Governo do AM abre mão de R$ 325 milhões em imposto sem beneficiar consumidor

Sovos
julho 14, 2022

O benefício foi concedido sem aprovação da ALE, o que pode se caracterizar crime de responsabilidade.

Manaus – O governo Wilson Lima vai deixar de recolher R$ 325,2 milhões em impostos, em três anos, para beneficiar os segmentos de bebidas alcoólicas, medicamentos, fraldas e absorventes, sem contrapartida dessas empresas de reduzir os preços dos produtos para o consumidor. O benefício fiscal foi concedido sem aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por meio do Decreto nº 44.752, de 27 de outubro de 2021, o que pode se caracterizar como crime de responsabilidade, além de reduzir os repasses de receitas não recolhidas para os demais Poderes e os 61 municípios.

Este é mais um favorecimento direcionado para um segmento empresarial, a exemplo da matéria “Governo ajuda setor sem aprovação Da ALE”, publicada pelo GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (GDC), no dia 9 de junho, que revela a concessão de benefício fiscal para atacadistas de drogarias, também sem que os preços tenham reduzido para o consumidor.

Como no caso anterior, o governador Wilson Lima e o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz) Alex Del Giglio, concederam redução irregular do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de decreto e não de lei.

Com uma intricada engenharia de medidas a fim de confundir até tributaristas, o Estado reduziu a base de cálculo do ICMS para bebidas alcoólicas em até 40%, medicamentos em até 42% e de fraldas e absorventes em até 27%. Da mesma forma como concedeu benefício para atacadistas de drogarias, o decreto deixa de exigir qualquer contrapartida, como o repasse do benefício fiscal para o preço dos produtos, o que, mais uma vez, indica concessão graciosa de redução de ICMS.

O governo do Estado volta a praticar ato administrativo de redução de tributo sem observar a Constituição Federal, que exige a anuência dos demais Estados por meio da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 5.758/21, para o exercício de 2022, a renúncia fiscal prevista para o setor de produtos farmacêuticos apenas com a edição do Decreto 41.264/19 é da ordem de R$ 102,3 milhões. Para o exercício de 2023, o Estado vai abrir mão de recolher mais R$ 108,3 milhões e outros 114,6 milhões, para o ano fiscal de 2024.

Este benefício, contudo, não encontra previsão orçamentária na LOA, em relação ao decreto 44.752, o que aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensação quando o governo abre mão de arrecadação de determinado segmento ou setor.

Outra consequência da medida adotada por decreto é a redução na partilha da receita do ICMS dos demais poderes e municípios, com menor repasse para o Judiciário, para a própria Assembleia Legislativa, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Também terão menor repasse do tributo as prefeituras de 61 municípios do Amazonas, que têm no ICMS uma das suas principais fontes de receitas.

A reportagem do GDC tentou ouvir a Sefaz, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.

Fonte: d24am.com

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.

Author

Sovos

A Sovos foi construída para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com ofertas completas e interligadas para determinação de impostos, controles contínuos das transações, relatórios de impostos e muito mais. Os clientes da Sovos incluem metade das 500 maiores empresas da Fortune, bem como empresas de todos os tamanhos que operam em mais de 70 países. Os produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 da empresa se integram com uma grande variedade de aplicações comerciais e processos de conformidade governamental. A Sovos tem funcionários em todas as Américas e Europa, e é propriedade da Hg e TA Associates.
Share This Post

Brazil Conformidade fiscal
September 27, 2023
Implementação dos atributos no ambiente de produção do Portal Siscomex

Atributos vinculados às NCM serão publicados no ambiente de produção do Portal Único Siscomex em novembro. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM (a serem exigidos nos módulos Catálogo de Produtos e DUIMP) serão publicados no ambiente de produção […]

Brazil Conformidade fiscal
September 26, 2023
Compras internacionais devem recolher 17% de ICMS para Alagoas

Tributação ocorrerá nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica e física.   O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 93.675/2023 que estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas por remessas postais ou expressas internacionais. A partir de agora, a carga tributária […]

Brazil Conformidade fiscal
September 25, 2023
Prefeitos discutem reforma tributária em sessão temática no Senado

Prefeitos de todas as regiões do Brasil participarão de sessão temática agendada para quinta-feira (28), às 10h, no Plenário do Senado. Em busca de um “consenso mínimo” em torno da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), prefeitos de todas as regiões do Brasil participarão de sessão temática agendada para quinta-feira (28), […]

September 22, 2023
Agro corresponde a 23,65% da arrecadação tributária do país, diz estudo

Na avaliação de Carlos Alberto Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a reforma tributária elevará a taxação ao setor O agronegócio corresponde a 23,65% da arrecadação tributária do país, sendo responsável por R$ 790,51 bilhões de um total de R$ 3,34 trilhões. Os dados são de um estudo inédito divulgado nesta quarta-feira, 20, pelo Empresômetro, […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
September 22, 2023
Principais alterações na legislação – De 18/09/2023 a 22/09/2023

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 19/09/2023 – Instrução Normativa SURE nº 15, de 15 DE SETEMBRO DE 2023 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de Julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]

Cookie Settings