Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 22/03/2022 – DECRETO N° 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto n° 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.”… Saiba mais.
Distrito Federal
Publicado em 24/03/2022 – Portaria SEEC nº 84, de 03.03.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 23/03/2022 – Decreto nº 5.109-R, de 22.03.2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais.
Federal
Publicado em 21/03/2022 – Resolução GECEX nº 317, de 22.03.2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior… Saiba mais.
Publicado em 21/03/2022 – Resolução GECEX nº 316, de 18.03.2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 21/03/2022 – Resolução Administrativa GABIN nº 17, de 17.03.2022
Altera a alínea “b” do inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos… Saiba mais.
Mato Grosso do Sul
Publicado em 24/03/2022 – PORTARIA SAT N° 2.972, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais.
Pará
Publicado em 23/03/2022 – DECRETO N° 2.243, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001… Saiba mais.
Publicado em 23/03/2022 – Portaria SEFA nº 203, de 23.03.2022
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Publicado em 24/03/2022 – Portaria SEFA nº 202, de 23.03.2022
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 23/03/2022 – DECRETO N° 52.459, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de substituto-tributário.
Rio Grande do Sul
Publicado em 22/03/2022 – DECRETO N° 56.425, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 23/03/2022 – Instrução Normativa GAB/CRE nº 13, de 2022
Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências… Saiba mais.
Será a 1ª vez que a Justiça vai definir se a medida pode ser aplicada no caso de mercadorias fabricadas com o benefício fiscal exclusivo para a ZFM
Os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), instância administrativa do estado de São Paulo que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, decidem, na próxima quinta-feira,24, se o governo paulista pode anular créditos de ICMS resultantes de compras feitas na Zona Franca de Manaus.
Será a primeira vez que a Justiça vai definir se a medida pode ser aplicada no caso de mercadorias fabricadas com o benefício fiscal exclusivo para a ZFM, garantido pela Constituição e referendo pelo estado do Amazonas.
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo alega que a anulação de créditos de benefícios concedidos por estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal — é permitida pelos artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975.
O governo do Amazonas e as empresas instaladas na região, contudo, afirmam que o artigo 15 da mesma lei deixa claro que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus.
O Fisco paulista contra-argumenta, alegando que a exceção para a Zona Franca, prevista na lei complementar, não foi incluída na Constituição e o estado continua a anular os créditos e autuar os contribuintes.
A defesa das empresas sustenta, em contrário, que a ZFM possui um tratamento diferenciado e protegido pela Constituição com o objetivo de assegurar o desenvolvimento da região e, por isso, os benefícios fiscais para as indústrias localizadas no Amazonas não dependem de autorização do Confaz.
O julgamento será acompanhado de perto pelas montadoras, indústrias de eletrônicos, concentrados pela refrigerantes, cosméticos e variados setores instalados no Polo Industrial de Manaus e com investimentos programados para o Amazonas.
Tributaristas argumentam que o tema é tão relevante que não cabe ao tribunal administrativo da Justiça estadual paulista declarar se a lei foi ou não recepcionada pela Constituição, porque o órgão próprio para tomar tal decisão é o Supremo Tribunal Federal.
Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD.AM), vai na mesma linha: “A mais alta instância administrativa de São Paulo deveria saber que está muito abaixo da mais alta corte do Judiciário. O STF já manifestou pela constitucionalidade dos créditos de ICMS e as cortes administrativas de São Paulo estão submetidas às decisões do Supremo”.
O embate jurídico entre os governos paulista e amazonense em torno dos créditos vem de longe. Em agosto de 2012, o então governador paulista Geraldo Alckmin contestou no Supremo, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a desoneração de ICMS concedida pelo Amazonas e cobrou a obrigatoriedade de o estado passar pelo Confaz para aprovar a concessão de benefícios fiscais.
No primeiro semestre daquele ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado cinco fábricas do Polo Industrial de Manaus por não considerar válidos os incentivos de ICMS concedidos pelo Amazonas.
O governo amazonense rebateu a tese sob o argumento de que o Amazonas é o único estado que não precisa de aprovação do Confaz para conceder incentivos de ICMS, direito garantido pelo artigo 15 da Lei Complementar n. 24 de 1975.
Até porque os incentivos fiscais são o maior atrativo para levar investidores para a região e manter as 500 indústrias e os mais de 600 mil empregos gerados hoje pelo Polo Industrial de Manaus.
O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Wilson Périco, lembra que São Paulo não vem reconhecendo os incentivos amazonenses desde sempre. “Entendemos que obedecemos integralmente a lei de 1975. Acontece que São Paulo interpretou que esta lei não foi recepcionada [recebida] pela Constituição de 1988, por isso a eterna briga entre os governos”, afirma.
Périco informa que o CIEAM está analisando o caso para se posicionar, mas lembra que a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão administrativo e “historicamente não tem reconhecido súmulas ou decisões do STF e STJ quanto à sua incapacidade em julgar teses de constitucionalidade. Certamente em caso de julgamento desfavorável à ZFM, o caminho da judicialização tende a ter decisões mais favoráveis”.
O STF, em fevereiro de 2014, aceitou a tese de que a Zona Franca de Manaus tem direito a tratamento tributário diferenciado e a conceder benefícios fiscais para se desenvolver durante o julgamento do mérito da ADI interposta pelo governo paulista.
Até hoje, contudo, São Paulo vem tentando anular os créditos, porque os outros estados os aceitam. São 47 processos em tramitação no TIT paulista prontos para serem apreciados pela Câmara Superior. As câmaras julgadoras — instância inferior do TIT — já analisaram 58 casos sobre o tema e as decisões variaram, de forma equilibrada, tanto a favor do Fisco paulista quanto para o contribuinte.
Entre os 16 juízes que vão analisar o assunto nesta quinta-feira, cinco já deram decisões favoráveis aos contribuintes, outros cinco à Fazenda estadual paulista e seis nunca julgaram causas envolvendo a concessão de créditos de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. O resultado não é previsível, mas a tese vencedora será aplicada a todos os demais casos sobre o tema levados ao tribunal administrativo de São Paulo. Importante ressaltar que, se os contribuintes perderem, ainda podem recorrer ao Judiciário. Ao estado, contudo, não cabe recurso.
Decisão tomada pelos governadores atende à lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Os Estados devem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.
A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira (22), em Brasília. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões.
Para evitar esse aumento, os secretários estaduais estudam lançar mão de um incentivo fiscal para compensar a alta, que não recairia sobre o consumidor final, mas impactaria o caixa dos governadores. A fórmula será definida em uma reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na próxima quinta-feira (24).
eBook: Varejo 2022 – A importância de um motor de cálculo de tributos
eBook: Varejo 2022 – A importância de um motor de cálculo de tributos
Inflação na casa dos dois dígitos, queda no poder de consumo, encarecimento de custos operacionais, concorrência acirrada, alta carga tributária e um público consumidor cada vez mais exigente e emponderado. Se nos últimos dois anos os desafios impostos ao mercado varejista foram intensificados pela pandemia, para 2022 o setor ainda segue pressionado. Porém, tendo em vista não só um prognóstico gradual de recuperação, como novas estratégias que, além de custo e margem, também considerem a tributação.
Dados do Impostômetro revelam, por exemplo, que em média 20,43% do preço final dos itens da cesta básica é composto só por tributos. Além disso, outro ponto de grande impacto sobre o segmento refere-se à complexidade do atual cenário tributário. Segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), em geral, as empresas brasileiras precisam monitorar cerca de 4,6 mil normas e gastar cerca de R$ 181 bilhões para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações na legislação fiscal vigente nas três esferas governamentais.
Em meio a tais circunstâncias, somadas à aceleração dos processos de transformação digital e ao crescimento do e-commerce, o mercado varejista tem buscado justamente na tecnologia alternativas para manter a rentabilidade e aumentar a competividade mirando, de agora em diante, também a área fiscal.
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Medida anunciada ainda inclui a redução em 10% da alíquota para equipamentos de informática e telecomunicação de forma permanente
O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (21), que as tarifas de importação sobre etanol e de seis tipos de alimentos serão zeradas até o fim do ano, e a tarifa que incide sobre bens de capital, de informática e telecomunicação será reduzida em 10%, de forma permanente.
O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, disse que estimativas mostram que a redução a zero da tarifa do etanol poderá reduzir em 20 centavos o preço do litro da gasolina na bomba.
As medidas, que foram adotadas em meio a um cenário de alta de preços de alimentos e combustíveis, tem custo estimado em R$ 1 bilhão por ano aos cofres do governo federal. Essa perda de arrecadação não precisa ser compensada por se tratar de um imposto regulatório.
Os alimentos que terão imposto de importação zerado são café moído, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja.
Sobre os alimentos, Ferraz disse que a medida não se trata de “nenhuma bala de prata” para combater a inflação, mas que zerar o imposto de importação de alguns itens da cesta básica “seria um fator que contribuiria para o arrefecimento da dinâmica inflacionária”.
Já a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, comentou que o foco das medidas está voltado para o “aumento da competitividade, da produtividade da economia brasileira e da indústria nacional”.
Além disso, Repezza avaliou o objetivo das ações como “essencial quando parte da nossa indústria tenta se recuperar de um cenário de pandemia, precisando investir e adquirir máquinas e equipamentos inovadores, de mais tecnologia”.
Redução do IPI
No dia 25 de fevereiro, o governo federal publicou um decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O decreto permite uma redução da alíquota até 25% para a grande maioria dos produtos, de acordo com o Ministério da Economia.
O tributo incide sobre a atividade industrial e é uma tentativa do governo federal de estimular a economia. O corte não é válido para produtos que contenham tabaco.
A expectativa é de que a redução do IPI em 25% deve beneficiar mais de 300 mil empresas, sobretudo a indústria de transformação.
A liminar foi concedida pelo desembargador relator do recurso, Jayme de Oliveira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) no estado de São Paulo. A liminar foi concedida pelo desembargador relator do recurso, Jayme de Oliveira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeira grau, que havia indeferido o pedido de antecipação de tutela.
Ao vender a clientes localizados fora do Estado do Espírito Santo, a empresa era impelida a pagar o o Difal (correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS).
Os advogados da empresa, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim, contestaram a cobrança do tributo, alegando que o mesmo só poderia ser exigido a partir de janeiro de 2023. Isso porque, após decisão do Supremo Tribunal Federal, foi editada uma lei complementar para disciplinar a matéria. Mas ela só foi publicada em janeiro de 2022, de modo que a anterioridade anual exige que a cobrança do tributo só possa ocorrer a partir de 2023. O argumento foi acolhido pelo relator. Segundo a decisão, a lei paulista que disciplina a cobrança do Difal
“O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou inconstitucional (no âmbito da ADI 5.469) a cobrança do Difal do ICMS sem a respectiva regulamentação por meio de Lei Complementar Federal, modulando os efeitos para considerar válida a cobrança somente até 31/12/2021. Em resposta à determinação judicial, houve a edição e publicação da Lei Complementar 190/2022, com a possibilidade de cobrança do imposto para os exercícios financeiros seguintes. Ocorre que a lei foi sancionada no ano de 2022, só podendo produzir plenos efeitos a partir do exercício de janeiro de 2023, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal”, explica o advogado Pedro Fontoura, à frente da ação em favor da empresa.
O advogado destaca ainda que os valores envolvidos na cobrança do tributo são muito relevantes, sendo determinantes tanto sob a ótica competitiva e concorrencial com as demais empresas do setor, quanto para a composição das margens da empresa. “No caso de vinhos importados, 21% do faturamento é composto pelo DIFAL do ICMS paulista. Já no caso de vinhos nacionais, a alíquota é menor, de 13%, porém ainda muito relevante. Como a cliente atua quase que integralmente com vinhos importados, podemos afirmar que a decisão é de extrema relevância para a composição de seus lucros no exercício”, conclui.
Novidade no mercado brasileiro, solução calcula a tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor
Inovadora no mercado brasileiro, a solução calcula a tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor
Multinacional de tecnologia líder em inteligência fiscal, a Sovos acaba de lançar no mercado brasileiro uma solução inovadora, desenvolvida sob medida para o varejo: o Taxrules + SmartDF-e para emissão Nota fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Na prática, essa nova solução atua ao melhor estilo “dois em um”, realizando simultaneamente, a validação da tributação correta dos produtos que são vendidos diretamente no PDV, ao mesmo tempo em que valida a transação com o Fisco e emite Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.
Ou seja, durante a transação, a tecnologia em nuvem do Taxrules faz a determinação e o cálculo correto da tributação, em tempo real, dos produtos que estão sendo vendidos ao consumidor. Ao mesmo tempo, o Smart DF-e , solução também em nuvem, fica responsável pela gestão e a mensageria inteligente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), fazendo a emissão, armazenamento e validação do Documento Fiscal eletrônico com o Fisco, respeitando e atendendo a todos os formatos emitidos pelos estados do Brasil.
“Seja qual for o nicho de atuação, uma única loja, em geral, comercializa uma grande variedade de produtos. O que significa um alto volume de parametrizações fiscais que, inclusive, pode variar entre itens de uma mesma categoria. Ao adicionar a esse contexto regras tributárias que variam também entre estados, no caso de negócios que atuam em diferentes partes do País, fica humanamente impossível acompanhar todas as regras o tempo todo”.
“Por isso, desenvolvemos o Taxrules + Smart DF-e para NFC-e, visando oferecer aos nossos clientes uma solução completa, que reúne a assertividade tributária e a mensageria inteligente, além de mais agilidade e conformidade na emissão das notas fiscais. Assim, as empresas ganham competitividade ao aferir o tributo correto e evitar o risco de penalidades pelo Fisco”, explica Giuliano Gioia, Tax Manager da Sovos Brasil.
O Taxrules + Smart DF-e para NFC-e também funciona 100% offline, o que garante que nenhuma transação deixe de acontecer em caso de qualquer tipo de indisponibilidade técnica, seja do PDV ou do Fisco.
Funcionalidades inovadoras
Outro grande diferencial dessa nova solução é que ela opera atualizando as regras tributárias no próprio PDV, sem precisar depender do ERP para atualização, automatizando a mensageria com os órgãos regulatórios em qualquer estado do Brasil e garantindo que suas vendas estejam em total conformidade com a legislação tributária do País.
Além disso, a solução é capaz de aumentar automaticamente a disponibilidade do servidor em nuvem para conseguir lidar com altíssimas demandas – seja de grande volume de transações ou pelo processamento de cálculos de diferentes produtos – garantindo a emissão de documentos, sem perda de performance.
“Além de mais agilidade e conformidade na emissão das NFC-e, o varejista também ganha mais competitividade ao recolher o tributo correto – não pagando nem a mais, nem a menos –, e ao conseguir, por exemplo, ser mais assertivo em sua precificação, tendo maior previsibilidade sobre suas margens de contribuição. Com isso, torna-se possível realizar ações comerciais mais estratégicas, como a promoção de um produto após a concessão de um benefício fiscal”, indica o executivo.
“Acreditamos que este seja um divisor de águas para o compliance fiscal do varejo, pois muitas empresas que possuem muitos PDVs acabam tendo problemas e morosidade na atualização de todos eles, e isso se complica mais ainda quando falamos de PDVs espalhados em diferentes estados do Brasil. Estamos seguindo firmes em nosso propósito de ajudar as empresas a resolver as questões tributárias do Brasil e esta é uma solução inovadora que vai com certeza ajudar o varejo brasileiro,” finaliza o executivo.
Segundo dados da Sovos, a digitalização e automação de tributos é capaz de gerar uma economia de até 5% na carga de impostos e de compliance das empresas, hoje em torno de 34% no Brasil.
Objetivo é dar segurança jurídica a redução sancionada e embasar possíveis novas medidas
O governo enviou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei ao Congresso em que pede licença para que cortes de impostos sobre combustíveis dispensem compensação orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige compensação para medidas não previstas no Orçamento que cortem receitas ou aumentem despesas e possam afetar a meta fiscal.
O projeto do governo pretende alterar a LDO e adicionar exceções à regra. Caso a proposta seja aprovada, não estará sujeita à exigência a “redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural”.
A dispensa já está prevista na lei sancionada por Bolsonaro que cortou impostos federais sobre esses mesmos itens e limitou a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ainda há insegurança jurídica no governo sobre o instrumento.
A dúvida é se realmente a lei sancionada, por ser complementar, pode se sobrepor ao estabelecido na LDO. Por isso, de acordo com membros do Ministério da Economia ouvidos pela Folha, a dispensa da exigência diretamente na LDO trará mais segurança ao corte de impostos.
Bolsonaro sancionou integralmente, há cerca de uma semana, o projeto de lei que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso após a Petrobras anunciar um aumento nos preços de gasolina e diesel. A estatal teve de reajustar os valores, após a guerra na Ucrânia pressionar o dólar e o preço internacional do petróleo.
De acordo com o ministro Paulo Guedes (Economia), o corte de PIS/Cofins sobre o diesel sancionado pelo governo gera um impacto superior a R$ 15 bilhões. As receitas dos estados também devem ser afetadas pelas novas limitações no ICMS.
Além de respaldar a medida já sancionada, integrantes da Economia afirmam que a dispensa prevista na LDO valerá para eventuais novas discussões a serem feitas acerca de cortes de tributos sobre combustíveis neste ano.
O governo continua discutindo a possibilidade de medidas voltadas aos preços de combustíveis e integrantes da ala política defendem, por exemplo, iniciativas voltadas à gasolina.
Guedes tem resistido às novas investidas, embora tenha cedido um passo na semana passada ao admitir que um programa de subsídios ao diesel pode vir a ser adotado caso a guerra na Ucrânia se prolongue.
“Vamos nos movendo de acordo com a situação”, afirmou. “Se isso [guerra] se resolve em 30 ou 60 dias, a crise estaria mais ou menos endereçada. Agora, vai que isso se precipita e vira uma escalada? Aí sim você começa a pensar em subsídio para o diesel”, disse o ministro na semana passada.
O projeto é enviado enquanto a equipe econômica continua sob pressão da ala política do governo Jair Bolsonaro por medidas que possam aliviar os preços. O objetivo é conter eventuais danos para a campanha eleitoral de presidente e aliados neste ano.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Distrito Federal
Publicado em 16/03/2022 – Decreto nº 43.113, de 15.03.2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I.
Mato Grosso
Publicado em 16/03/2022 – PORTARIA SEFAZ N° 051, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
Minas Gerais
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.155, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.154, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SUTRI nº 1.153, de 11.03.2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Nacional
Publicado em 15/03/2022 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.02.2022 e publicados no DOU no dia 25.02.2022.
Paraíba
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 34, de 11.03.2022
Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Publicado em 12/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 34, de 11.03.2022
Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.
Piauí
Publicado em 16/03/2022 – ATO NORMATIVO UNATRI N° 005, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.
Rio Grande do Sul
Publicado em 15/03/2022 – Decreto nº 56.419, de 14.03.2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
São Paulo
Publicado em 12/03/2022 – PORTARIA SRE N° 014, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2022 – Decreto nº 66.559, de 11.03.2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Publicado em 17/03/2022 – Decreto nº 66.566, de 16.03.2022
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte de 2022 e dá outras providências.
Sergipe
Publicado em 16/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 64, de 09.03.2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 001 de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Em vigor a partir do dia 1 de abril, as empresas serão impedidas de emitir notas fiscais e comercializar seus produtos se não atualizarem seus sistemas
A nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, sofreu diversas alterações de códigos NCM que entrarão em vigor no dia 1 de abril deste ano, se adequando à Resolução nº 272 da GECEX (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), publicada em novembro de 2021.
A tabela usa o Sistema Harmonizado, baseado na tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para dividir os produtos em categorias, com suas respectivas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
As atualizações na tabela TIPI ocorrem, geralmente, a cada cinco anos, para trazer uma nova listagem com todas as atualizações aplicadas após a publicação da tabela anterior. Antes desta atualização, a tabela sofreu alterações em quantidade reduzida em 2016.
“Essas alterações são de extrema importância, pois centenas de códigos NCM serão encerrados no dia 31 de março, ou seja, serão considerados inexistentes e a NF-e passará a ser rejeitada a partir de abril,”, explica Giuliano Gioia, Tax Manager na Sovos Brasil.
Além dessas alterações, no dia 25 de fevereiro o Governo Federal assinou o Decreto 10.979, reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 18,5% para alguns tipos de automóveis e em 25% para os demais produtos, de acordo com as políticas de incentivos vigentes. Apenas os produtos que contenham tabaco ficaram excluídos da redução do imposto.
Complexidade tributária
O Brasil é um dos países com maior complexidade tributária no mundo – são mais de 90 tributos em vigor no país neste momento, que variam nos âmbitos federais, estaduais e municipais. Além disso, as alterações quase que diárias na legislação fiscal – incluindo a última atualização de códigos NCM e a mudança nas alíquotas do IPI – tornam-se um verdadeiro desafio para as empresas manterem-se em conformidade fiscal.
“Nesse caso em específico da atualização dos códigos NCM, o assunto fica ainda mais delicado levando em conta o fato de que muitos Estados não adequam essas alterações em suas legislações, se valendo do Convênio ICMS nº 117/1996, para continuidade da cobrança do ICMS com base nos códigos anteriores. Ou seja, fica a cargo do contribuinte a responsabilidade de atualizar suas informações e ajustar as operações, o que requer tempo e custo”, explica Giuliano.
“Na Sovos, costumamos dizer que a classificação fiscal é uma ciência e o classificador, um artista, tamanha a dificuldade que as empresas têm de enquadrar seus produtos. Por isso, é crucial contar com soluções tecnológicas que minimizem riscos e automatizem esse processo, a fim de evitar perdas financeiras e problemas com o Fisco”, comenta o executivo.
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC
A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria até às 23h59 de ontem, dia 15/03.
A alteração da data foi motivada pela verificação de instabilidade no acesso ao e-CAC, plataforma através da qual a declaração é transmitida. Os problemas de acesso ocorreram em razão do elevado número de acessos simultâneos, atribuídos, em grande parte, a sistemas automatizados (robôs).
A Receita Federal seguirá buscando soluções para minimizar o impacto dos acessos simultâneos, viabilizando uma melhor interação digital com o contribuinte.
PEC 110/2019 tem encontrado resistência de senadores que temem perda de arrecadação dos estados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária, que prevê criação de dois impostos de valor agregado (IVA) com a unificação de tributos federais, na Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), e do ICMS e ISS, no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI.
Se aprovado na CCJ, o projeto está pronto para ser pautado em plenário, o que, na prática, dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto realmente avançar no Congresso.
Apesar de ser um tema prioritário para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tem encontrado resistência entre os senadores que temem um eventual perda de arrecadação pelos estados. É pouco provável que seja aprovada uma reforma estruturante em ano eleitoral.
Wellington Dias, coordenador do Fórum dos Governadores, disse que o projeto como foi votado “é inconstitucional”
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do Fórum Nacional de Governadores, anunciou, nesta sexta-feira (11/3), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração no ICMS dos combustíveis aprovada pelo Congresso Nacional.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição, e sobre um preço médio na bomba. A proposta, que teve a aprovação concluída na madrugada desta sexta-feira, diz que deve ser estipulado um valor fixo nacional de ICMS a ser cobrado por litro de combustível.
“O projeto do jeito que foi votado é inconstitucional, e vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo”, afirmou Dias. “A Casa da federação, o Senado, trabalhou contra a federação, contribuindo para desorganizar a federação. Do [presidente Jair] Bolsonaro já era esperado, mas do Senado?”
“Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá mesmo com o ICMS congelado, por decisão dos governadores e do Confaz. Então, nada vai mudar”, acrescentou.
Nos últimos meses, mandatário do país, Jair Bolsonaro (PL), vem colocando a culpa do aumento no preço dos combustíveis nos governadores, que chegaram a congelar a cobrança do imposto. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que fixa a cobrança do ICMS dos combustíveis.
Este tem sido um tema delicado no mundo político diante dos sucessivos aumentos dos combustíveis e o impacto que tem gerado na inflação e, consequentemente, na vida da população. A invasão russa da Ucrânia também impactou no valor do barril de petróleo.
Na quinta-feira (10/3), em meio às discussões no Senado Federal para a aprovação do pacote dos combustíveis, a Petrobras anunciou aumento de 18,8% na gasolina e 24,9% no diesel nas refinarias. O valor do gás liquefeito de petróleo (GLP) também terá alta de R$ 16%. O reajuste valeria a partir desta sexta-feira.
Casa também aprovou projeto que cria fundo de estabilização de preço dos combustíveis e oferece um auxílio-gás temporário; votação aconteceu no mesmo dia em que a Petrobras anunciou reajuste
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 10, por 68 votos a um, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11, de relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estabelece um valor fixo para o Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Houve uma abstenção.
Com a mudança, o tributo será aplicado de forma fixa sobre preço do litro, não mais como um percentual sobre o valor nas bombas.
O texto ainda prevê a uniformização do ICMS, que poderá ser diferente para cada produto, em todo o território nacional. Os valores serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O objetivo do projeto é instituir, a longo prazo, um modelo monofásico do imposto, ou seja, concentrando a alíquota em apenas em uma das etapas de comercialização.
Enquanto não for adotada a monofasia do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses (cinco anos) anteriores a sua fixação.
O relator ainda acatou as emendas 6 e 19, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que zera, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel, sobre GLP (de petróleo e de gás natural) e sobre biodiesel.
Com a aprovação da Casa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Ainda nesta tarde, o Senado aprovou uma outra proposta, o PL 1.472, que visa conter a alta do preço dos combustíveis no Brasil por meio da criação de um fundo de estabilização de preço dos combustíveis e do oferecimento um auxílio-gás temporário a motoristas autônomos.
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Alagoas
Publicado em 07/03/2022 – Instrução Normativa SURE nº 2, de 23.02.2022
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas… Saiba mais!
Distrito Federal
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEEC nº 67, de 15.02.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEEC nº 59, de 08.02.2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais!
Espiríto Santo
Publicado em 07/03/2022 – DECRETO N° 5100-R, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – Decreto nº 5.099-R, de 04.03.2022
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria SEFAZ nº 23-R, de 07.03.2022
Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – DECRETO N° 5.102-R, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Revoga dispositivo do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – DECRETO N° 15.892, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências… Saiba mais!
Federal
Publicado em 09/03/2022 – Resolução GECEX nº 309, de 24.02.2022 – DOU de 02.03.2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 07.03.2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo… Saiba mais!
Publicado em 09/03/2022 – Decreto nº 10.985, de 08.03.2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI… Saiba mais!
Mato Grosso do Sul
Publicado em 07/03/2022 – Portaria SAT nº 2.967, de 04.03.2022
Dispõe sobre a inclusão e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica… Saiba mais!
Publicado em 07/03/2022 – Portaria SAT nº 2.966, de 04.03.2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica… Saiba mais!
Nacional
Publicado em 08/03/2022 – Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 07.03.2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária doCONFAZ, realizada nodia 17.02.2022 e publicados no DOU no dia 18.02.2022… Saiba mais!
Pará
Publicado em 11/03/2022 – Portaria SEFA nº 167, de 10.03.2022
Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais!
Rio de Janeiro
Publicado em 09/03/2022 – PORTARIA SUCIEF N° 106, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – PORTARIA SSER N° 279, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas… Saiba mais!
Santa Catarina
Publicado em 08/03/2022 – Decreto nº 1.790, de 08.03.2022
Introduz as Alterações 4.455 a 4.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências… Saiba mais!
São Paulo
Publicado em 08/03/2022 – PORTARIA SRE N° 011, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS… Saiba mais!
Publicado em 08/03/2022 – Portaria CAT nº 10, de 07.03.2022
Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas… Saiba mais!
Publicado em 10/03/2022 – Portaria SRE nº 12, de 09.03.2022
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS… Saiba mais!
O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, sobre alterações de alíquotas de ICMS
Na última quarta-feira (9), o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (CC), Eron Giordani, participaram de reuniões com os setores produtivos para tratar do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que trata sobre a legislação tributária do Estado. O encontro foi realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, sobre alterações de alíquotas de ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e mistura para a preparação de pães e das bebidas alcoólicas comercializadas em bares e restaurantes.
A primeira rodada foi realizada com representantes do setor do leite. Eles afirmam que seria benéfico aumentar a carga tributária para 17%, contudo, o Governo do Estado argumenta que tal medida pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar o produto produzido fora do estado. “Hoje, a renúncia fiscal do Estado para o setor leiteiro é de R$ 567 milhões ao ano, injetado na indústria por meio de crédito presumido. Queremos auxiliar o setor, para que ele aumente sua competitividade em relação aos outros estados, porém, não achamos que subindo a alíquota de 7% para 17% seja a melhor maneira”, destacou Eli.
Em seguida, foram atendidos os representantes do segmento de farinha de trigo para discutir a concessão de benefícios fiscais. Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. “Hoje, Santa Catarina, bem como o Rio Grande do Sul e o Paraná, enviam farinha para São Paulo com alíquota de 12%. Porém, a concessão de crédito presumido dos estado vizinhos é de 10% enquanto aqui é de 12%, o que equivale a R$ 64 milhões de crédito em conta gráfica”, explicou o secretário da SEF.
Por fim, a última reunião foi realizada com o setor de bares e restaurantes, que reivindica a diminuição do ICMS das bebidas quentes, como vodca, uísque, cachaça e outros para 3,2%. A medida beneficia apenas alguns afiliados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), sobretudo redes internacionais e beach clubs, que já contam com isenção fiscal e pagam alíquota de 7%. “A Secretaria da Fazenda defende a manutenção dos 7% para todos, que é uma tributação justa, a mesma da cesta básica, do arroz e do feijão”, frisou Eli.
Caso o veto permaneça, a SEF terá que retomar a cobrança antecipada de ICMS no início da cadeia produtiva, ou seja, onerando a indústria. Desde 2018, a SEF/SC vem retirando diversos produtos da chamada Substituição Tributária (ST), ou seja, da cobrança antecipada de ICMS. Entre os itens que saíram deste modelo estão a água mineral, vinhos e espumantes e, mais recentemente, bebidas quentes.
O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, encerrou o encontro ressaltando que o diálogo deve permanecer nos próximos dias até a votação do veto em plenário: “Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o Governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”.
Esta etapa abrange 285 estabelecimentos localizados nas regiões de Porto Alegre e Caxias do Sul
Na intensificação de ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), inicia nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.
Essa etapa do programa abrange 285 estabelecimentos localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE) e em Caxias do Sul (3ª DRE). O valor total de ICMS devido é de R$ 20,4 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
Por meio da análise das informações disponibilizadas em sua EFD, das declarações emitidas nas GIA, bem como das NFC-e, foi constatado, no período compreendido entre 1º de março de 2017 e 31 de agosto de 2021, venda de produtos sem destaque do ICMS devido nas operações.
A irregularidade identificada, abarcada pelo escopo do Programa de Autorregularização, diz respeito especificamente à comercialização de mercadorias, com enfoque nos produtos de padaria, por supermercados e padarias, sem aparente justificativa para a ausência de destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações. Isso, por sua vez, ocasiona a consequente redução do valor mensal devido em sua escrituração fiscal.
Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de abril de 2022, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Suporte para a autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 1º de março. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NFC-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC Autorregularização.
Nova forma de atuação
A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.
Trata-se de corte quase generalizado de 25% nas alíquotas do IPI, vez que foram excetuados alguns veículos que tiveram redução de 18,5% por força de determinados incentivos vigentes
Na sexta-feira do Carnaval, dia 25 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.979 com redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Trata-se de corte quase generalizado de 25% nas alíquotas do IPI, vez que foram excetuados alguns veículos que tiveram redução de 18,5% por força de determinados incentivos vigentes, assim como foram excluídos os produtos que contenham tabaco, cuja tributação não foi diminuída.
Segundo nota do Ministério da Economia, “a estimativa do impacto desta medida é de R$ 19,6 bilhões em 2022“. A expectativa do governo é de que a queda proporcional das alíquotas do IPI fomentaria “o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”. Segundo a aludida nota, a inibição da carga tributária em cerca de R$ 20 bilhões no presente exercício financeiro supostamente “não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”, porque haveria pretensa margem decorrente da “elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado”.
Como 60% do produto da arrecadação do IPI deve ser repartido com os demais entes da federação (artigo 159, I e II da CF/1988), a análise parcial do Ministério da Economia logo foi refutada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF em nota publicada aqui. Para o Comsefaz:
“A prática brasileira já mostrou que a iniciativa aponta para dois equívocos, a redução do IPI em passado recente não mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria; e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas.
Na prática, a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios e deve fragilizar o resultado consolidado do setor público (que inclui União, estados, municípios e algumas estatais).
[…] A redução do IPI não se mostrou a melhor forma de incentivar a atividade industrial, tampouco de reduzir o preço final ao consumidor. O que fez, de fato, foi alargar as margens de retorno do setor beneficiado.
[…] Porque além de não ter capacidade de incentivar a atividade industrial e de reduzir os preços, o corte do imposto terá reflexos fiscais preocupantes nas três esferas federativas. […] A capacidade dos estados e municípios de manterem os serviços públicos essenciais à população fica comprometida.
[…] A redução de 25% do IPI poderá gerar um impacto fiscal de R$ 20,9 bilhões no total, considerando a previsão de arrecadação do imposto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Desse montante, a União arcará com R$ 8,4 bilhões e os subnacionais arcarão com R$ 12,5 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 5,3 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 2,1 bilhões no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp). Isso, sem descontar o repasse de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os Fundos Constitucionais FNE (Fundo de Financiamento do Nordeste), FNO (Fundo de Financiamento do Norte) e FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), que financiam políticas de desenvolvimento regional, também serão impactados em R$ 0,6 bilhões.
[…] Em sua fala, o ministro justifica que é possível cortar os tributos, pois ocorre ‘excesso de arrecadação’. Guedes faz referência ao entendimento do Ministério da Economia de que está ocorrendo aumento estrutural de receitas, conforme Nota Informativa divulgada pelo ME.
O argumento utilizado pelo ministro é inconsistente, como mostrou artigo publicado sobre política fiscal e ciclo econômico. Conforme os autores [Manoel Pires, Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti], não existe aumento estrutural de receitas, a nota do Ministério da Economia faz uso equivocado do conceito.
Eles explicam que a Nota Informativa utiliza indevidamente o termo ‘estrutural’ ao se referir ao efeito da inflação na arrecadação. Também alertam que não se trata de desconsiderar o efeito da inflação no ajuste fiscal, o termo ‘estrutural’ é utilizado pela literatura ‘para diferenciar as mudanças permanentes do resultado fiscal das oscilações decorrentes de fatores cíclicos, atípicos ou não-recorrentes’. Ou seja, é necessário mudanças na estrutura da economia ou na legislação.
Portanto, o crescimento real da arrecadação não é sinônimo de crescimento estrutural, como argumenta o Ministério da Economia. É necessário isolar os efeitos cíclicos e comportamentos conjunturais da economia, como é o caso, por exemplo, do comportamento da arrecadação do setor de serviços em comparação com a indústria, durante a pandemia. Trata-se de uma conjuntura específica que tende a não se consolidar ao longo do tempo.
Qualquer redução da arrecadação com a justificativa de que houve aumento estrutural precisa ser visto com preocupação. Os estados enfrentam grave crise fiscal desde 2014, estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita, e já reduziram sua arrecadação em 3,4 milhões de reais desde novembro com o congelamento dos combustíveis. Mais um corte no orçamento dos entes federativos, como o proposto pelo Ministério da Economia, compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais como educação, saúde e segurança.”
Como bem suscitado pelo Comsefaz, a redução do IPI tende a ampliar a margem de lucratividade dos empresários, sem necessariamente resguardar maior produtividade aos setores beneficiados, tampouco há garantia de queda nos preços finais ao consumidor. A medida impacta o curto prazo eleitoral do chefe executivo da União, com consequências gravosas para as contas públicas estaduais e distritais, além de potencialmente comprometer o fomento à Zona Franca de Manaus. Tudo isso ocorre de forma fragmentada e federativamente contenciosa, porquanto alheia a uma ampla e progressiva reforma tributária.
Como bem suscitado por Bernard Appy, aludida redução de IPI é “bondade e populismo com chapéu alheio”:
“A progressiva redução do IPI é, portanto, uma medida estruturalmente correta. Mas foi tomada por motivos claramente populistas, num ano eleitoral. O pior é que foi populismo com chapéu alheio, pois o governo federal arca com apenas 40% do custo da ‘bondade’, jogando o grosso da conta para os Estados e municípios, a quem pertence quase 60% da receita do IPI.
A redução do IPI também afeta a competitividade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), que são isentos do imposto. Para produtos sujeitos à alíquota de 35%, por exemplo, a redução do IPI em 25% reduz a vantagem dos produtos da ZFM em 8,75% do preço de fábrica.
O modelo da ZFM é uma forma ineficiente de política de desenvolvimento regional. Com outras políticas, é possível gerar mais empregos e mais renda para a região, com menor custo para a sociedade. Mas isso não pode ser feito do dia para a noite. Mesmo depois de definido um novo modelo de desenvolvimento, é necessária uma transição relativamente longa, para que a mudança não seja traumática.
Idealmente, o IPI deveria ser extinto no bojo de uma ampla reforma tributária, de modo a não jogar a conta para os Estados e municípios, e com uma transição que permitisse um ajuste suave para a ZFM e para os investidores que tomaram decisões com base nas regras atuais.”
Cabe, ainda, destacar que implicitamente o governo federal almeja arrefecer a pressão inflacionária neste ano eleitoral, mediante redução da carga tributária. Porém o próprio presidente do Banco Central objetou publicamente tal estratégia. Logo após o anúncio da medida, Roberto Campos Neto alertou que “se você abaixa imposto ou faz alguma coisa que abre mão de receita para obter um preço de produto mais baixo naquele momento, estruturalmente você não está ajudando a inflação“.
É, portanto, iníqua e potencialmente inefetiva para atingir os fins pretendidos a inibição da arrecadação federal empreendida pelo Decreto nº 10.979/2022. Trata-se do paradoxo que o editorial da Folha de 28/2/2022 bem resumiu como “Receita gasta”:
“Pode-se prever que a medida se tornará bandeira na campanha do presidente pela reeleição; agradará a uma parcela considerável do empresariado e será propagandeada como suposta evidência do avanço de uma agenda liberalizante.
A experiência ensina, no entanto, que bondades tributárias desacompanhadas de redução correspondente nas despesas do governo raramente se sustentam por muito tempo […] a melhora da receita [de 2021] se deveu principalmente aos impactos da expansão da economia e da escalada da inflação, que deverão refluir. Para este 2022 de eleições e aumento de gastos, projeta-se retorno ao déficit.
[…] o desequilíbrio orçamentário do governo pressiona a inflação, eleva os juros e mina a confiança dos empresários. Tudo isso está em curso, e as projeções para o crescimento do PIB continuam sombrias, mesmo com a indicação de mais estímulos, como a liberação de recursos do Fundo de Garantia.”
A União quer para si o bônus eleitoral de curtíssimo fôlego da redução da carga tributária, terceirizando seus graves e longevos impactos e custos para os demais entes políticos. A pecha de que o governo federal estaria a fazer bondade com chapéu alheio em ano eleitoral às expensas de estados, DF e municípios, aliás, tem se repetido. É, no mínimo, contraditório, por exemplo, que o Presidente recentemente tenha majorado o piso remuneratório do magistério, quando quase concomitantemente, com a recente redução do IPI, erodiu parcialmente a base de cálculo do piso em educação e do Fundeb.
Como bem suscitado por Fernando Facury Scaff, com quem tenho a honra de dividir esta coluna Contas à Vista, a estratégia da União de diferir em seis anos o aumento da complementação federal ao Fundeb, enquanto impõe imediata expansão da responsabilidade de gastos municipais e estaduais, é uma equação entre o bônus eleitoral e o ônus do pagamento que não fecha:
“O governo Bolsonaro deu um justo reajuste aos docentes de estados e Municípios, baseado no aumento de arrecadação destes (o que não deve ser permanente pois é fruto da má condução de política de preços estratégicos conduzida pelo próprio governo federal), e a complementação financeira federal para custeio desse reajuste só será plena em 2026.
Dessa forma, o bônus eleitoral do reajuste salarial fica para o presidente, e o ônus do pagamento fica para governadores e prefeitos. […]
Constata-se que a expressão ‘dar o benefício com o chapéu alheio’ não diz respeito apenas a incentivos fiscais interfederativos, mas também a gastos públicos interfederativos.” (grifos em negrito conforme o original)
Para que tenhamos claro em mente a ordem de grandeza dessa disputa federativa, vale a pena retomar que os R$ 12,5 bilhões que os estados, DF e municípios perderão com a recente redução do IPI superam os R$ 6,12 bilhões que serão acrescidos em 2022 à complementação federal ao Fundeb, na forma do artigo 60, II do ADCT e do artigo 41, II da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Para a educação básica, aliás, é como se a União desse com uma mão valores escalonados até 2026 e tirasse com a outra mão, de forma rápida e ainda mais voraz, montante quase equivalente, já que a redução do IPI compromete a base de cálculo do piso educacional e do próprio Fundeb.
Se somarmos os efeitos sobre os pisos estaduais e municipais em saúde e educação, muito provavelmente a perda proporcional acarretada pela redução do IPI anulará os efeitos da ampliação da complementação federal ao Fundeb, recentemente aprovada na Emenda 108/2020.
É necessário lembrar, todavia, que a discricionariedade do governo federal em manejar sua competência tributária em relação aos impostos sujeitos ao regime de repartição federativa (transferência obrigatória) foi resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. No Tema de Repercussão Geral 653, apreciado por ocasião do RE 705.423, foi fixada a tese de que: “é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.
Infelizmente o horizonte interpretativo do STF extremou o foco insulado do manejo da competência tributária e ignorou o custeio federativo dos direitos fundamentais. Tamanha é a guerra fiscal de receitas e despesas na federação brasileira, que o artigo 52 da Lei 14.113/2020 tentou equalizar minimamente o risco de perda da base tributária em que se assenta o financiamento do Fundeb a partir de um piso de aplicação equivalente à média aritmética de três anos:
“Artigo 52. Na hipótese prevista no § 8º do artigo 212 da Constituição Federal, inclusive quanto a isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que não haja perdas ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo igual à média aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento.”
Aludido dispositivo, contudo, ainda é quimera em uma federação tão fiscalmente desequilibrada. Fato é que reduzir o IPI em ano eleitoral, sem maior diálogo com o Banco Central e com os demais entes federados, é uma opção do governo federal que, direta ou indiretamente, drena recursos dos pisos estaduais e municipais em saúde e educação e do Fundeb. Aludido comprometimento do custeio federativo dos direitos fundamentais aproveita apenas a alguns agentes privados que terão sua margem de lucratividade ampliada, já que não há qualquer garantia de que os preços finais ao consumidor serão reduzidos ou de que a inflação venha ser minorada.
Mais uma vez, a dura realidade se impõe mesmo após as promessas de expansão do novo Fundeb: cortar tributos é escolher aumentar a dívida pública e precarizar serviços públicos. Em suma, as prioridades alocativas do Estado brasileiro não têm compromisso primordial com a máxima eficácia dos direitos fundamentais.