Estados e União se reúnem para discutir lei que pode diminuir valor da conta de luz

Sovos
setembro 28, 2022

É discutida a constitucionalidade da não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Representantes de Estados e da União debateram, em audiência de conciliação realizada no STF (Supremo Tribunal Federal), a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 194/2022, que prevê a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.

A conversa ocorreu na última segunda-feira (26). A Lei Complementar passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo e uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país.

A próxima reunião será online, no dia 11 de outubro, às 14h (horário de Brasília), quando especialistas responderão questionamentos elaborados pela União e pelos estados.

A comissão, com membros dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984. O grupo tem até 4/11 para concluir os trabalhos.

Estados são contra

Na avaliação dos estados, a não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do TUST (sistema de transmissão de energia elétrica) e dos TUSD (sistemas elétricos de distribuição) é inconstitucional. Eles alegam que todos os custos para que o consumidor tenha acesso à mercadoria devem estar na base de cálculo do ICMS e que manter a alteração significaria “jogar fora metade das arrecadações de energia dos estados”.

Para a União, o fato gerador do tributo deve ser a mercadoria em si, ou seja, a energia elétrica. As tarifas de transmissão e distribuição seriam encargos pelo uso dos sistemas e não se confundem com o fornecimento da energia ao consumidor.

O representante da União sustentou que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples deslocamento da mercadoria não é considerado hipótese de incidência do ICMS, não cabendo, portanto, a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do imposto.

Fonte: Midiamaz UOL

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail

Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações de impostos e conformidade que podem afetar seus negócios.

Author

Sovos

A Sovos foi construída para resolver as complexidades da transformação digital dos impostos, com ofertas completas e interligadas para determinação de impostos, controles contínuos das transações, relatórios de impostos e muito mais. Os clientes da Sovos incluem metade das 500 maiores empresas da Fortune, bem como empresas de todos os tamanhos que operam em mais de 70 países. Os produtos SaaS e a plataforma proprietária Sovos S1 da empresa se integram com uma grande variedade de aplicações comerciais e processos de conformidade governamental. A Sovos tem funcionários em todas as Américas e Europa, e é propriedade da Hg e TA Associates.
Share This Post

Brazil Conformidade fiscal Latin America
March 29, 2024
Principais alterações na legislação – De 25/03/2024 a 29/03/2024

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Amazonas Publicado em 25/03/2024 – Resolução GSEFAZ nº 8, de 21 DE MARÇO DE 202 ICMS – ALTERA a Resolução nº 11 de 2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
March 22, 2024
Principais alterações na legislação – De 18/03/2024 a 22/03/2024

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Ceará Publicado em 14/03/2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031, DE 11 DE MARÇO DE 2024 ICMS – Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações […]

Brazil Conformidade fiscal
March 19, 2024
Reforma tributária: Haddad diz ainda depender de estados e municípios

Governo quer enviar ao Congresso um texto de consenso para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reiterou que o governo espera enviar ao Congresso um texto de consenso para os projetos que vão regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. As declarações foram feitas em breve conversa […]

Brazil Conformidade fiscal
March 15, 2024
Sovos reúne clientes e parceiros para discutir os impactos da Reforma Tributária aos negócios

Evento realizado no Hotel Emiliano, em São Paulo, contou com a presença de grandes líderes e executivos do mercado para uma mesa redonda com os speakers Alice Katwan, Presidente de Revenue da Sovos, Flávio Rocha, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, Cristina Potomati, CEO da Lukscolor, e Luiz Roberto Peroba, Tax Partner do […]

Brazil Conformidade fiscal Latin America
March 15, 2024
Principais alterações na legislação – De 11/03/2024 a 15/03/2024

Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 13/03/2024 – Instrução Normativa SURE nº 7, de 11 DE MARÇO DE 2024 ICMS – A Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais. Foram promovidas alterações na Instrução Normativa Sure nº 13/2023 , que estabelece […]

Cookie Settings