Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 30/03/2023 – DECRETO N° 11.214, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 11.206, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto n° 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado… Saiba mais.
Publicado em 30/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT/SEFAZ N° 001, DE 29 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 10/04/2023 – DECRETO N° 35.386, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – DECRETO N°35.383, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências… Saiba mais.
Federal
Publicado em 06/04/2023 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS n° 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023, em razão da “não” ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais… Saiba mais.
Publicado em 06/04/2023 – CONVÊNIO ICMS N° 015, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – Protocolo ICMS nº 3, de 06 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Tributação, altera o Protocolo ICMS nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – Protocolo ICMS nº 4, de 06 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Os Estados de Alagoas e Sergipe, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Convênio AE 15, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 34, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte: Revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – Protocolo ICMS nº 5 e nº 6, de 06 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, altera os Protocolos ICMS nº 41/2008 e nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças… Saiba mais.
Publicado em 13/04/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS… Saiba mais.
Goiás
Publicado em 04/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009, DE 03 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 05/04/2023 – PORTARIA GABIN N° 134, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com algodão, arroz, babaçu e derivados, café, condimentos, farinhas e seus derivados, fumo. carvão, fava, feijão, borracha, mel de abelha, milho, milheto, soja, sorgo, alpiste e amendoim, castanhas, semente capim, folhas e semente de carnaúba… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – PORTARIA GABIN N° 137, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Divulga a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados nas operações com sorvetes… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 05/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto… Saiba mais.
Publicado em 10/04/2023 – DECRETO N° 16.152, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Dá nova redação ao Subanexo I – Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) – ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 05/04/2023 – DECRETO N° 48.598, DE 004 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002… Saiba mais.
Publicado em 05/04/2023 – PORTARIA SUTRI N° 1.267, DE 04 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SUTRI n° 1.266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos… Saiba mais.
Nacional
Publicado em 10/04/2023 – Despacho CONFAZ nº 15, de 06 DE ABRIL DE 2023
ICMS – O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma… Saiba mais.
Pará
Publicado em 11/04/2023 – DECRETO N° 2.991, DE 10 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 11/04/2023 – Decreto nº 2.999, de 11 DE ABRIL DE 2023
ICMS – A Governadora do Estado do Pará em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual… Saiba mais.
Paraíba
Publicado em 11/04/2023 – Portaria SEFAZ nº 70, de 10 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera a Portaria SEFAZ nº 13 de 2023… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 12/04/2023 – Decreto nº 54.537, de 11 DE ABRIL DE 2023
ICMS – A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação – Alteração do RICMS… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 12/04/2023 – PORTARIA SSER N° 320, DE 11 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 31/03/2023 – DECRETO N° 56.959, DE 31 DE MARÇO DE 2023
ICMS – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Publicado em 04/04/2023 – DECRETO N° 56.971, DE 04 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 11/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Sergipe
Publicado em 12/04/2023 – Portaria SEFAZ nº 106, de 30 DE MARÇO DE 2023
ICMS – A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual… Saiba mais.
