Mudanças na Legislação Tributária Municipal

Sovos
dezembro 9, 2021

Na cidade de São Paulo, por meio da publicação da Lei nº 17.719/2021 – DOM São Paulo de 27.11.2021, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, com destaques para o que seguem:

 

A partir de 1º.01.2022, redução de 5% para 2% a alíquota do ISS dos serviços abaixo:

a) Subitens 10.05 e 17.11 da Lista de Serviços, relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital;
b) Subitem 10.04 da Lista de Serviços, relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising);
c) Subitem 23.01 da Lista de Serviços, relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres; e
d) Subitens 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e 17.07 da Lista de Serviços.

 

Término de Benefício de Isenção do ISS

Com início em 25.02.2022, os Leilões e congêneres, que tratam o item 17.12 da lista de serviços deixarão de ser isentos do ISS quando prestarem serviços delegatários de serviço público, tendo o seu imposto calculado sobre o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta correspondente, incluindo a comissão do leiloeiro ou qualquer outro valor cobrado para a sua remuneração, aplicando-se a alíquota de 5%.

CPOM

A inscrição no CPOM- Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, já é facultativa, produzindo efeitos desde 27.11.2021, possibilitando ainda, ser atribuída ao tomador/contratante a responsabilidade de fazer este cadastro, na forma que dispuser a legislação. Salientamos ainda que, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá permitir que os tomadores de serviços procedam à inscrição dos prestadores de serviços.

 

Fontes:

docidadesp.imprensaoficial.com.br

diariooficial.imprensaoficial.com.br

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.
Author

Sovos

A Sovos foi construída para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com ofertas completas e interligadas para determinação de impostos, controles contínuos das transações, relatórios de impostos e muito mais. Os clientes da Sovos incluem metade das 500 maiores empresas da Fortune, bem como empresas de todos os tamanhos que operam em mais de 70 países. Os produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 da empresa se integram com uma grande variedade de aplicações comerciais e processos de conformidade governamental. A Sovos tem funcionários em todas as Américas e Europa, e é propriedade da Hg e TA Associates.
Share This Post

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 29, 2022
Sovos está com vagas abertas para profissionais de TI de todo o Brasil

Entre os benefícios oferecidos pela multinacional estão plano de carreira, trabalho híbrido, curso de inglês gratuito, premiações por desempenho, bonificação por indicação de até R$ 5 mil e contato com equipes e culturas de outras países. A Sovos, empresa global de tecnologia para o compliance fiscal e tributário, está com vagas abertas para profissionais de […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 28, 2022
Estados e União se reúnem para discutir lei que pode diminuir valor da conta de luz

É discutida a constitucionalidade da não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Representantes de Estados e da União debateram, em audiência de conciliação realizada no STF (Supremo Tribunal Federal), a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 194/2022, que prevê a não incidência do ICMS sobre os serviços de […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 27, 2022
Brasil já arrecadou mais de R$ 2 trilhões em impostos em 2022

Tributação sobre o consumo e o reaquecimento da economia explicam a maior arrecadação. O ritmo da arrecadação de impostos está mais rápido no Brasil. No último dia 14 de setembro, o montante de tributos pagos pelos contribuintes bateu R$ 2 trilhões. No ano passado, o mesmo montante foi alcançado somente em 13 de outubro. Ou […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 26, 2022
Veja as alterações no ICMS no Estado de São Paulo

Estado de São Paulo tem alterações na legislação do ICMS. Se você está ligado nas mudanças da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já sabe que o Estado de São Paulo divulgou diversas alterações no recolhimento do imposto para o leite pasteurizado, energia elétrica, carnes, sêmens e embriões, amendoim e malte, […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 23, 2022
Principais alterações na legislação – De 19/09/2022 à 23/09/2022

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!   Federal Publicado em 20/09/2022 – PROTOCOLO ICMS N° 049, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 ICMS – Altera o Protocolo ICMS n° 26/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno… Saiba mais. Publicado […]

Cookie Settings