A proposta da Comissão Europeia”O IVA na era digital” introduz alterações significativas no tratamento do IVA da economia das plataformas no que respeita aos operadores de serviços de alojamento de curta duração (máximo de 45 dias) e de transporte de passageiros.
O tratamento do IVA da economia das plataformas
É de referir que o “tratamento IVA da economia das plataformas” apenas diz respeito à prestação de determinados serviços através de uma plataforma. Existe também um conjunto de regras de comércio eletrónico relacionadas com o fornecimento de bens através de plataformas.
A ascensão do modelo de negócio da economia das plataformas desencadeou novos desafios para o sistema do IVA. Na opinião da Comissão Europeia, um desses problemas é a desigualdade em matéria de IVA, que pode ser sentida se olharmos para:
- O modelo de plataforma de alojamento que a Comissão Europeia vê como concorrente direto com o modelo de distribuição direta do sector hoteleiro ou
- O modelo de plataforma de transporte que a Comissão Europeia vê como concorrente direto com as empresas de táxi privadas
Podemos compreender melhor o ponto de vista da UE sobre a distorção da concorrência se analisarmos o relatório de avaliação de impacto da Comissão Europeia. O relatório sublinha a importância crescente da economia das plataformas na cobrança do IVA e explica os estudos realizados para determinar as áreas em que a Comissão Europeia deve atuar.
Em termos de números, o valor das receitas do IVA provenientes do ecossistema das plataformas digitais é estimado em cerca de 25,7 mil milhões de euros por ano para os Estados-Membros, ou seja, 2,6% das receitas totais do IVA.
Escala de operação da economia de plataformas, por setores (UE27, mil milhões de EUR, 2019)
| Setor | Receitas das plataformas digitais (UE27) | Receitas dos fornecedores digitais (UE27) | Valor do ecossistema (UE27) |
| Alojamento | 6,3 | 36,9 | 43,2 |
| Transporte | 7,2 | 31 | 38,2 |
| E-commerce | 16,6 | 93,8 | 110,4 |
Fonte: Extrato do documento de trabalho dos serviços da Comissão Relatório de avaliação de impacto, pág. 26
O valor total das receitas do IVA inclui 3,7 mil milhões de euros relativos a serviços de alojamento e 3,1 mil milhões de euros relativos a serviços de transporte.
Nestes dois sectores, os particulares e as pequenas empresas (i.e. Os prestadores de serviços subjacentes) podem prestar os seus serviços isentos de IVA (ou seja, não têm de declarar qualquer IVA) através de uma plataforma. Com as economias de escala e o efeito de rede, estas empresas podem estar em concorrência direta com os fornecedores tradicionais registados para efeitos de IVA.
Tendo em conta o estudo de apoio, o número de fornecedores subjacentes que não estão registados para efeitos de IVA pode atingir 70%, dependendo do tipo de plataforma.
Por exemplo, no sector do alojamento, mais de 50% dos utilizadores de uma determinada plataforma de alojamento acedem especificamente à oferta da plataforma em vez de um hotel tradicional. Na Europa, o custo do alojamento oferecido através da plataforma de alojamento pode ser, em média, cerca de 8% a 17% mais barato do que a tarifa média diária de um hotel regional.
Na opinião da Comissão Europeia, isto significa uma distorção da concorrência entre os mesmos serviços oferecidos através de canais diferentes.
O tratamento em sede de IVA dos serviços de facilitação
A clarificação da natureza dos serviços prestados pela plataforma foi a intervenção mais apoiada pelas diferentes partes interessadas.
Em alguns Estados-Membros, o tratamento do serviço de facilitação cobrado pela plataforma é considerado um serviço prestado por via eletrónica, ao passo que noutros é considerado um serviço de intermediação.
Este facto é relevante porque pode conduzir a diferentes locais de fornecimento, o que pode levar à dupla tributação ou à não tributação. Por conseguinte, é necessário clarificar estas regras.
De acordo com a proposta, o serviço de facilitação (em que o termo “facilitação” inclui serviços de alojamento de curta duração e de transporte de passageiros) prestado por uma plataforma deve ser considerado um serviço intermediário (artigo 46.º-A que altera a Diretiva 2006/112/CE). Isto permite uma aplicação uniforme das regras do lugar de prestação do serviço de facilitação.
Embora isto não tenha qualquer impacto nas regras existentes quando a entrega é efectuada numa base B2B, o mesmo não se pode dizer das entregas B2C. Neste cenário, o local de entrega será o local onde se realizam as transacções subjacentes.
Como é que a proposta do IVA na Era Digital irá alterar o status quo?
Segundo a Comissão Europeia, o principal problema da economia das plataformas é a inadequação do atual quadro jurídico do IVA para garantir a igualdade de condições com as empresas tradicionais, nomeadamente nos sectores dos transportes e do alojamento.
As entregas efectuadas por pequenos fornecedores subjacentes através de uma plataforma não são tributadas e os serviços de facilitação prestados pelas plataformas são tributados de forma diferente nos vários Estados-Membros. Este facto gera dificuldades para as plataformas, os fornecedores e os Estados-Membros.
A introdução de um modelo de fornecedor presumido resolverá estas questões, através do qual as plataformas contabilizarão o IVA sobre a prestação subjacente quando o fornecedor não cobrar IVA. Este modelo garante a igualdade de tratamento entre os sectores digital e offline do aluguer de alojamento de curta duração e do transporte de passageiros.
Além disso, serão prestados esclarecimentos sobre o tratamento do serviço de facilitação, a fim de permitir uma aplicação uniforme das regras relativas ao lugar da prestação, e serão tomadas medidas para harmonizar a transmissão de informações da plataforma para os Estados-Membros.
Em termos de calendário, os Estados-Membros da UE terão até 1 de janeiro de 2030 para aplicar a disposição relativa ao fornecedor presumido (com aplicação facultativa a partir de 1 de julho de 2028).
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