STF prorroga prazo para conclusão da comissão de conciliação do ICMS

Sovos
novembro 4, 2022

Governos estaduais dizem que são inconstitucionais as leis que limitam a alíquota sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações.

A pedido do governo Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o prazo de conclusão da comissão de conciliação que trata da redução do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações.

A comissão deveria acabar nesta sexta-feira (4), mas o prazo foi estendido para o dia 30 porque o governo, os estados e o Distrito Federal não chegaram a um acordo.

Ela discute como será feita a compensação aos estados pela desoneração do imposto, que é a principal fonte de arrecadação de governadores e prefeitos.

A lei que tornou combustíveis, energia, transporte e comunicações como bem essenciais foi sancionada por Bolsonaro em 23 de junho, após ser aprovada no Congresso com o apoio do governo. O presidente, no entanto, vetou a compensação parcial que seria feita aos estados pela queda na arrecadação.

O Comsefaz (conselho de secretários estaduais de Fazenda) defende que são inconstitucionais as leis aprovadas no Congresso que limitam a alíquota do ICMS. Os estados argumentam que a União não pode definir impostos cobrados pelos demais entes da federação.

 

Fonte: InfoMoney

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