Conformidade com o IVA no Brasil: Uma visão geral para as empresas
O Brasil tem muitas regras e obrigações fiscais a ter em conta, mas o cumprimento não tem de ser extenuante. Conhecer as obrigações da sua organização e o que cada uma delas exige de si é vital – é por isso que esta página existe.
Esta visão geral guia-o através dos diferentes impostos no Brasil, desde o IVA estadual ao IVA federal, ao imposto municipal sobre serviços e à contribuição social federal. A conformidade começa aqui.
Índice
1. Informações gerais sobre o IVA no Brasil
- Faturação eletrónica no Brasil
- IVA estadual (ICMS)
- IVA federal (IPI)
- Imposto Municipal sobre Serviços (ISS)
- Contribuição Social Federal (PIS-PASEP e COFINS)
3. Requisitos para registar-se para IVA no Brasil
4. Requisitos de faturação no Brasil
5. Sanções por incumprimento do IVA no Brasil
| Declaração de IVA estadual | Vencimento mensal, o prazo depende do tipo de atividades comerciais exercidas |
| Declaração de IVA federal | Vencimento no 15.º dia do segundo mês seguinte ao da ocorrência do(s) facto(s) tributável(eis) |
| Taxas de IVA | 17% |
Regras do IVA no Brasil
Existem vários impostos aos quais as organizações no Brasil devem estar atentas. Eis um resumo simples.
Faturação eletrónica no Brasil
Existem vários tipos de faturas eletrónicas no Brasil, sendo a faturação eletrónica obrigatória para as transações B2G e B2B. Se a sua organização está estabelecida no Brasil, tem de emitir e receber faturas eletrónicas quando lida com empresas ou entidades da administração pública.
Saiba mais sobre faturação eletrónica no Brasil.
IVA estadual (ICMS)
Conhecido como ICMS, o IVA estadual do Brasil é cobrado por cada estado. Cada estado determina as taxas de imposto, embora o imposto se aplique geralmente a:
- Bens importados e nacionais
- Serviços de transporte entre estados e municípios
- Serviços de comunicação
- Fornecimento de eletricidade
IVA federal (IPI)
O IVA federal no Brasil, ou IPI, aplica-se a bens nacionais e importados. Imposto pelo governo federal, o IPI aplica-se a eventos tributáveis que incluem o desembaraço aduaneiro de mercadorias e a expedição de mercadorias de um estabelecimento industrial nacional.
Imposto Municipal sobre Serviços (ISS)
O Imposto Sobre Serviços (ISS) no Brasil é um imposto sobre serviços pago aos municípios do país. Aplica-se a serviços que não estão abrangidos pelo IVA estadual do Brasil, o ICMS. Em geral, este imposto é devido ao município em que o prestador de serviços exerce a sua atividade.
Contribuição Social Federal (PIS-PASEP e COFINS)
O PIS-PASEP e a COFINS são contribuições sociais federais incidentes sobre a receita bruta mensal das organizações. Embora as exportações sejam isentas desses impostos, as importações estão sujeitas às regras, embora as taxas de impostos variem de acordo com as atividades de cada organização.
Requisitos para registar-se para efeitos de IVA no Brasil
Para os não residentes no Brasil, os requisitos para o registo do IVA são simples.
As empresas não residentes não se podem registar para efeitos de IVA no Brasil sem um estabelecimento permanente no país, e todas as entregas de bens ou prestações de serviços cumprem o limiar de tributação para, pelo menos, dois dos quatro tipos de IVA – o que significa que o registo é necessário para qualquer organização que faça negócios no Brasil.
No entanto, as autoridades fiscais do país ainda não implementaram o IVA sobre as operações transfronteiriças realizadas por organizações estrangeiras para consumidores que não estão registados para o IVA (B2C).
Requisitos de faturação no Brasil
Em geral, qualquer venda de produto ou serviço deve ser acompanhada de uma fatura. O Brasil exige que as empresas se registem num estado, inscrevendo-se no Registo Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Existem vários tipos de faturas eletrónicas no Brasil, incluindo:
- Fatura eletrónica (NF-e) – para fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços
- Fatura eletrónica de serviços (NFS-e) – para prestação de serviços
- Fatura eletrónica de consumo (NFC-e) – para transações B2C
Cada fatura requer informações específicas para ser válida, incluindo
- Número do CNPJ
- Endereço do emitente e do destinatário
- Código do produto, descrição e quantidade
- Valor unitário e dados fiscais
- Subscrição digital válida
No Brasil, uma fatura eletrónica deve ser apresentada em formato XML estruturado e validada pelas autoridades fiscais brasileiras antes de ser emitida ao comprador.
Sanções por incumprimento do IVA no Brasil
O não cumprimento das regras do IVA no Brasil pode ser dispendioso para os contribuintes. As coimas podem variar drasticamente entre 1% e 150%, embora o custo normal da coima seja de 75% do imposto devido às autoridades.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a taxa de IVA no Brasil?
A taxa normal do IVA no Brasil é de 17%, embora aumente para 25% no caso de bens ou serviços específicos. Existem também taxas reduzidas de 12% e 7%.
Que artigos estão isentos de IVA no Brasil?
No Brasil, vários artigos estão isentos de IVA ou têm taxa zero. Eles incluem:
- Qualquer artigo enviado para o estrangeiro por um fornecedor brasileiro
- Ovos, fruta e legumes
- Material médico
- Equipamento e material para cirurgia
- Cadeiras de rodas
- Próteses
Posso reter o IVA no Brasil?
No Brasil, regra geral, por exemplo, há hipóteses de retenção na fonte, no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto no Convênio ICMS 142/2018 e, quanto ao Imposto sobre Serviços (ISS), conforme disposto no artigo 6.º, da Lei Complementar 116/2003.
Como recuperar o IVA no Brasil?
O Brasil é bastante limitado no que respeita à possibilidade de as empresas recuperarem o IVA. Em geral, as regras são as seguintes:
- No que diz respeito ao ICMS, as organizações só podem recuperar o IVA registado nas entradas que se aplicam a bens comerciais
- Para o IPI (IVA federal), apenas os importadores e as entidades industriais podem recuperar o IVA através de créditos
Os não residentes podem recuperar o IVA no Brasil?
As empresas que não estão registadas no Brasil não podem recuperar o IVA.
Preciso de um representante fiscal no Brasil?
As empresas só precisam de nomear um representante fiscal no Brasil quando têm um estabelecimento fixo e permanente.
Qual é o limite de IVA no Brasil?
O Brasil não tem um limite de IVA, o que significa que as organizações têm de se registar se realizarem quaisquer prestações tributáveis.
Quais são os prazos de entrega e pagamento do IVA no Brasil?
Existem prazos diferentes para os dois tipos de IVA no Brasil:
- ICMS: Estas declarações devem ser entregues mensalmente, sendo que o prazo depende do tipo de atividade exercida
- IPI: As declarações devem ser entregues mensalmente através da declaração DCTF, até ao dia 15 do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência do(s) facto(s) tributável(eis)
O que é um número de IVA no Brasil?
O número de IVA do Brasil, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é um número de identificação único atribuído às organizações após o registo para efeitos de IVA.
Quando se aplica a obrigação de IVA no Brasil?
Não existe um limite para a aplicação do IVA no Brasil. Se uma empresa fornece bens ou serviços que estão sujeitos a um ou mais impostos nacionais, deve registar-se para efeitos de IVA.
Soluções para a conformidade com o IVA no Brasil
Com os inúmeros impostos no Brasil, o cumprimento pode ser complicado. A Sovos é o seu parceiro de conformidade ideal – não apenas agora, mas à medida que as regras fiscais do país se desenvolvem ao longo do tempo.
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