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Prazo para regularização de pendências vai até 31 de maio. A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa busca intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento inferior de imposto. O programa tem […]
O prazo final para adesão originalmente seria na última sexta-feira, dia 31 de março. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”, teve sua data final de adesão prorrogada até o dia 31 de maio. Com a nova portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do […]
Capitais querem manter a autonomia sobre cobrança do imposto sobre serviços. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vai indicar até o início da próxima semana três representantes para acompanhar os debates sobre proposta de mudança do sistema tributário brasileiro. Se aprovados, os nomes farão parte da composição da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 28/03/2023 – DECRETO N° 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023 ICMS – DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS […]
Durante lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, Robson Andrade defende união de esforços entre empresários, governantes e parlamentares em torno de temas urgentes para o país. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a aprovação da Reforma Tributária é urgente para a recuperação econômica do país. O tema […]
O assunto é prioridade para o governo. Por conta disso, o ministro pediu o que chamou de “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. A reforma tributária terá uma regra de transição de 20 anos. E quem adiantou a informação foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os participantes da Marcha em Defesa dos Municípios, […]
Leonardo Brussolo, diretor de produtos da Sovos, fala mais sobre o assunto e sobre as mudanças que estão por vir. Março de 2023 – Empresas de telefonia que ainda não buscaram adequação aos moldes da nova NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica), modelo 62, precisam correr para substituir a Nota Fiscal de […]
O placar ficou em dez a um para negar o pedido de creditamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que as distribuidoras de combustíveis não têm direito a creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC). O placar da votação que aconteceu […]
Já para 2024, horizonte cada vez mais relevante para a estratégia de convergência à inflação do BC, a projeção aumentou de 4,11% para 4,13%. Após o Comitê de Política Monetária (Copom) manter a Selic em 13,75% ao ano pela quinta reunião seguida, a projeção do mercado para a inflação de 2023 diminuiu levemente no Boletim […]
A dispensa vai beneficiar 100 mil empresas. Por meio do Decreto nº 67.568/2023, publicado no Diário Oficial de 16/03/2023, foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo com fins a desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). No formato […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 17/03/2023 – Decreto nº 11.206, de 17 DE MARÇO DE 2023 ICMS – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – […]
Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda ressaltou a importância da não cumulatividade, uma das características do Imposto sobre o Valor Agregado. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, assegurou, nesta terça-feira (21/3), que todos os entes federados e setores da economia serão beneficiados com a migração para o novo modelo de tributação, em razão […]
Medida segue até o mês de julho; tributo poderá ser quitado em janeiro de 2024. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) oficializou na terça-feira (21) o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ação é destinada a […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da […]
Em março já está em vigor as mudanças para esta obrigação. A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e refere-se a débitos de contribuições previdenciárias realizadas a terceiros, e lembre-se, que ela vem substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações […]
O decreto que elimina a GIA foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta quinta-feira (16) o Decreto de número 67.568/2023 que altera o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para desburocratizar as obrigações acessórias […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 14/03/2023 – Decreto nº 11.198, de 13 DE MARÇO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, […]
A entrega da EFD-Reinf relativos às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins foi prorrogada de 1º de março para 23 de setembro deste ano. No início deste mês, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras […]