Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Alagoas Publicado em 14/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 004, DE 23 DE MARÇO DE 2023 ICMS – Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do […]
Proposta foi entregue nesta terça-feira (18) e, se aprovada, substituirá o teto de gastos. O governo federal entregou nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional a proposta completa para o novo arcabouço fiscal, que irá substituir o teto de gastos do país. O texto atualizado elenca uma série de despesas que não serão enquadradas nos limites […]
Presidente vai receber líderes do Legislativo no Planalto. Parâmetros da regra serão objeto de lei complementar, o que dificultará alterações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve entregar hoje ao Congresso Nacional a proposta de arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos. Embora as linhas gerais do projeto tenham sido apresentadas pelo […]
Proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda no fim de março, mas não foi protocolada na Câmara. Governo decidiu esperar o retorno da viagem de Lula à China. O governo deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos, a regra […]
Coordenador do grupo admite que alguns setores terão um tratamento diferenciado. O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados tem buscado firmar a ideia de que o País vai ganhar ao acabar com os benefícios tributários associados aos impostos sobre consumo. Ou seja, eliminar as várias isenções e reduções de base de […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 30/03/2023 – DECRETO N° 11.214, DE 30 DE MARÇO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto n° 11.206, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre […]
Não há novo arcabouço fiscal ou reforma que resolva o problema sem atacá-lo de modo direto e sistêmico. Com 27 estados e mais de 5,5 mil municípios atuando com diferentes graus de autonomia para estabelecer tributos e obrigações sobre as atividades produtivas, não há novo arcabouço fiscal ou reforma que resolva o problema sem atacá-lo […]
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico. A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”. “O […]
Secretário da Fazenda ainda disse que todos os países têm regimes especiais para operações com bens imóveis e tratamento diferenciado na tributação de serviços financeiros. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira, 12, que o “segundo bloco” da reforma, que tratará dos impostos sobre a renda, […]
Douglas Sztochryn, diretor de Desenvolvimento de Produto na Sovos Brasil, fala sobre a preparação das empresas para a Reforma Tributária. Em tramitação no Congresso Nacional desde 2020, a promessa de uma Reforma Tributária no Brasil caminha a passos lentos, prometendo, de qualquer forma, mexer com algumas estruturas do complexo cenário fiscal do País, sobretudo do […]
Das oito medidas anunciadas, seis estão relacionadas à cobrança de impostos. Desde o início do ano a equipe econômica tem discutido formas de aumentar a arrecadação. O objetivo é zerar o déficit fiscal em 2024 e obter resultados positivos em 2025 e 2026. A nova regra para as contas públicas, chamada de arcabouço fiscal, foca […]
A nova versão do PGD Dirf 2023 é destinada para a transmissão de declarações originais e retificadoras referentes a fatos geradores ocorridos em 2022 (para situações normais) e em 2023 (para situações especiais). O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.293.453/RS, estabeleceu que a titularidade das receitas arrecadadas através do […]
Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia! Acre Publicado em 03/04/2023 – DECRETO N° 11.218, DE 31 DE MARÇO DE 2023 ICMS – Altera o Decreto n° 11.084, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados […]
O cumprimento das obrigações tributárias acessórias pode ser simplificado pelo Projeto de Lei Complementar 178/2021. Saiba mais! A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que objetiva simplificar o sistema tributário nacional, considerando o cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas. Cumprimento das obrigações tributárias acessórias pode ser […]
As duas principais propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional contemplam a cobrança do futuro imposto sobre valor agregado por fora dos preços dos produtos e serviços. Atualmente, o ICMS incide sobre o próprio ICMS e sobre o PIS/Cofins. As principais propostas de reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional […]
Prazo para regularização de pendências vai até 31 de maio. A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa busca intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento inferior de imposto. O programa tem […]
O prazo final para adesão originalmente seria na última sexta-feira, dia 31 de março. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”, teve sua data final de adesão prorrogada até o dia 31 de maio. Com a nova portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do […]
Capitais querem manter a autonomia sobre cobrança do imposto sobre serviços. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vai indicar até o início da próxima semana três representantes para acompanhar os debates sobre proposta de mudança do sistema tributário brasileiro. Se aprovados, os nomes farão parte da composição da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério […]