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Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 1981/2022. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício […]
Desoneração do PIS/Cofins e da Cide acaba amanhã, e futuro governo ainda não disse se prorrogará a renúncia fiscal; custo anual é de R$ 53 bilhões. O preço do litro da gasolina pode subir R$ 0,69 a partir de domingo (1º), o do diesel, R$ 0,33, e o do etanol, R$ 0,26, se não for […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 27/12/2022 – Lei Complementar nº 422, de 26 DE DEZEMBRO DE 2022 ICMS – Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias. A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e uma solução de divergência com esclarecimentos sobre temas como a dedução de despesas da base do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do […]
PEC da Transição permitiu recomposição do Orçamento de 2023. Mesmo com a possibilidade de gastar até R$ 168 bilhões fora do teto federal de gastos neste ano, a equipe econômica vai iniciar o novo governo com duas prioridades urgentes. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começará o ano analisando as contas públicas e elaborando […]
Alíquota única para esses combustíveis faz parte de acordo firmado federativo homologado pelo STF para finalizar o impasse sobre o imposto. O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou nessa segunda-feira (26) para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que incorpora à legislação tributária estadual o convênio federal que fixa, em todo o […]
A iniciativa foi adotada pela empresa de forma global, sendo implementada de acordo com o perfil e a necessidade de cada país no qual atua. Neste ano, mais de 200 colaboradores da Sovos Brasil puderam escolher entre receber um brinde de final de ano produzido pelo ONG Amigos do Bem ou reverter o valor do […]
Uma pauta comum às duas propostas mais adiantadas em tramitação no Congresso Nacional: a unificação de tributos. Demanda antiga do empresariado, a reforma tributária está no radar brasileiro há pelo menos duas décadas. O sistema atual é criticado pela complexidade e por demandar muito investimento por parte das empresas para cumprir as obrigações legais. O […]
De acordo com a relatora, Bia Kicis (PL-DF), a proposta estabelece uma regra de transição em duas etapas entre o atual sistema de impostos e o que está sendo sugerido. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, de reforma tributária, aprovou quinta-feira (22/12) o parecer […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 21/12/2022 – LEI N° 8.779, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ICMS – Altera a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS, e dá outras providências… Saiba mais. Bahia Publicado em […]
Acréscimo foi impulsionado pelo recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 172,038 bilhões em novembro, representando aumento real – corrigido pelo IPCA – de 3,25% em comparação ao mesmo mês de 2021. Esse é o melhor resultado […]
Será criada a Declaração Fiscal Digital, que reunirá informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais, unificando informações das fazendas públicas das três esferas de governo. Chegou ao Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021), que tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas […]
Alíquota do ICMS vai subir gradativamente até chegar a 4% em 2024 para a importação de insumos agrícolas. A partir de janeiro de 2023 as operações na importação de insumos agrícolas em Mato Grosso passam a ter uma carga tributária de 2%. Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), até 2024 a alíquota do […]
Por outro lado, o imposto sobre a gasolina deverá ficar mais livre e consequentemente favorecer o mercado de etanol. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo que busca dar fim ao impasse entre estados, Distrito Federal e União acerca do ICMS sobre combustíveis, após uma lei federal sancionada em junho criar […]
Dispositivo também prevê que União deve garantir os recursos para o Fundeb na mesma quantia disponível antes da lei que limitou ICMS sobre combustíveis. Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Federal Publicado em 08/12/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS- RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL… Saiba mais. Publicado em 10/12/2022 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A […]
Ministros da Economia e de Minas e Energia concordaram com termos da proposta; proposta está na mesa de advogado-geral da União. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, já assinaram o acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) com representantes de estados, União e Congresso para resolver […]
Dentre os principais tópicos relacionados ao avanço da transformação digital no Brasil e no mundo, sem dúvidas, o 5G é um dos pontos que gera mais expectativas quanto às possibilidades que essa infraestrutura pode proporcionar para empresas e cidadãos. Em linhas gerais, estamos falando do próximo passo para a internet móvel de banda larga que, […]