Acompanhe as principais alterações na legislação que impactam no seu dia a dia!
Acre
Publicado em 28/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N° 002, DE 24 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT n° 1, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas… Saiba mais.
Alagoas
Publicado em 02/05/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021, DE ABRIL DE 2023
ICMS – Divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, de que trata o Decreto n° 86.060, de 28 de dezembro de 2022… Saiba mais.
Amapá
Publicado em 03/05/2023 – PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 008, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera Portaria (T) n° 019/2022, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas… Saiba mais.
Amazonas
Publicado em 02/05/2023 – Decreto nº 47.322, de 25 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – LEI COMPLEMENTAR N° 244, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências… Saiba mais.
Ceará
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA CONJUNTA SEDET/SEFAZ N° 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
ICMS – Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta n° 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto n° 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências… Saiba mais.
Distrito Federal
Publicado em 02/05/2023 – DECRETO Nº 44.477, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto… Saiba mais.
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA Nº 112, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS… Saiba mais.
Espírito Santo
Publicado em 28/04/2023 – DECRETO N° 5.380-R, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Altera o RICMS/ES, relativamente a incidência monofásica do imposto nas operações com combustíveis… Saiba mais.
Federal
Publicado em 28/04/2023 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 1° de março do mesmo ano, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias… Saiba mais.
Publicado em 28/04/2023 – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS
ICMS – MARCAS E PRECOS DE VENDA A VAREJO DE CIGARROS… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 007, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Altera o Protocolo ICMS n° 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 008, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 009, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Revoga o Protocolo ICMS n° 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 010, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Revoga o Protocolo ICMS n° 38/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 011, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS n° 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PROTOCOLO ICMS N° 012, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS n° 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres… Saiba mais.
Maranhão
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA GABIN N° 174, DE 19 DE ABRIL DE 2023
ICMS – SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida mista… Saiba mais.
Publicado em 26/04/2023 – Portaria GABIN nº 173, de 19 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência… Saiba mais.
Mato Grosso
Publicado em 28/04/2023 – DECRETO N° 250, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – PORTARIA SEFAZ N° 083, DE 02 DE MAIO DE 2023
ICMS – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022… Saiba mais.
Minas Gerais
Publicado em 29/04/2023 – Decreto nº 48.609, de 28 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências… Saiba mais.
Pará
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA SEFA GS N° 269, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera a Portaria N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja… Saiba mais.
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA SEFA GS N° 270, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera dispositivos da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos… Saiba mais.
Pernambuco
Publicado em 29/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ICMS – O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3°-A do Decreto n° 33.203, de 24.3.2009, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços praticados no mercado… Saiba mais.
Publicado em 28/04/2023 – DECRETO N° 54.647, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica… Saiba mais.
Publicado em 29/04/2023 – DECRETO N° 54.650, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior… Saiba mais.
Rio de Janeiro
Publicado em 28/04/2023 – DECRETO N° 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n° 199/2022, que “dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, Repasse e Dedução do Imposto”, a partir de 1° de maio de 2023… Saiba mais.
Rio Grande do Sul
Publicado em 28/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998… Saiba mais.
Rondônia
Publicado em 27/04/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – DECRETO N° 28.064, DE 20 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018… Saiba mais.
Publicado em 03/05/2023 – DECRETO N° 28.094, DE 03 DE MAIO DE 2023
ICMS – Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e regulamenta a Lei n° 5.314, de 18 de janeiro de 2022… Saiba mais.
Santa Catarina
Publicado em 28/04/2023 – ATO DIAT N° 023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera o Ato DIAT n° 10, de 2023, que adota pequisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética… Saiba mais.
Publicado em 28/04/2023 – CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 012, DE 2023
ICMS – ASSUNTO: GEFIS – preenchimento do campo cbenef e do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais… Saiba mais.
São Paulo
Publicado em 28/04/2023 – PORTARIA SRE N° 029, DE 27 DE ABRIL DE 2023
ICMS – Altera a Portaria CAT 10/20, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS… Saiba mais.
