Benefícios e desafios da adoção de práticas de compliance fiscal e os riscos de não estar em conformidade.
Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo e regulado, a adoção de práticas de compliance fiscal não é apenas uma opção, mas uma necessidade para as empresas que desejam prosperar de forma sustentável. Compliance fiscal se refere à capacidade da organização de cumprir integralmente as obrigações tributárias, tanto no que diz respeito à legislação vigente quanto às normas internas e éticas.
Adotar um sistema de gestão tributária alinhado ao compliance fiscal também é uma estratégia eficaz para otimizar processos internos. Com o uso de tecnologias avançadas e soluções como ERP integrados, as empresas podem automatizar grande parte das atividades fiscais, reduzindo erros e garantindo maior precisão nas declarações.
Além disso, a globalização dos mercados tem ampliado a necessidade de estratégias de compliance fiscal mais abrangentes. Empresas que atuam em diferentes países precisam lidar com legislações complexas e variadas, o que torna essencial o uso de ferramentas que assegurem a conformidade em escala global.
A implementação de um programa robusto de compliance fiscal traz vários benefícios para as empresas:
Adotar um programa de compliance fiscal pode ser desafiador devido à complexidade tributária. A legislação é intrincada e frequentemente atualizada, exigindo investimento em equipes capacitadas e tecnologias adequadas. Além disso, o custo de implementação é significativo, impactando especialmente empresas de menor porte que possuem recursos limitados.
A integração de sistemas também representa um desafio técnico e operacional. Garantir que os sistemas de gestão e contabilidade estejam conectados e atualizados para atender às exigências fiscais é essencial. A cultura organizacional desempenha um papel crucial nesse processo, pois implementar o compliance fiscal exige o comprometimento de todos os níveis hierárquicos. Muitas vezes, mudanças culturais são necessárias para garantir a adoção consistente das práticas.
Outro ponto crítico é o treinamento contínuo das equipes. O mercado tributário é dinâmico, e mudanças frequentes nas regulamentações exigem atualização constante. Essa capacitação é essencial para evitar erros que possam comprometer a eficácia do programa de compliance fiscal.
Ignorar ou negligenciar o compliance fiscal pode trazer consequências graves:
O compliance fiscal é um elemento essencial para a sustentabilidade e o crescimento das empresas. Além de proteger contra riscos legais e financeiros, promove a eficiência operacional e fortalece a reputação corporativa. Embora a implementação de práticas de compliance fiscal possa apresentar desafios, os benefícios superam amplamente os custos e esforços envolvidos. Em um mundo empresarial cada vez mais conectado e regulamentado, estar em conformidade não é apenas uma questão de obrigação, mas uma estratégia inteligente para garantir a longevidade e o sucesso da organização.
Implementar soluções tecnológicas especializadas, como softwares de conformidade fiscal, é um passo crucial para empresas que desejam se manter competitivas e alinhadas às exigências regulatórias. A Sovos oferece as ferramentas e o suporte necessários para simplificar o gerenciamento de tributos, proporcionando insights valiosos para a tomada de decisão estratégica.
Entre em contato com um especialista para identificar a melhor solução de compliance fiscal para a sua empresa.
Uma visão geral das mudanças mais relevantes e como elas impactam as operações empresariais no Brasil.
A Reforma Tributária em discussão no Brasil representa um marco histórico para o sistema tributário, buscando simplificar a complexa estrutura atual, reduzir a cumulatividade de impostos e promover maior competitividade para as empresas. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e as diversas regulamentações que ainda serão publicadas, as organizações precisarão reavaliar seus processos fiscais e investir em tecnologias para garantir conformidade em um cenário mais dinâmico e integrado.
Entre as principais alterações está a substituição de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa unificação promete simplificar o processo de apuração e reduzir custos administrativos, mas também traz desafios, como a adaptação de sistemas ERP, incluindo soluções como o SAP S/4HANA, que desempenha um papel central na automação fiscal e gestão tributária.
Com a Reforma Tributária, a complexidade da gestão fiscal no Brasil deve aumentar, especialmente para empresas que operam em múltiplos estados ou países. Nesse cenário, soluções tecnológicas robustas, como o Sovos Indirect Tax Suite para SAP, desempenham um papel fundamental.
Ao integrar automação e compliance diretamente ao sistema SAP, essas ferramentas garantem que os processos fiscais estejam alinhados às novas regulamentações, reduzindo erros e otimizando recursos. Além disso, a abordagem “Clean Core” das soluções SAP permite que as empresas mantenham sua flexibilidade operacional enquanto asseguram conformidade contínua em tempo real, minimizando riscos e melhorando a eficiência fiscal. Esse tipo de tecnologia torna-se essencial para organizações que buscam não apenas se adaptar, mas também prosperar em um cenário tributário em constante transformação.
A mudança no modelo tributário exigirá das empresas maior atenção à configuração de tributos indiretos no SAP e outros sistemas fiscais digitais. A adaptação à nova legislação não será apenas técnica, mas também estratégica, demandando soluções que automatizam o compliance fiscal e promovam a gestão fiscal global. Nesse contexto, soluções como o Sovos Indirect Tax Suite para SAP são fundamentais, permitindo integração em tempo real com sistemas SAP e garantindo compliance always-on, mesmo diante de regulamentações complexas.
Além disso, a Reforma Tributária deve impactar diretamente setores que dependem de benefícios fiscais, como o de manufatura e serviços, ao uniformizar alíquotas e redistribuir a arrecadação entre estados e municípios. Para empresas que operam nacionalmente, a gestão de impostos indiretos será essencial para evitar riscos de autuações ou falhas no recolhimento.
Com o avanço da Reforma, espera-se um movimento crescente em direção a soluções fiscais inovadoras que unifiquem operações e otimizem o processo de conformidade. Ferramentas que combinam automação fiscal, relatórios em tempo real e expertise local são cruciais para atender às novas demandas e sustentar o crescimento das empresas.
Empresas que já utilizam módulos específicos, como o SAP Tax Partner, terão uma vantagem competitiva ao adaptar suas operações a um modelo tributário mais ágil e transparente. A implementação de um módulo fiscal digital pode auxiliar na redução de custos e melhorar a eficiência operacional, enquanto ferramentas como a Sovos ajudam a preencher lacunas de conformidade, independentemente das regulamentações regionais.
A Reforma Tributária é uma oportunidade única para transformar desafios regulatórios em estratégias competitivas. A adoção de tecnologias como o Sovos Indirect Tax Suite para SAP posiciona as empresas à frente das mudanças, promovendo compliance fiscal integrado, simplificação operacional e redução de riscos. Em um cenário de transição, contar com soluções escaláveis e expertise fiscal global será o diferencial para empresas que desejam se destacar no mercado.
Se sua organização está se preparando para essas mudanças, descubra como as soluções da Sovos podem ajudar a garantir conformidade fiscal contínua e maximizar a eficiência de suas operações. Entre em contato conosco hoje mesmo.
Segundo a empresa, ambos os executivos integrarão a equipe já comandada por Marcelo Souza, brasileiro que hoje atua nos Estados Unidos como Vice-Presidente de Vendas para a América Latina da Sovos.
“As contratações fazem parte de um projeto de crescimento da empresa, inovando na reestruturação global das lideranças da empresa, que visa não só unificar a estratégia e gerar novos negócios na América Latina, mas também consolidar ainda mais a presença da Sovos como referência no mercado de soluções e serviços de tecnologia de conformidade fiscal.”, diz a empresa em comunidado para a imprensa.
A nova Diretora de Commercial Sales LATAM, Marcia é brasileira, formada em Marketing pelo Mackenzie. Emigrou para os Estados Unidos em 2007, onde reside desde então, tendo concluído uma pós-graduação em Project Management na Universidade de Berkeley e um MBA em Sustainable Enterprises na Dominican University of California.
A executiva possui oito anos de experiência em empresas de software, como a Databricks, onde foi a primeira LATAM Account Executive da empresa, e o Google, onde trabalhou com clientes e revendedores de primeira linha na América do Norte e na América Latina.
“Meu objetivo na Sovos é construir uma equipe comercial de excelência internacional, olhando para os dados e aplicando as melhores práticas e ferramentas de venda. Também tenho como missão mentorar e auxiliar o time comercial a crescer, auxiliando esses colaboradores em sua evolução profissional”, diz Marcia.
Atuando como par de Marcia, Mauro Levin se junta à equipe Comercial, como Diretor de Vendas com foco em contas estratégicas.
Graduado em engenharia eletrônica pela FESP (Faculdade de Engenharia de São Paulo), também possui um MBA pela Fundação Getulio Vargas. Com passagens por grandes empresas do mercado, como a Hewlett-Packard, também conhecida como HP, e a Cisco, onde trabalhou por 13 anos como LATAM Global Account Manager e Regional Sales Leader LATAM e Canadá, Mauro chega à Sovos com a missão de estreitar a relação com os clientes e impulsionar a geração de novos negócios.
“A Sovos tem um potencial gigante de crescimento, tanto em market share quanto em vendas, pois os produtos que oferecemos são excelentes e temos uma clientela bastante fiel. Meu principal objetivo é reorganizar as áreas de vendas para materializar esse crescimento, alçando voos cada vez mais altos em verticais variadas”, diz Mauro.
Fonte: Portal ERP
Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, a Reforma Tributária estabelece a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), mais o IS (imposto Seletivo), que visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo cronograma previsto pelo Governo, 2026 será o “ano teste” da CBS, que entrará em vigor, de fato, em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins. Ainda em 2027, a previsão é que as alíquotas do IPI também sejam zeradas, com exceção dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.
Após isso, haverá um período de 2029 a 2032 em que as alíquotas de ICMS e ISS começarão a ser reduzidas para aplicação gradual do IBS, até que, em 2033, o novo tributo seja efetivamente implementado.
É um período curto de tempo considerando a complexidade que uma mudança desse porte acarretará não só para a área fiscal, mas também para outras áreas das empresas, como compras, vendas e logística, sem contar os custos necessários para investimentos e adaptação não só às mudanças aprovadas, como às previstas. Afinal, ainda falta bastante coisa a ser publicada, tanto em relação ao cálculo dos tributos quanto às possíveis alterações nas obrigações acessórias exigidas.
O período de transição promete ser complexo por conta do paralelismo tributário. Durante ele, as organizações deverão conviver com as novas determinações, sem deixar de cumprir com as obrigações atuais.
Por esse motivo, as empresas que desejarem minimizar possíveis impactos negativos em seus negócios devem começar, desde já, a planejar a implementação das novas regras.
Este é um processo que envolve diversas frentes, e foi um dos principais temas discutidos no Tax Summit 2024, realizado no início de maio, em São Paulo.
Uma delas é a capacitação dos profissionais da área fiscal e tributária, que antes atuavam de forma mais operacional e, a partir de agora, deverão ser mais estratégicos e acionados no apoio para tomadas de decisões que afetarão diretamente o valor pago em tributos e a precificação dos produtos e serviços.
Além disso, outras habilidades analíticas exigidas dos profissionais das áreas fiscal e tributária serão o manuseio de ferramentas e softwares que os ajudem a enfrentar tamanha mudança.
A tecnologia, por sinal, promete ser a grande protagonista neste processo de transição da Reforma Tributária, pois possibilita não só a automatização da operação, mas, sobretudo, a simulação de cenários e impactos das mudanças previstas na nova legislação, a combinação dos tributos antigos com os novos e a atualização das regras conforme aprovação e publicação das regulamentações.
Para auxiliar as empresas neste intrincado período, a Sovos lançará, em breve, um simulador que permite às organizações realizarem uma análise de impactos entre a antiga e a nova legislação tributária em suas operações fiscais.
“Add-on” do motor de determinação e cálculo de tributos Taxrules, a proposta é que essa nova funcionalidade da ferramenta possa ser utilizada por qualquer empresa, inclusive aquelas que não utilizam a solução.
É importante ressaltar que este processo de análise de impacto não será necessário apenas antes da transição para a Reforma Tributária, mas também durante, justamente por conta do paralelismo tributário e toda a complexidade prevista para o período.
Nos próximos anos, veremos uma mudança radical da importância das áreas fiscal e tributária para todas as empresas. Portanto, a dica de ouro no momento para os profissionais que atuam nesses setores é investir, desde já, em soluções tecnológicas que os ajudem a navegar nesta correnteza com mais tranquilidade.
Fonte: Channel 360
O projeto que regulamenta a reforma tributária e institui três novos impostos deve ser analisado e debatido nesta terça-feira, 4, na Câmara dos Deputados. Apelidado pelo governo de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o PLP 68/24 tem 499 artigos e foi entregue à Casa no final de abril pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta aborda regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que substituirão o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição, de 2026 a 2033.
Na parte da manhã, os parlamentares vão discutir o modelo operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Estarão presentes representantes do Ministério da Fazenda, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, além de instituições que representam estados e municípios.
Na parte da tarde, uma nova reunião acontece com audiência pública sobre IBS e CBS sobre exportações e importações e sobre Regimes aduaneiros especiais, Zonas de Processamento de Exportações e Regimes de Bens de Capital.
Cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.
O primeiro é a contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que, com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins. O segundo é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O imposto vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
A transição entre os sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes até 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, restando apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, ainda em abril, que a alíquota do imposto sobre valor agregado (IVA) criado com a reforma vai variar entre 25,7% a 27,3%, provavelmente na média de 26,5%. A declaração foi feita após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentar a proposta ao Congresso Nacional.
Fonte: Exame
Prazo considerado “totalmente factível” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A primeira proposta que trata da regulamentação já está tramitando na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira, criou dois grupos de trabalho para os debates. O segundo projeto sobre o assunto deve chegar na semana que vem, antes do feriado. Falta, apenas, um “retoque final”, como disse o ministro em audiência na Câmara nesta quarta-feira (22).
“Essas duas leis vão substituir 5.570 sistemas municipais, 27 estados e o Distrito Federal, e o da própria União, por um sistema tributário com um único imposto. Porque quando a gente fala de CBF e IBS, dá a impressão que são dois impostos e não são. O imposto é o mesmo. Só a destinação que muda. Uma parte vai para União, outra para estados e municípios. Mas a base da tributação é a mesma. A jurisprudência será exatamente a mesma. A fiscalização será exatamente a mesma.”
Para esta semana, a expectativa é com relação à compensação da desoneração. Mas o ministro adiantou que a taxação de compras internacionais de até U$ 50 não vai estar entre as medidas. Aliás, sobre esse assunto – as chamadas remessas de conforme – o ministro disse que é preciso que haja um entendimento. E deu um exemplo:
“Um único remetente mandou 17 milhões de remessas para o Brasil, como se fosse pessoa-pessoa. Até o Riberto Carlos deve ter ficado com ciúme desse cara, que tem mais de 17 milhões de amigos no Brasil. Isso tava apurado pela Receita Federal e ninguém fez nada. E agora nós estamos num debate sobre onde colocar o sarrafo disso. E há muita preocupação, evidentemente. Há preocupação com opinião pública, com os empregos do comércio local. A minha opinião pessoal, é que venda é venda. Se aconteceu no território nacional, tem que ser isonômica”.
O ministro afirmou que é preciso resolver essa questão porque os prejuízos atingem a todos. Governos estaduais e municipais que pegam parte do ICMS. Além do comércio local. O assunto está na proposta da Reforma Tributária. Previsão de que essas compras, que hoje são isentas de impostos federais e pagam 17% de estadual, paguem o futuro IVA – Imposto sobre Valor Agregado.
Fonte: FENACON
Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos propostos por comissão especial de juristas para modernizar legislação tributária e administrativa, prevista para esta quarta-feira (22) a partir das 9 horas, oito são projetos terminativos.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator de todas as propostas, deu parecer favorável a sete delas, sendo seis com substitutivos. Se forem aprovadas, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado.
O objetivo dos projetos é modernizar os processos tributários e administrativos para diminuir a burocracia e prevenir conflitos judiciais, que são caros e demorados. A ideia é buscar soluções consensuais, garantindo a transparência e ampla defesa para o contribuinte e reduzindo as disputas entre o poder público e o cidadão.
É o caso do PL 2481/2022, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propondo uma reforma abrangente da lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo. O senador pretende reformar aspectos incluindo questões como regras mais claras sobre o alcance das decisões tributárias; duração razoável do processo, com implementação do processo eletrônico; participação popular no controle da Administração Pública; correção de omissão do poder público; e clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.
“Buscando assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos, bem como o direito fundamental à proteção de dados pessoais (…), a forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência”, enfatizou Efraim.
Outra proposta, também apresentada por Pacheco, é o PL 2488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e Municípios. O objetivo é atualizar a Lei de Execução Fiscal, desburocratizando o processo de cobrança, mas também protegendo as garantias constitucionais dos contribuintes.
O projeto prevê um procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa, com notificação do devedor e exame da legalidade pelo Poder Público. O devedor, por sua vez, poderia oferecer garantia antecipada para suspender a cobrança extrajudicial e pedir a revisão da dívida inscrita, permitindo reanálise da legalidade da cobrança pelo Poder Público. Além disso, seria assegurada ao devedor a ampla defesa e contraditório na execução administrativa das dívidas de pequeno valor.
Outras propostas na pauta da Comissão incluem a arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022), normas gerais de prevenção de litígio (PLP 124/2022), e as garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).
Fonte: Agência Senado
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 15, que o segundo projeto de lei complementar da regulamentação já está bem avançado e logo será enviado ao Congresso.
Appy destacou que boa parte desse projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos.
Ele enumerou que, entre outros pontos, o texto deve regulamentar o funcionamento do comitê gestor e questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A lei ordinária que deve regulamentar o imposto seletivo, acrescentou, ainda não tem previsão de envio ao Congresso, mas provavelmente será encaminhada após a aprovação da lei complementar.
Fonte: Exame.com
Segundo o líder do Governo na Casa Baixa, José Guimarães, serão 4 encontros técnicos para tratar da regulamentação da reforma.
O governo iniciou nesta 3ª feira (13.mai.2024) uma rodada de 4 reuniões técnicas na Câmara dos Deputados para discutir o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. Os encontros foram anunciados pelo líder do Governo na Casa Baixa, deputado José Guimarães (PT-CE).
Na reunião técnica desta 2ª feira (13.mai), os assessores e funcionários da Fazenda discutiram regras sobre operações financeiras, importação e “regimes de bens de capital”, como as normas para máquinas e equipamentos de produção.
Em seu perfil no X (antigo Twitter), Guimarães afirmou que as reuniões foram acordadas com a Secretária Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, chefiada por Bernard Appy. Os debates serão feitos com as assessorias de congressistas da Casa Baixa.
Eis o cronograma estabelecido para as reuniões: 1ª reunião: 2ª feira (13.mai); 2ª reunião: 5ª feira (16.mai); 3ª reunião: 2ª feira (20.mai); e 4ª reunião: 5ª feira (23.mai).
O 1º e principal texto que especifica regras para a reforma que mudará o sistema tributário do país foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 24 de abril deste ano.
A proposta principal aborda as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ela tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo.
REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUTÁRIA
Ao todo, o governo enviará 3 projetos ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. Só um foi enviado.
O 2º tratará das especificações somente do IBS . Definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Abordará também a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota. O 3º texto –em formato de projeto de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais.
Quando estava com Haddad, Lira assegurou que pretende votar o 1º projeto até o recesso do Congresso, em julho. O presidente da Câmara, eterno, ainda não definiu o relator da proposta.
Fonte:Poder360
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (8) que tudo indica que a regulamentação da reforma tributária será aprovada no Congresso ainda neste ano, apesar de um calendário legislativo afetado pelas eleições municipais no segundo semestre.
Em entrevista ao programa “Bom dia, ministro”, do CanalGov, Haddad ainda afirmou não estar vendo indisposição do Congresso para enfrentar os problemas do país, argumentando que todas as propostas enviadas pelo ministério desde o início do governo tiveram a deliberação dos parlamentares.
Além disso, Haddad disse também que a taxa de juros do Brasil continua muito elevada ao mesmo tempo que a inflação está comportada, acrescentando não saber se o Banco Central vai “respeitar” a orientação dada em sua última reunião de política monetária sobre o ritmo de corte da Selic.
Seus comentários vêm num momento de inédita incerteza sobre a magnitude do corte a ser anunciado pelo Comitê de Política Monetária (Copom) nesta quarta-feira (8).
Em sua última reunião, o Copom havia indicado manutenção do ritmo de 0,50 ponto percentual, mas, desde então incertezas globais e domésticas levaram o mercado a precificar ajuste mais cauteloso, de 0,25 ponto.
O ministro disse ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai conseguir encerrar seu mandato com a inflação dentro da meta nos quatro anos.
Ainda na entrevista, Haddad afirmou que a contraproposta dos empresários para a questão da desoneração da folha de pagamentos está em linha com um “caminho de pacificação”.
Segundo ele, o governo fez uma proposta nesta semana e os setores fizeram sua contraproposta na terça-feira (7), em um debate aberto desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio no caso da desoneração a pedido do governo federal.
fonte: CNNBrasil
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse esperar um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) com taxa abaixo de 30% mesmo depois que o texto de regulamentação do novo imposto for aprovado pelo Congresso Nacional.
Nos moldes propostos atualmente pelo Ministério da Fazenda –ainda sem as mudanças dos deputados se senadores– estima-se que a alíquota padrão seja de 26,5%.
“A alíquota padrão no novo modelo será menor que a atual, a alíquota média também. Dependendo das mudanças pelo Congresso, a alíquota pode subir muito, mas não acredito que vamos ter mudanças que levem a alíquota para cima de 30%”, declarou Appy em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta 5ª feira (2.mai.2024).
Segundo o secretário, mesmo que a alíquota aumente, a carga tributária média do país será menor do que a cobrança atual. Falou em uma taxa média de 34% com todos os tributos pagos atualmente.
O texto do governo que regulamenta a reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, foi encaminhado à Câmara, que iniciará as discussões. A Casa poderá incluir e retirar itens do que foi proposto. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
O IVA é a unificação de outros 2 impostos criados pela tributária. Leia abaixo qual taxa o governo estima para cada um:
17,7% para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai para Estados e municípios;
8,8% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai para a União.
Appy declarou que os deputados e senadores compreendem a necessidade de não aumentar as taxas com as discussões sobre o texto da regulamentação no Congresso. Deu destaque à atuação dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“A reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento do país, sobre o ponto de vista distributivo, sobre as desigualdades regionais. Acho que isso é compreendido pelos parlamentares e pelos presidente das duas Casas”, declarou o secretário extraordinário.
As proposições do governo têm uma lista de alimentos que ficam com a alíquota zerada pela criação de um rol para a cesta básica nacional. Esse é um dos temas que pode render mais debate entre congressistas e a equipe econômica durante as negociações para aprovação da reforma.
O governo deixou as proteínas animais, incluindo as carnes bovinas, com alíquota reduzida em 60%, mas não nula. Frentes parlamentares haviam apresentado um documento em que pediam para esses produtos ficarem isentos.
Appy já havia dito que a inclusão das carnes bovinas na alíquota zero aumentaria a taxa padrão para 27,1%. Quanto mais exceções, mais a porcentagem aumenta para compensar as reduções.
Ele reforçou a necessidade de prestar atenção à taxa na entrevista a O Globo: “Esse é um tema que vai ser discutido no Congresso Nacional, que vai ter que avaliar os custos e benefícios de diferentes tratamentos para a tributação da carne. Espero que isso seja feito, que seja feito um debate político informado”.
Criada pela reforma tributária, a cesta tem 15 produtos isentos de impostos e outros 13 que terão 60% da carga tributária reduzida, segundo projeto de lei complementar encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (PLP 68/2024).
A NOVA CESTA BÁSICA NACIONAL É DESTAQUE NA PRIMEIRA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O TEXTO PREVÊ ISENÇÃO FISCAL PARA 15 PRODUTOS IN NATURA OU MINIMAMENTE PROCESSADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O primeiro projeto do governo federal para regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária enviado ao Congresso Nacional traz mudanças nos itens da cesta básica. A proposta que cria dois tributos para unificar atuais cobranças de estados e municípios e do governo federal prevê alíquota zero desses impostos para 15 produtos destinados à alimentação, como arroz, leite, feijão e café. Atualmente, 745 alimentos diferentes são isentos de tributos federais.
A prioridade da Cesta Básica Nacional de Alimentos criada pela reforma tributária será para alimentos in natura ou minimamente processados e aqueles consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda. O projeto também prevê os mesmos critérios para redução tributária de 60% sobre 13 itens da cesta, como carnes, queijos, farinhas e óleos. A intenção do governo expressa na proposta é distribuir o peso da carga tributária de maneira mais justa e induzir boas práticas de alimentação saudável. Ao receber o projeto de lei do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ressaltou o empenho dos parlamentares na discussão do assunto: (Rodrigo Pacheco) “Todo mundo sabe do nosso compromisso com esse tema.
É um compromisso do Congresso Nacional. 2024 passa a ser um ano de prioridade pra regulamentação. Um projeto muito robusto, será lido por todos nós, merecerá toda nossa atenção. Eu no Senado cuidarei de dar agilidade. Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso pra ainda este ano entregarmos pra sociedade brasileira essa lei aprovada.” Ao agradecer a manifestação de apoio de Rodrigo Pacheco, Fernando Haddad afirmou ter também recebido demonstração de cooperação do presidente da Câmara, Arthur Lira, na votação da proposta: (ministro Fernando Haddad) “A agenda tá avançando. Saio muito feliz do encontro com o presidente Lira, que declarou compromisso de votar, com todo o cuidado que o assunto merece, ainda antes do recesso de julho, dando oportunidade pro Senado, no segundo semestre, aprovar e levar à sanção.” O projeto de lei complementar do governo federal já foi numerado na Câmara dos Deputados e aguarda definição do presidente Arthur Lira para que a análise seja iniciada. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
Fonte: www12senado.com.br
Haddad afirmou ainda que vai apresentar nesta semana um projeto maior, com os pontos da regulamentação que devem gerar mais debates. Na semana que vem, deve ser enviado ao Congresso um projeto menor, de teor administrativo.
“Fechamos com o presidente todo o texto, não tem mais pendência com ele. Agora é um trabalho braçal para fechar o texto. Já está em processo na Casa Civil, tem muitos dias… São dois projetos. Está indo um mais robusto, porque o outro é administrativo”, disse em entrevista a jornalistas após reunião com líderes da Casa.
Com a aprovação final do texto por parte do governo, líderes da Câmara pediram que Haddad entregue a proposta para Lira em uma solenidade, e o ministro disse que a Pasta vai correr para tentar atender.
Questionado sobre a relatoria das medidas, Haddad respondeu que a escolha é prerrogativa da Câmara, mas disse que no Senado é muito provável que o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indique o mesmo relator da proposta anterior — no caso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O ministro afirmou ter uma visão otimista sobre o cronograma de aprovação das medidas este ano e disse ser “injusto” aprovar a reforma depois do fim do mandato dos presidentes das Casas. Ambos estão no ano final de seus respectivos mandatos.
A equipe econômica do Ministério da Fazenda adiou o envio da regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso Nacional para a próxima segunda-feira, 22 de abril. A previsão inicial seria enviar os projetos de lei complementar (PLPs) nesta segunda-feira (15). A decisão teria sido tomada em razão da viagem do ministro Fernando Haddad (PT) para o encontro do G20, em Washington (EUA).
Aprovada pelo Congresso no final do ano passado, a Lei Complementar nº 132/2023 traz a base da reforma tributária, descrita em linhas gerais. Na fase atual, os parlamentares aguardam o envio dos projetos de lei complementar, que correspondem ao momento de definição de detalhes finos dos principais pontos previstos pela nova regra. Caberá ao Congresso decidir, por exemplo, a alíquota geral do IVA (imposto sobre valor agregado). Além disso, a lista de itens a cesta básica nacional e a composição do comitê gestor do novo tributo. A previsão é que o Ministério da Fazenda envie dois projetos de lei complementar para todos os temas.
Estava prevista, para quarta-feira (17) desta semana, a realização de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Com o adiamento da entrega da regulamentação, a oitiva também deverá ser remarcada para a próxima semana.
Economista, Bernard Appy é um dos grandes nomes do debate da Reforma Tributária no país, tendo influência sobre a redação da PEC 45/2019, aprovada no Legislativo no ano passado. Portanto, ele já assumiu cargos importantes em gestões passadas. Entre 2003 e 2009, foi secretário-executivo, secretário de política econômica e de reformas econômico-fiscais do Ministério da Fazenda, além de presidir o conselho de administração do Banco do Brasil.
Além do esforço do governo para chegar a um formato para a regulamentação da nova regra tributária, outra iniciativa tem movimentado o Congresso Nacional. Uma coalizão de Frentes Parlamentares se uniu com especialistas e o setor privado para discutir o tema e protocolar propostas alternativas de regulamentação como alternativas.
Assim como no governo, foram criados grupos de trabalho temáticos para debater cada ponto da reforma. Após vários debates públicos, a coalizão já começou a apresentar alguns projetos de regulamentação da proposta, como o da cesta básica nacional. A movimentação amplia o debate e divide o protagonismo do governo no processo, portanto trazendo iniciativas de dentro do Parlamento na elaboração da reforma tributária.
Fonte: O Brasilianista
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reiterou que o governo espera enviar ao Congresso um texto de consenso para os projetos que vão regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. As declarações foram feitas em breve conversa com jornalistas, após a reunião ministerial convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (18).
“Nós estamos dependendo um pouco dos estados e municípios, que estão nos ajudando a formatar a regulamentação para chegar um pouco mais alinhada no Congresso”, afirmou o ministro. “Não queremos ter ruído com os prefeitos e governadores. Nós estamos acertando com eles, se tiver que arbitrar alguma coisa, o presidente arbitra. A pretensão é que chegue ao Congresso bem adiantada a questão do pacto federativo, que isso vai facilitar a vida tanto dos deputados quanto dos senadores”.
A Fazenda capitaneia uma série de grupos de trabalho (GTs) que discutem a regulamentação da reforma tributária, com o objetivo de finalizar os anteprojetos que serão encaminhados ao Congresso. Pelo decreto de criação, o grupo deve finalizar os trabalhos até a próxima segunda-feira (25). Haddad já afirmou, em outras ocasiões, que o objetivo do governo é finalizar a regulamentação ainda em 2024.
A segunda parte da reforma tributária – a proposta de tributação sobre a renda –, no entanto, deve ter seu envio ao Congresso adiado pela Fazenda. A projeção inicial do governo era a de que o projeto também poderia ser encaminhado ao Legislativo até o fim de março, o que não deve mais ocorrer.
Haddad disse também que está mantendo o diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para as pautas do governo avançarem na Casa. “Já foi designado o relator para a maioria dos projetos, não sei se todos. Mas, até onde eu acompanhei, quase todos já tinham um relator designado, e aí fica mais fácil. Com o relator designado, nós sentamos, conversamos e levamos a votação”.
O ministro falou também sobre uma eventual proposta do governo para mudar os indexadores de correção da dívida dos entes nacionais — uma reivindicação de governadores que tem ganhado corpo nas últimas semanas. Ele disse aguardar uma agenda com Lula para, após o aval do chefe do presidente, iniciar a negociação com os estados.
“Me reuni com todos os governadores, praticamente. Assim que submeter os parâmetros ao presidente Lula, eu apresento para eles. Só estou dependendo de uma agenda com o presidente Lula e, ato contínuo, eu convoco a reunião com os governadores para apresentar o esboço do que nós estamos imaginando e começar uma negociação”, afirmou.
Fonte: Infomoney
O complexo setor fiscal brasileiro enfrenta um momento de grandes mudanças, com a aprovação da Reforma Tributária em dezembro de 2023 – a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988.
Para discutir os impactos que serão gerados aos negócios a partir dessa aprovação, ao menos, pelos próximos sete anos, a Sovos, em parceria com o Money Report, reuniu representantes de algumas das maiores e mais relevantes empresas do mercado em um evento realizado no dia 1 de março, no Hotel Emiliano, em São Paulo.
Durante o evento, clientes e parceiros da Sovos puderam participar de uma mesa redonda com os speakers Flávio Rocha, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, Cristina Potomati, CEO da Lukscolor, Luiz Roberto Peroba, Tax Partner do Pinheiro Neto Advogados, e Alice Katwan, Presidente de Revenue da Sovos, multinacional especialista em soluções para o compliance fiscal.
O debate foi intermediado por Aluizio Falcão Filho, publisher do Money Report, e abordou posições favoráveis e contrárias à medida, mas também pontos em comum, como receios e a grande expectativa de todos diante deste momento crucial para os negócios e para a economia do país.
Mudanças discutidas
Entre algumas das mudanças implantadas pela Reforma e discutidas durante o evento estão os impactos da unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
Além disso, outra novidade que deve gerar consequências significativas aos negócios é a questão dos créditos nas cadeias de fornecimento de produtos e serviços e a implementação da tributação no destino.
Afinal, como a Reforma prevê a não cumulatividade plena da cadeia comercial, a partir de agora será de vital importância para as empresas mapearem toda a cadeia de produção e distribuição de mercadorias, bem como as contratações de serviços, desde a sua origem, entendendo quem são seus fornecedores atuais e quais os seus regimes tributários, já que é deles que virá o crédito.
Portanto, ainda que o objetivo final seja a simplificação da rotina fiscal, o período de transição promete ser complexo, já que deverá haver o declínio do sistema antigo de maneira simultânea à progressão do sistema novo.
Isso significa que, entre 2026 e 2032, as organizações irão operar dentro de um paralelismo tributário, convivendo com as novas determinações, mas sem deixar de cumprir com as obrigações atuais. Ou seja, antes de simplificar, o cenário fiscal brasileiro deve ficar ainda mais intrincado no decorrer desse período.
Novidades no portfólio
Além das discussões sobre a Reforma Tributária, o evento também contou com o lançamento no Brasil do Sovos Compliance Cloud, primeira e única solução do setor que unifica software e relatórios de compliance fiscal em uma única plataforma, fornecendo um sistema holístico de registro de dados para compliance global.
Anunciado na ocasião por Alice Katwan, o Sovos Compliance Cloud é uma plataforma global, que tem por objetivo ajudar os CFOs e CIOs a maximizarem os seus investimentos existentes, integrando-se num rico ecossistema de parceiros e fornecedores de tecnologia.
“Algumas empresas possuem múltiplas soluções desintegradas, levando ao aumento de riscos e custos operacionais de conformidade, além de perda de diversos recursos. A Sovos reconheceu a necessidade de uma solução transformadora para responder às crescentes exigências do mundo dos negócios, permitindo às empresas conectarem suas informações, identificar e determinar cada transação de forma precisa, reportá-las às autoridades e analisar todos os dados relativos a esta transação único lugar para gerar insights de como mitigar riscos e otimizar custos”, disse Katwan
Já disponível para o mercado brasileiro, o Sovos Compliance Cloud chega em momento propício, fornecendo às empresas da região uma solução abrangente que atende aos seus requisitos tributários e regulatórios específicos e regionais, sobretudo durante este período transitório.
“Acredito que 2024 será o ano em que as empresas reavaliarão sua abordagem de conformidade, devido ao aumento contínuo nas demandas regulatórias – em especial a Reforma Tributária no Brasil -, à necessidade de maior transparência e às ineficiências de gerenciar várias soluções pontuais. As empresas vão se voltar para uma estratégia holística, semelhante às transformações vistas em CRM e ERP, com a Sovos liderando o caminho ao fornecer uma plataforma centralizada de conformidade”, ressaltou Katwan.
A decisão tem grande impacto sobre as contas públicas. Segundo estimativa de cálculo do Comsefaz, o entendimento evita uma perda anual para os estados de R$ 35 bilhões.
O relator do processo, ministro Herman Benjamim, mudou seu voto, passando a se posicionar a favor da tributação.
A Lei Complementar nº 194/2022 excluiu os serviços de Tust e Tusd da base de cálculo do ICMS, impactando negativamente as finanças estaduais.
Como a decisão da 1ª Seção do STJ foi unânime e a tese é repetitiva, as instâncias inferiores do Judiciário terão de obrigatoriamente seguí-la.
Modulação
Os ministros definiram que a modulação não beneficia: a) contribuintes que não ajuizaram demandas judiciais; b) contribuintes que ajuizaram demandas judiciais, mas que não tiveram tutela de urgência ou evidência ou cuja tutela concedida não mais se encontre vigente por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017.
A publicação do acórdão no REsp 1163020/RS ocorreu dia 27 de março de 2017 por meio do qual a 1ª Turma alterou a jurisprudência do STJ, passando então a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS.
Os ministros definiram que os contribuintes beneficiados pela modulação deverão voltar a recolher os tributos após a publicação dos acórdãos dos repetitivos julgados nesta quarta-feira (13).
Liminar
Os estados vinham mantendo a cobrança de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição por conta de uma liminar concedida em fevereiro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O magistrado reconheceu que a União não tinha competência constitucional para legislar sobre o tema tributário, da alçada exclusiva dos estados.
A decisão do ministro foi ao encontro da tese defendida pelos estados.
Fonte: Comsefaz
O ano do Judiciário começou morno para pautas tributárias, com a agenda de julgamentos nos tribunais superiores voltada para outras áreas do direito, mas é questão de tempo para o governo federal enfrentar contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para evitar um passivo de mais de R$ 892 bilhões. O primeiro embate, que envolve contribuições ao Sistema S, pode inclusive ter um desfecho na quarta-feira (13).
Os maiores impactos estão em julgamentos que envolvem dois tributos federais que serão extintos pela reforma tributária: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS).
Só o julgamento do Recurso Especial (RE) 565.886 (Tema 79), que está sob a relatoria do ministro Nunes Marques no Supremo, tem um impacto estimado pelo governo em R$ 325 bilhões. O tema 79 discute a exigência de lei complementar para instituir a cobrança do PIS e da Cofins sobre importações, além da aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. O processo está na mesa do relator desde junho de 2023, mas ainda não há data para entrar na pauta da Corte.
Os REs 609.096 e 880.143 (Tema 372), que tratam da cobrança de PIS/Cofins de instituições financeiras, inclusive sobre as receitas de natureza financeira, têm um impacto estimado de R$ 115,2 bilhões. Já a inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo, julgada no RE 1.233.096 (Tema 1067), pode custar mais R$ 65,7 bilhões aos cofres públicos. Todos esses valores constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Segundo o governo, as estimativas de impacto fiscal dessas demandas judiciais são fornecidas pela Receita Federal “e levam em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto de devolução, considerados os últimos cinco anos e a totalidade dos contribuintes”. Assim, o documento faz a ressalva de que os valores representam “o máximo de impacto ao erário, que pode não se concretizar em sua totalidade”. Só no Supremo a conta chega a R$ 812,4 bilhões.
Algumas ações judiciais de natureza tributária no STF
| Tema da ação | Parte envolvida | Processo de referência | Relator(a) no STF | Estimativa de impacto |
| Exigência de lei complementar para disciplina de PIS e COFINS sobre importação (Lei nº 10.865/2004) | Copacol (Cooperativa Agrícuola Consolata) | RE 565.886 (Tema 79) | Nunes Marques | R$ 325 bilhões |
| Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de instituições financeiras (Lei 9.718/98) | Santander (SANB11) | REs 609.096 e 880.143 (Tema 372) | Dias Toffoli | R$ 115,2 bilhões |
| Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): dedução de despesas com educação | Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) | ADI 4927 | Luiz Fux | R$ 105 bilhões |
| Inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo | Athena Construções Ltda. | RE 1.233.096 (Tema 1067) | Cármen Lúcia | R$ 65,7 bilhões |
| Reintegra: devolução de resíduo tributário remanescentes na cadeia de produção de bens exportados | CNI (Confederação Nacional da Indústria) | ADIs 6055 e 6040 | Gilmar Mendes | R$ 49,9 bilhões |
| Inclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS (tributação “por dentro”) | Viação Alvorada Ltda. | RE 592.616 (Tema 118) | Nunes Marques | R$ 35,4 bilhões |
| Funrural | Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) | ADI 4395 | Gilmar Mendes | R$ 20,9 bilhões |
| Incidência PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis | Sea Container do Brasil Ltda. | RE 659.412 (Tema 684) | Marco Aurélio | R$ 20,2 bilhões |
| Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior (criada pela Lei nº 10.168/2000) | Scania Latin America Ltda. | RE 928.943 (Tema 914) | Luiz Fux | R$ 19,6 bilhões |
| Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS | OVD Importadora e Distribuidora Ltda. | RE 835.818 (Tema 843) | André Mendonça | R$ 16,5 bilhões |
| Incidência de PIS sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis | Legno Nobile Indústria e Comércio Ltda. | RE 599.658 (Tema 630) | Luiz Fux | R$ 16 bilhões |
Mas esses julgamentos não têm data para ocorrer – e, se começarem a ser julgados nos próximos meses, podem levar anos até um desfecho. “No Supremo, os temas envolvendo PIS e Cofins são os mais relevantes. Há a expectativa de que esses julgamentos ocorram neste ano, mas eles podem começar e não terminar. Ou mesmo começar e terminar, mas virem os embargos, com o pedido de modulação da decisão, e levar dois anos até a conclusão”, afirma Letícia Pelisson, sócia da área de tributário do BMA Advogados.
É o que aconteceu com grandes causas tributárias recentes, como a da Difal/ICMS (recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de operações destinadas ao consumidor final) e a das subvenções de investimento que podem ser retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) − tema posteriormente tratado em medida provisória (MP) do governo, convertida em lei pelo Congresso.
Questionada se a reforma tributária pode colocar julgamentos importantes em compasso de espera, a advogada acredita no contrário: que pode até impulsioná-los. “Como vai ter uma virada [no sistema tributário], PIS e Cofins não vão existir mais. Agora o limite temporal é mais para o passado, pois o impacto futuro das decisões tendem a ser menores. E, se os tribunais superiores demorarem muito para julgar esses temas, o tamanho do passivo continua a aumentar”.
No Supremo, Pelisson destaca duas teses consideradas “filhotes” da “tese do século” (julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, que o governo perdeu em 2021): a da inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo (RE 1.233.096) e a da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo dos dois tributos federais (RE 592.616). Com um impacto estimado em R$ 101,1 bilhões (veja na tabela acima), elas são consideradas “filhotes” do julgamento de 3 anos atrás por seguirem a mesma linha de raciocínio: que os tributos federais têm de ser cobrados “por fora”, sem considerar outros impostos no cálculo.
A própria “tese do século” (RE 574.706 – Tema de Repercussão Geral nº 69) não foi incluída neste levantamento do InfoMoney porque o governo já foi derrotado no STF e o valor estimado com a causa (R$ 236,8 bilhões) já consta na parte das demandas judiciais de risco provável de natureza tributária da LDO 2024.
No caso das “teses filhotes”, há uma grande expectativa positiva para os contribuintes em ambos os casos, segundo a advogada. Mas há também riscos. “O do ISS já estava em andamento e foi suspenso com 5 votos favoráveis ao contribuinte. Mas o relator era o Celso de Mello, e o Marco Aurélio também já votou”, afirma Pelisson sobre 2 ministros que já se aposentaram. “Quando o julgamento voltar vai zerar os votos? Porque, se tiver destaque [para o plenário], zeram os votos. E hoje a composição da Corte é diferente”.
No STJ, os temas relevantes representam um risco estimado em R$ 80,4 bilhões pelo governo. A sócia do BMA Advogados destaca um julgamento em específico, marcado para continuar na próxima quarta-feira (13), na 1ª Seção da Corte: o que trata da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros (para o Sistema S) a 20 salários mínimos (Tema 1079). A análise começou em 2023, e havia jurisprudência favorável aos contribuintes em instâncias inferiores, mas no tribunal já são 2 votos desfavoráveis (o da relatora Regina Helena Costa e o do ministro Mauro Campbell).
Algumas ações judiciais de natureza tributária no STJ
| Tema da ação | Processo de referência | Relator(a) no STJ | Estimativa de impacto |
| Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL | Recursos Especiais (REsp) 2010095/RS, 2010089/RS, 1945110/RS e 1987158/SC (Tema Repetitivo 1182) | Benedito Gonçalves | R$ 47 bilhões |
| Creditamento de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica dessas contribuições, realizada à alíquota zero, no regime não cumulativo | REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1093) | Mauro Campbell | R$ 31 bilhões |
| Limitação a 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições a terceiros (Sistema S) | REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo 1079) | Regina Helena Costa | n.d. (informação não disponível) |
Pelisson diz que a pauta tributária, tanto do STF quanto do STJ, “está em compasso de espera” no começo deste ano. “Tem alguns julgamentos em turma, mas não muita coisa”. Essa percepção é compartilhada por Cristiane Romano, sócia responsável pelo escritório Machado Meyer Advogados em Brasília. Ela ponderou que a “escassez” é normal, pois os tribunais superiores têm muitos temas para se debruçar – “não é algo extraordinário e está dentro do script” – e destacou um novo padrão no STF nos últimos tempos: que os temas tributários têm sido julgados mais no plenário virtual. “Talvez seja para dar mais celeridade aos processos, enquanto o plenário físico fica com outras questões”.
A decisão da 1ª Seção do STJ sobre as contribuições ao Sistema S é bastante aguardada, pois o julgamento é sob recurso repetitivo (o que vincula decisões de instâncias inferiores). Apesar de ter votado contra os contribuintes, a ministra Regina Helena ponderou que sabia estar alterando a jurisprudência existente — e, por isso, optou por uma modulação para proteger aqueles que se beneficiaram do entendimento contrário no passado.
Esse tipo de modulação é comum no STJ e no STF, por envolver processos com um grande impacto nas contas públicas. Isso porque as decisões podem afetar não só a arrecadação futura do governo, mas também o recolhido nos últimos 5 anos (o que dá direito aos contribuintes a reaverem os tributos pagos a mais). “Quando o impacto [da decisão] é alto, principalmente o Supremo costuma modular os efeitos. Sobretudo modular a decisão no tempo”, destaca Pelisson. “E, quando há um grande impacto para a União, a Procuradoria trabalha com esses números astronômicos para o ministro não pensar só no aspecto jurídico”.
A sócia do BMA Advogados pondera, no entanto, que a decisão “deveria ser sempre pró-contribuinte, não pró-Fisco”. “Senão a Justiça valida um comportamento comum dos governos, de instituir uma contribuição que sabem que é inconstitucional, e cobra por anos. No caso da ‘tese do século’, tinha precedente favorável desde 2014”.
Fonte: Infomoney
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