Relator do projeto na Câmara, Cláudio Cajado pretende finalizar o texto nesta segunda-feira (15). Governo tem expectativa de votar a proposta nesta semana.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comandou uma reunião nesta segunda-feira (15) com ministros e líderes para discutir o projeto do arcabouço fiscal, que está em análise na Câmara dos Deputados.
A expectativa do governo é votar nesta semana a proposta. O texto define uma nova regra para as contas públicas, que substituirá o atual teto de gastos – mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
Caso a projeto seja aprovado na Câmara, seguirá para análise dos senadores.
Lula avalia com ministros das alas econômica e política, entre os quais Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), os impactos destas alterações e as chances de aprovar o projeto, considerado até então a principal medida legislativa do terceiro mandato do petista.
Com a nova regra, Lula pretende controlar o gasto público sem tirar dinheiro das áreas que considera essenciais, como saúde, educação e segurança. O presidente também quer garantir recursos para investir em obras e projetos que ajudem a economia a crescer.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), pretende finalizar seu texto nesta segunda. Ele já informou o governo que fará mudanças na proposta. Cajado, inclusive, reclamou das críticas da bancada do PT ao projeto do próprio governo.
O projeto do governo prevê que contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário. Nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida.
O Taxclassify evita possíveis inconsistências que podem levar à rejeição da nota fiscal emitida.
Para ajudar as empresas a automatizarem a qualificação e a validação de dados base em operações críticas, como o cálculo tributário ou emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), a Sovos, empresa global de soluções tributárias, desenvolveu o Taxclassify. Na prática, a ferramenta visa acelerar o processo de classificação e validação dos produtos com mais assertividade, evitando possíveis inconsistências que podem levar à rejeição da nota fiscal emitida.
Segundo Thaisa Tribst, gerente de Produtos da Sovos, boa parte das empresas dependem das fabricantes para realizar os registros, resultando, muitas vezes, em cadastros inconsistentes. “Até grandes empresas sentem dificuldades no processamento de classificação fiscal dos produtos, pois muitos deles não possuem código na nota fiscal, por exemplo, dificultando, assim, a tributação”, explica a executiva.
A solução abarca funcionalidades inteligentes que validam atributos fiscais dos produtos informados e também conta com consultores especialistas, que fazem o estudo do NCM
Fundamental para o bom funcionamento tributário no País, a classificação fiscal garante mais segurança e praticidade às empresas no cumprimento das obrigações fiscais, além de otimizar a gestão de fiscalização governamental. O processo também permite a verificação mais assertiva do cumprimento dos deveres fiscais por parte dos contribuintes. “Produtos importados também costumam causar problemas nesse sentido, já que apresentam um código de barras do país de origem, sem muita padronização”, completa Thaisa.
Ainda segundo a gerente da Sovos, supermercados e grandes varejistas são os que mais sofrem com as falhas de classificação fiscal dos produtos no mercado, absorvendo, muitas vezes, o que o fornecedor está executando, sem detalhamento do processo e de forma desorganizada. “Cada estado do país tem uma classificação diferente para compra e venda, por isso é importante saber exatamente a codificação para não pagar a mais ou a menos para o Fisco e, por fim, ter dores de cabeça com a má execução do processo”, destaca.
Benefícios
A solução abarca funcionalidades inteligentes que validam atributos fiscais dos produtos informados e também conta com consultores especialistas, que fazem o estudo do NCM a partir da composição e detalhes técnicos das mercadorias para recomendação da classificação fiscal adequada.
A plataforma é flexível. Ou seja, os clientes podem enviar, consultar e receber dados dos produtos em classificação por API ou webhook, bem como por inserção manual. As etapas da classificação são transparentes e controladas dentro da solução, permitindo o acompanhando de todo o processo de classificação fiscal.
O Taxclassify valida e informa todos os dados de produto necessários para a classificação tributária dos produtos, como as NCMs (nomenclatura comum do Mercosul) entre outras. Além disso, te ajuda a classificar tributariamente também aqueles produtos que se encaixarem em benefícios como a isenção de impostos, por exemplo.
A plataforma Taxclassify, que até há pouco tempo era disponibilizado somente para clientes que adquiram o programa Taxrules da Sovos, motor de cálculo com regras fiscais atualizadas, agora pode ser adquirida de forma avulsa, direto pelo site da empresa.
O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto, a Receita Estadual, por meio do Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas) e da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores de ICMS devido em razão do uso de alíquota incorreta nas operações com preparados líquidos para refrigerantes e chá gelado. O programa abrange 21 estabelecimentos de diversos setoriais e um indício total de R$ 1,1 milhão.
Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foram constatados indícios no período compreendido entre 1º de maio de 2018 e 31 de março de 2023. Dessa forma, por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar das pendências até 30 de junho deste ano, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e Suporte para a Autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 5 de maio. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC Autorregularização.
A CSC Autorregularização
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, permitindo a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
Focada nessa sistemática, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
Especialista recomenda produtos mais em conta para quem quer celebrar a data, sem pesar no bolso.
O Dia das Mães é uma das principais datas para o varejo brasileiro. Não à toa, é conhecido como o “segundo Natal do ano”, sendo a segunda melhor data do ano em termos de faturamento para o setor.
A expectativa para este ano é alta. Segundo levantamento realizado pela plataforma de soluções de pesquisa Opinion Box, em parceria com a BornLogic, 78% dos entrevistados pretendem presentear alguém na ocasião, gastando entre R$50,00 e R$200,00.
Apesar da proximidade da data encarecer alguns produtos, a boa notícia é que ainda dá tempo de fazer um bom negócio na escolha do presente. Mas, para isso é preciso planejamento e pesquisa a fim de encontrar as melhores alternativas.
“Vale pesquisar nas lojas físicas, no comércio online e até mesmo em aplicativos, já que o preço pode variar dependendo da praça. Importante levar em conta fatores como valores de frete, prazos de entrega, garantia do produto, e, claro, atentar-se às fraudes”, comenta Giuliano Gioia, Tax Director da Sovos Brasil, multinacional especialista em soluções para o compliance fiscal.
Produtos mais em conta
Para além das melhores ofertas, há um outro fator que deve ser considerado por quem escolher presentear na data: os tributos.
“O Brasil conta com uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. Além disso, atravessamos um momento econômico delicado, com alta inflação e alta taxa de juros, fatores que impactam diretamente no aumento do valor dos produtos e serviços. Por isso, vale conferir como anda a tributação dos itens antes de efetuar a compra, para avaliar o melhor custo/benefício no momento”, observa Giuliano.
Segundo dados do Impostômetro, os produtos de beleza, acessórios e vestuário são alguns dos campeões de tributação – e, curiosamente, os itens mais popularmente escolhidos para serem presenteados.
Ainda segundo o Impostômetro, os relógios, por exemplo, lideram a categoria de acessórios, com 56,14% de tributação, seguidos pelas joias, com 50,44%. Mas as bijuterias não estão tão atrás, e contam com expressivos 43,36%. Os óculos de sol, outro item com grande procura na data, também encabeçam a lista de itens mais tributados da categoria, com 44,18%.
Moda e beleza
Na categoria de beleza, vale apostar nos produtos nacionais, já que os itens importados têm tributação consideravelmente mais alta. Enquanto os perfumes importados lideram o ranking, com 78,99%, os perfumes nacionais têm 69,13%. Em segundo lugar, vem as maquiagens importadas, com 69,53%, em comparação com as maquiagens nacionais, com 51,41%.
O mesmo vale para os tênis, também campeões de venda na data. Enquanto o tênis importado tem percentual de 58,59% de tributação, a alternativa nacional conta com 44%.
“A máxima acaba valendo para grande parte dos produtos, já que a incidência de tributos sob os produtos importados é expressivamente maior do que a dos nacionais. Para exemplificar, alguns dos tributos que incidem sobre produtos importados são o II (Imposto de Importação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/PASEP-Importação, COFINS‑Importação, além do valor acrescido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por isso, é válido apostar na criatividade e pesquisar alternativas ao presente usual. Um almoço em restaurante, por exemplo, possui 32,31% de porcentagem de tributação, e ingressos para o teatro ou cinema, 20,85%”, explica Giuliano.
Mineira buscava melhorar operação fiscal e diminuir insegurança tributária.
A Eletrosom, varejista mineira de móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, adotou o Taxrules, uma solução de inteligência fiscal da Sovos, multinacional americana de software para a área de tributos.
Com produtos que possuem diferentes regras tributárias e legislações diferentes em cada estado, a empresa buscava melhorar sua operação fiscal e diminuir sua insegurança tributária, além de aumentar a competitividade no mercado.
Antes da solução, a Eletrosom realizava manualmente a parametrização, o cadastro de produtos em seu sistema e a atualização das regras de tributação das notas fiscais recebidas e emitidas.
Na época, a companhia não possuía validação do processo tributário e segurança total sobre a tributação do que era recebido, do que era faturado e do que já estava cadastrado.
“Nossa principal preocupação na época era, por exemplo, estar aplicando uma tributação com redução de base de cálculo em produtos que não tinham redução de base de cálculo ou ao contrário, aplicando uma tributação integral em produtos que tinham uma redução de base de cálculo”, conta César Augusto Abreu Carneiro, tax manager na Eletrosom.
Outra preocupação da empresa eram os prazos necessários para configuração do sistema de classificação do produto e entrega das obrigações fiscais.
Caso houvesse inconsistências ou atrasos, autuações e multas seriam geradas pelo Fisco, que fiscaliza as obrigações tributárias de pessoas e empresas no país.
No caso da Eletrosom, se ocorresse alguma divergência significativa em relação ao cadastro, a empresa só iria verificar aquilo no fechamento fiscal, 30 dias depois.
“Esse foi outro risco que nós procuramos minimizar ao adotar o Taxrules da Sovos não só como motor de cálculo para nota fiscal emitida, mas também para validação de nota fiscal recebida, conseguindo integrar os dados e padronizar o que estava sendo recebido com o que estava sendo faturado”, explica Carneiro.
Assim, a empresa adotou a ferramenta para automatizar a correta classificação e tributação dos produtos, validando a tributação das notas de entrada e tributando corretamente as notas de saída.
Além disso, a Eletrosom também utiliza a solução para apurar e validar as informações fiscais das vendas on-line feitas para todo o Brasil, que realiza o cálculo do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) de acordo com a alíquota interna de cada estado de destino.
“Com o Taxrules, conseguimos otimizar o trabalho do nosso departamento fiscal. Hoje conseguimos evitar que o erro ocorra até mesmo antes de receber a mercadoria. E o mesmo vale para nossas emissões de notas”, conta Cordeiro.
Há mais de 40 anos no mercado, a Eletrosom foi fundada em Monte Carmelo, no interior de Minas Gerais, e é especializada no varejo de móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Atualmente, possui 95 lojas físicas em Minas Gerais e 70 em Goiás, além de um e-commerce que realiza vendas para todo o Brasil.
Fundada em 1979, a Sovos é uma empresa da área de tecnologia fiscal, com soluções de determinação de impostos, mensageria e relatórios fiscais, entre outras.
A empresa entrou no Brasil em 2016 ao adquirir a Invoiceware, que atuava com gestão de documentos fiscais eletrônicos.
Em 2020, comprou a Taxweb, outra companhia brasileira de software para a área fiscal sediada em São Paulo. Um ano depois, comprou a Fit Sistemas, uma empresa paulista do segmento.
Atualmente, conta com mais de 20 mil clientes que operam em mais de 70 países, incluindo metade das empresas listadas na Fortune 500.
Informação consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, encaminhado ao Congresso Nacional em meados de abril.
Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, enviada em abril ao Congresso Nacional, mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas.
“Ao simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, essa reforma irá gerar efeitos positivos na produtividade e no crescimento econômico. Esse maior crescimento permitirá ao país realizar um menor esforço fiscal para estabilizar a sua dívida pública como proporção do PIB”, informou o governo no projeto da LDO 2024.
A reforma tributária está sendo avaliada pelo Legislativo e pode ser votada ainda neste semestre pela Câmara dos Deputados. A percepção da área econômica é de que há um clima positivo para que a reforma seja aprovada pelo Congresso Nacional até o fim de 2023.
De acordo com o governo, estudos mostram que a reforma tributária, se concluída, possibilitará um “elevado aumento no potencial de crescimento do país, além do potencial de reduzir a desigualdade”.
Analistas estimam que a reforma dos impostos sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas – o que geraria um impacto no aumento da arrecadação federal.
O governo busca melhorar o perfil das contas públicas para possibilitar uma queda mais rápida, e contínua, da taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano, o maior nível em seis anos e meio.
Ajuste das contas públicas
Para melhorar as contas públicas, o governo enviou ao Congresso Nacional, em abril, a proposta arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas.
O objetivo da área econômica é zerar o déficit fiscal primário (que considera receitas e despesas, mas não os gastos com juros), estimado em R$ 231 bilhões neste ano (acima de 2% do PIB), a partir de 2024, e obter saldos positivos de 0,5% e de 1% do PIB, respectivamente, em 2025 e 2026.
Para a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, entretanto, para estabilizar a dívida pública seria necessário um superávit maior ainda, da ordem de 1,5% do PIB (cerca de R$ 150 bilhões por ano) entre 2023 e 2031.
A preocupação dos economistas é com o aumento da dívida pública. Nesta semana, no Senado Federal, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, avaliou que o juro é alto no Brasil justamente porque a dívida é alta, acima da média dos emergentes.
Atualmente, a dívida brasileira está em cerca de 73% do PIB. O Tesouro Nacional admitiu que a dívida brasileira pode superar 80% do PIB ao fim do mandato do presidente Lula.
Impacto da reforma tributária
Na avaliação do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, a reforma começará a ter impacto no crescimento do PIB, nas expectativas dos agentes econômicos, assim que for aprovada pelo Legislativo.
“Se aprovar a reforma, a percepção sobre o Brasil tende a melhorar. Estrangeiros entendem que a reforma tem efeito sobre a percepção de risco do Brasil e que tem impacto positivo sobre o crescimento, mesmo que o efeito direto venha no longo prazo. Isso já entra na conta de trajetória fiscal, melhora muito o fiscal no longo prazo, ajuda a baixar juro de longo prazo”, disse Appy, ao g1.
Ele estimou que, se a reforma tributária for aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, PIS/Cofins começariam a ser eliminados, na troca pelo futuro imposto sobre valor agregado, em meados de 2025. Já o ICMS e ISS, tributos estaduais e municipais, começariam essa transição a partir de 2027, o que se estenderia, gradualmente, até 2031.
Após o impacto inicial da reforma tributária nas expectativas dos agentes econômicos, Appy avalia que ela seguirá tendo impacto gradual no crescimento da economia na medida em que o IVA for entrando em vigor, de acordo com o calendário da transição.
“O grosso da transição, que é a parte do ICMS e ISS, corre de 2027 até 2030, 2031, vai ser escalonado no tempo. E o aumento do PIB, do poder de compra, vai ser escalonado no tempo também”, acrescentou o secretário Appy.
Aprovado com unanimidade, o PL agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.
Aprovado com 62 votos a favor e nenhum contrário, o PL de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
“É uma matéria extremamente importante ao país, aos estados brasileiros, porque ela vai uniformizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 49, onde o próprio Supremo veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos que estão em estados diferentes. (…) É uma matéria que corrige uma injustiça, uma distorção tributária, a conhecida bitributação”, explicou o senador Irajá.
Atualmente a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria do estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo proprietário. O projeto retira a possibilidade de essa cobrança ser feita quando da transferência da mercadoria para estabelecimento do mesmo titular.
Além disso, o texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono. Nesse caso, será mantido o crédito tributário em favor do titular.
O senador Irajá inseriu no texto a autorização para que seja feita a incidência e o destaque do imposto (declaração do valor do ICMS na nota fiscal) na saída da mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular. Nessa hipótese, o imposto destacado na saída pode ser considerado crédito tributário pelo estabelecimento destinatário.
“Com isso, busca-se evitar que estabelecimentos que enviem mercadorias para filiais em outros estados sejam prejudicados pela perda de eventuais incentivos fiscais em vigor”, argumentou o relator.
De acordo com Irajá, o projeto busca proibir a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, seguindo decisão do STF.
O envio de várias obrigações acessórias termina na próxima segunda-feira. Fique atento!
Os profissionais de contabilidade devem se organizar para a transmissão de duas importantes obrigações cujo prazo vence na próxima segunda-feira, dia 15. Tratam-se da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb por órgãos públicos da União, Estados e Municípios e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).
Nestas obrigações são referentes aos fatos geradores ocorridos em abril de 2023. Dessa forma, a DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e/ou na EFD-Reinf.
Dessa forma, deverão também realizar a entrega da DCTFWeb nesse mesmo período as organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Como, por exemplo, as representações diplomáticas estrangeiras, que igualmente fazem parte do Grupo 4 da DCTFWeb.
Em nota, a Receita Federal esclarece que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, não devem ser recolhidas em GPS – Guia da Previdência Social as contribuições previdenciárias eventualmente geradas no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Sefip ou aplicativos próprios.
O recolhimento deve ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação de Tributos Federais – DARF numerado, que pode ser emitido na aplicação DCTFWeb.
Demais obrigações
Também até o dia 15 é preciso atentar para mais obrigações, cujo prazo também vence nesta data.
Veja a seguir:
ESocial – Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas: para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio deste mês (recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos).
IRRF – Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio deste mês, incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996.
O que são obrigações acessórias?
Obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais e anuais, onde constam informações sobre a empresa. Assim, elas devem ser declaradas ao Governo (federal, estadual ou municipal) e tem como principal objetivo a declaração das informações solicitadas.
Por fim, estas informações podem ser sobre a receita efetivada, os impostos apurados, além da parte trabalhista. Esta quando são declaradas informações sobre a movimentação dos empregados na folha de pagamento e os encargos gerados sobre os salários pagos.
Descubra como a automação fiscal pode transformar processos burocráticos, aumentar a eficiência e reduzir custos nas empresas brasileiras.
No Brasil, os empreendedores enfrentam inúmeros desafios relacionados à gestão tributária. De acordo com o Banco Mundial, as empresas brasileiras chegam a gastar cerca de 1.958 horas por ano lidando com exigências fiscais. Por isso, a busca por soluções que facilitem esses processos é cada vez mais comum, e a automação fiscal surge como uma alternativa promissora.
O que é a automação fiscal?
A automação fiscal consiste no uso de sistemas inteligentes para realizar tarefas burocráticas e repetitivas que demandam tempo dos colaboradores. No setor fiscal, isso inclui o preenchimento de notas fiscais, lançamentos, acompanhamento e baixas de processos, que antes eram feitos manualmente.
Principais benefícios da automação fiscal
1 – Simplificação de processos: a automação fiscal auxilia na simplificação de processos burocráticos, tornando as atividades mais rápidas e integrando setores e dados de diferentes áreas para a organização de documentos.
2 – Otimização de tempo: agilização dos processos burocráticos proporcionada pela automação fiscal favorece a otimização do tempo, permitindo o registro, envio, conferência e armazenamento de informações fiscais de maneira mais eficiente.
3 – Redução da margem de erros: com a automação fiscal, a necessidade de manuseio humano diminui, reduzindo a margem de erros em documentos e processos. Isso garante processos mais seguros e assertivos, permitindo que a empresa dedique mais tempo a questões estratégicas.
4 – Gestão à distância: a automação fiscal facilita a gestão remota, uma vez que o sistema requer apenas acesso à internet para funcionar, permitindo o manuseio por meio de outros computadores ou aplicativos fora do escritório.
5 – Redução de custos: a automação fiscal contribui para a redução de custos, evitando erros manuais nos documentos e permitindo que a equipe dedique tempo a outros aspectos importantes da empresa.
A automação fiscal oferece diversos benefícios às empresas brasileiras, como simplificação de processos, otimização de tempo, redução da margem de erros, gestão à distância e redução de custos. Para aproveitar ao máximo essas vantagens, é essencial contar com soluções adequadas às necessidades fiscais e tributárias da sua empresa.
O ChatGPT é uma ferramenta de apoio bastante importante que nos ajuda a fazer consultas de conceitos gerais, os quais não necessitam de atualização.
Que o ChatGPT está revolucionando o universo digital, isso não temos dúvida. A nova ferramenta é capaz de resolver problemas difíceis com mais precisão e pouca margem de erro, transformando de vez a maneira como as pessoas se relacionam e conduzem os negócios. Mas uma das tantas dúvidas em torno desta tecnologia é saber sua capacidade de evolução, substituindo funções fundamentais no corporativismo, como os serviços de contabilidade, que se baseiam em cálculos e interpretações tributárias.
Recentemente, o presidente e co-fundador da OpenAI, criadora do ChatGPT, Greg Brockman, fez algumas demonstrações na live de apresentação da ferramenta. Dentre as experiências, Brockman utilizou a tecnologia como um ‘consultor fiscal’. Na ocasião, foi solicitado que o chatbot avaliasse um código tributário de 16 páginas para ajudar o representante a solucionar dúvidas relativas ao assunto, o que foi concluído com sucesso.
No entanto, mesmo com boa parte das questões respondidas, Brockman fez um alerta aos usuários, dizendo que a ferramenta não é ‘um profissional certificado’ e ressaltou a importância de procurar um consultor fiscal para tirar dúvidas mais ‘densas’ nestes casos. E é neste ponto que queremos chegar.
O ChatGPT é uma ferramenta de apoio bastante importante que nos ajuda a fazer consultas de conceitos gerais, os quais não necessitam de atualização. No âmbito legal, podemos usar como exemplo os princípios do direito tributário e as regras gerais dos tributos, entre outros. Contudo, quando há necessidade de detalhar alguma questão, a tecnologia pode apresentar dados equivocados e, dessa forma, atrapalhar na tomada de decisão se a consulta não envolver uma visão especialista.
Um exemplo que podemos dar é perguntar ao ChatGPT se a água mineral possui substituição tributária no estado de Santa Catarina. A ferramenta responde com base na legislação nacional, ignorando a estadual. E, dessa forma, apresenta dados equivocados, de um Convênio ICMS já revogado. Sendo assim, conclui-se que enquanto os pormenores são detalhados em uma determinada operação, as respostas emitidas pela ferramenta ainda são genéricas.
Se questionado sobre sua confiabilidade, em sua versão mais recente, o próprio ChatGPT responde que “é capaz de gerar respostas relevantes e úteis em muitos casos, mas como qualquer sistema de inteligência artificial, não é perfeito e pode cometer erros.”, explicando que foi treinado com dados apenas até 2021, suas respostas podem conter viés ou imprecisões, ou ainda serem ambíguas ou criativas, e ao final alerta que “é importante ter em mente suas limitações e sempre verificar as informações obtidas com fontes confiáveis e atualizadas”.
Mas, ainda que haja falhas, a ferramenta não está completamente dispensada, uma vez que é possível encontrar um norte a partir de pesquisas destes conceitos gerais. É importante entender que as legislações brasileiras, em níveis federal, estadual e municipal, não necessariamente se comunicam e, por esse motivo, é humanamente impossível entender e cruzar as informações em um curto espaço de tempo. Por isso, a utilização da tecnologia se torna importante na função de apoio.
O objetivo de cada uma das etapas necessárias para essa validação tributária é maximizar a produtividade e minimizar o erro, permitindo lançar mão de recursos de automação baseados em Inteligência Artificial para chegar a resultados mais precisos, porém com a fundamental participação de um especialista nas avaliações finais. O caminho mais indicado é usar o potencial da ferramenta para processar grandes volumes de informação. Mas, para evitar o indesejado prejuízo financeiro, o olhar humano ainda é essencial.
Giuliano Gioia é advogado especialista em direito tributário e diretor de conteúdo e Fabiano Pereira é diretor de tecnologia, ambos da Sovos Brasil.
Ministro da Fazenda elogiou a boa relação do executivo com o Legislativo e disse que o parlamento está engajado nas reformas econômicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a afirmar nesta sexta-feira (5) que acredita na votação da reforma tributária e proposta de arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre deste ano. O titular da Pasta elogiou a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.
“Vamos votar o arcabouço fiscal e a reforma no primeiro semestre. O Ministério da Fazenda nunca recebeu tantos políticos, minha agenda está aberta para o Congresso a fim de mostrar a importância dos temas e tenho percebido uma receptividade muito grande. Acredito que em maio ocorra votação do regra fiscal e em junho, no máximo na primeira semana de julho, a reforma tributária”, disse o ministro em entrevista à Rádio CBN.
O ministro ainda reforçou que o Congresso Nacional está engajado nas discussões das reformas econômicas apresentadas pela equipe econômica e lembrou que a PEC da Transição foi aprovada ainda antes do governo ser empossado viabilizando “a transição de um governo para o outro (…) Bolsonaro sumiu, o Guedes sumiu. Quem avalizou a transição foi o Pacheco e o Lira”.
Na quarta-feira (3), Haddad comentou que a votação do marco fiscal na Câmara dos Deputados está prevista para a segunda quinzena de maio, e não mais na semana que vem, como previa inicialmente o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Na ocasião, em entrevista concedida a jornalistas no Ministério da Fazenda, Haddad disse que a mudança se deve ao fato de que ele e Lira estarão em viagem na próxima semana. O texto do novo regime fiscal apresentado ao Congresso Nacional permite que as despesas do governo cresçam acima da inflação a cada ano, de 0,6% a 2,5%. As despesas, no entanto, não podem ultrapassar 70% do crescimento do total das receitas. Com isso está a necessidade do governo federal em elevar a arrecadação para que as despesas públicas possam ser aumentadas.
O presidente Lira tem defendido a aprovação da proposta, mas também vem criticando a articulação do governo federal. Ele já disse que o governo não tem base para a aprovação de propostas de quórum simples.
“Não acredito que estejamos em uma situação de conforto porque o conforto no governo anterior era o orçamento secreto e ele ruiu por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se encontrou ainda a fórmula que substitua o orçamento secreto, só sabemos que de secreta não pode ter nada, tem que ser transparente. Não temos um sucedâneo, está sendo construído com o Congresso”, disse Haddad na entrevista desta sexta à CBN.
O governo sofreu a primeira derrota no Congresso Nacional nesta semana quando a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta parte de decreto do Executivo que alterou pontos da regulamentação do marco legal do saneamento.
Foi adiada para semana que vem a votação do projeto de lei sobre o ICMS.
A pedido da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
— O Comsefaz [Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF] está fechando um texto para ser apresentado na próxima semana, para que não se gere uma briga entre os estados da Federação e todos saiam bem desta situação — disse Margareth Buzetti.
De acordo com o relator, o projeto busca proibir a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, por exemplo. O autor do projeto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, é o ex-senador Fernando Bezerra Coelho.
Atualmente a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria do estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo proprietário. O projeto retira a possibilidade de essa cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para estabelecimento do mesmo titular.
Chefe da Fazenda espera que ministro André Mendonça revogue liminar que suspendeu decisão do STJ favorável à União, permitindo incidência de impostos federais sobre incentivos fiscais de ICMS obtidos por empresas.
Após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, na manhã de ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que aguarda um “desfecho rápido” no caso da regra de incidência de tributos federais sobre incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS). O assunto é acompanhado com muito interesse pelo Executivo, pois pode proporcionar ao governo um incremento na arrecadação de R$ 90 bilhões apenas neste ano. “Creio que fomos felizes na explicação e, obviamente, isso deve ter um desfecho, imagino que rápido, no Supremo Tribunal Federal”, declarou a jornalistas.
Na última semana, André Mendonça suspendeu a aplicação de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, julgou que a União pode cobrar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre determinados incentivos fiscais do ICMS concedidos por governos estaduais a empresas (veja arte).
O ministro do STF atendeu a um pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que argumentou haver risco de aumento repentino da carga tributária sobre as empresas, diante da possível ampliação do entendimento favorável ao governo a outros impostos federais. A decisão foi proferida quando o julgamento no STJ já estava em andamento.
Mendonça argumentou que o Supremo também possui processos sobre a exclusão ou não de isenções de ICMS da base de cálculo de tributos federais, motivo pelo qual seria necessário aguardar a decisão da Corte antes que o julgamento do STJ pudesse produzir efeitos.
Desfecho rápido
Haddad disse que solicitou o encontro de ontem para explicar a diferença entre a decisão tomada na semana passada pelo STJ e a ação debatida no Supremo, que trata de PIS/Cofins. “Eu fui explicar, com muito respeito, ao ministro André Mendonça, que nos recebeu, e ao Jorge Messias (advogado-geral da União), justamente a diferença entre a questão do PIS/Cofins e a decisão sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social, que são completamente diferentes”, afirmou.
“No primeiro caso, o Supremo decide sobre um imposto federal incidente sobre um imposto estadual pago pelo contribuinte. E, no STJ, trata-se de um imposto federal sobre um imposto estadual não pago. Então, é totalmente diferente a situação”, disse Haddad.
Segundo fontes da Fazenda, a expectativa do ministro é de que André Mendonça revogue a liminar antes mesmo que ela seja avaliada pelo plenário do STF.
O ministro da Fazenda enfatizou que houve uma “vitória importante” no STJ sobre o tema por causa da decisão unânime do colegiado (9 votos a 0). A expectativa do governo é de arrecadar cerca de R$ 90 bilhões com a cobrança dos tributos. A decisão do STJ foi anunciada em meio a esforços da Fazenda para aumentar a arrecadação, vista como fator essencial para o sucesso do novo arcabouço fiscal, atualmente em tramitação no Congresso.
Diferenças
A advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, observou que a suspensão da decisão do STJ foi determinada por uma decisão monocrática do ministro André Mendonça, que ainda precisa passar pelo plenário do Supremo, a menos que próprio ministro revogue a liminar. “O STF está julgando a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores correspondentes a crédito presumido do ICMS decorrente de incentivo fiscal estadual ou do Distrito Federal. Já o STJ está julgando a exclusão de outros benefícios fiscais da base de cálculo do IR e da CSLL”, explicou.
Radtke destacou a diferença entre as ações. “As duas discutem a incidência de tributos federais sobre um valor que é considerado um benefício fiscal. Mas uma discute contribuição, PIS e Cofins, e outro discute Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. São temas diferentes e julgamentos diferentes, cada um sob seu trâmite”, afirmou.
Segundo a advogada, a decisão é de extrema importância para rebalancear o pacote fiscal. “Para equilibrar um pouco a balança, se conta com o aumento de arrecadação, criação ou até aumento de base de cálculo de alguns tributos já existentes, e também de entendimentos do Judiciário como esses. Com a decisão do STJ, é possível arrecadar mais sem precisar criar um imposto ou aumentar a base de cálculo. Então, é de extrema importância, porque a conta tem que fechar”, avaliou Radtke.
Proposta que tramita no Senado prevê tributo sobre o consumo de modelo dual e alíquota única.
A PEC 110/2019, que trata da reforma tributária e foi formalmente apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem como objetivo alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços.
Em seu texto original, a PEC 110/2019 propõe a extinção de nove impostos (IPI; IOF; PIS; Pasep; Cofins; CIDE-Combustíveis; Salário-Educação; ICMS e ISS) consolidando as bases tributáveis em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.
O IBS segue o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em países desenvolvidos. Assim como o IVA, o novo tributo não é cumulativo, ou seja, não incide em cascata em cada etapa da cadeia de produção.
No substitutivo da PEC 110/2019, apresentado pelo então senador Roberto Rocha (PTB-MA), surgiu a proposta de extinção de apenas cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e a adoção de um modelo de IBS dual, com legislação e administração separadas: o IBS federal (chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), que unificaria o Cofins e PIS, e o IBS subnacional, compartilhado pelos estados e municípios, substituindo o ICMS e ISS.
Conforme a proposta, a CBS federal seria instituída por lei complementar, e o IBS subnacional seria instituído pelo Congresso Nacional, com poder de iniciativa reservado aos próprios estados e municípios.
Aplicado com base no destino final da operação, o tributo será uniforme em todo o território nacional e deve incidir sobre todos os bens e serviços, incluindo operações com bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e sobre as importações. As exportações não são tributadas. Segundo o relatório da PEC 110, a alíquota do imposto será única e padrão, mas poderão ser fixadas alíquotas diferenciadas para determinados bens, serviços ou setores da economia e em razão da utilização de novas tecnologias.
PEC 110/2019 e o Imposto Seletivo
No texto original, a PEC 110/2019 define o Imposto Seletivo como um imposto arrecadatório, que seria cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados; combustíveis e lubrificantes de qualquer origem; gás natural; cigarros e outros produtos do fumo; energia elétrica; serviços de telecomunicações (referidos no art. 21, XI, da Constituição Federal); bebidas alcoólicas e não alcoólicas; e veículos automotores novos (terrestres, aquáticos e aéreos).
Já no substitutivo, foi adotada uma característica extrafiscal para o Imposto Seletivo, vedada a incidência sobre insumos da cadeia produtiva. O tributo substitui o IPI e seu objetivo é desestimular o consumo de determinados bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. De acordo com a proposta, 20% do produto da arrecadação com o Imposto Seletivo pertenceria aos estados e ao Distrito Federal.
Carga tributária
A PEC 110/2019 mantém a carga tributária atual. A proposta diz que o contribuinte vai pagar o mesmo que já paga hoje, só que de forma simples e transparente.
De acordo com o relatório da PEC 110/2019, a cada dez anos, o Senado Federal reavaliaria a distribuição da carga tributária nacional entre as várias bases de incidência e entre os entes federativos, de forma a tornar o sistema tributário nacional mais progressivo, por meio do aumento proporcional da tributação da renda e do patrimônio.
Caberia ainda aos senadores avaliar a arrecadação dos municípios com mais de 100 mil habitantes e correspondente necessidade de medidas compensatórias, se for o caso.
Partilha da arrecadação do IBS na na PEC 110/2019
O produto da arrecadação do imposto é partilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios mediante entrega de recursos a cada ente federativo conforme aplicação de percentuais previstos na Constituição sobre a receita bruta do IBS.
Transição do sistema tributário
De acordo com o texto original da PEC 110/2019, a transição para o novo sistema tributário seria da seguinte maneira: a partir da publicação da PEC, durante um ano seria cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e a transição duraria cinco anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos na proporção de 1/5 ao ano. Neste período, os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos.
Já segundo o substitutivo da PEC, a fase federal da transição se iniciará no ano seguinte ao ano da publicação da lei complementar instituidora do IBS, caso essa publicação ocorra antes do dia 30 de junho, ou ao ano seguinte, caso ela ocorra após 30 de junho.
O novo texto diz que nos dois primeiros anos de transição federal, a contribuição para o PIS e a Cofins serão substituídas pela alíquota federal do IBS e também haverá a contribuição “teste” de 1% sobre operações com bens e serviços, de acordo com as mesmas regras do IBS estadual, cujo valor pago poderia ser compensado com os valores recolhidos a título de Cofins, preservada a destinação para a seguridade social.
Do terceiro ao sexto ano, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas, à razão de 1/5 por ano, até a extinção desses impostos. Concomitantemente, a alíquota estadual e municipal do IBS será elevada de forma a manter o nível de arrecadação das duas esferas federativas. Nesse período, os benefícios fiscais começam a ser reduzidos nesta mesma proporção.
O período de transição da partilha de recursos para os entes federativos era de 15 anos no texto original da PEC 110/2019. O substitutivo adotou um período de transição de 40 anos para os entes federativos, em que nos primeiros 20 anos os estados e municípios terão garantia do valor real da receita com ICMS e ISS e aumento real da receita distribuída pelo destino. Nos 20 anos seguintes, as compensações serão progressivamente reduzidas até que a divisão de arrecadação seja realizada totalmente de acordo com o princípio do destino.
Benefícios fiscais na PEC 110/2019
A PEC 110/2019 autoriza a concessão de benefícios fiscais a pequenas e microempresas, relacionadas ao Simples, e à Zona Franca de Manaus, cujo benefício consistiria num crédito presumido para cobrir as diferenças de custo de logística e transporte dos empreendimentos ali mantidos.
Além disso, por meio de lei complementar operações com alimentos (inclusive os destinados ao consumo animal); medicamentos; transporte público coletivo de passageiros de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional poderiam ter tratamento tributário especial.
O substitutivo da PEC ainda acrescentou ao rol de operações que podem ser objeto da concessão de benefícios tributários a cadeia produtiva da saúde; embalagens, resíduos ou remanescentes oriundos de sistema de logística reversa; biocombustíveis; produtos de higiene pessoal; operações de seguro, cosseguro, previdência complementar e capitalização; produtos que originem biocombustíveis, observadas as exigências fixadas em lei; gás de cozinha para uso residencial; produtos para pesquisa e desenvolvimento.
Devolução de tributos
A proposta prevê a devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda por meio de mecanismos de cashback.
Devolução de saldos credores
A PEC 110/2019 dá a possibilidade de securitização dos saldos credores, ou seja, permite a troca por títulos emitidos pelo ente, com prazo mínimo de 20 anos e remuneração pela Selic.
Vinculações e partilhas
Segundo a PEC, o produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos mediante aplicação de percentual sobre a arrecadação para definir a entrega direta de recursos (fundos constitucionais, seguro desemprego, BNDES) ou piso mínimo de gastos com saúde e educação.
O texto estipula que a distribuição da cota-parte da parcela estadual do IBS é:
60% proporcionalmente à população
35% por lei estadual
5% em montantes iguais para os municípios do estado
Mudanças previstas na PEC 110/2019
Além das alterações já mencionadas, a PEC 110/2019 propõe algumas outras mudanças tributárias, são elas:
Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e incorporação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Possibilidade de atualização da base de cálculo do IPTU uma vez a cada quatro anos, sem a necessidade de lei, nos termos definidos em lei municipal
Transferência de responsabilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da esfera estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos municípios;
Ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação total destinada aos municípios (não haverá incidência do imposto sobre veículos utilizados exclusivamente na pesca artesanal ou sobre aqueles aquáticos destinados às populações indígenas e ribeirinhas que os utilizem para atividades de subsistência);
Criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os estados e municípios, com recursos autofinanciados pelo IBS destinados a investimentos em infraestrutura;
Criação da Zona de Processamento de Exportações do Maranhão (Zema);
Autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social;
Exclusão da cobrança de laudêmio sobre os terrenos da marinha localizados em ilhas costeiras que contenham a sede de municípios;
Eliminação da imunidade sobre papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Na semana que vem o grupo participa de reuniões na OCDE.
O grupo de trabalho da reforma tributária deve realizar um seminário final com as bancadas estaduais na Câmara antes de enviar um relatório ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Esses encontros devem ocorrer na penúltima semana de maio e, portanto, de acordo com o próprio coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a discussão da matéria no Plenário deve ficar para junho.
Na semana que vem, o grupo vai à França para vários encontros técnicos na Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização reúne 38 países para a promoção do progresso econômico. Estes países geralmente adotam o tipo de imposto sobre o consumo que a reforma quer adotar no Brasil, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); que aqui deverá ter o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Os encontros vão discutir o sistema brasileiro em comparação aos dos países da OCDE. Uma das mesas aprofundará as experiências do Canadá e da Índia. Também será debatida a tributação relacionada ao sistema habitacional, meio ambiente, tabaco; além do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas. O grupo ainda solicitou que os técnicos falem sobre economia digital e serviços financeiros.
Relatório
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está mantida a data de 16 de maio para a apresentação de um parecer às propostas (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado). Ele avalia, entretanto, que até a leitura em Plenário mas haverá negociação de mudanças.
“Esse texto não será o texto que eu levarei ao Plenário da Casa. A gente precisa de um tempo antes da data de votação para conseguirmos as negociações políticas finais. Nós vamos ter que tratar de Fundo de Desenvolvimento Regional, por exemplo, e outros temas, que precisam estar alinhados e definidos”, ponderou.
Sentença foi publicada nesta quinta-feira (27) considerou que autor da ação usou tipo de ação errada. Mesmo argumento foi usado para extinguir ação aberta por entidades empresariais.
A juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, Alba Paulo de Azevedo, indeferiu um pedido do senador Capitão Styvenson (Podemos) e extinguiu a ação civil pública aberta por ele contra o aumento do ICMS – Imposto Sobre Mercadorias e Serviços – no Rio Grande do Norte.
Essa foi a segunda ação do tipo indeferida pela magistrada. No dia 18 de abril, ela rejeitou uma ação sobre o mesmo tema, aberta pelas entidades empresariais do estado. A nova sentença foi assinada eletronicamente na manhã desta quinta-feira (27).
Na compreensão da defesa do governo, seguida pela juíza, a intenção do autor da ação é de realizar o controle de uma lei tributária, o que não caberia ao tipo de ação aberta.
“Com efeito, diversos Tribunais brasileiros já entenderam ser inadequado o manejo da ação popular para veicular pretensões de natureza tributária, cuja discussão paira sobre a ilegalidade da cobrança de tributo, sob o fundamento de que se trata de pretensão patrimonial que não se relaciona com a defesa do patrimônio público”, disse a juíza.
A magistrada detalhou que a ação civil pública pode ser aberta por qualquer cidadão, com o objetivo de proteger o patrimônio público.
“No caso em tela, a pretensão autoral visa à proteção do patrimônio dos contribuintes afetados pela majoração da alíquota do ICMS, isto é, busca tutelar direito individual homogêneo disponível, de modo que não se vislumbra ato lesivo capaz de lesar o patrimônio público Estadual, já que a majoração da alíquota do referido imposto objetiva, sobretudo, suprir as perdas de arrecadação do ICMS com a desoneração de combustíveis”, ressaltou.
Ação
O senador entrou na justiça com um pedido de liminar para derrubar o reajuste do ICMS, de 18% para 20%. Styvenson questionava o fato de o governo do estado implementar o aumento do tributo mesmo após firmar um acordo com o governo federal para receber compensação pelas perdas de arrecadação registradas em 2022.
O aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
Uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol. Com isso, o imposto cobrado a gasolina caiu de 29% para 18%, no estado.
Para conseguir aprovar o reajuste da alíquota básica do imposto estadual na Assembleia, em dezembro, o governo aceitou uma emenda na lei. O artigo incluído garantia que não haveria o aumento caso o estado fosse compensado das perdas pela União. Um acordo anunciado em março prevê compensação de R$ 250 milhões ao estado.
Em sua defesa, no entanto, o estado argumentou que o acordo anunciado, por si só, “não se presta a acionar a condição resolutiva prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.314/2022”, visto que ainda não houve qualquer garantia de implementação efetiva das compensações previstas.
“Não homologada, a proposta de acordo não produz quaisquer efeitos jurídicos, não tendo o condão de impedir a vigência da norma estadual que majorou a alíquota modal do ICMS”, argumentou o estado.
Pelo menos 12 Estados impõem penalidade superior a 20% sobre taxas e impostos não recolhidos no prazo.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ação que analisava o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios no pagamento de tributos.
Naquela semana, votou apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, no sentido de limitar a cobrança de 20% do débito tributário. Sobre o tema, ele propôs a seguinte tese:
“1. É inconstitucional a incidência do ISS [Imposto Sobre Serviço] a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização;
2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e município devem observar o teto de 20% do débito tributário”.
Nesta semana o STF acabou formando maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos nas três esferas de governo.
O julgamento no plenário virtual foi suspenso por pedido de vista, porém cinco ministros já concordaram com o voto do relator Dias Toffoli.
De acordo com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária, pelo menos 12 Estados impõem penalidade superior a 20% sobre impostos e taxas não recolhidos no prazo.
Ao votar, Tofolli ainda destacou a “enorme discrepância” nas multas, que chegam a 100% ou 150%.
Caso concreto
O caso em questão discutiu a incidência do ISS em operação de industrialização, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria.
Na ação, é discutido, ainda, o limite da multa de mora imposta sobre o referido tributo.
Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entendeu que independentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa trata-se de atividade-fim.
Assim, seria caso de industrialização por encomenda, sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa à LC 116/03.
Voto do relator
Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli, relator, explicou que as multas moratórias têm a intenção de combater comportamentos com menor grau de reprovabilidade do que aqueles censurados pelas multas não qualificadas.
Dessa forma, em seu entendimento, caso se fixe limite muito baixo, as multas moratórias perderão sua razão de existir, não tendo força para conferir efetividade à ideia de que não vale a pena incidir em mora.
Por outro lado, fixar teto muito elevado importaria, propriamente, efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal.
No mais, considerou, ainda, que o Tribunal pleno já estabeleceu, em sede de repercussão geral, que são constitucionais as multas moratórias de 20% do valor do débito.
“Há, nesse caso, juízo de certeza de que as multas moratórias fixadas até esse percentual são razoáveis, sendo oneroso o suficiente para punir aquele que, simplesmente, deixa de pagar tributo no tempo devido”, afirmou.
Assim, concluiu que se deve adotar o limite máximo de 20% do valor do débito para as multas moratórias cobradas, ficando as variações temporais (dia de atraso, mês, etc), a cargo de cada lei.
Por fim, no caso concreto, o relator reconheceu a impossibilidade de incidência do ISS no tocante à industrialização por encomenda discutida nos autos de objetos destinados à comercialização ou industrialização.
Faltando dois dias para o julgamento, marcado para esta quarta-feira, 26, Haddad se reuniu nesta segunda, 24, com o ministro do STJ Benedito Gonçalves, relator do processo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aposta numa decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação que vai decidir se as empresas podem continuar abatendo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – ambos impostos federais – benefícios dados pelos Estados. Faltando dois dias para o julgamento, marcado para esta quarta-feira, 26, Haddad se reuniu nesta segunda, 24, com o ministro do STJ Benedito Gonçalves, relator do processo.
Haddad disse que esta semana será um teste importante com o julgamento. “É óbvio que o STJ é um Tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente, (o caso) vai acabar no Supremo (Tribunal Federal), mas eu tenho certeza de que será uma sinalização importante se vamos ter ou não um País transparente do ponto de vista do gasto tributário”, afirmou o ministro, após a reunião com o relator.
Segundo ele, o Brasil é o único País do mundo que faz subvenção de custeio, ou seja, concede benefícios que são usados para pagar custos correntes da empresa, e não investimentos. O Estadão ouviu tributaristas que conhecem o teor do julgamento para entender como esse benefício foi criado.
O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma alíquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias é tributada com uma alíquota de 18%. Mas devido a vários artifícios que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na prática essas alíquotas são menores por meio da diminuição da base de cálculo do imposto, isenção e crédito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensação).
Além desses artifícios, existe um benefício fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. É a chamada “subvenção de investimento”, que nada mais é do que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela terá de pagar quando a sua fábrica entrar em operação e as mercadorias começarem a ser vendidas.
Existe outro benefício aplicado que é chamado de “subvenção para custeio”. Basicamente, é a redução da alíquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benefícios são conseguidos por pressão de empresas e grandes lobbies.
Devido a um “jabuti” (medida diferente do teor da proposta original) incluído na Lei Complementar 160, de 2017, as empresas passaram a abater dos impostos federais esses incentivos dados pelos Estados. Essa lei validou os estímulos concedidos no passado pelos Estados e, com o “jabuti”, equiparou todos os incentivos fiscais às “subvenções para investimentos”.
Os dois impulsos começaram a ser usados para deduzir o valor a recolher de IRPJ e CSLL. Só que há uma grande diferença entre eles. Na subvenção de investimento, a empresa realmente desembolsa dinheiro para fazer a fábrica. O segundo é apenas redução de imposto. No incentivo de custeio, as empresas registram na contabilidade a despesa total do ICMS da alíquota. Por exemplo, a alíquota é de 18%. Só que, geralmente, há um benefício de 20% de redução ou mais do imposto. Dos R$ 18 registrados como despesa, por exemplo, a empresa acaba pagando, na prática, R$ 14. Os R$ 4 seriam a “despesa fictícia”.
“Foi um jabuti de quase R$ 90 bilhões, prejudicando pequenos municípios e os Estados mais pobres”, disse Haddad. A equipe econômica espera arrecadar R$ 90 bilhões por ano com a medida, recurso que em parte terá de ser compartilhado com governadores e prefeitos, já que parcela da arrecadação do IR é dividida com os Estados e municípios.
Medida provisória
Independentemente da decisão do STJ, o ministro já antecipou que o governo vai editar uma medida provisória para proibir o abatimento daqui para frente. Haddad vai aguardar o posicionamento do STJ antes de publicar a MP. A ideia é adequar a redação do texto da MP à luz da decisão do tribunal.
A proposta já é criticada por especialistas, para os quais essa decisão do governo poderia violar o pacto federativo. Por esse entendimento, não daria para um Estado conceder um benefício, e a União tributar de outro lado. “A edição de MP para tributar de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal certamente será objeto de questionamento pelos contribuintes, uma vez que isso violaria frontalmente a imunidade recíproca e o pacto federativo”, diz o tributarista Luiz Bichara, do escritório Bichara Advogados. A expectativa é de que o caso chegue ao STF. O governo está montando uma estratégia judicial para que essa matéria não morra no STJ caso haja uma decisão desfavorável.
‘Beneficio desprovido de sentido’
Boa parte das medidas em estudo pelo governo para elevar em R$ 150 bilhões a arrecadação e, assim, tentar garantir o cumprimento das metas fiscais previstas na nova âncora fiscal depende do fim do abatimento dos incentivos concedidos pelos Estados do IR.
“É um benefício não só indevido economicamente, mas completamente desprovido de sentido, como pode ser revogado por uma MP (medida provisória), e nós vamos revogar”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao Estadão, na qual prometeu abrir a “caixa-preta” das renúncias (chamadas de gastos tributários) que provocariam um rombo de R$ 600 bilhões por ano no Orçamento.
O ministro inclui nessa conta bilionária, além dos gastos tributários, medidas como a vedação dos abatimentos dos incentivos do ICMS. “É tudo aquilo que não é considerado renúncia, que, na prática, são ralos que se abriram para drenar o recurso público”, afirmou.
No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, enviado há duas semanas ao Congresso Nacional, o governo estimou os gastos tributários em R$ 486 bilhões em 2024.