.
O assunto foi tratado quatro anos depois pela Emenda Constitucional nº 87/2015, “regulamentada” pelo Convênio ICMS nº 93/2015, com aplicação a partir de 2016, mas somente em fevereiro de 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança, alegando que a matéria deveria ser tratada por meio de Lei Complementar e não por meio de Convênio, determinando o prazo até 31 de dezembro de 2021 para publicação do referido ato.
A Casa Civil, da Presidência da República, publicou uma portaria nesta quarta-feira, 9, com os projetos prioritários que estão em tramitação no Congresso Nacional e que o governo vai se esforçar na articulação para ver seus pleitos aprovados pelos parlamentares ao longo de 2022. Entre as proposições está a que muda as regras do imposto de renda e também taxar lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, atualmente isentos.
O projeto está no Senado, após ser aprovado pela Câmara, em setembro do ano passado. No texto original, o governo queria tributar os lucros e dividendos em 20%, mas os deputados diminuíram a alíquota para 15%. A tributação valerá inclusive para residentes fora do país. Fundos de investimento em ações ficarão isentos.
Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, avalia como “muito difícil” o Congresso conseguir passar um projeto tão sensível em ano eleitoral. Para ele, o governo e o Congresso neste momento já estão se debruçando em temas mais eleitorais, como a PEC dos combustíveis, que demanda muita energia e articulação do Executivo e do Legislativo.
“Estamos em fevereiro e o Congresso funciona praticamente até junho. Temos uma eleição bastante disputada pela frente e o Congresso tem outras prioridades eleitorais. Acho muito difícil uma reforma como a do imposto de renda, que tem divergências, com resistências do setor privado, passar este ano”, diz.
Fonte: exame.com
O Projeto de Lei 3358/21 zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar das associações de moradores legalmente constituídas. O texto em análise na Câmara dos Deputados cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%.
Atualmente, segundo o autor da proposta, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), essas associações, por serem entidades sem fins lucrativos, não recolhem tributos sobre a arrecadação obtida com atividades próprias e por contribuições dos filiados, mas devem pagar sobre os salários e as receitas complementares.
“Se a associação promover uma atividade artística ou cultural a fim de arrecadar fundos para melhorias na comunidade, estará sujeita ao pagamento da Cofins”, explicou o deputado, ressaltando que a isenção tributária poderá estimular esse tipo de organização social. “São importantes canais sociopolíticos”, disse Brazão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os economistas do mercado financeiro elevaram pela quarta semana seguida a estimativa de inflação para 2022, que passou de 5,38% para 5,44%.
A informação consta do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (7) pelo Banco Central (BC). Os dados foram colhidos na semana passada, em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Se confirmada a previsão, será o segundo ano seguido de estouro da meta de inflação. Em 2021, o IPCA somou 10,06%, o maior desde 2015.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, avaliou em carta aberta que a alta nos preços de commodities (produtos básicos, como alimentos e petróleo), da energia e falta de insumos levaram país a superar a meta.
Em 2022, a meta central de inflação para 2022 é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar entre 2% e 5%. Com a nova alta, a previsão do mercado se distancia mais do teto da meta.
O objetivo foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-lo, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia, a Selic.
Para 2023, o mercado financeiro manteve em 3,50% a estimativa de inflação. Para o próximo ano, a meta de inflação foi fixada 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
O mercado financeiro manteve previsão de crescimento do PIB deste ano estável em 0,30%.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
Para 2023, o mercado reduziu a expectativa de alta do PIB de 1,55% para 1,53%.
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 11,75% ao ano para o fim de 2022.
Atualmente, a taxa Selic está em 10,75% ao ano, pela primeira vez no patamar de dois dígitos após quatro anos e meio.
Já para o fechamento de 2023, a expectativa do mercado para a taxa Selic permaneceu estável em 8% ao ano. Deste modo, o mercado financeiro segue estimando queda dos juros no ano que vem.
O diesel é o principal alvo do governo para conter a alta nos preços dos combustíveis, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.
“A determinação é reduzir os impostos federais no que diz respeito ao diesel, que é o fator mais complicado. Sei que a população sofre com a questão da gasolina, mas o diesel é o que transporta os alimentos e as pessoas nas grandes cidades”, declarou Nogueira em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, na madrugada desta segunda-feira, 7. “A ideia é darmos condições para que os governadores também reduzam, já que estão arrecadando tanto.”
Nogueira disse que o governo de Jair Bolsonaro se preocupa em manter a estabilidade do País, fundamental para conter o avanço do dólar e evitar novas altas dos combustíveis. “Hoje temos um dólar que não deveria estar nesse valor.
Era para estar abaixo de R$ 5, e acho que vamos chegar nisso. Passamos por muita instabilidade, muitos problemas, saímos do meio de uma pandemia”, analisou.
O ministro-chefe da Casa Civil também ressaltou os obstáculos impostos pela necessidade de importação de cerca de 30% do refino do petróleo, atribuída à falha na conclusão de refinarias como a Abreu e Lima, em Pernambuco, e a Premium I, no Maranhão.
Segundo Nogueira, o País seria autossuficiente e estaria menos suscetível ao ambiente externo caso a Petrobras (PETR3;PETR4) tivesse concluído essas obras.
Sobre o andamento da pauta das reformas, o ministro reforçou a necessidade de uma reformulação na área tributária, para combater “o sistema mais complexo e injusto do mundo”. Nogueira afirmou que a politização do assunto impediu o avanço de uma solução no Congresso, mas prometeu a medida em um eventual segundo mandato de Bolsonaro.
“Aprovamos a reforma na Câmara, mas chegou no Senado e foi travada. Lá o governo tem muita dificuldade. A reforma tributária talvez seja a mais complexa de todas, porque envolve todos os poderes, interesses do empresariado, trabalhadores”, disse o ministro.
“Mas não tenho dúvida: se ganharmos a reeleição de Bolsonaro, ela irá sair no próximo governo. Teremos um sistema muito mais enxuto, que leve o País a uma perspectiva de crescimento, para que a população tenha justiça na hora de pagar impostos.”
Nogueira garantiu também que a privatização da Eletrobras, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), será concluída neste ano. Caso não haja investimentos no setor de energia, de acordo com o ministro, o País pode entrar em colapso.
Ciro Nogueira afirmou que o governo ainda não chegou a uma definição sobre o reajuste salarial para o funcionalismo público, mas admitiu que não há verba no Orçamento para um aumento linear a todas as categorias em 2022.
O ministro disse que o aumento de benefícios dos servidores, como o vale-alimentação, é uma das alternativas cogitadas.
“Os servidores merecem aumento, é legítima a reivindicação. Mas se não tivermos responsabilidade quanto a isso, quem vai sofrer não é o funcionalismo, e sim as milhões de pessoas que estão passando fome.
É difícil de sair, a não ser que tenha uma discussão de corte de gastos, que pode acontecer no Congresso”, afirmou Nogueira.
Fonte: infomoney.com.br
O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) apresentou nesta quinta-feira (3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permitindo que a União, estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos sobre óleo diesel, gasolina e o gás de cozinha em 2022 e 2023 sem precisar compensar a queda de arrecadação com o aumento de outros tributos ou com corte de despesas. O Ministério da Economia calcula um impacto de R$ 54 bilhões.
A proposta servirá como base para o presidente Jair Bolsonaro zerar os impostos federais sobre os combustíveis, de acordo com membros do Palácio do Planalto. Além disso, com a autorização para governadores baixarem o ICMS sobre esses produtos, a medida servirá como foco de pressão sobre os estados.
O texto é mais amplo do que a ideia que vinha sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele defende zerar apenas os tributos federais sobre o diesel e sem PEC, por meio de um projeto de lei (que permite vetos e tem uma tramitação mais simples).
Caso o governo zere os impostos federais (Cide e PIS/Cofins) sobre a gasolina e o diesel, o impacto seria de R$ 54 bilhões. É esse impacto que a equipe econômica quer evitar, ao defender que seja reduzido apenas o imposto federal sobre o óleo diesel (cujo impacto seria de cerca de R$ 20 bilhões).
A redução dos impostos também é uma estratégia do governo para tentar conter a inflação, que se tornou uma das principais dores de cabeça para Bolsonaro em 2022, ano eleitoral. No ano passado, a alta de preços superou 10%, puxada pelos combustíveis e pela energia elétrica, entre outros fatores.
Somando Cide e o PIS/Cofins, o imposto federal sobre a gasolina é de R$ 0,69 por litro. Sobre o diesel, o valor é de R$ 0,33.
Desde que a ideia da PEC foi revelada, a proposta sofreu diversas modificações. Inicialmente, a ideia também permitiria reduzir os impostos sobre a energia elétrica e criava um fundo para reduzir os preços.
Tanto a redução de impostos sobre a energia quanto o fundo não entraram na proposta, a pedido da equipe econômica.
Por outro lado, o texto de Áureo — que recebeu a bênção do Palácio do Planalto —, permite reduzir os impostos para a gasolina, aumentando o impacto da medida.
A PEC também permite a redução de impostos de “caráter extrafiscal”. São exemplo desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios.
Auxiliares de Guedes vinham dizendo que uma redução generalizada de impostos teria mais impactos negativos que positivos. A tendência é fazer o dólar subir, com pressão sobre os preços.
Além disso, a alta do barril de petróleo e de outras variváveis pode consumir rapidamente a economia criada com a redução dos impostos.
Integrantes da equipe econômica lembram que o governo gastou bilhões para subsidiar o diesel durante o governo Michel Temer, mas que a medida teve pouca efetividade.
Ontem, Bolsonaro disse que irá zerar os impostos assim que o Congresso aprovar a medida:
“Nessa semana parlamentares vão apresentar uma proposta que permite que o governo federal e estaduais possam diminuir ou zerar os impostos emcima de combustíveis, eletricidade e gás. No caso do gás, já zerei o impsoto. Se nós pudermos zerar também o diesel será uma grande ajuda para todos. Se diminuir o valor do frete que é impactado pelo preço do diesel todo mundo é beneficiado na ponta da linha com a diminuição da inflação”, disse.
Para reduzir o imposto sobre os combustíveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige uma compensação (seja por aumento de receita ou corte de despesa), porque se trata de um benefício a um setor específico. Para driblar essa exigência, o governo passou a negociar uma proposta com parlamentares que permite a redução do tributo sem necessidade de compensação.
A PEC apresentada nesta quinta-feira atropela a LRF e diz que a redução dos tributos só terá que respeitar as exigências de apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal e constar das leis orçamentárias.
O governo está autorizado a fechar 2022 com um rombo de R$ 170 bilhões, mas a previsão é inferior, de um déficit de R$ 80 bilhões. Essa diferença poderia, em tese, ser usada para reduzir impostos.
Por conta do teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação não pode ser transferido para aumento de despesas. A arrecadação federal subiu mais de 20% em termos reais no ano passado, fazendo despertar o apetite dos políticos por mais gastos ou por corte de impostos.
Inicialmente, a ideia do Executivo era que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) protocolasse a PEC no Senado, caso aceitasse assumir a liderança do governo. Mas Silveira acabou não aceitando o posto por questões do seu partido e pela proximidade dele com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A PEC terá um longo processo de tramitação na Câmara. Precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votada por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário. No plenário, são duas votações com o apoio de 308 dos 513 deputados.
No Senado, é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
Para tramitar oficialmente na Câmara, a proposta ainda precisa do apoio de 171 deputados (o que ocorrerá com a assinatura dos deputados por meio de um aplicativo de celular). Após isso, o texto precisa ser aprovado.
A justificativa da PEC é que a redução dos tributos poderá ocorrer de forma excepcional sem compensação “em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia”.
O governo decidiu não apresentar a PEC por entender que a redução dos impostos pode ser vista como um benefício, o que é vedado pela lei em ano eleitoral.
Fonte: economia.ig.com.br
Empresas de tecnologia podem ter sua conta de PIS e Cofins triplicada. Isso porque uma decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no fim de 2021, concorda com a aplicação do regime não cumulativo para companhias com licenciamento e cessão de uso de softwares desenvolvidos no exterior. E o resultado disso é que as companhias afetadas por essa decisão podem ter que repassar os valores para os aplicativos e games criados lá fora e vendidos por aqui. E mais, pode afetar indiretamente outros grupos, que também são usuários desses produtos.
Nesse método, a alíquota é de 9,25%. Foi afastada, então, a aplicação do cumulativo, com 3,65%. Cinco dos oito conselheiros da turma consideram que há importação de software nesse caso e, portanto, vale o regime não cumulativo.
Para Gisele Bossa, advogada do escritório Demarest, se esse entendimento prevalecer, haverá um problema setorial grave. Ela defende a SoftwareOne, empresa envolvida no caso, e destaca que a maioria das empresas do setor recolhe 3,65% de PIS e Cofins.
O Carf analisou um contrato da companhia com a Microsoft. Na distribuição de licença de uso de programas a consumidores brasileiros, os clientes adquiriam uma chave de acesso e faziam o download diretamente na plataforma da Microsoft. A avaliação compreende o período de janeiro a dezembro de 2012. A tecnologia em nuvem e outros modelos de software, entretanto, não foram examinados.
A discussão considera a Lei nº 10.833, de 2003, sobre a cobrança de Cofins. O artigo 10º, inciso 25, diz que as receitas de empresas de serviços de informática, vindas de desenvolvimento de software e seu licenciamento ou cessão de direito de uso, ficam sujeitas ao regime cumulativo. Já o parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
Atualmente, entretanto, não há um produto físico que circula entre países (o que caracterizaria a importação de fato), já que o produto é obtido por download. “O que existe entre a SoftwareOne e a Microsoft é um contrato de distribuição”, diz Gisele. “Não há nacionalização do software. Não tem nada a ver com transferência de tecnologia.”
Laércio Cruz Uliana Junior, conselheiro que representa os contribuintes e é relator do caso, diz, em seu voto, que a legislação tributária vincula importação à entrada de um bem físico no país. Com download e streaming, entretanto, isso não acontece.
Ele aponta que a legislação não utiliza a expressão importação. “(…) mas, sim, algo que redunde a aquisição no exterior, conforme o [parágrafo] 2º do artigo 4º ‘adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior’”. Uliana Junior destaca, ainda, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, em que os ministros decidiram contra o imposto estadual por considerar que não se inclui no conceito de mercadoria.
Mesmo assim, o que prevaleceu no Carf foi o voto do conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Ele representa a Fazenda e diz que o parágrafo 2º do artigo 10º da Lei nº 10.833 faz menção a ‘software importado’. “(…) o fez para se referir o software desenvolvido fora o país e para cá ‘trazido’ por qualquer meio”, afirma. Mais quatro participantes da reunião acompanharam Dornelles.
Marco Aurélio Veríssimo, sócio do Keppler Advogados, considera que a decisão do Carf pode ser um precedente perigoso. “Ele amplia o conceito de importação de software. Tende a culminar na lavratura de diversos autos de infração”, avalia.
Para especialistas, pode haver impacto financeiro indireto sobre as empresas em geral. Manuel Eduardo Borges, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, comenta que isso vai tornar o acesso a tecnologia e softwares estrangeiros pelas companhias brasileiras mais caro. Segundo ele, há uma confusão entre licença de uso e importação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, para quem desenvolvimento e licencia ou cede direito de uso de software, bem como faz análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização, aplica-se o regime cumulativo. Já quando há “comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado” vale o não cumulativo.
A PGFN declara, ainda, que esse é um tema novo no âmbito do Carf. Por isso, “é preciso aguardar novos casos sobre o assunto para avaliar como a jurisprudência vai se firmar e para quais situações deve ser aplicado o disposto no parágrafo 2º do artigo 10º da Lei 10.833, de 2003”.
Fonte: canaltech.com.br
Fonte: economia.ig.com.br
Na semana que marca o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta segunda-feira (31) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir sobre algumas propostas do campo econômico que serão tocadas neste ano.
Lira conversou com jornalistas na saída da reunião e revelou alguns dos pontos que foram tratados com Guedes, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis. O presidente da Câmara afirmou que a proposta será focada apenas no óleo diesel, mas que medidas em relação ao gás ainda serão estudadas e podem ser incorporadas.
“Nessa questão do combustível, vim me inteirar do que se tem e está afastada a possibilidade do fundo e na questão da gasolina e do álcool aparentemente também”, afirmou.
Lira ressaltou que a possibilidade de redução dos tributos se concentra nos impostos federais. “A nossa conversa aqui basicamente foi a nível de impostos federais”, disse. No entanto, o parlamentar fez críticas ao peso que o ICMS, um imposto estadual, tem no preço dos combustíveis.
“Eu venho sempre batendo na tecla, de maneira bem transparente, de que o ICMS não inicia os aumentos, mas é muito doloroso para o consumidor a carga tributária do ICMS em cima dos combustíveis, da tarifa de energia e de todos os fatores”, avaliou.
De acordo com Lira, medidas envolvendo o imposto deveriam ser revistas para além do congelamento em alta, mas também envolvendo redução de alíquota ou alíquota fixa. No entanto, o presidente da Câmara reforçou que a conversa com Guedes tratou apenas dos impostos federais.
Lira afirmou que levou para a conversa com o ministro da Economia o assunto do Refis para médias e grandes empresas. O parlamentar afirmou que a proposta está na Câmara, mas que “não há necessidade de você votar um texto sob a perspectiva enorme de vetos“.
O presidente da Câmara defendeu uma conversa com o Senado para realizar ajustes ao texto para que ele seja aprovado nas duas Casas. “Nós não fizemos isso no final do período legislativo do ano passado porque não tínhamos essa garantia de acordo”, pontuou.
Segundo Lira, é possível conciliar o socorro a algumas categorias de empresas que foram fortemente afetadas pela pandemia e manter as necessidades de manutenção da arrecadação.
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que irá conversar com a imprensa antes da abertura dos trabalhos na próxima quarta-feira (2), e que “um ano eleitoral é sempre mais nervoso, mas vamos manter a temperatura baixa discutindo as coisas e conversando”.
Fonte: cnnbrasil.cm.br
Diante de um cenário onde a gasolina e demais combustíveis como o diesel e o etanol que sofreram altas exorbitantes no último ano, o governo federal e os estados vêm buscando possibilidades para contribuir com uma solução nos preços dos combustíveis do país.
O Congresso Nacional e o Senado Federal estão focando em alguns Projetos de Lei que podem alinhar um novo fundo de lucros obtidos pelo governo com a alta do dólar e do petróleo, com a finalidade de reduzir os preços dos combustíveis praticados no país.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto sobre o ICMS no Senado, já informou que o interesse do Senado foi alinhado junto ao Congresso para tratarem de ações legislativas que visam a redução dos preços dos combustíveis e do botijão de gás na conta do consumidor final.
De acordo com o senador, deve ser criada uma “conta de compensação” com fundos de lucros obtidos pelo governo com a “alta excepcional do dólar e do petróleo”, a fim de “garantir o preço internacional para o refinador e para o importador”, mas também um “preço mais acessível e condizente” com a realidade do país para o consumidor final.
Para o senador Prates, o impacto do pacote trará uma “diminuição potencial” de até R$ 3 no preço do diesel e da gasolina, assim como de até R$ 20 no botijão de gás de 13kg em um período máximo de 40 dias, a partir da aprovação do Executivo.
O senado explicou ainda que o Senado e o Congresso trabalham com dois projetos chaves, um deles que estabelece uma conta de compensação, já o outro, refere-se ao ICMS cobrado na porta da refinaria, com o estabelecimento de um valor fixo em real por metro cúbico.
Conforme detalhes do senador Prates, os estados que dependem economicamente do ICMS, mas não são produtores de petróleo, também serão contemplados assim, os governadores não poderão se posicionar contra, pois, os projetos garantem que não haverá perda na arrecadação.
O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última quinta-feira (27) a prorrogação até 31 de março do congelamento do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A decisão do Confaz contou com o apoio dos 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.
A medida também tem o objetivo de amenizar a alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional, assim como pela disparada do dólar.
O congelamento do ICMS que valerá até março funciona da seguinte forma, cada estado define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” a cada 15 dias. Logo, como mudava a cada 15 dias, todo o reajuste de preço nas refinarias, também altera o preço médio, assim como por consequência eleva o ICMS.
Já com o congelamento do preço médio ponderado até o dia 31 de março, os aumentos praticados pela Petrobras anunciados nos últimos meses não serão considerados na base de cálculo do ICMS.
Porém, o congelamento do preço médio ponderado não impede que os possíveis reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados ao consumidor final.
Fonte: jornalcontabil.com.br
Nesta quarta-feira (26), os governadores entraram em acordo para prorrogar por mais 60 dias o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida estava com prazo de vencimento para a próxima segunda-feira (31).
A questão do preço dos combustíveis alto esteve em pauta durante o ano todo de 2021. Neste momento, o governo federal está preparando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reduzir o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia elétrica no país, mexendo nos impostos federais e no estadual.
Em nota assinada por 21 dos 27 dos governadores, eles dizem que a “proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira”.
Os governadores também cobram do governo Bolsonaro mudanças na política de preços da Petrobras, falando sobre “a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”.
O documento ressalta ainda que essa decisão será tomada “até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”.
Fonte: contabeis.com.br
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