Desoneração acaba no fim do ano, e projeto no Congresso prorroga medida até 2026 para 17 setores. Segundo relator, haverá uma reunião com o governo para discutir o assunto.
Representantes de diversos setores da economia defenderam nesta quarta-feira (25), em audiência na Câmara dos Deputados, a manutenção da desoneração da folha de pagamentos das empresas para que não haja aumento do desemprego no país.
A desoneração consiste em as empresas recolherem tributos sobre uma parcela da receita bruta em vez da contribuição patronal previdenciária. O modelo atual acaba no fim deste ano, e um projeto no Congresso Nacional prorroga a medida até 2026.
Nesta quarta, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara fez uma audiência pública sobre o projeto, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).
“Temos uma situação vulnerável da geração de empregos para 2022. Não só [para] gerar, mas preservar os que já existem. São pais e mães de famílias que estão na apreensão se estarão naqueles empregados ou não. A desoneração da folha garante milhões de empregos, até mesmo para resgatar empregos perdidos, fazer planejamento. É isso que a gente espera do Parlamento, ações para proteger o cidadão que paga seus tributos”, declarou Efraim Filho.
Segundo o relator da proposta, Jerônimo Goergen (PP-RS), haverá na próxima semana uma reunião com a ministra da Secretaria de Governo da Presidência, Flávia Arruda, e representantes dos setores.
O G1 procurou o Ministério da Economia e foi informado que a área econômica é contrária ao projeto de estender a desoneração da folha para esses setores até 2026.
Goergen já afirmou que o parecer será favorável à prorrogação do prazo até 2026. Já informou também que buscará tratar do tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a fim de tentar agilizar a tramitação e dar urgência à votação, incluindo o tema diretamente ao plenário da Casa.
“Gostaríamos que fosse definitiva [a desoneração da folha]. Tínhamos a expectativa de votarmos uma reforma tributária, que não foi votada. […] A retirada do benefício vai aumentar o desemprego. Queremos que o governo dialogue conosco”, declarou.
No ano passado, o Congresso prorrogou a desoneração para 2021, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou, e os parlamentares derrubaram o veto.
O que disseram os setores
Saiba o que os representantes dos setores disseram durante a audiência desta quarta-feira:
Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), avaliou que é preciso discutir novas formas de financiar a previdência social. No setor, ele disse que o fim do sistema atual de contribuição, pelo faturamento das empresas, pode desempregar cerca de 30 mil trabalhadores. “Não faz sentido que, nesse momento de desemprego em alta do desemprego, venhamos a reonerar esses setores”, declarou.
Segundo Haroldo Ferreira, presidente-executivo da Abicalçados, o setor emprega mais de 330 mil trabalhadores em todo país. “É muito importante essa audiência para trazer a tona desoneração da folha. […] Cerca de 14 mil postos de trabalho ao ano foram salvos, e 221 milhões de pares foram produzidos em função de poder ter a desoneração. A medida da competitividade a indústria calçadista”, afirmou.
Para Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a desoneração da folha é fundamental para manter os empregos gerados e o crescimento do setor, que emprega mais de 2,5 milhões de trabalhadores. “O transporte é fundamental para o país, sofremos muito com a pandemia. O transporte urbano de passageiros ainda sofre muito com a queda de pessoas que estão se locomovendo”, disse.
José Fernando Bello, presidente-executivo do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), afirmou que a pandemia gerou perdas para o setor em 2020, e que houve um “esforço hercúleo” para manter os empregos. Segundo ele, o setor emprega 1 milhão de trabalhadores e exporta 80% da produção. “Competimos com Índia, China e Itália, que têm mão-de-obra muito mais em conta. É muito importante que a gente mantenha a desoneração da folha para aumentarmos os empregos”, afirmou.
Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), informou que o setor gera 4 milhões de empregos diretos e indiretos e que foram criados 25 mil postos de trabalho na pandemia por conta da desoneração da folha. “Se vier com reoneração, vai ficar mais cara ainda comida na mesa do pobre, pois impacta inflação, e perde 10 mil empregos. Pedimos para manter o benefício”, acrescentou.
O representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), Eduardo Ferreira Rebuzzi, disse que o 29,5% das empresas do setor tiveram queda do faturamento em 2020 em razão da pandemia e que a reoneração da folha, se implementada, geraria custo adicional ao setor. “Esperamos que seja prorrogado até 2022, 2023, até que se faça uma reforma tributária, que não seja mais sobre a folha de pagamentos. Estamos preocupados que o setor seja reonerado”, declarou.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, disse que o setor emprega mais de 350 mil trabalhadores de forma direta e que a reoneração aumentará o contingente de desempregados no país, que já supera 14,5 milhões de pessoas. “A manutenção do emprego representa continuidade do pagamento de salários, do consumo, e dos investimentos. tudo isso traz retorno para o caixa do Estado. trata-se de um investimento bem inferior que poderia acontecer se perdêssemos empregos diretos”, afirmou.
John Anthony von Christian, presidente Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), afirmou que o setor conta com 1,4 milhão de trabalhadores jovens. “Se por acaso voltar a oneração da folha, o imposto sobre os que mais empregam, 400 mil pessoas [do setor, 30% do total] perderão o emprego, em cidades onde não existem outros empregos”, concluiu.
Reforma tributária
Ricardo Patah, presidente-executivo da União Geral dos Trabalhadores (UGT), avaliou que neste momento é preciso que o Congresso Nacional compreenda que é preciso manter a desoneração.
“O ideal seria ter uma reforma tributária ampla, irrestrita, e que pudesse incluir mais gente no campo do trabalho. Mas ainda não conseguimos. Então não podemos permitir que aumente o numero de pessoas nas ruas”, disse.
Para lidar com o complexo cenário tributário do país, no qual existem diferenças e particularidades na legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal, a capilarização da venda se torna um desafio para as empresas.
Isso porque, além de atenção às inúmeras mudanças legais nessas três esferas para evitar problemas com o Fisco, muitas empresas que atuam em diferentes estados somam a essa situação bilhares de notas fiscais emitidas todos os anos.
Diante desse desafio, a Riachuelo, que conta com 339 lojas físicas em todo Brasil, tem recorrido à tecnologia visando automatizar o acompanhamento de todas as mudanças diárias da legislação e assim acelerar a transformação digital da sua operação.
Para isso, a solução escolhida pela varejista foi a ferramenta Taxrules oferecida pela Sovos. “Até pouco tempo, realizávamos a parametrização de impostos e atualização das obrigações tributárias de forma manual. Além de ser muito suscetível a erros, com a expansão das nossas lojas e do nosso portfólio de produtos, tornou-se praticamente inviável por conta da quantidade de mudanças que ocorrem todos os dias na legislação fiscal do Brasil.”, explica Claudia Ferreira, head de Contabilidade do Grupo Guararapes.
“Ao implantar o Taxrules, conseguimos automatizar os processos de cálculo e determinação de impostos e a atualização das mudanças legais em tempo real, garantindo ganhos tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Afinal, a inteligência fiscal por trás da ferramenta mitiga o risco de erros, o que é fundamental para evitar autuações e nos manter em conformidade com o Fisco”, complementa a executiva.
Tendência em alta no mercado
Contando, ainda, com duas fábricas, nas cidades de Natal (RN) e Fortaleza (CE), uma financeira, três centros de distribuição, um Contact Center, uma transportadora, um shopping center e um e-commerce, o Grupo Guararapes planeja, em breve, expandir a digitalização fiscal da área tributária da Riachuelo para outras empresas da organização.
“Como se não bastasse a complexidade do cenário fiscal brasileiro, no qual cada estado tem sua regra de tributação para o mesmo produto, ficamos sujeitos a obrigações totalmente diferentes quando falamos de diversificação de atuação e de novos negócios. Por isso, já estamos investindo na expansão da utilização do Taxrules para outras empresas do nosso grupo, para que possamos otimizar a nossa operação de determinação de tributos sem nos preocupar com essa diversidade de obrigações e velocidade de atualizações. E isso com uma solução que, além de vantajosa, é estratégica”, adianta Claudia.
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Ministro avalia que “valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do RE 592616 e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”.
Em voto-vista apresentado em julgamento virtual nesta sexta-feira (20/8), Toffoli entendeu que o ISS representa receita ou faturamento próprio para os prestadores de serviço e “se integra a seu patrimônio de maneira definitiva”. Portanto, deve integrar a base de cálculo das contribuições.
Além disso, Toffoli sustenta que o ISS, que é imposto municipal, possui técnica de arrecadação própria, diferente da do ICMS, um tributo estadual.
O ministro explica que, no ICMS, por força da não cumulatividade, existe um crédito em razão da entrada da mercadoria no estabelecimento. Quando ela é vendida, surge o débito, e o montante do imposto é destacado na nota fiscal de venda. “Após realização do cotejo entre créditos e débitos, havendo saldo devedor, o contribuinte deverá recolher a quantia respectiva”, explica.
Já o ISS, ressalta o ministro, é imposto cumulativo e não destacado na nota fiscal. “Anote-se, além disso, que o contribuinte do ISS é o prestador de serviços. É ele, portanto, quem deve pagar, em nome próprio, o tributo”, afirma Toffoli.
Para relator, ISS não integra a base do PIS/Cofins
O julgamento sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi interrompido em agosto de 2020 pelo pedido de vista de Toffoli.
Antes disso, o relator, ministro Celso de Mello, concluiu que o ISS não integra a base de cálculo, seguindo o entendimento adotado no julgamento da “tese do século”, em 2017, sobre o ICMS.
Naquele julgamento, a maioria dos ministros entendeu que o ICMS não é uma receita própria, mas um valor repassado ao estado, e por isso não pode ser incluído no conceito de faturamento, que é a base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins.
No caso o ICMS, Toffoli foi voto vencido, ao lado dos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Na ocasião, ele votou pela possibilidade de inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuições.
O julgamento virtual do RE 592616 termina na próxima sexta-feira (27/8). Existe uma expectativa de que o entendimento da maioria do STF seja semelhante ao adotado no caso do ICMS.
Na projeção de riscos fiscais de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, a União estima que, se o STF decidir pela exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, a perda de arrecadação será de R$ 6,1 bilhões em um ano e de R$ 32,3 bilhões em cinco anos.
Em julho, o JOTA mostrou que a modulação do STF no caso sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins gerou uma corrida de empresas do setor de serviços no Judiciário para requerer a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições.
O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal seja excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação semelhante à aplicada ao caso do ICMS. Se a lógica for a mesma, empresas que não ajuizarem ações antes da decisão pelo STF não terão direito à restituição dos cinco anos anteriores ao processo.
Até agora, entretanto, nenhum dos ministros apresentou proposta de modulação no caso do ISS.
Emenda prevê uma tabela de cobrança progressiva do IR sobre dividendos, iniciando em 10%, em 2022, e chegando a 15% a partir de 2023
Uma emenda do PSDB que busca ampliar de forma gradual a taxação dos dividendos de empresas distribuídos à pessoa física tem ganhado apoio nos bastidores do Congresso Nacional para ser incorporada à proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), mas a medida ainda enfrenta resistências da equipe econômica e de Estados e municípios, que temem perder arrecadação.
A emenda, cuja coleta de assinaturas de apoio ainda está em andamento, prevê uma tabela de cobrança progressiva do IR sobre dividendos, iniciando em 10%, em 2022, e chegando a 15% a partir de 2023. A alíquota final proposta é menor do que a apresentada pelo governo no projeto de lei, que é de 20%.
Além disso, a emenda costurada pelos parlamentares prevê que os dividendos distribuídos a partir de lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 continuariam isentos. Esse ponto também reduziria a taxação, uma vez que a proposta do governo prevê cobrança de IR sobre quaisquer dividendos distribuídos a partir de 2022.
Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão/Broadcast que o governo é contrário a essa proposta, pois ela pode causar “desequilíbrio” de arrecadação. Segundo essa fonte, a solução seria “rejeitar” a emenda.
A tarefa, porém, pode não ser fácil. Um líder de partido de centro disse à reportagem, sob condição de anonimato, que a emenda tem angariado apoio entre os congressistas e há a possibilidade até mesmo de outras propostas na mesma direção surgirem até a votação do parecer do relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Na terça-feira, o próprio líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressisas-PR), chegou a dizer que o aumento gradual da taxação dos dividendos tem apoio. Nesse mesmo dia, em meio a mais uma tentativa frustrada de votar o relatório, ele afirmou que, se a proposta for acatada, haverá perda para os municípios.
“Para atendermos ao pedido da maioria dos parlamentares de se reduzirem os dividendos para 10% no primeiro ano e, depois, para 20%, aí haverá perda para os municípios. Então, nós atenderemos um lado e desatenderemos outro”, disse Barros no plenário. “Se atendermos à questão dos dividendos, haverá perda para os municípios; se não atendermos à questão dos dividendos, não teremos votos. E os parlamentares também não querem impor perdas aos municípios”, afirmou o líder.
Ontem, Barros disse ao Estadão/Broadcast que as negociações em torno da taxação dos dividendos seguem em curso. A votação do projeto foi adiada para a semana que vem.
Bastidores
O adiamento deflagrou uma guerra de bastidores por novas concessões para os governos regionais, que querem mais R$ 18 bilhões para apoiar o texto. Como mostrou o Estadão/Broadcast, os acordos sinalizados até agora pelo governo para destravar a votação já levaram a uma reforma que “não se paga há muito tempo”, na avaliação da “ala fiscalista” do Ministério da Economia.
O texto reduz de 15% para 6,5% a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), além de diminuir em 1,5 ponto porcentual a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A carga total sobre a renda das empresas cairia de 34% para 24%, uma diminuição total de 29,4% na tributação, calcula Sabino.
As mudanças no IR também abrangem as pessoas físicas, mas, neste caso, há acordo para manter o texto enviado pelo governo. A faixa de isenção subiria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passariam a ser considerados isentos.
As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que prevê dedução no Imposto de Renda Pesssoa Jurídica como incentivo fiscal para empresas que doarem recursos para pesquisas sobre a covid-19.
Como houve alteração no texto, o PL retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.
O projeto cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19. Poderão participar deste programa as empresas tributadas com base no lucro real, regime adotado pelas grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões). Essas empresas poderão deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o mesmo valor da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais. Caso a empresa seja da área de saúde ou de medicamentos, o limite será de 50% do imposto devido.
Durante a votação das emendas, foram acrescentados ao texto que as importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica relacionados ao programa estarão isentos de impostos; que será adotado um regime simplificado de importação de insumos para a pesquisa; que o programa deve ter duração até 2023 e que os recursos de emenda do relator do ano de 2021 podem ser destinados ao financiamento de pesquisas relacionadas à mitigação dos efeitos da covid-19.
Para lidar com o complexo cenário tributário do país, no qual existem diferenças e particularidades na legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal, a capilarização da venda se torna um desafio para as empresas.
Isso porque, além de atenção às inúmeras mudanças legais nessas três esferas para evitar problemas com o Fisco, muitas empresas que atuam em diferentes estados somam a essa situação bilhares de notas fiscais emitidas todos os anos.
Diante desse desafio, a Riachuelo, que conta com 339 lojas físicas em todo Brasil, tem recorrido à tecnologia visando automatizar o acompanhamento de todas as mudanças diárias da legislação e assim acelerar a transformação digital da sua operação.
Para isso, a solução escolhida pela varejista foi a ferramenta Taxrules oferecida pela Sovos. “Até pouco tempo, realizávamos a parametrização de impostos e atualização das obrigações tributárias de forma manual. Além de ser muito suscetível a erros, com a expansão das nossas lojas e do nosso portfólio de produtos, tornou-se praticamente inviável por conta da quantidade de mudanças que ocorrem todos os dias na legislação fiscal do Brasil.”, explica Claudia Ferreira, head de Contabilidade do Grupo Guararapes.
“Ao implantar o Taxrules, conseguimos automatizar os processos de cálculo e determinação de impostos e a atualização das mudanças legais em tempo real, garantindo ganhos tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. Afinal, a inteligência fiscal por trás da ferramenta mitiga o risco de erros, o que é fundamental para evitar autuações e nos manter em conformidade com o Fisco”, complementa a executiva.
Tendência em alta no mercado
Contando, ainda, com duas fábricas, nas cidades de Natal (RN) e Fortaleza (CE), uma financeira, três centros de distribuição, um Contact Center, uma transportadora, um shopping center e um e-commerce, o Grupo Guararapes planeja, em breve, expandir a digitalização fiscal da área tributária da Riachuelo para outras empresas da organização.
“Como se não bastasse a complexidade do cenário fiscal brasileiro, no qual cada estado tem sua regra de tributação para o mesmo produto, ficamos sujeitos a obrigações totalmente diferentes quando falamos de diversificação de atuação e de novos negócios. Por isso, já estamos investindo na expansão da utilização do Taxrules para outras empresas do nosso grupo, para que possamos otimizar a nossa operação de determinação de tributos sem nos preocupar com essa diversidade de obrigações e velocidade de atualizações. E isso com uma solução que, além de vantajosa, é estratégica”, adianta Claudia.
O relator publicou nas suas redes sociais planilhas para contestar a posição de entidades que apontam que haverá aumento da carga tributária
Mesmo com manifestações contrárias de entidades empresariais, o relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que o texto será votado na próxima terça-feira e terá mais de 300 votos de apoio no plenário da Câmara.
Novos manifestos foram divulgados depois que a Câmara aprovou pedido de urgência (uma espécie de “fura-fila” para a tramitação da proposta), assinados por entidades de classe, associações do setor produtivo e secretários de finanças das capitais. “Vamos aprovar da forma como está. A esquerda também vai apoiar, porque é pauta deles a cobrança de dividendos, e os líderes da base deverão encaminhar a favor”, disse Sabino ao Estadão.
O relator publicou nas suas redes sociais planilhas para contestar, com números, a posição de entidades que apontam que haverá aumento da carga tributária para as empresas que pagam o Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido (leia mais ao lado).
O relator contesta as críticas dos manifestos e vê contradição entre os setores que dizem que terão aumento da carga tributária, enquanto os Estados e municípios falam que vão perder muita arrecadação com o projeto – e pressionam para barrá-lo no Congresso. “O fato é que vai reduzir o imposto a pagar. Por isso, é que os Estados estão reclamando tanto”, afirmou o relator.
Sabino disse que tem observado muitos equívocos em cálculos que vem recebendo. Ele contou que um deputado mostrou uma planilha considerando o faturamento integral como sendo todo o lucro a ser distribuído pela empresa na forma de dividendos, o que não acontece na vida real. Pelo projeto, a distribuição de lucros e dividendos será taxada com uma alíquota de 20%
Em um dos manifestos, 52 entidades afirmam que as mudanças pretendidas pelo projeto de lei “trarão enorme recessão para a economia brasileira”. O documento também fala em aumento da judicialização. O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, é articulador do manifesto. Ele acredita que o projeto trará grande judicialização e aponta os riscos de promover uma mudança da alíquota com base em aumento da arrecadação. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) também divulgou carta criticando o texto.
Sabino disse que há preocupação com a perda de arrecadação dos Estados e municípios, mas argumenta que o problema já foi resolvido com as recentes mudanças no projeto, incluindo o fim do instrumento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), e não apenas a proibição da sua dedução do imposto a pagar. Pelos seus cálculos, o ganho com o fim desse instrumento que as empresas de capital aberto usam para remunerar os seus acionistas subirá para R$ 20 bilhões. “O principal problema, o JCP ia dar R$ 14 bilhões e vai dar R$ 20 bilhões com o seu fim.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Presidente da Câmara dos Deputados prevê que pautas de reformas sejam aprovadas pelo Congresso até novembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta quarta-feira (28/7), que a primeira parte da reforma tributária, que envolve mudança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, deverá ser votada no plenário da Casa assim que o Congresso Nacional retornar do recesso parlamentar, na próxima semana.
Segundo o parlamentar, a reforma já estava bem amadurecida entre os líderes da Casa, mas eles resolveram dar os 15 dias de recesso para que críticas construtivas fossem feitas ao projeto.
Lira também destacou que a proposta de privatização dos Correios estará na pauta de votação. O presidente da Câmara afirmou ainda que aguarda as reformas política e administrativas saírem das respectivas comissões especiais e acredita que todas elas sejam aprovadas até novembro nas duas Casas.
“Penso que o Congresso Nacional pode entregar até novembro essa pauta de reformas”, declarou Lira à GloboNews.
Contudo, as reformas sofrem críticas de diversos setores e resistências internas. O presidente da Câmara voltou a afirmar que a reforma administrativa não vai retirar os direitos adquiridos pelos servidores. Já a tributária, que foi fatiada em quatro propostas, recebeu críticas sobre o conteúdo de diversos setores da economia.
Fonte: metropolis.com
O relator do projeto de reforma tributária do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), está fazendo cálculos finais para avaliar a possibilidade de isenção da tributação de lucros e dividendos distribuídos para as empresas que estão inscritas no Simples.
A ideia de fazer uma tributação com uma tabela progressiva (quem recebe mais paga uma alíquota maior) para os lucros e dividendos acabou não prosperando, segundo informou Sabino ao Estadão. “Não desenvolveu”, disse.
O relator informou que vai manter a alíquota de 20%. A distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil desde 1995. Sabino pretende manter no seu parecer a isenção até R$ 20 mil para as empresas que pela legislação são enquadradas como micro e pequenas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Nem todas elas estão no Simples. Na prática, as empresas que declaram pelo lucro presumido (uma forma de tributação simplificada) e com faturamento acima de R$ 4,8 milhões (limite do Simples) terão a cobrança da lucro e dividendos com uma alíquota de 20%.
“Estão consolidadas a alíquota de 20% e a isenção de R$ 20 mil”, disse Sabino.
O relator rebateu a avaliação de que o seu parecer prejudica a classe média. Sabino disse que tem ouvido toda “sorte de absurdos” com narrativas desse tipo, inclusive de profissionais com renda mensal de R$ 300 mil, como advogados, se autoenquadrando como classe média.
Sabino contou que já conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a proposta de isenção do Simples. “Estamos fazendo as contas. É uma medida de forte ânimo para milhares de empresas”, ressaltou.
Segundo o relator, as empresas do Simples, que estabelece um tratamento diferenciado para o pagamento dos tributos, não seriam beneficiadas pela redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Pelo parecer do relator, a alíquota do IRPJ cai 12,5 pontos porcentuais, passando de 25% para 12,5% para empresas com lucro acima de R$ 20 mil. Para as demais, a alíquota básica cai de R$ 15% para 2,5%.
Fim de auxílio
O relator chamou atenção também para uma medida que vai manter no parecer e que, segundo ele, tem potencial de uma economia de R$ 1,7 bilhão por ano: o fim da isenção do Imposto de Renda para auxílio-moradia e transporte dos agentes públicos, entre eles políticos, juízes e servidores.
Sabino disse que não abre mão dessa medida no seu texto e está confiante de que ela vai passar no Congresso. Ele lembrou também que o projeto prevê uma economia nas despesas do governo federal de R$ 300 milhões com a aprovação pelo Congresso do projeto que acaba com os supersalários ao regulamentar o que pode ficar fora ou não do teto remuneratório do setor público federal. O teto tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, esse teto é de R$ 39,3 mil, mas uma série de “penduricalhos” como bônus e auxílios acabam ficando fora do teto e permitindo os chamados supersalários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Centro de Liderança Política (CLP) prevê que expansão seria suficiente para cobrir o rombo estimado de R$ 30 bilhões na queda da arrecadação
Se aprovada neste ano, a reforma do Imposto de Renda pode gerar alta de 1,6% no Produto Interno Bruto (PIB) até o final de 2023 e cobrir o rombo estimado de R$ 30 bilhões na queda da arrecadação, aponta estudo do Centro de Liderança Política (CLP).
Os cálculos levam em consideração o desenho apresentado pelo relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que prevê uma redução de 12,5 pontos porcentuais da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) combinada com a volta de tributação da distribuição de lucros e dividendos a uma alíquota de 20%.
O CLP resolveu fazer o estudo depois da divulgação do parecer prevendo o buraco de R$ 30 bilhões da arrecadação do imposto, sem a contrapartida de medidas de cortes de renúncias que poderiam aumentar as receitas do governo.
A aposta do relator foi justamente a de que a reforma iria promover um crescimento e levar consequentemente à elevação da arrecadação, zerando o rombo e até mesmo reforçando o caixa do governo, afastando o risco fiscal de aumento do déficit das contas públicas.
“Queríamos entender que tipo de decisão é essa”, diz Tadeu Barros, diretor de operações do CLP, uma organização suprapartidária que trabalha para desenvolver líderes públicos capazes de enfrentar os problemas mais urgentes do País.
O ponto de partida foi o de que as mudanças de impostos das empresas costumam ter efeitos sobre outras variáveis da economia, especialmente o investimento privado.
Em 2023, quando a queda total da alíquota prevista estará concluída, a perda de arrecadação do IRPJ foi estimada no estudo em R$ 95 bilhões (menor um pouco do que a estimativa do governo; veja ao lado). Segundo o economista Daniel Duque, chefe da área de inteligência técnica do CLP, mesmo que as empresas estejam com mais R$ 95 bilhões por ano em caixa, não há garantia de que investirão mais. Mas, observa ele, com a taxação de dividendos, a queda no IRPJ tende a levar, de fato, a maiores investimentos privados, ao desestimular a divisão dos lucros com os acionistas.
As simulações foram feitas considerando a hipótese de que pelo menos 20% dos R$ 95 bilhões de incremento de caixa nas empresas seriam redirecionados para investimentos, em razão do estímulo à retenção de lucros pela nova taxação. Com esse movimento, o investimento privado aumentaria cerca de 2 pontos, passando de 13,8% para 14% do Produto Interno Bruto (PIB). Haveria também um aumento de R$ 34 bilhões na arrecadação, o que neutralizaria o impacto da reforma.
O cálculo de 20% teve como base comportamento das empresas depois de um dos maiores aumentos na alíquota do imposto sobre dividendos no mundo – na França, em 2013, de 15,5% para 46%. Na época, as empresas francesas afetadas pela mudança reduziram substancialmente os pagamentos de dividendos, o que levou a maiores investimentos e vendas.
Para cada aumento de 1% na taxa de imposto sobre dividendos, os empresários franceses aumentaram seu investimento em 0,4%. O aumento no investimento e a expansão do crédito ajudaram as empresas a crescerem mais rapidamente.
O relator Celso Sabino considerou importante o resultado do estudo. “Quando as pessoas entenderem que projeto vai significar, não será só a Bolsa de Valores que vai bater recordes, mas o ânimo dos empreendedores vai revigorar”, disse.
Ressalvas
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou na sexta-feira, 23, que, apesar de a arrecadação estar em alta, o governo não tem condições de abrir mão de receitas de “forma livre” na reforma tributária. “As receitas devem continuar se recuperando, com crescimento da economia e mudanças de composição da arrecadação. As pessoas em casa passaram a comprar mais pela internet, que são bases mais fáceis de acompanhar para a tributação. E, se podemos discutir a redução da carga tributária agora, é porque a despesa está controlada”, afirmou ele.
O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já adiantou que seu texto deve trazer uma perda de R$ 30 bilhões em arrecadação, já com o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Bittencourt considerou que a reforma do IR ainda está em aberto, com muito para se discutir. “Não temos jamais total liberdade para perder arrecadação. Temos de manter a preocupação com a consolidação fiscal. Estamos entregando melhores resultados fiscais, mas esses números não podem deixar a gente relaxar”, completou.
Na sexta, o governo anunciou que a perspectiva é que as contas públicas voltem para o azul entre 2023 e 2024 – antes, a previsão era 2025 e 2026. Para ele, a melhora nas projeções para a arrecadação em 2021 vem muito mais do crescimento do PIB do que da inflação. “Tivemos uma melhora na receita devido a essa composição de mais crescimento e um pouco mais de inflação, enquanto na despesa foi possível cortar alguns gastos sujeitos ao teto (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) para abrir espaço.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Resultado foi impulsionado por recolhimentos atípicos de empresas
A União arrecadou R$ 137,169 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (21) pela Receita Federal. Na comparação com junho do ano passado, houve um crescimento de 46,77% descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O valor é o segundo maior para os meses de junho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, em valores corrigidos pela inflação. Apenas em junho de 2011 a arrecadação foi maior, de R$ 143.793 bilhões.
Nos seis primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 881,996 bilhões, com alta de 24,49% acima da inflação pelo IPCA, recorde para o período.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou os resultados e disse que as altas expressivas na arrecadação mostram o forte impulso da economia. “Todos os sinais que estão vindo da Receita, exportações, importações, ritmo de pagamento de impostos em todas as variedades, todos dão sintomas clássicos de uma vigorosa retomada de crescimento econômico”, disse.
Guedes destacou que, dos 86 setores, apenas seis ainda estão com arrecadação abaixo do período pré-pandemia. “São eventos, agências de viagem, bares e restaurantes, por exemplo, porque ainda existem vetores importantes de distanciamento social, cuidados, muitas prefeituras e estados em regime de exceção à mobilidade”, explicou.
Resultado
De acordo com a Receita, o resultado da arrecadação federal pode ser explicado, principalmente, pelos fatores não recorrentes (que não se repetirá em outros anos), como recolhimentos extraordinários de aproximadamente R$ 20 bilhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de janeiro a junho de 2021.
No mesmo período do ano passado, os recolhimentos extraordinários foram de R$ 2,8 bilhões. No mês, o crescimento foi de 76,88% acima da inflação, com pagamento atípico de R$ 4 bilhões por empresas de diversos setores econômicos.
Nos últimos meses, esses recolhimentos fora de época têm impulsionado a arrecadação, por causa de empresas que registraram lucros maiores que o previsto e tiveram de pagar a diferença.
Os valores contrabalançaram a elevação de R$ 6,675 bilhões (em valores corrigidos pelo IPCA) nas compensações tributárias entre junho de 2020 e de 2021. O aumento foi de 89% em junho deste ano em relação a junho de 2020 e cresceram 51% no período acumulado.
Por meio da compensação tributária, uma empresa que previu lucros maiores do que o realizado e pagou IRPJ e CSLL por estimativa em um exercício pode pedir abatimento nas parcelas seguintes, caso tenha prejuízo ou lucro menor que o esperado. Por causa da pandemia da covid-19, que impactou o resultado das empresas, o volume de compensações aumentou de R$ 7,471 bilhões, em junho de 2020, para R$ 14,146 bilhões, em junho de 2021.
Outros fatores
Além do IRPJ e CSLL, os destaques do mês foram as altas registradas na arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), 116,25% em valores reais – corrigidos pela inflação. Além da alta de 26,20% no volume de vendas e de 23% no volume de serviços, a receita desses tributos subiu porque o recolhimento de PIS/Cofins foi postergado três meses no ano passado por causa da pandemia.
A arrecadação da Previdência Social aumentou 49,28% acima da inflação por causa do adiamento do recolhimento das contribuições patronais e do Simples Nacional.
Também houve crescimento da arrecadação dos tributos de comércio exterior, em razão, principalmente, do crescimento da taxa de câmbio e do valor em dólar das importações, que teve elevação de 73,81% em entre maio de 2020 a maio de 2021.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve aumento de 60,97% em relação a junho de 2020, especialmente nos setores de metalurgia, comércio atacadista e fabricação de produtos de borracha e material plástico. O resultado é explicado, principalmente, pelo crescimento de 25,79% na produção industrial.
Logística 4.0 e os benefícios da digitalização fiscal para o setor
Trilhando um caminho de ascensão, adaptabilidade e transformação digital acelerada, o segmento logístico, definitivamente, colocou o pé no acelerador durante a pandemia da Covid-19, criando rotas essenciais não só para dar vazão às novas demandas do mercado, como para suprir as necessidades do novo perfil de consumidor: o digital.
Você sabia que, para 60,3% dos transportadores, o cenário tributário brasileiro é um dos principais entraves do setor no país? Porém, neste e-book preparado pela Sovos, você confere como as empresas da Logística 4.0 estão utilizando a tecnologia para tornar a área fiscal mais estratégica e evitar autuações e multas pelo Fisco.
Celso sabino disse que proventos até R$ 2,5 mil serão isentos de impostos
O relator da segunda fase da reforma tributária , Celso Sabino, concedeu entrevista ao jornal Estadão e prometeu uma alíquota progressiva para os dividendos. Segundo ele, é possível que proventos de até R$ 2,5 mil sejam isentos de tributação. Acima desse limite, o imposto crescerá de 5 em 5%.
“Sem falar em números, por que vou chutar. Seria assim, isenção (para quem recebe até) R$ 2,5 mil, até R$ 5 mil pagaria 5%; até R$ 10 mil pagaria 10%; até R$ 15 mil, 15%; R$ 20 mil, 20% e daí para cima uma outra alíquota, por exemplo”, disse.
Segundo ele, mesmo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa física de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, a arrecadação federal não ficará comprometida. Ele justifica dizendo que a compensação virá da tributação de capital.
Zero [chance] de aumentar o déficit público”, afirmou. Além disso, acrescentou que a reforma alcançaria R$ 230 bilhões (de 20 mil contribuintes mais ricos) que foram declarados e não tributados.
Prazo, que terminaria no último dia útil deste mês, foi adiado para 30 de setembro
Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/7).
Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. Entretanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, foram adotadas restrições de circulação de pessoas que resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas também, restrições ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.
Dessa forma, diante da situação de excepcionalidade que ora se configura, e considerando que para a entrega da ECF se faz necessária prévia elaboração da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual teve seu prazo de transmissão também prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2021, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2023 , a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal foi prorrogada para até o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Em nova versão da proposta, piso do imposto de renda das empresas cairá dos atuais 15% para 2,5% em dois anos
Uma das mudanças mais profundas feitas na nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR), apresentada na terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, diz respeito ao IR a ser pago pelas empresas: se, na versão original, ele seria reduzido em apenas 5%, dos atuais 15% para 10%, com a nova proposta ele deve cair 12,5%, para 2,5% apenas.
Nos dois casos, a redução é gradual ao longo dos dois primeiros anos, e todas as empresas continuam sujeitas aos 9% de CSLL e também aos 10% adicionais de IR cobrados das médias e grandes, que não mudam. Com isso, a carga total sobre o lucro da maioria delas, que caía dos atuais 34% para 29% na proposta inicial, irá para 21,5% como as novas alterações.
De acordo com os dados, a opção pelo processo pode gerar economia de até 5% na carga de tributos e no compliance das empresas
Com referência nas mudanças do mercado e nos impactos causados pela pandemia de Covid-19, uma pesquisa realizada pela Sovos mostrou os benefícios da digitalização fiscal no setor de logística brasileiro. De acordo com os dados divulgados, a digitalização pode gerar uma economia de até 5% na carga de tributos e de compliance fiscal das empresas, que atualmente são de aproximadamente 34% no Brasil.
A pesquisa também aponta que, em geral, as empresas gastam mais de duas mil horas anuais com questões tributárias. Nesse processo, são utilizadas quase três meses de força de trabalho com um processo que pode ser automatizado.
Segundo o country manager da Sovos Brasil, Paulo Zirnberger de Castro, a alta do setor de logística durante a pandemia evidenciou, também, os desafios enfrentados no segmento, que enfatizam a necessidade de mudanças.
“Como se não bastasse a alta carga tributária aplicada sobre toda a cadeia produtiva, a complexidade da legislação fiscal do país também se apresenta como outro foco de atenção para as empresas do setor se manterem em conformidade fiscal. Soluções tecnológicas, como a digitalização dos impostos, surgem como alternativa para mitigar possíveis problemas com o Fisco, bem como economizar tempo e dinheiro nos processos fiscais” – Paulo Zirnberger de Castro, country manager da Sovos Brasil.
Ainda de acordo com o executivo, a tendência é que a migração para o digital continue no cenário pós-pandêmico, com mais investimento em um planejamento tributário que reúna inteligência fiscal e tecnologia de ponta para automatizar processos. Com isso, devem ter impacto processos como o cálculo e determinação de impostos, a geração de obrigações fiscais e o acompanhamento em tempo real das mudanças na legislação tributária.
Alta do e-commerce
No ano passado, o e-commerce cresceu 73,88% no Brasil, de acordo com dados do índice MCC-ENET. Essa alta, junto ao impulsionamento estratégico da cadeia de suprimentos – que se mostrou primordial, por exemplo, para o abastecimento de vacinas e insumos hospitalares – acentuou a necessidade de renovação do setor. Outros desafios notados foram o isolamento social, a retração da atividade econômica, a queda do PIB (Produto Interno Bruto), problemas de infraestrutura e o cenário fiscal complexo.
A tributação no setor de transportes
Dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) apontam que os impostos consomem 20% da receita bruta das empresas de transportes rodoviários de carga, que correspondem a mais da metade (cerca de 60%) desse mercado no país. O Ilos (Instituto de Logística e Supply Chain) indica, ainda, que o custo logístico no Brasil representa aproximadamente 12,3% do PIB nacional e cerca de 7,6% da receita líquida das empresas, considerando transporte, estoque e armazenagem.
Entre os tributos que mais incidem sobre as empresas de transporte, os três principais são ICMS – que é aplicado apenas sobre transportes intermunicipais –, contribuições previdenciárias e PIS/Confins incidentes sobre a receita bruta dos negócios. Os dados são da CNT (Confederação Nacional dos Transportes).
Depois do impacto da pandemia, os últimos meses de 2020 foram marcados por uma certa euforia do mercado quanto às possibilidades de negócios para o ano que se iniciava.
As novas oportunidades trazidas pela digitalização, assim como a redução nos juros para o financiamento da casa própria, que impulsionou a indústria da construção civil, são alguns exemplos. Pena que a agitação durou pouco com o fantasma da inflação batendo na nossa porta e os custos galopantes.
Falar de inflação é muito ruim no mundo dos negócios, pois ela impacta diretamente nos planos e está intrinsicamente ligada ao custo Brasil, que já é um dos maiores do mundo em função da nossa situação estrutural e política. Infelizmente convivemos com a marca de sermos pouco competitivos, o que afeta as decisões de investimento. Claro que uma operação internacional, ao decidir onde vai investir diretamente, analisa todas as possibilidades e está à espera da melhoria e das reformas por aqui.
As razões são muitas e o efeito dominó desanimador: um IGP-M na casa dos 37% inviabilizando a indexação de contratos, custo de mão de obra indo na mesma direção, inflação passando da meta máxima prevista para o ano, dólar alto e, consequentemente, a desvalorização da nossa moeda, matéria prima mais cara, problemas na produção e por aí vai. Isso sem falar das incertezas jurídicas, da ausência de direção e da desconfiança política. Tudo isso reduz os estímulos da economia e afeta nosso crescimento. A guerra pelo dinheiro no mundo é grande e o Brasil está perdendo espaço para outros países porque se tornou pouco atrativo ao investimento na produção de bens e serviços.
Por outro lado, nosso Produto Interno Bruto está crescendo, o setor agrícola decolando e colocando nossa nação numa posição de celeiro de alimentação global e vemos alguns setores produtivos se encaixando num cenário incerto. Olhando por esse lado, conseguimos hastear nossa bandeira, mas às custas de um rastro de sangue. Apesar dos pesares, uma coisa é certa: aprendemos a viver na corda bamba. Enquanto um cenário de inflação soa como o fim do mundo para os americanos, que viveram em descontrole na década de 70, por aqui sempre fomos nos adaptando.
Na minha visão de operar uma empresa global no Brasil, a meta é continuar acreditando no País e investindo de forma segura, ou seja, organicamente, até que essa nebulosidade diminua. E se as empresas não almejam ampliarem suas operações, a mensagem agora é cuidar bem da operação presente.
Diante desse cenário, que ainda conta com um sistema tributário que corrói os empreendimentos, a ordem é aplicar a inteligência nessa rotina. Melhorar a rentabilidade por meio de medidas tributárias cabíveis evitará o repasse de custos aos clientes e, no efeito cascata, essa decisão impulsionará os negócios e ajudará as empresas a enfrentarem o cenário atual.
* Paulo Zirnberger de Castro é country manager da Sovos, pioneira em Digital Tax para o compliance fiscal de empresas.
