IBS unifica impostos estaduais e municipais em um só tributo.

Fonte: Contábeis

Fonte: g1

Ambas as obrigações estão relacionadas com os fatos geradores realizados em junho de 2023. EFD contribuições também, todavia com informações de maio.

Semana bastante atarefada para os profissionais de contabilidade, pois três obrigações acessórias têm prazo de envio até esta sexta, dia 14. Por isso é preciso acelerar, mas sem perder o cuidado no envio das obrigações acessórias.

Dentre as obrigações que precisam de atenção pelos contadores e devem ter o envio até esta sexta (14), estão a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), ambas referentes às informações de junho de 2023 e a EFD Contribuições com informações de maio de 2023.

Portanto, organização e atenção devem estar em nível máximo no setor de contabilidade. Veja a seguir o que deve conter nestas obrigações.

O que é a DCTFWeb?

Ela veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Ou seja, ela trata apenas de contribuições previdenciárias.

É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

Quem deve declarar a DCTFWeb?

De acordo com o Art 2º, da IN RFB nº 1.787/2018, tem obrigação de entregar a DCTF Web:

• Pessoas Jurídicas de Direito Privado em geral e as equiparadas a empresa;
• Unidades Gestoras de orçamento;
• Consórcios;
• Entidades de fiscalização do exercício profissional;
• Fundos especiais dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia.

O que é a EFD-Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse sistema pode utilizar pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial.

A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

O que deve conter a EFD Reinf?

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

• aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, referente retenção de contribuição social previdenciária – Lei 9711/98;
• às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, em módulo a ser implementado com os leiautes da série R-4000;
• aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária;
• à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
• às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
• às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária.

Penalidades

Quem não conseguir cumprir o prazo de envio da EFD-Reinf ou realizar a entrega com incorreções ou omissões precisará apresentar a declaração original, e ficará sujeito às seguintes multas:

• 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após
• o prazo, limitada a 20%;
  R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;

A aplicação da multa será a partir do dia seguinte ao término do prazo, mas saiba ainda que pode haver a redução em 50%.

Isso ocorre se a declaração tiver a apresentação antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25% se houver a apresentação da declaração até o prazo da intimação.

Com relação à DCTFWeb, também será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo. Desta forma, o responsável também será intimado a apresentar declaração original, mas caso não apresente, estará sujeito às seguintes multas:

2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20%;
R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Fonte: Jornal Contábil

Proposta aprovada visa unificar impostos, estimular investimentos e impulsionar crescimento econômico do país.

Fonte: Contábeis

Texto cria estatuto de simplificação tributária e unifica documentos de arrecadação e cadastros fiscais por meio do CNPJ.

O Senado aprovou nesta 4ª feira (5.jul.2023) o projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A ideia é criar regras e dispositivos para reduzir os custos para os Estados e os pagadores de impostos.

O texto foi aprovado por 59 votos favoráveis e nenhum contra. Agora, segue para sanção.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 178 de 2021 foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) quando ele ainda era deputado. No plenário do Senado, ficou sob a relatoria do senador Alan Rick (União Brasil-AC). Eis a íntegra do parecer aprovado (171 KB).

De acordo com o relatório do senador Alan Rick, o estatuto define que documentos fiscais podem ser utilizados para a apuração dos impostos que devem ser pagos. Os documentos de arrecadação unificados também deve facilitar os meios de pagamento dos tributos.

O estatuto definirá ainda as seguintes medidas:

• Instituição da NFB0e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica);
• Instituição da DFD (Declaração Fiscal Digital), com unificação de banco de dados de impostos federais, estaduais, distritais e municipais;
• Instituição do RCU (Registro Cadastral Unificado), com o CNPJ como a única identificação exigida das empresas; e
• Criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

O comitê será formado por 6 representantes da Receita Federal, 6 representantes dos Estados e do Distrito Federal, 6 representantes dos munícipios e 6 representantes da sociedade civil. Será o órgão que indicará os padrões nacionais para a simplificação das obrigações tributárias.

O projeto também defende que, com a unificação e o compartilhamento de dados entre os Fiscos no país, fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias facilitará o processo.

O estatuto é uma forma de simplificar o pagamento de impostos, com exceção do IR (Imposto de Renda) e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

“[…] Essa simplificação digital tributária, talvez uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização, de combate ao custo Brasil, ela está indo na veia, atacando, por exemplo, aquilo que a gente é acostumado a ver publicado nos rankings econômicos do mundo de que o Brasil ocupa lá uma das últimas posições, com mais de 1500 horas dedicadas pelo empreendedor para cumprir obrigações tributárias acessórias”, disse Efraim nesta 4ª feira (5.jul).

“Esse é o custo da burocracia, e é isso que esse projeto ataca. Ele vai facilitar a vida de quem produz, vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil”.

Em junho, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Andrea Macera, defendeu o projeto. “Será o 1º e fundamental passo com vistas à redução do fardo regulatório sobre as empresas brasileiras”, afirmou.

Fonte: Poder360

Estado receberá mais de R$ 3 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025. Primeira parcela, de R$ 165,5 milhões, foi compensada na segunda-feira (3).

O Rio Grande do Sul começou a receber, nesta semana, a compensação pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Duas leis complementares, aprovadas pelo Congresso em 2022, determinaram a redução das alíquotas dos combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações de 25% para 17%. A queda bruta estimada pelo governo é de R$ 5 bilhões.

O estado receberá mais de R$ 3 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025. A primeira parcela, de R$ 165,5 milhões, foi compensada na segunda-feira (3).

“Iniciar a compensação é fundamental para que o estado recomponha parte do que perdeu em 2022, tendo, dessa forma, maior tranquilidade para seguir com a prestação dos serviços e com a agenda de investimentos primordiais para o povo gaúcho”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.

Conforme o governo, o valor será alterado mensalmente em razão da correção monetária e da variação cambial de dívidas externas assumidas pela União no Regime de Recuperação Fiscal. ”Por isso, não é possível prever o valor exato das parcelas compensadas dos próximos meses, pois dependem desses fatores”, explica o chefe da Divisão da Dívida Pública, Eduardo Egea.

As prefeituras receberão 25% dos recursos destinados ao RS. O dinheiro deve ser repassado em 11 de julho. Conforme a Secretaria da Fazenda, o repasse será feito por meio de valores financeiros que serão acrescidos às parcelas periódicas de transferências. A tabela completa com os valores de repasse está disponível no site do governo do estado.

“Os municípios receberão, em 2023, R$ 248,74 milhões referentes às compensações. A primeira parcela será repassada em 11 de julho, após a realização dos trâmites necessários para que a Receita Estadual encaminhe os recursos, entre eles os repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, prevê o subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher.

Fonte: g1

Fique por dentro das atualizações e evite erros no preenchimento.

Deputados vão consultar bancadas e verificar se é possível iniciar o processo de discussão e votação da proposta até a próxima sexta-feira (7).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes com os quais se reuniu na noite do domingo (2) decidiram abrir de vez a articulação pela aprovação da reforma tributária junto aos congressistas.

A ideia é que os parlamentares consultem suas bancadas e forneçam informações ao presidente da Câmara ao longo desta semana.

A CNN apurou que Lira quer aferir como está o apoio à reforma nas bancadas partidárias e também nas frentes parlamentares temáticas. O processo será contínuo — ou seja, as informações serão trocadas ao longo de toda a semana, sem que haja uma nova reunião marcada para cada líder apresentar suas percepções.

A partir da coleta dessas percepções é que o presidente da Câmara pretende medir se será possível colocar a PEC da reforma tributária em votação ou não. A intenção é iniciar o processo de discussão e votação da proposta até a próxima sexta-feira (7).

Para que a PEC seja aprovada, é necessário que haja ao menos 308 votos favoráveis ao texto. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta passa por dois turnos de votação na Câmara e depois mais dois no Senado.

A estratégia descrita foi discutida em reunião de Lira com líderes na residência oficial da Câmara na noite deste domingo. Estiveram presentes líderes de diversas bancadas, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e do relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Enquanto os líderes farão as reuniões com suas bancadas, o relator da reforma seguirá o diálogo com os governadores em busca de uma solução que possibilite mais apoios dos estados ao seu texto.

Uma das principais preocupações é que a resistência dos governadores, por mais que não tenha forças para frear a PEC na Câmara, seja capaz de inviabilizar o avanço no Senado, Casa composta por muitos ex-governadores e com representação igualitária entre os estados — e não proporcional, como a Câmara.

Na chegada à reunião, Aguinaldo Ribeiro disse estar buscando uma “ideia intermediária” entre a proposta apresentada por secretários estaduais de Fazenda e seu texto.

“Estamos estudando, fazendo a avaliação, alguns estados propuseram uma coisa intermediária, a gente está com uma ideia também intermediária”, disse o deputado.

Os secretários sugeriram ao relator que a partir de 2026 fosse cobrada uma alíquota simbólica de 1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unirá o ICMS (estadual) e ISS (municipal). A partir de 2033, segundo essa proposta, já seria cobrado o IBS completo, sem uma transição gradual.

A ideia difere da apresentada por Aguinaldo Ribeiro, que sugeriu uma transição gradual iniciada em 2029. Essa é uma das sugestões dos estados que estão sendo avaliadas pelo relator e serão discutidas ao longo da semana.

Fonte: CNN Brasil

Argumento é que, assim, a União não precisaria bancar um fundo de compensação para empresas que têm incentivos fiscais; benefícios do ICMS podem passar de R$ 160 bilhões.

Os estados propuseram na quinta-feira (29) ao relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), que a unificação do ICMS (estadual) com o ISS (municipal) ocorra somente em 2033.

Dessa forma, argumentam, a União não precisaria bancar um fundo de compensação a empresas que hoje têm incentivos fiscais. Pela proposta, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia entrar em vigor em 2026, mas com uma alíquota simbólica de 1% como “teste” – e convivendo com o ICMS e o ISS até 2033.

Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, afirmou que o valor necessário para bancar os benefícios fiscais do ICMS às empresas poderia ser maior do que os R$ 160 bilhões calculados. No texto do relator, está previsto que a União banque os recursos necessários para honrar os acordos até 2032.

No texto do relator, está previsto que a União banque os recursos necessários para honrar os acordos até 2032.

“A gente entende que dificilmente a União terá esses recursos disponíveis no Orçamento para fazer esse financiamento. Então, é uma solução (unificar o ICMS e o ISS somente em 2033)”, disse Xavier.

Se o relator acatar a sugestão dos Estados, o fundo para compensar o fim dos incentivos fiscais não seria mais necessário, pois esses benefícios seriam extintos em 2032.

“Efetivamente, até 2032 esses benefícios estão postos, a gente tem de conviver com eles. O problema é que, se aquela compensação não for suficiente, vai haver uma judicialização das empresas que têm contrato com prazo determinado contra os Estados, e nós vamos ter de arcar com isso”, disse o presidente do Comsefaz.

Nesse caso, o Comsefaz defende que os recursos sejam direcionados para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A ideia é preparar a infraestrutura dos Estados para o fim dos incentivos.

Os Estados também pediram ao relator para que o início do modelo de cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que ficará com a União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre Estados e municípios, ocorra ao mesmo tempo.

Fonte: CNN Brasil

Fonte: g1

Objetivo é garantir pagamento de impostos por varejistas internacionais.

A aprovação pelos estados de uma alíquota única de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais abriu caminho para o Ministério da Fazenda lançar nos próximos dias o chamado “plano de conformidade” para essas empresas. O objetivo é fazer com que companhias de e-commerce, especialmente os estrangeiras, paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira.

Era preciso que os estados publicassem a sua decisão no Diário Oficial da União para que o tema fosse adiante, o que foi feito nesta semana. A ideia é que os impostos sejam cobrados numa só plataforma. O imposto de importação é de 60% e, na visão da Receita Federal, não está sendo pago por parte das empresas. A esse valor se somará o ICMS de 17%.

O Estado de São Paulo chegou a travar a aprovação da alíquota única, mas depois o assunto acabou sendo aprovado por todos os estados. Era a última etapa que faltava para o plano de conformidade.

Ao criar uma alíquota, é possível unificar a cobrança dos impostos numa só plataforma, ou numa só nota, como defende o governo. Essa cobrança unificada também facilita o desembaraço aduaneiro das mercadorias.

O governo já encaminhou para as empresas esse plano, com uma lista de ações. A adesão será voluntária, mas a Fazenda está confiante de que irá conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo. Para fechar, também foi preciso acertar detalhes de medidas com os Correios.

Entre as medidas, está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com os tributos incluídos. O site também deve se comprometer a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor.

A plataforma de e-commerce que assinar o plano também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não apenas quando a mercadoria chegar ao Brasil.

A intenção do governo é que as empresas paguem o tributo, o imposto de importação, por meio de uma ferramenta online específica, que já está pronta. Assim, o pagamento seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos e inclusive com mais facilidade para desembaraço aduaneiro.

Com esse dado em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do país. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar, seja informado se o produto vai para o canal verde (onde é liberado e vai direto pra casa do adquirente) ou vermelho (onde é fiscalizado pela Receita).

Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor. Sem a necessidade de o produto passar por um entreposto de fiscalização, ele chegará muito mais rápido na casa do consumidor.

A ideia surgiu depois da polêmica criada pela intenção do governo de acabar com a isenção de US$ 50 nas remessas de importados de pessoa física para pessoa física — forma pela qual a Receita Federal acredita que as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras “burlam” o pagamento dos impostos. O presidente Lula mandou suspender a ideia depois da má repercussão.

Fonte: Extra

Atualização visa evitar surpresas e promover situação tributária mais favorável.

Fonte: Contábeis

Texto propõe substituição de cinco impostos pelo modelo de IVA, alíquota menor para saúde, educação e cesta básica, ‘cashback’ e IPVA para jatinhos, iates e lanchas.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou na semana passada seu parecer sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro que tramitam na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o tema seja analisado em julho.

O texto ainda poderá sofrer alterações, mas, entre os pontos principais, estão a substituição de impostos federais e estaduais por uma cobrança única, alíquota menor para saúde, educação e cesta básica, “cashback” para as classes menos favorecidas e IPVA para jatinhos, iates e lanchas.

O principal objetivo da reforma tributária é simplificar a cobrança dos impostos no país, medida considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento e a geração de empregos. Por outro lado, setores como os serviços e comércio temem uma carga tributária mais alta em suas atividades.

Veja a seguir os principais pontos do que está sendo discutido no Congresso:

Criação do IVA

O que é: IVA é a sigla para o modelo de imposto sobre o valor agregado (ou adicionado). Na proposta de reforma tributária, cinco impostos que existem hoje seriam substituídos por dois IVAs — por isso, esse modelo é chamado de IVA dual. Ficaria assim:

• No lugar de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), entra a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
• No lugar do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

Qual será a alíquota do IVA?

Ainda não há definição. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, já estimou que a alíquota do futuro IVA, necessária para manter a carga tributária, seria de 25%.

O texto preliminar da reforma tributária prevê a criação de uma alíquota padrão, uma alíquota reduzida e isenção para alguns produtos e serviços. Não há indicação, porém, do valor dessas alíquotas.

Se for confirmada uma alíquota de 25% para o futuro IVA, será uma das maiores do mundo.

Imposto seletivo

A proposta também prevê a criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). O imposto vai incidir sobre a produção, comercialização ou importação desses produtos.

‘Cashback’

O “cashback” é a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda. Apesar do substitutivo propor esse mecanismo, o tema só será regulamentado depois, por meio de lei complementar.

Alíquotas reduzidas

A proposta do relator Aguinaldo Ribeiro propõe ainda uma tributação menor para alguns bens e serviços:

• serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
• medicamentos;
• dispositivos médicos e serviços de saúde;
• serviços de educação;
• produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (segundo Ribeiro, aqui estão incluídos os produtos da cesta básica);
• atividades artísticas e culturais nacionais.

A ideia é que esses produtos e serviços paguem metade do valor da alíquota geral — que ainda será definida.

Embora traga uma alíquota menor para saúde e educação, a proposta não contempla todos os setores de serviços.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgado nesta semana diz que, caso a alíquota IVA seja de 25%, haverá aumento da carga tributária no setor de serviços, o que ameaçaria 3,8 milhões de empregos.

Isenções

O texto também propõe que:

• alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer, ficarão isentos da cobrança do futuro IVA;
• redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni);
• possibilidade de produtores rurais que atuam como pessoas físicas e tenham receita anual de até R$ 2 milhões ficarem “livres” de recolher o futuro IVA dual (CBS e IBS). De acordo com Aguinaldo Ribeiro, essa medida contemplaria mais de 98% dos produtores rurais do país.

Tratamentos diferenciados

Alguns tipos de produtos e serviços poderão receber tratamento específico por terem peculiaridades e não se adequarem ao regime geral de incidência do IVA.

O texto prevê os seguintes casos:

• Combustíveis e lubrificantes: alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para os contribuintes;
• Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além da possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento;
• Compras governamentais: não incidência do IVA dual (IBS e CBS), desde que haja manutenção dos créditos relativos às operações anteriores da cadeia.

Zona Franca de Manaus e Simples Nacional

O texto prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.

A Zona Franca concede benefícios fiscais para as indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. O regime foi criado em 1967 e tem validade assegurada até 2073.

O Simples é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas

Como será a transição para o novo modelo?

Pela proposta, serão dois tipos de transição:

• Transição federativa: entre 2029 e 2078

Esse será o período necessário para aderir ao princípio do destino. Ou seja, ao final do período dessa transição, toda a cobrança será feita no município e no estado onde ocorre o consumo do bem ou do serviço (e não onde o produto é produzido, como acontece hoje).

• Transição para o modelo de IVA dual: entre 2026 e 2032

Nesse intervalo, os cinco tributos existentes hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão gradativamente substituídos pelo novo modelo de IVA.

A substituição começa pelos impostos federais. Em 2027, haverá extinção de PIS e Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto na Zona Franca de Manaus, cuja manutenção é proposta no texto de Aguinaldo Ribeiro).

Em 2029, tem início o prazo de transição do ICMS. A transição termina em 2032 e, no ano seguinte, o antigo sistema de tributação (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) estará extinto.

Fundos de compensação

A proposta prevê dois fundos que serão custeados com recursos do governo federal:

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

Fundo para compensar benefícios fiscais já concedidos hoje e que estão garantidos até 2032.

• Duração: de 2025 a 2032.
• Valor total do fundo: R$ 160 bilhões. No primeiro ano, em 2025, o aporte será de R$ 8 bilhões, aumentando gradativamente até atingir R$ 32 bilhões em 2028 e 2029. Depois, reduz progressivamente até chegar a R$ 8 bilhões em 2032, último ano de pagamento.

Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)

Fundo com objetivo de reduzir as desigualdades regionais. Com os recursos, os estados poderão realizar obras de infraestrutura; estimular atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda; e promover o desenvolvimento científico e tecnológico da região.

• Duração: começa em 2029, sem prazo estipulado para o fim.
• Valor total do fundo: No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano.

O valor do Fundo de Desenvolvimento Regional é um dos pontos sem acordo até o momento. Governadores pediram R$ 75 bilhões por ano para esse fundo, valor acima dos R$ 40 bilhões propostos.

Outra questão em aberto é como os recursos do FDR serão distribuídos entre os estados.

Conselho federativo

A proposta cria o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo do conselho é gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Tributação da renda e do patrimônio

O relator Aguinaldo Ribeiro também incluiu no relatório mudanças na cobrança de impostos sobre renda e patrimônio:

• IPVA para jatinhos, iates e lanchas: pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto também prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo;
• Tributação progressiva sobre heranças: a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) seria progressiva em razão do valor da herança ou da doação. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.

O texto prevê ainda que, em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributação da renda.

Fonte: g1

Nova versão é válida para o ano-calendário de 2022 e situações especiais de 2023.

A Receita Federal disponibilizou, nesta quinta-feira (22), a versão 9.0.3 do programa da Escrituração Fiscal Digital (ECF).

A nova atualização do programa da ECF é válida para o ano-calendário do ano passado, 2022, e situações especiais de 2023, bem como para os anos anteriores.

As situações especiais referente a esse ano, faz as seguintes correções:

1. Correção do erro registro x280 quando é usado o código PERSE no campo do benefício fiscal;
2. Correção do erro na recuperação de mais de um arquivo da ECD do período da ECF, quando ocorre mudança de plano de contas na ECD.

Além dessas novidades, a versão 9.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referente a anos-calendários anteriores, leiautes 1 a 8, sejam elas originais, sejam elas retificadoras.

Vale destacar que as instruções referentes ao leiaute 9 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas.

Download

A versão 9.0.3 do programa da ECF versão Java pode ser usado nos seguintes sistemas operacionais listados abaixo, desde que sejam obedecidas as seguintes regras:

Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Para dispositivo Windows

SpedEcf_w32-9.0.3.exe

Para dispositivo Linux

SpedEcf_linux_x86-9.0.3.jar (32 bits)

SpedEcf_linux_x64-9.0.3.jar (64 bits) 

Para realizar a instalação da versão 9.0.3, é preciso adicionar a permissão de execução, por meio do chamado “chmod +x SpedEcf_linux_x86-9.0.3.jar”, ou “chmod +x SpedEcf_linux_x64-9.0.3.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal, também conhecida como ECF, foi implementada pela instrução normativa RFB nº 1.422/2013, tornando-se assim uma obrigação acessória anual que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) .

Nesse novo formato, os rendimentos da pessoa jurídica (PJ) não são mais inseridos na DIPJ e passam a ser informados na ECF, a qual exige um preenchimento muito mais detalhado e extenso.

De forma mais simples e clara, a ECF é um espelhamento do balanço patrimonial da empresa, ou seja, um batimento de contas, por meio do uso de um programa gerador.

Assim, ela é a apresentação, conforme os moldes da Receita, do movimento da empresa em dado exercício para confirmação de atos ilícitos ou não.

Fonte: Contábeis

Alteração entrará em operação depois da LC que regulará o novo sistema tributário.

Fonte: Contábeis

Obrigatoriedade de emissão do novo modelo de nota fiscal eletrônica vem sendo implantada desde 2022 de maneira gradativa no país.

Instituída por meio do Ajuste SINIEF 01/2019 em substituição ao modelo 6 – representado pelas contas de energia de elétrica comuns, que recebemos por muitos anos –, a partir de agora a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) modelo 66 passa ser obrigatória para as companhias de energia elétrica em todo Brasil.

Na prática, a NF3-e representa um novo modelo de documento fiscal eletrônico, criado para padronizar o layout e as informações das notas fiscais emitidas pelas empresas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica.

Válida para todo território nacional, a obrigatoriedade de emissão das notas neste novo layout vem sendo implantada desde 2022 de maneira gradativa nos estados, em um processo que envolve uma volumetria de milhões de documentos por mês para concessionárias de médio e grande portes.

“Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia 2032, realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) por meio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), espera-se que o consumo total de eletricidade cresça a uma taxa média de 3,4% anuais entre 2022 e 2032 no Brasil. E em meio a essa perspectiva de expansão, o que está acontecendo do ponto de vista tributário é justamente a modernização de sistemas e processos previstos na prestação de contas e cumprimento das obrigações fiscais incidentes sobre o setor”, explica Leonardo Brussolo, diretor de produtos da Sovos Brasil, multinacional especialista em soluções para o compliance fiscal.

Validação pela Sefaz

Além do layout padronizado, outra novidade refere-se à validação e autorização eletrônica das notas emitidas para cada contribuinte, seja físico ou jurídico, em tempo real pelas Secretarias da Fazenda de cada unidade da federação. Com essa iniciativa, o Fisco pretende evitar fraudes e acompanhar de forma mais profunda e simplificada essa transmissão.

“Do ponto de vista das empresas, a NF3-e exigirá delas uma precisa organização das informações necessárias para o faturamento e a padronização do layout da fatura eletrônica, a fim de que o governo possa validar as transações. Para isso, porém, dispor de ferramentas tecnológicas de inteligência fiscal e compliance torna-se imperativo às organizações que buscam se manter em conformidade, otimizando tempo e custos”, diz Brussolo.

Ainda segundo o executivo, soluções de tecnologia fiscal desenvolvidas especificamente para atender a essa nova realidade das empresas de energia elétrica já incluem a automação de processos de emissão, correção das informações cadastrais, validação e armazenamento das NF3-es emitidas.

“Outro apoio da tecnologia refere-se ainda a mensageria inteligente de alto volume, integrando sistemas de faturamento, validando dados como CPF e CNPJ e permitindo a correção de erros sem interromper o faturamento, o que é fundamental para manter operação sem paradas e em conformidade, sobretudo em um cenário tributário tão complexo como o do Brasil. Por isso, quanto antes as empresas se adaptarem e investirem em soluções aptas a se adequarem a essa nova obrigação tributária, maiores serão as chances de aprimorar sua operação fiscal, minimizando o risco de multas e problemas com o Fisco”, complementa ele.

A Receita Estadual, em parceria com as entidades representativas e contribuintes do setor de bebidas, estabeleceu uma nova forma de fixação de Preços Finais ao Consumidor (PFC) para o segmento de bebidas frias.

O novo formato, publicado por meio da Instrução Normativa RE nº 002/23, está em vigor desde abril deste ano e torna o processo mais simples e eficiente para os contribuintes e para a administração tributária gaúcha.

Com a novidade, a definição dos PFC utilizados como base de cálculo da Substituição Tributária das Bebidas Frias passaram a constar em lista única e mais completa, atribuindo o preço a cada mercadoria e abrangendo, entre outras informações, o respectivo Global Trade Item Number (GTIN), de forma a facilitar a gestão dos preços para as empresas e para o fisco. Antes da mudança, estavam vigentes 119 Termos de Acordo, confeccionados e assinados de forma individualizada para cada uma das empresas substitutas tributárias do setor de bebidas, no que se refere às seguintes mercadorias: cerveja, chope, energético, isotônico e refrigerante.

A mudança promove a evolução no modelo de Substituição Tributária, tornando o processo ainda mais transparente, uniforme, dinâmico e eficiente para o setor de bebidas, com mais publicidade, previsibilidade e certeza tributária. O modelo de PFC apura com mais precisão o preço efetivamente praticado ao consumidor, fazendo com que a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária esteja alinhada com a realidade.

Com a modificação, o Grupo Especializado Setorial (GES) de Bebidas terá mais autonomia na gestão do processo, além da possibilidade de definição, atualização e verificação dos PFC das mercadorias para que os valores fixados estejam sempre em conformidade com o preço de mercado. O objetivo da medida é melhorar do ambiente de negócios por meio da simplificação tributária e da redução do custo operacional, além de fortalecer o desenvolvimento da economia gaúcha, com ganhos no combate à informalidade e à concorrência desleal.

A medida é fruto do diálogo e da colaboração entre Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RS) e setor privado, em ação conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Bebidas. Participaram da construção da sistemática a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) – as entidades, juntas, representam mais de 90% do setor de bebidas frias do Rio Grande do Sul.

Saiba mais sobre a lista de PFC

A lista de PFC consiste em uma relação de aproximadamente 4 mil mercadorias que possuem preços médios de venda ao consumidor final apurados, atualizados e fixados nos meses de abril e dezembro, com base em pesquisas contratadas pelas entidades representativas do setor. As empresas ainda podem, a cada mês, requerer inclusão, exclusão, alteração e revisão de mercadorias da lista.

Na nova sistemática, a lista de PFC é publicada inicialmente em caráter preliminar, quando abre-se a possibilidade de manifestação. Após a análise dos recursos apresentados, o hash code da lista definitiva é publicado na Instrução Normativa RE nº 045/98 e o arquivo fica disponível para download no site da Receita Estadual.

Fonte: Legisweb

Omar Aziz confirmou que vai retirar Fundo Constitucional do DF e Fundeb da regra. Já modelo de cálculo da inflação deve permanecer o mesmo aprovado pelos deputados; análise no Senado começa nesta terça (20).

O senador Omar Aziz (MDB-AM), relator da proposta de novo marco fiscal no Senado, confirmou nesta terça-feira (20) que vai retirar o Fundo Constitucional do DF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites da regra.

Dessa forma, haverá mudanças em relação ao texto que foi aprovado na Câmara e, por isso, a proposta deve passar por uma nova votação entre os deputados.

O projeto prevê uma nova regra fiscal que visa substituir o teto de gastos, condicionando o crescimento das despesas públicas ao aumento da receita. O projeto foi enviado pelo governo Lula e aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio.

A previsão é que ele seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça e, em seguida, siga para análise no plenário da Casa.

Alterações

Sendo retirados da nova regra, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal poderão crescer acima da regra fiscal de um ano para outro. Parlamentares do DF e o governador Ibaneis Rocha (MDB) vinham afirmando que a manutenção do fundo nos parâmetros do marco causaria grandes perdas financeiras.

“O relatório feito pelo deputado Cajado, que foi aprovado na Câmara, foi um relatório que foi bem lapidado, já chega no Senado ele como um ótimo relatório. Tem alguns pontos, que não é divergência, é uma questão do ponto de vista político que a gente tem que resolver, que é a questão do Fundeb e do Fundo Constitucional”, disse Aziz.

Outro possível ponto de alteração no arcabouço, no entanto, deve permanecer sem mudança: o do cálculo da inflação. Omar Aziz disse que irá manter a questão “como veio da Câmara”. Anteriormente, ele afirmou que poderia mudar o formato no seu relatório.

A proposta aprovada pela Câmara considerou como período de inflação para correção de despesas federais a variação do IPCA em doze meses até junho de 2023, e não a projeção para todo o ano.

Segundo Aziz, se fosse adotado um período de correção pela inflação de dezembro de 2022 a novembro desse ano, a inflação seria mais realista.

“Essa [questão da inflação] não há a divergência e é importante a gente ser o mais rápido possível para não protelar”, afirmou.

Câmara

Sobre a análise das mudanças na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (União-BA), que é o relator da proposta na Casa, disse que “não será feito um cavalo de batalha em relação a essas questões”.

Cajado disse que os deputados vão avaliar quais serão as outras alterações para decidir se serão mantidas ou alteradas e que, assim que o projeto voltar para a Câmara, vai conversar com líderes e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O deputado disse ainda que, se o Senado votar a proposta na CAE nesta terça (20) e no plenário nesta quarta (21), a Câmara analisará o tema em julho. Cajado disse ainda acreditar que haverá tempo de analisar a proposta antes do recesso.

Fonte: g1