No quadro do novo imposto sobre bens e serviços (GST), o sistema indiano de faturação eletrónica enquadra-se na categoria dos controlos de transações contínuas (CTC). A obrigação de comunicação dos dados das faturas ao portal governamental é uma etapa obrigatória antes de uma fatura poder ser emitida.
A validade legal da fatura depende da assinatura digital da fatura pelo Portal de Registo de Faturas (IRP, Invoice Registration Portal) e do fornecimento de um Número de Registo de Faturas (IRN, Invoice Registration Number). Se o IRN não estiver incluído numa fatura, a fatura não será legalmente válida.
O âmbito abrange tanto as transações nacionais como as transfronteiriças. O processo IRP é obrigatório para transações B2B, B2G e de exportação. Assim, os contribuintes no âmbito de aplicação devem emitir as suas faturas (bem como outros documentos que necessitem de um IRN, por exemplo, as faturas eletrónicas associadas) de acordo com o novo sistema para todas as transações B2B, B2G ou de exportação. A Índia fez diversas alterações ao regulamento inicial e as alterações futuras são inevitáveis.
1 de janeiro de 2020: Período voluntário para empresas com um volume de negócios de 5 mil milhões de rupias ou mais.
1 de fevereiro de 2020: Período voluntário para empresas com um volume de negócios de mil milhões de rupias ou mais.
1 de outubro de 2020: Início do período obrigatório para as empresas com um volume de negócios de 5 mil milhões de rupias ou mais (seis meses mais tarde do que anteriormente previsto). Durante os primeiros 30 dias, houve um período de carência durante o qual as faturas podiam ser comunicadas depois de terem sido emitidas.
1 de janeiro de 2021: Início do período obrigatório para as empresas com um volume de negócios de mil milhões de rupias ou mais.
1 de abril de 2021: Limiar para a faturação eletrónica obrigatória reduzido aos contribuintes com faturação entre mil a 500 milhões de rupias.
1 de Outubro de 2022: Limiar reduzido para os contribuintes com um limiar anual de Rs. 10 Crore.
1 de agosto de 2023: Limite baixado para contribuintes com um limiar anual da Rs. 5 Chore.
Se uma fatura não for registada no IRP, será considerada não emitida e resultará em penalizações de pelo menos 10 000 Rúpias por cada caso de não cumprimento. As sanções ao abrigo de várias secções do GST serão cobradas com juros.
Até fevereiro de 2021, as especificações iniciais publicadas pela autoridade tributária indiana em dezembro de 2019 já tinham sido revistas três vezes. As mudanças futuras são inevitáveis.
Os nossos especialistas monitorizam, interpretam e codificam continuamente estas alterações no nosso software, reduzindo a carga de conformidade para as suas equipas fiscais e informáticas.
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