4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são

Sovos
fevereiro 27, 2024

Anteprojetos abordam pontos específicos da legislação para viabilizar a reforma tributária.

À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos encarregados da regulamentação revelam novos detalhes sobre os anteprojetos que estão sendo elaborados.

O desenho atual contempla a apresentação de quatro anteprojetos, visando abordar de maneira mais específica as complexidades e desafios que envolvem a mudança no sistema tributário do país. Veja quais são.

IBS e CBS

O primeiro anteprojeto, considerado o principal, diz respeito a uma espécie de Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência dos Estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência do governo federal.

Esta legislação será fundamental para estabelecer as bases e diretrizes do novo sistema tributário, impactando diretamente na arrecadação e na gestão dos recursos.

Comitê Gestor

Além disso, um segundo anteprojeto está sendo elaborado para tratar do Comitê Gestor do IBS, órgão que será responsável por coordenar e fiscalizar a aplicação das regras e procedimentos relacionados ao imposto sobre bens e serviços.

Imposto seletivo

O terceiro anteprojeto aborda o Imposto Seletivo, uma medida destinada a incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Esta iniciativa visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também promover uma política tributária alinhada com os objetivos de saúde pública e preservação ambiental.

Processo administrativo fiscal

O quarto e último anteprojeto terá como foco o processo administrativo fiscal do IBS e da CBS.

Em outras palavras, ele tratará das regras e procedimentos a serem seguidos no âmbito do contencioso administrativo dos tributos, visando garantir transparência, eficiência e segurança jurídica para todos os envolvidos.

O prazo para apresentação dos anteprojetos está previsto entre o fim de março e o início de abril, permanecendo inalterado até o momento.

No entanto, a decisão sobre a unificação ou separação dos temas em menos projetos será tomada posteriormente, em uma etapa que envolverá considerações políticas e estratégicas.

O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado em janeiro, é responsável pela elaboração dos anteprojetos.

Composta por 19 grupos técnicos, essa iniciativa visa abordar os diversos aspectos e desafios que envolvem a regulamentação da reforma tributária.

Fonte: Contabeis

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