Embora o Governo de Malta apoie e incentive a utilização de faturas eletrónicas, não há qualquer obrigatoriedade de faturação eletrónica no país. A transmissão eletrónica de faturas faz parte da iniciativa nacional Digital de Malta.
Considerando a digitalização nacional do país, não é difícil imaginar a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas no futuro. Adicione esta página aos seus favoritos para ficar a par das novidades sobre faturação eletrónica à medida que as regras e regulamentos evoluem.
Não existe um mandato de faturação eletrónica para transações B2B em Malta.
As empresas podem emitir faturas eletrónicas voluntariamente se tanto o comprador como o vendedor concordarem com este método. Se optarem por emitir faturas eletrónicas, o emissor deve garantir a integridade do conteúdo e a autenticidade da origem, por exemplo, através da utilização de uma assinatura eletrónica.
Não existe um mandato de faturação eletrónica para transações B2G em Malta.
No entanto, todas as autoridades contratantes centrais devem ser capazes de receber e processar faturas eletrónicas, e os fornecedores são encorajados a emitir faturas eletrónicas que estejam em conformidade com a Norma Europeia EN 16931.
Malta não dispõe de um sistema central de faturação eletrónica. No entanto, permite a utilização da estrutura de Peppol para a transmissão eletrónica de faturas.
Embora a faturação eletrónica não seja obrigatória, o governo de Malta incentiva a utilização do quadro e da rede da Peppol quando empresas e fornecedores emitem voluntariamente faturas eletrónicas.
Peppol é a abreviatura de Pan-European Public Procurement On-Line (Aquisições Públicas Pan-Europeias Online), uma vez que foi inicialmente uma iniciativa europeia.
Desde 2020, o recebimento de faturas eletrónicas tem sido obrigatório por lei para todas as entidades do setor público na UE. O Peppol é uma das principais opções escolhidas por muitos países para cumprir a obrigação. Embora o nome Peppol derive do seu serviço europeu, a norma também está a ser adotada fora da União.
Saiba mais sobre faturação eletrónica Peppol.
Aqui estão as datas principais.
Embora a faturação eletrónica não seja obrigatória em Malta, poderá vir a ser no futuro. Cada país está na sua própria jornada com esta tecnologia e tem a sua própria posição, regras e requisitos. Manter-se em dia com as obrigações fiscais em todos os locais onde faz negócios pode ser demorado e stressante.
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Não, não há mandatos para a faturação eletrónica em Malta. As autoridades governamentais centrais são obrigadas a poder receber e processar e-faturas em conformidade com as normas da UE, caso o fornecedor opte por emiti-las.
