No momento em que cresce no Congresso a pressão por um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para salvar empresas afetadas pela pandemia, o governo acelera a negociação com devedores inscritos na dívida ativa da União.

De dezembro até 30 de setembro, por meio da chamada Lei da Transação, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) conseguiu recuperar R$ 35 bilhões, valor antecipado ao blog.

O instrumento tem tido tanto sucesso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor como quinta etapa da reforma tributária a ser enviada ao Congresso uma proposta de “passaporte tributário”;

Pela proposta, empresas terão facilidade de negociar dívidas ao aceitar migrar para um novo regime de tributação. O governo enviou ao Congresso a primeira de cinco etapas da proposta de reforma tributária — a unificação de tributos federais (veja as demais ao fim do texto).

Fontes da área econômica ouvidas pelo blog relatam que aumentou o número de pedidos para que o governo crie novos Refis.

Por esse mecanismo, o governo perdoa multas e parcela débitos de empresas — sob o pretexto de que a pandemia inviabilizou o pagamento de tributos.

Há no Congresso uma série de propostas que vão desde o perdão de dívidas para alguns setores até a possibilidade de quitação em 2021 tributos diferidos durante a pandemia, e que deveriam ser pagos ainda em 2020.

As negociações realizadas pela PGFN miram os devedores com a pior “qualidade” de dívida ativa. Há um ranking que classifica as dívidas de A a D, . A última é aquela em que há poucas chances de pagamento. O foco da Procuradoria da Fazenda são justamente devedores C e D.

Diferente de um Refis, em que todos os devedores têm as mesmas condições — em geral situações que acabam por premiar empresas que não quitam tributos —, a Lei da Transação negocia casos específicos com a iniciativa privada.

A arrecadação do governo federal teve alta real de 1,97% em setembro em relação ao mesmo mês do ano passado, a R$ 119,825 bilhões, maior valor para o mês desde 2014, impulsionado pelo recolhimento de Imposto de Renda das empresas. O resultado, divulgado ontem(21) pela Receita Federal, veio acima da expectativa de arrecadação de R$ 118,5 bilhões, segundo pesquisa da Reuters junto a analistas.

De acordo com a Receita, as arrecadações extraordinárias de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) somaram cerca de R$ 2,5 bilhões no mês. Com isso, esses dois tributos tiveram um salto real de 25,19% em setembro em comparação ao ano anterior.

No campo positivo, outros destaques foram a arrecadação com IR Pessoa Física (+25,77%) e Imposto de Renda Retido na Fonte-Rendimentos de Residentes no Exterior (+23,03%).

No primeiro caso, a Receita justificou que, após diferimento concedido, a quarta cota relativa à imposto a pagar da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física ocorreu em setembro, ao invés de julho de 2020, se referindo a fatos geradores ocorridos ao longo do ano anterior.

Já quanto ao aumento na linha de IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior, a Receita destacou que houve acréscimo nominal de 97% na arrecadação do item “Royalties e Assistência Técnica”.

Por outro lado, houve queda de 75,80% na arrecadação com IOF sobre setembro do ano passado, na esteira da redução temporária a zero das alíquotas do imposto aplicáveis nas operações de crédito, medida tomada para enfrentamento à crise do coronavírus.

A receita previdenciária também sofreu retração de 2,35%, com perda de R$ 825 milhões, na comparação com o mesmo mês do ano passado.

No acumulado dos nove primeiros meses do ano, a arrecadação sofreu uma contração de 11,70%, a R$ 1,026 trilhão. Considerando o impacto da inflação na série histórica, esse foi o dado mais fraco para o período desde 2010.

A arrecadação somente da receita administrada, que exclui, por exemplo, os ganhos com royalties de petróleo, caiu 11,51% na mesma base. Em análise, a Receita afirmou que esse recuo seria de 0,52% se desconsiderados fatores extraordinários, como a ocorrência de compensações tributárias, arrecadações atípicas de IRPJ/CSLL, diferimento de tributos e diminuição do IOF crédito

“O resultado do período acumulado foi bastante influenciado pelos diversos diferimentos decorrentes da pandemia de coronavírus. Os diferimentos somaram, aproximadamente, R$ 64,5 bilhões no período acumulado”, disse o órgão.

 

Fonte: forbes.com.br

 

Benefício consiste numa devolução feita pelo governo às empresas do setor na Zona Franca de Manaus em crédito pelo pagamento de IPI

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que torna permanente o benefício fiscal de 8% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. O benefício consiste numa devolução feita pelo governo às empresas do setor em crédito pelo pagamento de IPI.

O tamanho dessa devolução já estava com a alíquota de 8% desde junho e seguiria assim até novembro. Antes disso, a alíquota estava em 10%. Com o novo decreto, a taxa de 8% se tornará definitiva, passando a vigorar daqui quatro meses.

O decreto de Bolsonaro está publicado no Diário Oficial da União de ontem. A decisão é uma vitória parcial do setor de concentrados, que inicialmente poderia ter o benefício reduzido para 4%, conforme havia sinalizado o presidente no início do ano. “A gente vai passar de 10% para 8% agora, até chegar a 4% daqui uns dois ou três anos”, disse o presidente na ocasião.

Em maio de 2018, o ex-presidente Michel Temer praticamente retirou o incentivo ao setor, alterando de 20% para 4% o volume da devolução de IPI. A redução foi uma das ações adotadas por Temer dentro do pacote caminhoneiro como forma de compensar perdas de arrecadação decorrentes de outras medidas voltadas para a categoria. Após muitas críticas e reivindicações do setor Temer editou novo decreto que restabeleceu de 4% para 12% a alíquota do IPI no primeiro semestre de 2019. No segundo semestre, a alíquota cairia para 8% e voltaria a ser de 4% em 2020.

Um decreto de Bolsonaro de julho do ano passado, no entanto, reverteu em parte a decisão de Temer. O ato fixou em 8% o valor do incentivo até 30 de setembro de 2019 e, depois, de 10% no período de 31 de outubro até 31 de dezembro de 2019, mas o texto não fixava o incentivo para os anos seguintes.

Descontentamento

A redução do benefício, que lá atrás foi de 20%, agrada a empresas brasileiras, que alegam favorecimento a multinacionais da Zona Franca de Manaus, como Coca-Cola e Ambev.

Recentemente, quando Bolsonaro declarou gostar de tubaína ao confirmar a indicação do desembargador Kassio Marques para o Supremo Tribunal Federal, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, aproveitou para reforçar a defesa da produção nacional. “Pagaremos a tubaína para o presidente quando ele zerar alíquota dos concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus”, disse em nota o representante da entidade, que tem mais de 100 indústrias regionais associadas, entre elas as que fazem tubaína, um refrigerante nacional feito de guaraná com tutti-frutti.

Fonte: exame.com

CNA defende a renovação dos dois convênios, que reduzem a base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários e máquinas e equipamentos, o que ajuda a manter a competitividade do setor.

O setor agropecuário defende a realização de uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda nesse mês para avaliar a prorrogação dos Convênios ICMS 100/1997 e 52/1991, que vencem em dezembro.

A CNA defende a renovação dos dois convênios, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos agropecuários e máquinas e equipamentos, o que ajuda a manter a competitividade do setor.

As exportações de frutas registraram ritmo lento nas duas primeiras semanas de outubro, com queda de 20% em relação ao mesmo período de outubro de 2019. Há um receio em relação à segunda onda de Covid-19 na Europa, destino de 70% dos embarques.

Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários estaduais de Fazenda e responsável por promover a celebração de convênios para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, reuniu-se no dia 14 de outubro. O setor agropecuário aguardava a votação dos Convênios ICMS 52/1991 e 100/1997, que reduzem a base de cálculo para tributação de máquinas e equipamentos e de insumos agropecuários, respectivamente, e que vencem no dia 31 de dezembro. Porém, a análise desses convênios não entrou na pauta da reunião e há previsão de reunião extraordinária ainda em outubro.

Valor Bruto da Produção

Estimado pela CNA e divulgado nesta semana, o Valor Bruto da Produção (VBP) do setor agropecuário, que mensura a receita da atividade primária (dentro da porteira), deve atingir R$ 855 bilhões em 2020, alta de 15,3% em relação a 2019. As projeções levam em conta dados de produção e preço analisados até setembro de 2020. A safra recorde de grãos e fibras, os incrementos de produção e preços de ovos e suínos e a desvalorização do Real frente ao dólar, que beneficiou as exportações do agro, ajudarão a impulsionar o resultado desse ano. Acesse aqui para saber mais.

Aves e suínos

O preço do frango vivo pago ao produtor na semana foi de R$ 4,30/kg, leve aumento de 1% em relação à semana passada (Avisite), refletindo a oferta de animais ajustada à demanda. Os produtores têm pressionado os abatedouros por aumento de preços, em uma tentativa de recompor suas margens frente aos sucessivos aumentos dos insumos. Conforme a demanda no varejo vai se recuperando, a indústria tem cedido pouco a pouco.

No mercado de ovos, o preço pago ao produtor no interior de São Paulo da caixa de 12 dúzias obteve valorização de 13% nesta semana, cotada no dia 13 a R$ 86,00. A alta se deve ao retorno das merendas escolares, que contribuiu para ajustar a oferta que vinha se mantendo em patamares altos nos últimos meses e, desde a segunda quinzena de setembro, apresentou queda. Os baixos preços pagos ao produtor também influenciaram o ajuste.

Já na suinocultura, os preços pagos aos produtores de suíno vivo de Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais seguiram em alta devido à baixa disponibilidade de animais prontos para abate, com valores de R$8,42/kg, R$9,07/kg e R$9,00/kg, respectivamente, o que representa alta de 4% a 6% nessas praças. Já no Paraná e no Rio Grande do Sul, os preços permaneceram estáveis.

Fonte: www.aviculturaindustrial.com.br

Medidas são temporárias e têm o intuito de conter a alta dos preços

Maior exportador mundial de soja, o Brasil decidiu suspender a cobrança de impostos de importação do grão, bem como do farelo e do óleo de soja, até 15 de janeiro de 2021. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, se aplica também à importação de milho, cuja alíquota de importação será zerada até 31 de março do próximo ano.

As medidas temporárias foram foram aprovadas ontem (16), durante reunião do Comitê Executivo de Gestão – órgão da Camex responsável por, entre outras coisas, estabelecer o percentual ou valor aplicado no cálculo de um tributo e formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação.

A proposta de reduzir as alíquotas da soja partiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, enquanto o Ministério da Economia propôs à Camex que zerasse o tributo cobrado das importações de milho como forma de conter a alta de preços dos alimentos.

No fim de setembro, quando teve início o plantio da safra de soja para 2020/2021, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) estimou que a área semeada com a principal commoditie brasileira deve aumentar 3,8% em comparação ao ciclo 2019/2020, e que a produção crescerá 3,4% relação ao período anterior, podendo superar 129 milhões de toneladas.

De acordo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a soja em grãos, o farelo de soja e o milho estão entre os cinco principais produtos exportados pelo Brasil durante o mês de setembro, junto com o açúcar de cana em bruto e a carne bovina in natura. Somados, os cinco produtos representam mais da metade (55,4%) de toda a exportação nacional mensal – que foi 4,8% superior ao resultado do mesmo mês de 2019. Além disso, a soja em grãos ocupa o topo do ranking dos produtos exportados que o país vendeu para outras nações entre janeiro e setembro, com um acréscimo de US$ 5,9 bi em relação ao período anterior, o que representa um ganho da ordem de quase 28%.

Arroz

No começo de setembro, o governo já havia adotado medida semelhante em relação ao arroz em casca e beneficiado, cujo imposto de importação foi zerado até 31 de dezembro deste ano. Na ocasião, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou que a medida era necessária para tentar conter a alta do preço do produto e evitar um eventual desabastecimento.

“As medidas que podiam ser tomadas, foram tomadas, para fazer a estabilidade e o equilíbrio para esse produto”, disse a ministra em um vídeo publicado em suas redes sociais. “O Brasil abriu mão, tirou a alíquota de importação, para que o produto [arroz] de fora pudesse entrar e trazer um equilíbrio para os preços. Abrimos somente uma cota, porque não temos necessidade de muito arroz, mas isso é uma cota de reserva, para que possamos ter a tranquilidade de que o preço vai voltar, vai ser equilibrado, e que o produto continuará na gôndola para todos os brasileiros”, disse Tereza Cristina, à época.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Decreto de Bolsonaro exige que os beneficiados invistam anualmente pelo menos 5% do seu faturamento bruto em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O presidente Jair Bolsonaro firmou decreto para “aperfeiçoar” um ato que trata de benefícios fiscais concedidos a empresas que produzem bens e serviços no setor de tecnologia da informação e comunicação na Zona Franca de Manaus.

Segundo o Palácio do Planalto, o decreto determina que bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus terão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto de Importação.

Além disso, com o decerto, investimentos em inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento “serão contrapartida para recebimento dos benefícios com a finalidade de propiciar o desenvolvimento tecnológico e científico com ganhos econômicos para sociedade”.

O decreto viabiliza ainda a “inclusão da possibilidade de investimentos para elevação da aptidão da unidade fabril para a indústria 4.0, o que irá contribuir para diminuir a distância tecnológica do Brasil para outros países”, disse o Planalto.

O benefício fiscal de que trata o decreto “somente abrangerá bens de tecnologia da informação e comunicação relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações”.

O decreto exige que os beneficiados invistam anualmente pelo menos 5% do seu faturamento bruto em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizados na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Fonte: valor.globo.com

A proposta pode ser aprovada pelo órgão e votada no plenário da Câmara até o fim do ano.

Durante evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), o senador Roberto Rocha disse que até 10 de dezembro a reforma tributária será votada na comissão mista do Congresso que examina o tema.

O parlamentar preside o colegiado e, segundo ele, o prazo final para votar a matéria venceria ontem, mas foi renovado.

“Até 10 de dezembro, o parecer do relator será votado na comissão”, afirmou. Rocha acredita que será possível votar a reforma no plenário da Câmara ainda este ano, porque há mais engajamento naquela Casa. O senador reconheceu que é preciso cuidado na reforma. “Temos que apontar a direção e dar um passo. O tema que está mais ‘nervoso’ é desoneração da folha. O setor de serviços está nervoso com isso por conta do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que aumenta a carga tributária (do setor)”, ressaltou.

Carga

Presente no mesmo evento, o relator da proposta, deputado federal Aguinaldo Ribeiro, disse que a reforma não poderá aumentar a carga tributária.

“A garantia de que a carga não vai subir estará no primeiro capítulo do substitutivo da matéria”, assegurou.

Ele garantiu, ainda, que não pretende fatiar a proposta, mas apresentar um único texto.

“O melhor é que seja simples, e que na simplicidade traga a garantia de que não vai ter cavalo de pau no sistema. Não vamos ter dois sistemas funcionando. Vamos ter um sistema só”, explicou.

Transações eletrônicas

Sobre a nova CPMF, o novo imposto sobre transações eletrônicas que o governo quer emplacar, o deputado disse que, no texto substitutivo, está trabalhando o tributo como IVA 5.0.

“Temos que ir para além do que não existia no mundo. Por isso, estamos falando em IVA 5.0 para tratar de todas transações do mundo digital”, explicou.

O senador Roberto Rocha, por sua vez, defendeu que a cobrança de um imposto sobre transações eletrônicas, ponto mais polêmico das discussões, aconteça em apenas uma ponta, o que levantaria uma arrecadação de R$ 60 bilhões, e seja temporária.

A arrecadação com a chamado “nova CPMF” permitiria reduzir a tributação da folha salarial das empresas de 20% para 14%, observou Rocha.

Insegurança

O presidente da comissão mista disse, ainda, que a necessidade da reforma tributária nasce da inevitabilidade de melhorar o ambiente de negócios no país.

“O Brasil, da Constituinte até 2016, editou e publicou 5,4 milhões de normas tributárias entre federais, estaduais e municipais. Como pode ter segurança jurídica? Esse ambiente de negócios não funciona. Daí nasce a necessidade da reforma tributária”, afirmou.

Roberto Rocha também deixou claro que a reforma vem para privilegiar o emprego formal, com carteira assinada, e reforçou que, no primeiro momento, não é possível nem aumentar, nem diminuir a carga tributária.

“A gente não quer reforma tributária para o governo, a gente quer reforma tributária para o país”, afirmou.

Fonte: contabeis.com.br

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização intergovernamental que promove melhores políticas econômicas, planeja lançar uma estrutura para a declaração de impostos para criptoativos até 2021.

Em um relatório publicado nessa segunda-feira (12), a OCDE disse que está “progredindo em sua tarefa de desenvolver ma estrutura de declaração de impostos que irá garantir a transparência fiscal em relação a criptoativos, incluindo a renda derivada da venda de tais ativos”.

A estrutura pode ser usada por países, assim como nações-membros do G20, que buscam fortalecer seu regime fiscal de cripto, segundo o relatório de 63 páginas. Em 2018, a OCDE já havia falado sobre uma estrutura fiscal para cripto.

A OCDE também está estudando questões técnicas e determinando se fornecedores de carteiras cripto também devem ser incluídos em sua estrutura além de corretoras cripto.

A organização também está avaliando se “além da declaração de lucro das vendas outras rendas derivadas de criptoativos e informações sobre o valor dos criptoativos retidos devem ser declarados”.

A OCDE visa apresentar um “amplo pacote de implementação” ao G20 em 2021.

Fonte: www.moneytimes.com.br

Os 137 países que negociam sob a égide da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não conseguiram chegar a um acordo a respeito de um imposto sobre as grandes empresas do setor digital antes do final de 2020, prazo fixado pelo G20, o que pode levar a uma proliferação de iniciativas unilaterais.

“O copo está meio cheio: a embalagem está quase pronta, mas falta um acordo político”, disse o responsável pela política fiscal da OCDE, Pascal Saint-Amans.

“A covid-19 provocou um atraso, mas estamos quase lá, e há uma vontade de concluir rapidamente”, afirmou, acrescentando que o processo lançado em 2013 pode levar a um compromisso “durante 2021”.

O responsável se referiu, em particular, ao bloqueio dos Estados Unidos, país de onde emergiu a maioria dos gigantes do setor digital.

Na ausência de um acordo em tempo e forma, os países adotaram um documento para definir o marco global desta reforma que deve estabelecer novas regras para que “as grandes empresas lucrativas que exercem uma atividade internacional paguem sua justa parte dos impostos da jurisdição, na qual obtêm lucro”, declara a OCDE.

O documento prevê uma alíquota global mínima de tributação que pode ser de 12,5%.

– ‘Impaciência’ –

Estas empresas são criticadas, com frequência, por recorrerem a sistemas de otimização, em geral legais, que lhes permitem reduzir fortemente a carga tributária, aproveitando-se das diferenças de tributação entre os países.

Além da crise mundial na esteira da pandemia da covid-19, as negociações foram adiadas pela decisão dos EUA, em junho passado, de suspender sua participação nas discussões até a eleição presidencial de 3 de novembro, relatou Pascal Saint-Amans.

Diante desses obstáculos, ele reconhece que a partida está longe de estar vencida.

“Apesar das circunstâncias excepcionais, há muita suscetibilidade e impaciência, e a tentação de tomar medidas unilaterais diante de uma medida que levará anos para ser aplicada”, alertou.

A França foi a primeira a adotar, em julho de 2019, um imposto sobre os gigantes do setor digital. Diante das ameaças de retaliação dos Estados Unidos, o governo francês decidiu suspender sua aplicação, mas alertou que, sem um acordo internacional antes do final do ano, pretende colocá-lo de novo em vigor.

Em setembro, o ministro francês da Economia, Bruno Le Maire, garantiu que haverá “uma solução europeia” em 2021 para esse imposto, se as negociações internacionais sob a égide da OCDE continuarem a ser adiadas.

Fonte:  istoedinheiro.com.br

Para que a cobrança da nova CPMF seja a mais ampla possível, o Ministério da Economia quer colocar uma cláusula que assegure que uma transação financeira só terá validade jurídica se o imposto for pago.

Segundo uma das fontes que trabalham no desenho do novo tributo, a cobrança vai incluir de igrejas a políticos. Para o Ministério da Economia, a pressão contra o novo imposto é “infernal”. Um integrante da equipe econômica chegou a dizer que os bancos trabalham contra o novo imposto porque não querem concorrência.

O governo quer o novo imposto para compensar a redução dos encargos cobrados das empresas sobre a folha de salários dos funcionários. Estudos do governo apontam que os encargos sobre a folha de pagamento são cobrados mais em cascata do que o que seria a cobrança da nova CPMF (cumulatividade no jargão técnico).

A equipe econômica não desistiu de recriar o imposto, mas diz que é preciso o “timing político”. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou abertamente ser contra a criação do novo imposto. O governo tentou um acordo para conseguir destravar a discussão no Congresso em troca do apoio à reforma tributária que tramita na Câmara, mas o trato não foi para frente.

Saúde

A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer fazer um novo tributo com base mais ampla que a CPMF e alíquota de 0,2% cobrada tanto na entrada como na saída dos recursos. Com a arrecadação, o governo pretende zerar os encargos das empresas para os trabalhadores que ganham até um salário mínimo, reduzir a contribuição previdenciária de 20% para 10% e aumentar o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 3 mil, proposta defendida por Guedes.

Líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (RO), afirmou ontem que o presidente Jair Bolsonaro concorda que não faz sentido retomar um imposto como a CPMF neste momento. O deputado se reuniu com o chefe do Executivo e o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo no Palácio do Planalto. Moraes disse que levou ao presidente o posicionamento contrário ao aumento da carga tributária.

“Nós discutimos a questão da CPMF e tivemos um encontro de opiniões de que não faz sentido criar a CPMF.” Segundo Moraes, Bolsonaro foi “taxativo que é contrário a qualquer aumento da carga tributária”. /COLABOROU EMILLY BEHNK

 

Fonte: economia.uol.com.br

Com o imposto, governo espanhol espera arrecadar 968 milhões de euros anualmente

A Espanha aprovou nesta quarta-feira, de forma definitiva, a criação de um imposto sobre serviços digitais, que ficou conhecido como “taxa Google”, apesar da oposição dos Estados Unidos à medida.

Além da “taxa Google”, o Senado do país também aprovou hoje um novo imposto sobre transações financeiras, segundo o Ministério da Fazenda. As novas leis serão publicadas no Diário Oficial nas próximas horas e entrarão em vigor daqui três meses.

Com o imposto sobre serviços digitais, a Espanha espera arrecadar 968 milhões de euros anualmente. Serão taxadas empresas de internet que tenham receita superior a 750 milhões em nível mundial e 3 milhões de euros no país estão no alvo da medida.

A lei prevê a cobrança de um imposto de 3% sobre as receitas geradas por serviços de publicidade digital, de intermediação online e de venda de dados fornecidos pelos usuários da plataforma.

Já com o novo imposto sobre transações financeiras, batizado como “taxa Tobin”, o governo de Pedro Sánchez planeja arrecadar 850 milhões de euros ao ano. Serão taxadas em 0,2% a compra e a venda de ações de empresas espanholas que tenham capitalização superior 1 bilhão.

O movimento da Espanha deve aumentar a pressão sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que está elaborando um projeto de imposto mundial sobre as atividades digitais das multinacionais. Os planos sofreram um atraso por causa da pandemia de covid-19, mas a entidade promete apresentar a proposta até o fim do ano.

Fonte:  valor.globo

Empresas terão até o fim deste mês para apresentar projetos e serem beneficiadas. Texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Senado aprovou nesta terça-feira (6) uma medida provisória (MP) que estende o prazo para que empresas automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se candidatem a um incentivo fiscal voltado ao desenvolvimento regional.

O texto segue para a mesa do presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancionar ou vetar as mudanças feitas na MP pelos parlamentares.

Pela proposta, as empresas terão até o próximo dia 31 para apresentar projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para serem beneficiadas com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O prazo anterior se encerrava em 30 de junho.

O crédito serve para ressarcir essas companhias das contribuições para o PIS-Pasep e Cofins, em relação a vendas ocorridas entre 2021 e 2025.

A MP já está em vigor, mas precisava da aprovação no Congresso para virar lei em definitivo. O texto original, do Executivo, estendia o prazo até o fim de agosto. Na votação da Câmara, os deputados adiaram para outubro. Os senadores mantiveram o mesmo período.

O projeto serviu para prorrogar um benefício já existente para empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que montam e fabricam carros, caminhonetes, caminhões, tratores, máquinas de escavação, empilhadeiras, carroçarias, reboques para transporte de mercadorias e também as partes e as peças desses veículos.

Uma lei de 1997 estabeleceu o Regime Automotivo para o Desenvolvimento Regional, com incentivos fiscais para as empresas instaladas nessas regiões que sejam montadoras de veículos automotores ou fabricantes de autopeças.

As empresas habilitadas precisam apresentar projetos com programação de investimentos e pesquisas para o desenvolvimento de produtos ou de novos modelos de produtos que já existem.

Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator na Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), propôs uma compensação para a renúncia de receita, que será de R$ 150 milhões anuais, segundo dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Organização também apontou a importância de acelerar o ritmo das novas concessões e privatizações

Fundo Monetário Internacional destacou que, além de haver a necessidade no Brasil de “um novo impulso para aprovar a legislação sobre a ampla reforma tributária”, também é importante finalizar os acordos comerciais com a União Europeia e outros parceiros, concluir a adesão ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial de Comércio (OMC) e acelerar o ritmo das novas concessões e privatizações, para viabilizar ganhos de produtividade à economia.

A avaliação foi feita pelo corpo técnico do FMI ao final da missão do artigo IV de 2020 sobre o Brasil. “O novo marco legal de saneamento básico, sancionado recentemente, é um avanço muito positivo, que deve propiciar uma série de projetos e investimentos críticos em infraestruturas daqui para a frente”, destacou o Fundo.

Segundo o FMI, as autoridades no Brasil “devem continuar a priorizar a luta contra a corrupção e a lavagem de dinheiro e impedir retrocessos jurídicos e institucionais”. Para o Fundo, garantir a independência das “autoridades competentes” para investigar e instaurar processos por crimes financeiros e de corrupção, sem influência indevida, “é um elemento fundamental das normas internacionais e de qualquer arcabouço eficaz de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo”.

Para o Fundo, “como em outros países, a pandemia de covid-19 elevou os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro”, sobretudo os associados à fraude e ao uso indevido de recursos oficiais nas compras públicas. “As autoridades já tomaram medidas preventivas e de transparência para mitigar os riscos”, diz.

FMI aponta que outras ações úteis nessa direção seriam ampliar o compartilhamento de informações sobre beneficiários efetivos e reforçar o quadro de divulgação do patrimônio, proteção aos delatores e regulamentação das atividades de lobby.

Fonte: exame.com 

 

A Sovos desenvolveu uma solução robusta, segura e fácil de implementar, sendo a primeira empresa certificada pela SUNAT como OSE e a maior fornecedora de processamento de faturas eletrônicas da América Latina

Lima, Peru – 20 de fevereiro de 2019

A Sovos, líder mundial em software de conformidade e relatórios fiscais, que protege as empresas do ônus e do risco de conformidade em todo o mundo, apresenta sua solução OSE com base no novo mandato anunciado pela Superintendência Nacional de Alfândegas e Administração Tributária, SUNAT. Esse mandato estabelece o uso obrigatório do sistema de Operadores de Serviços Eletrônicos, a fim de tornar o uso da fatura digital mais eficaz para as empresas peruanas que incorporam esse novo regime em suas operações.

O operador (OSE) não apenas validará a emissão correta de um comprovante de pagamento eletrônico, mas também informará a SUNAT sobre os documentos emitidos. O novo sistema será validado para os comprovantes de pagamento eletrônico e seus documentos relacionados, como: faturas eletrônicas, recibos de vendas, notas de crédito, notas de débito, comprovantes de retenção na fonte, comprovantes de recebimento, guias de referência, recibos de serviços públicos; e também os relatórios de cancelamento, reversões e notas de vendas.

A Sovos foi a primeira empresa certificada pela SUNAT como fornecedor OSE e é a maior rede de processamento de faturas eletrônicas da América Latina, com mais de 2,6 bilhões processados anualmente. Somente no Peru, a Sovos gerencia quase 500 milhões de documentos por ano, representando 70% do mercado de documentos eletrônicos do país.

“Ao nos contratar como OSE, os clientes que já trabalham com a Sovos como seu fornecedor de serviços eletrônicos (PSE) recebem as mesmas condições de suporte estipuladas em seu contrato inicial, com uma solução end-to-end que permite a integração perfeita com vários ERPs e POSs. Junto com isso, a Sovos Compliance implementou um programa abrangente de segurança, certificado conforme a norma internacional ISO/IEC 27001:2013, que abrange todas as áreas de segurança da informação com a intenção de proporcionar uma defesa profunda para a proteção das informações do cliente”, afirmou Jean Pierre Barrios, gerente de vendas da Sovos no Peru.

A implementação da solução OSE Sovos é tão simples quanto registrá-la no site da SUNAT. Dessa forma, os clientes terão um único fornecedor que fornecerá a tecnologia e o suporte para todos os tipos de documentos necessários, incluindo a nota em suas duas versões de entrega: uma por uma e por relatório de notas.

“Queremos nos tornar o maior aliado das empresas peruanas no cumprimento deste novo mandato, no qual a nossa seleção como OSE representa um processo simples e rápido, garantindo total conformidade com os padrões e otimizando seu trabalho com a melhor solução global e expansível do mercado.

Nosso objetivo é apoiar 100% da carga e do crescimento dos nossos clientes atuais e, de acordo com essa visão, investimos fortemente no fortalecimento e na atualização da nossa infraestrutura, com novos servidores de dados e hardware/software para servidores de backup. Também temos o apoio dos nossos anos de experiência no gerenciamento de documentos eletrônicos, dentro do mandato do Serviço de Administração Tributária (SAT) do México, que apresenta as mesmas condições que o disposto pela SUNAT este ano”, explicou Jean Pierre Barrios.

A consultoria de mercado IDC reconheceu recentemente a Sovos como líder mundial em software tributário, tanto por sua solução em nuvem quanto pelo suporte que fornece aos clientes para resolver seus impostos de maneira uniforme em todo o mundo.

A líder em software de Global Compliance adiciona a única solução multinacional do setor para faturamento eletrônico e validação de relatórios fiscais na região de conformidade fiscal mais complexa do mundo.

Boston, MA – A Sovos Compliance, líder global em software de conformidade fiscal e de negócios para o governo, anunciou hoje que planeja adquirir a Invoiceware International, baseada em Atlanta e São Paulo, expandindo os recursos da empresa na América Latina e adicionando a única solução do setor para lidar com faturamento eletrônico e relatórios fiscais em vários países a partir de uma única plataforma.

O anúncio foi uma boa notícia para os mais de 500 clientes multinacionais da empresa, de acordo com o CEO da Sovos, Andy Hovancik. Nos últimos meses, as multinacionais expressaram preocupação significativa com as obrigações de conformidade cada vez mais onerosas em todo o mundo, especialmente aquelas na América Latina, onde as autoridades fiscais estão combinando mandatos de faturamento eletrônico e contabilidade eletrônica em todo o país com big data para auditar empresas em tempo real.

À medida que as auditorias em tempo real das obrigações tributárias em constante evolução se tornam mais comuns, as multinacionais estão ficando cada vez mais desconfortáveis com sua capacidade de manter-se a par das suas obrigações de conformidade na América Latina”, disse Hovancik. “O Invoiceware é a única solução no mercado que pode ajudar essas empresas em toda a região, o que o torna uma extensão natural de nossa plataforma global e uma solução superior para empresas que atualmente usam uma abordagem do tipo colcha de retalhos para conformidade fiscal regional”.

Este ano, apenas 55% dos CFOs relataram sentir-se “um pouco confiantes” em seus esforços de conformidade, abaixo dos 87% de 2014, segundo a Ernst & Young. Um declínio impulsionado em parte pelos esforços dos governos para aumentar o controle sobre a receita tributária.

Na vanguarda desse movimento, os países latino-americanos vêm implementando rapidamente mandatos onerosos de relatórios fiscais de faturamento eletrônico e aplicando-os com auditorias eletrônicas, reduzindo drasticamente as disparidades fiscais na região – ao mesmo tempo em que aumentam riscos e custos para empresas multinacionais.

O bem documentado sucesso do Brasil em aumentar a arrecadação de impostos sobre valor agregado em mais de US$ 50 bilhões deu início a uma enxurrada de mandatos em toda a região, que devem levar a 98% de adoção do faturamento eletrônico até 2024. No entanto, embora os mandatos tenham se espalhado rapidamente – cinco novos países introduziram o faturamento eletrônico desde 2015 – as soluções para lidar com as obrigações demoraram a surgir. As opções de software que existem geralmente são focadas em um único país ou em um único processo, deixando empresas multinacionais com grandes obrigações tributárias regionais sem um único fornecedor em quem confiar.

Com a aquisição da Invoiceware, Hovancik pretende mudar isso. Com base na solução de imposto sobre valor agregado da Sovos na América Latina, oferecerá a única plataforma multinacional completa para a região, um passo mais perto de seu objetivo de oferecer a primeira solução global completa para empresas multinacionais. A Sovos, apoiada pela HgCapital e Vista Equity Partners, com sede em Londres, atualmente ajuda algumas das maiores empresas do mundo a consolidar suas soluções de conformidade para a América Latina, EMEA e América do Norte. A Invoiceware tem apoiado, com êxito, dezenas de empresas multinacionais, incluindo Coca-Cola, Kellogg e Pfizer, e sua solução estará disponível imediatamente para os clientes da Sovos.

“Ficamos realmente impressionados com a Sovos e sua capacidade de ajudar empresas multinacionais a resolver uma ampla gama de problemas de conformidade fiscal e relatórios”, disse Scott Lewin, CEO da Invoiceware, que continuará administrando os negócios da Sovos como diretor-geral na América Latina. “À medida que os governos continuam enrijecendo seus padrões de relatórios fiscais, nossos clientes pedem que os ajudemos além da região da América Latina. Não vimos mais ninguém que conseguisse manter as empresas à frente e livre de problemas como a Sovos. Este é um grande avanço para qualquer empresa que enfrenta dificuldades com a conformidade entre empresas e governos.”

A Sovos planeja expandir sua presença na América Latina para oferecer melhor suporte aos seus clientes multinacionais atuais e futuros, começando pela Invoiceware localizada em São Paulo.

Marks Baughan serviu como consultor financeiro para a Invoiceware e a Morris, Manning & Martin prestaram consultoria legal para a Sovos.